DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. Este contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, e condições estabelecidas no Processo nº 095/2022, Dispensa de Licitação n.º 066/2022, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato está embasado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato está embasado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato rege-se pela CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, pela Lei Municipal nº 1.240, de 16 de março de 2022, Lei Municipal nº 1.242, de 16 de março de 2022 e Lei Municipal nº 1.305, de 20 de abril de 2023.
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato está embasado no Processo Licitatório nº 185/2021, Pregão Eletrônico nº 006/2021, na Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto municipal nº 1875 de 14 de setembro de 2020, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
DO EMBASAMENTO LEGAL. O presente contrato está embasado no Processo Licitatório nº 002/2018, Pregão Presencial nº 001/2018 e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DO EMBASAMENTO LEGAL. I. Lei 8.666/1993 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública;
II. Lei 10.520/2002 – Institui a modalidade Pregão;
III. Instrução Normativa nº 05/2014 – Procedimentos básicos para realização de pesquisas de preços;
IV. Lei nº 10.097/2000 – Lei do Aprendiz;
V. Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas;
VI. Decreto 9.507/2018 (Revoga o Decreto 2.271/1997) – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; (utilizada como balizamento e orientação para a Administração Estadual e Municipal na falta de legislação específica nessas esferas de governo);
VII. Decreto 9.579/2018 (Revoga o Decreto 5.598/2005) Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências;
VIII. Instrução Normativa nº 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (serve como balizamento e orientação para a Administração Estadual e Municipal na falta de legislação específica nessas esferas de governo);
IX. Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;
X. Decreto nº 8.538/2015 (Revoga o Decreto 6.204/2007) – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal;
XI. Lei nº 12.846/2013 – Dispões sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
XII. Decreto 8.420/2015 – Regulamenta a Lei 12.846/2013;
XIII. Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito;
XIV. 19 de janeiro de 2001 – Instrução Normativa SIT/MTE 20 (procedimentos para o SFISC);
XV. 13 de setembro de 2001 – Portaria SIT/MTE 20 (...
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato está embasado no Processo Licitatório nº 176/2021, Chamamento Público nº 003/2021 e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1.1. O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo nº 26/2022 de Pregão Presencial nº 04/2022.