DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO. 6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO. (REPACTUAÇÃO)
21.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto nº 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
21.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
21.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO. 6.1. As regras acerca do reajustamento de preços e sentido amplo (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Contrato.
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO. 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 12 (doze) meses das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes de custos.
6.1.2. Dentro do prazo de vigência do contrato a CONTRATANTE, após 12 (doze) meses e nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados ou reduzidos, inclusive como condição para a renovação, devendo avaliar sua incidência na planilha de custos e formação de preços.
6.1.3. Os custos não renováveis são aqueles itens da planilha de custos e formação de preços que já foram pagos ou amortizados nos 12 (doze) meses inicias da contratação, de forma que enseja sua redução ou exclusão da planilha de custos e formação de preços para os períodos seguintes, por meio de negociação entre as partes.
6.2. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
6.3. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
6.4. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
6.5. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o a...
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO. 20.1. Os preços poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade mínima de 1 ano, a contar da data de assinatura ou do último reajuste, tendo como limite máximo a variação do IGP-DI/FGV ocorrida nos últimos 12 meses.
20.2. Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.