DELIBERAÇÕES SOCIAIS Cláusulas Exemplificativas

DELIBERAÇÕES SOCIAIS. 4.1. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Municipal nº 6.484/2023, o Acordo de Acionistas deverá prever o compromisso dos Acionistas de exercerem seus direitos de voto e a atuar de forma a assegurar que nenhuma ação ou decisão seja realizada em relação às seguintes matérias sem que haja o consentimento expresso e por escrito do Município, o que se dará por meio de deliberação dos seus representantes, na Assembleia Geral ou no Conselho de Administração, conforme a matéria a ser deliberada, sendo que qualquer manifestação de veto por parte do Município deverá ser previamente justificada:

DELIBERAÇÕES SOCIAIS. 7.1. As Reuniões de Quotistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. 7.2. As Reuniões de Quotistas Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, quando excederem o valor mencionado na cláusula 6.2.5.1 ou quando as demais disposições do presente Contrato Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos sócios. 7.3. AS Reuniões de Quotistas, Ordinárias ou Extraordinárias, poderão ser convocadas pela Diretoria e serão presididas pelo Diretor Administrativo que, por sua vez, deverá indicar o Secretário. 7.4. Os sócios serão convocados para as Reuniões de Quotistas por meio de notificação escrita, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da respectiva Reunião de Quotistas, com indicação das matérias a serem discutidas, acompanhadas dos documentos a elas pertinentes, quando for o caso, observando-se, ainda, as disposições legais. 7.4.1. Independentemente das formalidades prescritas na lei e item anterior, será considerada regular a Reunião de Quotistas a que comparecerem todos os sócios. 7.4.2. Será considerado presente à Reunião de Quotistas o sócio que possa dela participar à distância, através de meio de comunicação adequado, incluindo, mas a tanto não se limitando, por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das ações tomadas, manifestando seu voto. Referido sócio deverá, em até 03 (três) dias úteis subsequentes à realização da reunião, confirmar o voto através da assinatura da respectiva ata de Reunião de Quotistas lavrada em livro próprio e do Livro de Presença da Sociedade. 0.0.Xx deliberações nas Reuniões de Sócios serão tomadas mediante voto favorável de 75% (setenta e cinco por cento) dos sócios, exceto nos casos em que a lei exigir quorum superior e ressalvado o quorum específico de que trata a Cláusula 6.2 deste Contrato Social.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA QUORUM PREVISÃO LEGAL Modificação das matérias previstas no art. 997 do Código Civil Unanimidade Art. 999, caput Matérias não previstas no art. 997 do Código Civil Maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a unanimidade Art. 999, caput Substituição de sócio no exercício de suas funções Unanimidade Art. 1.002 Cessão total ou parcial de quotas Unanimidade Art. 1.003, caput Ação de indenização, exclusão ou redução das quotas do sócio remisso Maioria dos sócios Art. 1.004, parágrafo único Deliberação sobre os negócios da sociedade Maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um Art. 1.010, caput Deliberação dos sócios sobre impugnação de atos de um administrador pelo outro Maioria de votos Art. 1.013, § 1º Deliberação sobre oneração ou venda de imóveis por administrador, se esses atos não constituírem o objeto social Maioria dos sócios Art. 1.015, caput Deliberação pela dissolução da sociedade no caso de morte de um dos sócios Unanimidade Art. 1.028, II Deliberação pela dissolução da sociedade no caso de retirada de sócio Unanimidade Art. 1.029 Exclusão judicial de sócio Maioria dos sócios Art. 1.030 Dissolução de pleno direito da sociedade Unanimidade Art. 1.033, II Cláusula limitativa de responsabilidade dos sócios nas sociedades em nome coletivo Unanimidade Art. 1.039, parágrafo único Cessão de quotas a estranhos na omissão contratual de sociedade limitada Não oposição de titulares de mais de ¼ do capital social Art. 1.057 Designação de administradores não sócios de sociedade limitada com capital não integralizado Unanimidade Art. 1.061 Designação de administradores não sócios de sociedade limitada com capital integralizado 2/3, no mínimo, dos sócios Art. 1.061 Designação dos administradores feita em ato separado Mais da metade do capital social Art. 1.071, II, e art. 1.076, II Destituição de sócio administrador designado no contrato social de sociedade limitada 2/3 do capital social, salvo disposição contratual em contrário Art. 1.063, § 1º Destituição de não sócio administrador designado no contrato social de sociedade limitada 3/4, no mínimo, do capital social Art. 1.071, V, e art. 1.076, I Destituição de não sócio administrador designado em ato separado de sociedade limitada Mais da metade do capital social Art. 1.071, III, e art. 1.076, II Destituição de sócio administrador designado em ato separado de sociedade limitada Mais da metade do capital social Art. 1.071, III, e art. 1.076, II Voto em separado para eleiç...

DELIBERAÇÕES SOCIAIS. As modificações do contrato social, mediante deliberações dos sócios, deverão observar as disposições contidas nos artigos 1071/1080 do Código Civil.