Common use of DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Clause in Contracts

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; ; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria ao Setor de Operações Administrativas, Inteligência de Negócios no endereço: xxx Xxx Xxxxx Xxx, n. 231, andar térreo, sala 2B12, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroXxxxxx, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEPXXX. 88.010- 07000.000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxXX@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato;da Autorização de Serviço; (DO CONTRATO) a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos de o CONTRATANTE possui os seguintes direitos receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e obrigaçõesda CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: I – Prestar 1) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as informações customizações, acréscimos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOapostilamentos; II – Disponibilizar infraestrutura 2) prestar as informações, esclarecimentos e equipamentos fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável; 3) fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar formalmente à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; 4) documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as reuniões; e,demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a Contratante é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços; III – Franquear o acesso5) responsabilizar-se pela completa e correta inserção de dados e parâmetros nos sistemas em nível de usuário, previamente agendadoalém de atualizar as fórmulas de cálculo, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCindicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando for necessário necessário; 6) responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. 7) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório; 8) dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, bem como para treinamento via internet de usuários; 9) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema; 10) dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços; 11) durante a vigência do contrato, não ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo de uso ou manipulação do banco de dados; 12) Zelar pela segurança dos softwares que compõem a solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. 16.3. Constituem obrigações da CONTRATADA: 1) arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos descritos neste termo, durante toda a vigência contratual; 2) executar a configuração, migração de informações e obrigaçõesdemais atividades necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, além das mencionadas autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no Anexo III prazo máximo declarado no contrato; 3) efetuar a manutenção legal do contrato:sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a I – Dar integral cumprimento à sua proposta4) efetuar a manutenção corretiva do sistema, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadocorrigindo eventuais falhas, independentemente de transcriçãoserem observadas ou não pelos usuários; II – Executar, integralmente 5) prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos6) avaliar, sob pena em prazo razoável, a viabilidade técnica e jurídica das solicitações de multaalteração específicas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, sem prejuízo e repassar orçamento acompanhado de outras cominações cabíveiscronograma para execução dos serviços; IV – Não 7) executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio aprovado e acordo de nível de serviços; 8) com relação ao data center, manter os sistemas básicos (Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, Servidor de Banco de Dados, etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre); 9) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação; 10) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do da CONTRATANTE; V 11) manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento dos serviços, prestando-lhe(s) as informações necessárias; 12) desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo; 13) tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Contratante, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – Suportar todos LGPD); 14) Garantir que os encargos envolvidos no dados e informações do contratante residam exclusivamente em território nacional, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), de modo que o contratante disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomador do serviço e responsável pela guarda das informações armazenadas em nuvem. 15) comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; 16) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados a contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório; 17) realizar a atualização/upgrades ou releases constantes da solução de ERP, com melhorias tecnológicas, atualizações e incremento de requisitos de forma permanente, sem impactar em novos custos de aquisição por parte da administração municipal, garantindo ainda que tais upgrades na solução não inviabilizem a integração com os diversos módulos de softwares; 18) indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA junto à CONTRATANTE para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado; 19) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-lossendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo 20) Comunicar à CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, n. 231os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo com a ser cumpridodevida comprovação.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os seguintes direitos atos de con- trole e obrigaçõesadministração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I – Prestar as informações convidar por escrito todos os órgãos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOentidades do Município para participarem do Registro de Preços; II – Disponibilizar infraestrutura estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acessoentidades convidados, previamente agendado, dos representantes das estimativas individuais de quantidade que seja com- patível com a complexidade do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato objeto a ser firmadolicitado, independentemente sendo o mínimo de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contratocinco dias úteis; III – Cumprir os prazos estabelecidosconsolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, sob pena promovendo a adequação dos respectivos termos de multa, sem prejuízo referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos re- quisitos de outras cominações cabíveispadronização e racionalização; IV – Não transferir promover todos os atos necessários à instrução processual para a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência realização do CONTRATANTEprocedimento licitatório; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratadoanexar a pesquisa de mercado realizada pelo Setor de Compras ou pela Secretaria Requisitante, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governopara identificação do valor estimado da licitação; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/termo de referência ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretextoprojeto básico; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele de- correntes, tais como a assinatura da ata e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTEsua disponibilização aos demais órgãos participantes; VIII – Impossibilitado gerenciar a ata de cumprir o(s) prazo(s) registro de execução preços; IX – realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos serviçospreços registrados com os efetivamente pratica- dos; X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; XI – publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º do Decreto Municipal n° 611/2020; XII – gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não partici- pantes da ata de registro de preços e orientar os procedimentos do órgão aderente; XIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de infrações no procedimento licitatório; XIV – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; XV – realizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitan- tes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentoseventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto Municipal nº 158/2018. 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a – Protocolar o pedido fim de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoobter a indicação do fornecedor, junto à Coordenadoria de Operações Administrativasos respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, no endereço: xxx Xxxxx Xxxencami- nhando, n. 231posteriormente, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoas informações sobre a contratação efetiva- mente realizada; a.2 – JustificativaII - assegurar-se, plausívelquando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretu- do quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à necessidade da prorrogaçãosua utilização; a.3 – Documentação comprobatóriaIII - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratual- mente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerencia- dor, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descum- primento de cláusulas contratuais; e, a.4 IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recu- sa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de ser- viços. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajus- tadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apre- sentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acrésci- mos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; 10.3.5. ressarcir os eventuais prejuízos causados à EPT ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata. Maricá / RJ, 20 de setembro de 2022. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE M.V. DA C. BARROSO PROMOÇÕES TESTEMUNHAS: NOME: R.G. nº: NOME: R.G. nº: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de R.P. n.º 06/2022 Processo Administrativo N.º 0004393/2022 Validade: 21/09/2023 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E SEUS COMPLEMENTOS, DESTINADOS AOS SER- VIDORES DA EPT E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, NOS TERMOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Aos 20 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, o Órgão Gerenciador do Registro de Preço, órgão integrante da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE, situada na Xxx xxx Xxxxxxx, Xxxx 000, Xxxxx 00, Xxxxxx xx Xxxxxx – Indicação Xxxxxx/Xxxxxx XX, aqui representada por XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 198471 OAB/RJ e registro no CPF sob o nº 000.000.000-00 e a empresa LUZA SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI-ME, situada na Rua Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, s/n – Lote P – Condomínio Industrial – Casimiro de Abreu/RJ, CNPJ nº 08.836.146/0001-83 – neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXX, portador da Identidade nº 20.600.974-8 e CPF nº 000.000.000-00, nos termos do novo prazo a ser cumpridoDecreto Municipal nº 611/2020, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão HOMOLOGADA às fls. 859, ambas do Processo Administrativo nº 0004393/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2022.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. PROCESSO N. 2020/016655 – PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/2021/MP – CONTRATO N. 011/2021/MP O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, no endereçoAnálise Multidisciplinar: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- GECONT/tnr 4 de 30 O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXXXX SANTO e XXXXX XXXXXXXX SANTO . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2020/014537 e o código Q28H41CT. CONTRATO N. 004/2021/MP - PREGÃO N. 41/2020/MP - PROCESSO N. 2020/014537 los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, Ciência de Dados no endereço: xxx Xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo5 andar, sala 2B503, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- CEP 88010-070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXXXX APARECIDA XXXXX XX XXXXX e XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXXX em 26/07/2022 às 15:24:44. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/005833 e o código 6KLR314Z. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria (ao) Gerência de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, Transportes – GETRAN pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; ; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado É vedada a prestação de cumprir o(s) prazo(s) serviço por empregados de execução empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos serviçosPoderes da União, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãodos Estados, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho Distrito Federal e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridodos Municípios.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado É vedada a prestação de cumprir o(s) prazo(s) serviço por empregados de execução empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos serviçosPoderes da União, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãodos Estados, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho Distrito Federal e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridodos Municípios.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução entrega dos serviçosobjetos, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoentrega do objeto, junto à Coordenadoria Gerencia de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, Segurança da Informação e Gestão de Riscos – GESEG - pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXX em 04/08/2022 às 11:31:09. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/006595 e o código R4K1GK78. equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução entrega dos serviçosobjetos, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoentrega do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaInfraestrutura Tecnológica, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxmail xxxxx@xxxx.xx.xx, aos cuidados do Assistente Técnico, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria de Operações AdministrativasTecnologia da Informação, no endereço: xxx Xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroTérreo – Xxxx 00, FlorianópolisXxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEP. 88.010- 070XXX 00000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato;da Autorização de Fornecimento; (DO CONTRATO) a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;; GECONT/nls O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX e XXXXXX XXXXXX . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/013210 e o código 0Y50WB5O. V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaAnálise Multidisciplinar – GAM, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxXXX@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregãoContrato, número item(ns) do empenho objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados GECONT/avp 4-26 O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2020/017456 e o código KYK58P94. pelo CONTRATADO;; COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS PROCESSO N. 2020/017456 – IL N. 060/2020/MP – CONTRATO N. 044/2020/MP II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaEstadual do GAECO, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxmail coordenadoriagae- xx@xxxx.xx.xx , devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoprocesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do ob- jeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos do CONTRATANTE possui os seguintes direitos receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e obrigaçõesda CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: I – Prestar 1) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as informações customizações, acréscimos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOapostilamentos; II – Disponibilizar infraestrutura 2) prestar as informações, esclarecimentos e equipamentos fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável; 3) fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar formalmente à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; 4) documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as reuniões; e,demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a Contratante é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços; III – Franquear o acesso5) responsabilizar-se pela completa e correta inserção de dados e parâmetros nos sistemas em nível de usuário, previamente agendadoalém de atualizar as fórmulas de cálculo, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCindicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando for necessário necessário; 6) responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. 7) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório; 8) dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, bem como para treinamento via internet de usuários; 9) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema; 10) dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços; 11) durante a vigência do contrato, não ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo de uso ou manipulação do banco de dados; 12) Zelar pela segurança dos softwares que compõem a solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. 16.3. Constituem obrigações da CONTRATADA: 1) arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos descritos neste termo, durante toda a vigência contratual; 2) executar a configuração, migração de informações e obrigaçõesdemais atividades necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, além das mencionadas autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no Anexo III prazo máximo declarado no contrato; 3) efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato:, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações; I – Dar integral cumprimento à sua proposta4) efetuar a manutenção corretiva do sistema, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadocorrigindo eventuais falhas, independentemente de transcriçãoserem observadas ou não pelos usuários; II – Executar, integralmente 5) prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos6) avaliar, sob pena em prazo razoável, a viabilidade técnica e jurídica das solicitações de multaalteração específicas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, sem prejuízo e repassar orçamento acompanhado de outras cominações cabíveiscronograma para execução dos serviços; IV – Não 7) executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio aprovado e acordo de nível de serviços; 8) com relação ao data center, manter os sistemas básicos (Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, Servidor de Banco de Dados, etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre); 9) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação; 10) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do da CONTRATANTE; V 11) manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento dos serviços, prestando-lhe(s) as informações necessárias; 12) desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo; 13) tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Contratante, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – Suportar todos LGPD); 14) Garantir que os encargos envolvidos no dados e informações do contratante residam exclusivamente em território nacional, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), de modo que o contratante disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomador do serviço e responsável pela guarda das informações armazenadas em nuvem. 15) comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; 16) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados a contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório; 17) realizar a atualização/upgrades ou releases constantes da solução de ERP, com melhorias tecnológicas, atualizações e incremento de requisitos de forma permanente, sem impactar em novos custos de aquisição por parte da administração municipal, garantindo ainda que tais upgrades na solução não inviabilizem a integração com os diversos módulos de softwares; 18) indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA junto à CONTRATANTE para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado; 19) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-lossendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo 20) Comunicar à CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, n. 231os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo com a ser cumpridodevida comprovação.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os seguintes direitos atos de con- trole e obrigaçõesadministração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I – Prestar as informações convidar por escrito todos os órgãos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOentidades do Município para participarem do Registro de Preços; II – Disponibilizar infraestrutura estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acessoentidades convidados, previamente agendado, dos representantes das estimativas individuais de quantidade que seja com- patível com a complexidade do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato objeto a ser firmadolicitado, independentemente sendo o mínimo de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contratocinco dias úteis; III – Cumprir os prazos estabelecidosconsolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, sob pena promovendo a adequação dos respectivos termos de multa, sem prejuízo referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos re- quisitos de outras cominações cabíveispadronização e racionalização; IV – Não transferir promover todos os atos necessários à instrução processual para a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência realização do CONTRATANTEprocedimento licitatório; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratadoanexar a pesquisa de mercado realizada pelo Setor de Compras ou pela Secretaria Requisitante, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governopara identificação do valor estimado da licitação; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/termo de referência ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretextoprojeto básico; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele de- correntes, tais como a assinatura da ata e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTEsua disponibilização aos demais órgãos participantes; VIII – Impossibilitado gerenciar a ata de cumprir o(s) prazo(s) registro de execução preços; IX – realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos serviçospreços registrados com os efetivamente pratica- dos; X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; XI – publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º do Decreto Municipal n° 611/2020; XII – gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não partici- pantes da ata de registro de preços e orientar os procedimentos do órgão aderente; XIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de infrações no procedimento licitatório; XIV – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; XV – realizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitan- tes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentoseventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto Municipal nº 158/2018. 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a – Protocolar o pedido fim de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoobter a indicação do fornecedor, junto à Coordenadoria de Operações Administrativasos respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, no endereço: xxx Xxxxx Xxxencami- nhando, n. 231posteriormente, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoas informações sobre a contratação efetiva- mente realizada; a.2 – JustificativaII - assegurar-se, plausívelquando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretu- do quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à necessidade da prorrogaçãosua utilização; a.3 – Documentação comprobatóriaIII - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratual- mente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerencia- dor, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descum- primento de cláusulas contratuais; e, a.4 IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recu- sa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de ser- viços. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajus- tadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medi- da que forem vencendo os prazos de validade da documentação apre- sentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acrés- cimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; 10.3.5. ressarcir os eventuais prejuízos causados à EPT ou à tercei- ros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na exe- cução das obrigações assumidas na presente Ata. Maricá / RJ, 20 de setembro de 2022 AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE NARDELLI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP TESTEMUNHAS: NOME: R.G. nº: NOME: R.G. nº: ERRATA DE HOMOLOGAÇÃO EPT PREGÃO 01/2022 – Indicação do novo prazo P.A. Nº 004393/2022 Na edição JORNAL OFICIAL DE MARICÁ | nº 1359 | Ano XIV | 19 de setembro de 2022, folha 19, HOMOLOGAÇÃO EPT PROCESSO Nº 004393/2022, faça-se a ser cumprido.seguinte correção: Onde se lê: REGÃO ELETRÔNICO 01/2021 Leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO 01/2022 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (conforme portaria 212 de 16/08/2022 de de- legação de competência). Maricá, 21 de setembro de 2022. XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX Diretor Administrativo - EPT Matrícula 1000212 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ PORTARIA Nº. 332, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA FEMAR, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3.092, de 15 de dezembro de 2021, pela Lei Complementar nº 349, de 15 de dezembro de 2021, pelo seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Municipal nº 815, de 15 de fevereiro de 2022 e com os princípios norteadores da Administração Pública, RESOLVE:

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os seguintes direitos atos de con- trole e obrigaçõesadministração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I – Prestar as informações convidar por escrito todos os órgãos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOentidades do Município para participarem do Registro de Preços; II – Disponibilizar infraestrutura estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acessoentidades convidados, previamente agendado, dos representantes das estimativas individuais de quantidade que seja com- patível com a complexidade do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato objeto a ser firmadolicitado, independentemente sendo o mínimo de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contratocinco dias úteis; III – Cumprir os prazos estabelecidosconsolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, sob pena promovendo a adequação dos respectivos termos de multa, sem prejuízo referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos re- quisitos de outras cominações cabíveispadronização e racionalização; IV – Não transferir promover todos os atos necessários à instrução processual para a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência realização do CONTRATANTEprocedimento licitatório; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratadoanexar a pesquisa de mercado realizada pelo Setor de Compras ou pela Secretaria Requisitante, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governopara identificação do valor estimado da licitação; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/termo de referência ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretextoprojeto básico; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele de- correntes, tais como a assinatura da ata e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTEsua disponibilização aos demais órgãos participantes; VIII – Impossibilitado gerenciar a ata de cumprir o(s) prazo(s) registro de execução preços; IX – realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos serviçospreços registrados com os efetivamente pratica- dos; X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; XI – publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º do Decreto Municipal n° 611/2020; XII – gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não partici- pantes da ata de registro de preços e orientar os procedimentos do órgão aderente; XIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de infrações no procedimento licitatório; XIV – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; XV – realizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitan- tes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentoseventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto Municipal nº 158/2018. 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a – Protocolar o pedido fim de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoobter a indicação do fornecedor, junto à Coordenadoria de Operações Administrativasos respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, no endereço: xxx Xxxxx Xxxencami- nhando, n. 231posteriormente, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoas informações sobre a contratação efetiva- mente realizada; a.2 – JustificativaII - assegurar-se, plausívelquando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretu- do quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à necessidade da prorrogaçãosua utilização; a.3 – Documentação comprobatóriaIII - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratual- mente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerencia- dor, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descum- primento de cláusulas contratuais; e, a.4 – Indicação IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recu- sa do novo fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de ser- viços. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajus- tadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medi- da que forem vencendo os prazos de validade da documentação apre- sentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a ser cumprido.contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acrés- cimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas;

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-vale- transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo serviço, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoexecução do serviço, junto à ao Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaEstadual do GAECO, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxmail xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número da inexigibilidade de licitação, número do pregãoContrato, número item(ns) do empenho objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;; GECONT/avp O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/012519 e o código 4964IFIH. a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria Gerência de Operações AdministrativasTransporte, no endereço: xxx Xxxxx XxxXxxxxxxx, n. 231x. 0000, térreoxxxxx xxxxxx, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEP. 88.010- 07088.015-904, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoContrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOsolicitadas pela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- GECONT/Rg O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/016606 e o código BP9270PL. COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado É vedada a prestação de cumprir o(s) prazo(s) serviço por empregados de execução empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos serviçosPoderes da União, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãodos Estados, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho Distrito Federal e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridodos Municípios.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos do CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, receber o objeto deste contratocontrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as customizações, acréscimos e apostilamentos; III – Cumprir b) prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;dados e arquivos necessários ao desenvolvimento IV – Não transferir c) fiscalizar e acompanhar a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-losdocumentar e notificar formalmente à Contratada, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado irregularidades no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; d) documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o CONTRATADO deverá adotar uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a Contratante é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os seguintes procedimentos:parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços; a – Protocolar o pedido e) responsabilizar-se pela completa e correta inserção de prorrogação dados e parâmetros nos sistemas em nível de prazo antes da data limite para execuçãousuário, junto à Coordenadoria além de Operações Administrativasatualizar as fórmulas de cálculo, indicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando necessário; f) responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. g) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação contados do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratorecebimento provisório; a.2 – Justificativah) dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, plausível, quanto à necessidade da prorrogaçãobem como para treinamento via internet de usuários; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação i) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do novo prazo a ser cumprido.sistema;

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte vales- transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução FORNECIMENTO e/ou EXECUÇÃO dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria ao Setor de Operações Administrativas, Engenharia Eletromecânica no endereço: xxx Xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo8º Andar, sala 2B804, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 88.010-070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxpelos e- mails xxxxxxxx@xxxx.xx.xx e xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho pregão e do contratoda Autorização de Fornecimento/Serviço; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços fornecimentos sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviçosdo objeto, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosentrega, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria Comissão de Operações Administrativas, no endereçoRecebimento de Materiais: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B---, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroXxxxxx, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEPXXX. 88.010- 07000.000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, Segurança da Informação e Gestão de Riscos no endereço: xxx Av. Prof. Xxxxx XxxXxxx X’Xxx, n. 231611, térreoquinto andar, sala 2BGESEG, Xxxxxxxx Xxxxxx XxxxxxEdifício Palas, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070: 88.015-240, ou ainda, ainda pelo e-mailEndereço eletrônico: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e da Autorização de Fornecimento/Serviço ou do contratoContrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e - Conduzir os esclarecimentos que venham procedimentos relativos a serem solicitados pelo CONTRATADOeventuais renegociações dos preços registrados; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e,- Acompanhar a entrega dos objetos, verificando o cumprimento dos prazos, notificando ao CONTRATADO quaisquer reclamações ou solicitações havidas; III – Franquear - Aplicar as penalidades previstas para o(s) caso(s) de descumprimento do pactuado nesta licitação; IV - Empenhar os recursos necessários garantindo o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. pagamento das Notas Fiscais em dia; O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações: I - Executar os serviços nas condições, além das mencionadas no preço, nas quantidades, e no prazo estipulados na Cláusula Décima Nona e no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto Objeto Detalhado deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidosII - Manter, sob pena durante o prazo de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução vigência do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – III - Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços), o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – - Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria ao Setor de Operações AdministrativasEngenharia Eletromecânica, no endereço: xxx rua Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B8º andar, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroXxxxxx, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEPXXX. 88.010- 07000.000-000, ou ainda, pelo e-e- mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – - Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoCONTRATO; a.2 – - Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – - Documentação comprobatória; e, a.4 – - Indicação do novo prazo a ser cumprido, com soluções técnicas que permitirão alcançar o correto cumprimento deste novo prazo, se for o caso. IV - O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do MPSC seu deferimento; V - Caso o MPSC conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido; VI - Caso o MPSC não conceda a prorrogação do prazo, o CONTRATADO estará sujeito às sanções administrativas pertinentes; VII - Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de execução dos serviços; e VIII - O não cumprimento do disposto nos incisos anteriores facultará ao MPSC a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo o CONTRATADO, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis. IX - O CONTRATADO deverá, também, observar o disposto no Anexo III – Objeto Detalhado, em relação às obrigações e execução.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, vale-vales- transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao GECONT/nls 4 de 13 O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX e OFFICELESS EMPREENDEDORISMO E CONSULTORIA LTDA e XXXXX XXXX ELLER BRUGGEMANN e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX em 18/08/2022 às 15:48:37. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/009109 e o código 99EUDT46. PROCESSO N. 2022/009109 – IL N. 16/2022/FECEAF – CONTRATO N. 002/2022/FECEAF conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindacapacitação e Aperfeiçoamento (GECAP), pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos do CONTRATANTE possui receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: efetuar os seguintes direitos pagamentos nas condições e obrigações: I – Prestar preços pactuados no termo contratual, incluindo as informações customizações, acréscimos e apostilamentos; prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura dados e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos , de forma completa e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, legível ou utilizável; fiscalizar e acompanhar a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-losdocumentar e notificar formalmente à CONTRATADA, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado irregularidades no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela CONTRATADA antes de liberação para o CONTRATADO deverá adotar uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a CONTRATANTE é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da CONTRATADA para realização de prorrogação seus serviços; responsabilizar-se pela completa e correta inserção de prazo antes da data limite para execuçãodados e parâmetros nos sistemas em nível de usuário, junto à Coordenadoria além de Operações Administrativasatualizar as fórmulas de cálculo, indicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando necessário; responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. emitir Termo de Recebimento Definitivo, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, n. 231contados do recebimento provisório; dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, térreobem como para treinamento via internet de usuários; cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema; dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, sala 2Bbem como assegurar o acesso dos empregados da CONTRATADA, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxquando devidamente identificados e uniformizados, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e aos locais em que devam executar os serviços; durante a vigência do contrato;, não ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo de uso ou manipulação do banco de dados; Zelar pela segurança dos softwares que compõem a solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade 16.3. Constituem obrigações da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.CONTRATADA:

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações, além dos mencionados no Anexo III deste contrato: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas dos mencionados no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado É vedada a prestação de cumprir o(s) prazo(s) serviço por empregados de execução empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos serviçosPoderes da União, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãodos Estados, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho Distrito Federal e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridodos Municípios.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui As PARTES se comprometem a cooperar e prestar o auxílio necessário e a envidar os seguintes direitos melhores esforços à boa execução deste TERMO DE OUTORGA. Constitui direito do OUTORGADO o recebimento de recursos financeiros à título de SUBVENÇÃO ECONÔMICA de acordo com o cumprimento do CRONOGRAMA DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário da CLÁUSULA 7ª desse TERMO de OUTORGA. Quanto à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnicaPROJETO, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidosOUTORGADO estará sempre vinculado ao disposto neste TERMO DE OUTORGA, nos seus ANEXOS e na legislação brasileira. São obrigações do OUTORGADO, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste TERMO DE OUTORGA, em seus ANEXOS e na legislação aplicável: comprovar e manter a regularidade fiscal do IMÓVEL e do TITULAR DO IMÓVEL, por meio de certidões negativas ou positivas com o efeito de negativas, ou, alternativamente, apresentar Plano de Parcelamento Incentivado ou acordo equivalente para quitação de suas dívidas; averbar este TERMO DE OUTORGA na matrícula do IMÓVEL, fazendo constar a obrigação de cumprimento das contrapartidas pelo OUTORGADO do IMÓVEL ao longo do PERÍODO DE ATIVAÇÃO, sob pena de multaincorrer nas sanções previstas em referido instrumento; sub-rogar, ao futuro adquirente do IMÓVEL, todos os direitos e obrigações do presente TERMO DE OUTORGA, fazendo constar tal obrigação do título aquisitivo respectivo e do registro de sua transferência na matrícula imobiliária respectiva; comunicar ao OUTORGANTE de eventual transferência de titularidade do IMÓVEL, em até 4 (quatro) meses da data de assinatura do título aquisitivo, assegurando a sub-rogação do adquirente aos direitos e obrigações do TERMO DE OUTORGA; averbar, na matrícula do IMÓVEL, o atestado de recebimento total da SUBVENÇÃO ECONÔMICA de que trata a subcláusula 8.6, em até 4 (quatro) meses da data do pagamento da última parcela, podendo ser prorrogado mediante justificativa do OUTORGADO e aceita pelo OUTORGANTE; comprovar o cumprimento dos marcos constantes no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO para recebimento das parcelas da SUBVENÇÃO ECONÔMICA, bem como da execução do PROJETO conforme previsto no ANEXO IV – PROJETO CREDENCIADO; cumprir e apresentar autodeclaração anual comprovando o cumprimento das contrapartidas previstas neste TERMO DE OUTORGA; comunicar o OUTORGANTE, por meio da autodeclaração anual, sobre eventual cessão do IMÓVEL a terceiro, caso este passe a ser responsável por apresentar autodeclaração anual do cumprimento das contrapartidas previstas neste TERMO DE OUTORGA, apresentando o instrumento de comprovação da cessão do IMÓVEL a terceiro; comunicar o OUTORGANTE sobre eventual alteração da titularidade do IMÓVEL, apresentando o instrumento de comprovação da transferência do IMÓVEL a terceiro. Para justificativa nos casos em que houver questões a dificultar e/ou gerar maior morosidade para as averbações de que tratam as alíneas “b)” e “e)” da subcláusula 10.4, deverá haver por parte do OUTORGADO mitigação rotineira dessas obrigações, por meio de demonstrações e prestação de contas ao OUTORGANTE, a cada 2 (dois) meses, dos avanços a fim de sanar as questões que dificultam tais averbações. As demonstrações e prestação de contas ao OUTORGANTE de que tratam a subcláusula 10.4.1 se darão por meio da apresentação de, por exemplo, protocolos de atendimento em cartório de registro de imóveis, por meio de portal eletrônico oficial [xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx_x_xxxxxxxxxx/xxxxx.xxx?x=000000]. O OUTORGANTE, sem prejuízo e adicionalmente a outras prerrogativas e direitos previstos na legislação aplicável e neste TERMO DE OUTORGA, tem a prerrogativa de: apreciar o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO de execução das obras apresentado pelo OUTORGADO referente ao IMÓVEL, podendo contar, para tanto, com apoio de verificador independente, ou de qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal; apreciar os documentos comprobatórios do cumprimento da execução do PROJETO conforme previsto no ANEXO IV – PROJETO CREDENCIADO e das contrapartidas previstas neste TERMO DE OUTORGA; contratar, se e quando julgar pertinente, verificador independente para auxílio no acompanhamento do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO de execução das obras e/ou na averiguação das condições de efetiva manutenção das contrapartidas pelo período de 10 anos. São obrigações do OUTORGANTE, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou obrigações previstas neste TERMO DE OUTORGA e em parte, a execução dos serviços sem prévia seus ANEXOS e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais comona legislação aplicável: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas depositar em conta depósito indicada pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos OUTORGADO e/ou informações que lhe chegarem em CONTA DEPÓSITO VINCULADA os recursos destinados ao conhecimento por força pagamento da execução SUBVENÇÃO ECONÔMICA; autorizar a liberação pela INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA do contratopagamento das parcelas de SUBVENÇÃO ECONÔMICA de acordo com o cumprimento pelo OUTORGADO do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e da CLÁUSULA 7ª desse TERMO DE OUTORGA; prestar todos os esclarecimentos solicitados pela INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA; indicar à INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA o montante e data para liberação e transferência do valor de SUBVENÇÃO ECONÔMICA ao OUTORGADO; aplicar, quando cabível, sanções ao OUTORGADO em caso de descumprimento do TERMO DE OURTOGA; suspender o pagamento das parcelas de SUBVENÇÃO ECONÔMICA previstas no CRONOGRAMA DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS acordado, a qualquer momento, se não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo cumpridas as obrigações e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridocontrapartidas vinculadas ao OUTORGADO.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui Compete ao Órgão Gerenciador: Emitir Contrato e Nota de Xxxxxxx a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao estipulado em contrato, com reajuste inclusive, se for o caso. Efetuar os pagamentos à contratada. Fornecer todas as informações necessárias para o fornecimento do objeto. Adotar todas as providências pertinentes ao acompanhamento, fiscalização e controle do objeto contratado, indicando um responsável para a fiscalização do contrato; Observadas as regras do Decreto Municipal 54.873/2014, o fiscal de contrato e o seu substituto serão indicados formalmente pela chefia da unidade demandante dos serviços, obras ou materiais objeto do contrato e designados por meio de despacho do ordenador de despesa, previamente à formalização do ajuste, devendo preencher os seguintes direitos requisitos: Possuir conhecimento específicos do objeto a ser fiscalizado, se possível; Não estar respondendo processo administrativo disciplinar; Não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo. Compete a DETENTORA: O fornecimento do material será feito diretamente pela Detentora da presente Ata, em conformidade com as especificações detalhadas no Termo de Referência, parte integrante do Edital e obrigações: I – Prestar da Ata de Registro de Preços. Providenciar todas as condições necessárias à obtenção de plenas condições de fornecimento dos objetos desta Ata de Registro de Preços. Fornecer o objeto na forma e condições fixadas na presente Ata de Registro de Preços, mediante contratação do órgão ou entidade contratante, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital de Pregão que precedeu este ajuste e demais informações constantes do referido Pregão; Retirar e assinar o Contrato e/ou a Nota de Empenho no prazo estipulado. Fornecer os esclarecimentos equipamentos objeto desta Ata de Registro de Preços diretamente ou na forma e condições previstas no edital de Pregão que venham precedeu este ajuste e seus anexos, vedada a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura transferência ou subcontratação, total ou parcial do objeto; Apresentar, durante todo o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e equipamentos qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; A empresa detentora deverá obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratados; Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de São Paulo ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata de Registro de Preços. A detentora obriga-se a comparecer, sempre que solicitada, à Sede das Fiscalização, em horário por esta estabelecido, a fim de receber instruções ou participar de reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendadoque poderão realizar-se em outros locais. Todas as obrigações decorrentes da contratação, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCcomo impostos, quando for necessário à taxas, seguros obrigatórios, inclusive multa na execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I , serão de responsabilidade da Detentora. A detentora deverá comunicar a Coordenadoria Geral de Licitações – Dar integral cumprimento à COGEL, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua propostaobrigação manter durante toda a validade desta Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação que a precedeu. Sob pena de rescisão automática, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadocontratada não poderá transferir, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, subcontratar no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridoas obrigações assumidas.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os seguintes direitos atos de controle e obrigaçõesadministração do SRP, e ainda o seguinte: I – Prestar as informações - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOentidades para participarem do re- gistro de preços; II – Disponibilizar infraestrutura - consolidar todas as informações relativas à estimativa in- dividual e equipamentos total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para as reuniõesatender aos requisitos de padronização e racionalização; III - promover todos os atos necessários à instrução proces- sual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados; V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordân- cia com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantita- tivos e projeto básico; VI - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encami- nhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais rene- gociações dos preços registrados e a aplicação de penalida- des por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCIX - realizar, quando for necessário à execução necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos serviços contratadosres- pectivos gestores indicados 10.2. O CONTRATADO possui os seguintes direitos Compete aos órgãos e obrigaçõesentidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 047/2013. 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contra- to, ao qual, além das mencionadas atribuições previstas no Anexo III do contratoart. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: I – Dar integral cumprimento à sua proposta- promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a qual passa fim de obter a integrar o contrato indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a ser firmadoserem praticados, independentemente de transcriçãoencaminhando, posteriormente, as informações so- bre a contratação efetivamente realizada; II – Executar- assegurar-se, integralmente e com perfeição técnicaquando do uso da Ata de Registro de Preços, o objeto deste contratoque a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização; III – Cumprir - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergên- cias relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para forne- cimento ou prestação de serviços. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licita- ção e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, fa- lhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência des- ta Ata, à medida que forem vencendo os prazos estabelecidosde validade da documentação apresentada, sob pena novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de multahabilitação e qualificação exi- gidas para a contratação, sem prejuízo bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de outras cominações cabíveis; IV 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições regis- tradas; 10.3.5.ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregu- laridades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata. Maricá, 18 de maio de 2018. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Secretário de Administração Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx LAMOUNIER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI ME TESTEMUNHAS: NOME: R.G. nº: NOME: R.G. nº: PROC. 22318/2017 – Não transferir Pregão Presencial Nº 112/2017 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Controladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a outremdespesa e HOMOLOGO a li- citação NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL-SRP, com fulcro na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS adjudicando o objeto em favor da Em- presa: LAMOUNIER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI ME, CNPJ: 19.787.722/0001-66, no todo ou valor de R$ 1.124.832,44 (Um milhão cento e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Em, 18 de maio de 2018. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Secretário de Administração PROC. 22515/2017 – Pregão Presencial Nº 01/2018 - SAS Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da CPL e da Controladoria Geral do Município (CGM), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licita- ção NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, com fulcro na Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando a PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E ORNAMENTAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, adjudi- cando o objeto em partefavor da Empresa FUNERÁRIA E FLORI- CULTURA EL SHADAI LTDA ME, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais comoCNPJ: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale03.805.772/0001-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas99, no endereçovalor de R$ 212.990,00 (Duzentos e doze mil, novecentos e noventa reais). Maricá, 23 de maio de 2018. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx da Costa Secretário de Assistência Social Maricá, 30 de Maio de 2018. A Secretaria de Educação convoca os candidatos aprovados no processo seletivo temporário conforme calendário e lista- gem abaixo. CALENDÁRIO DA 22ª CONVOCAÇÃO - Contrato Temporário 2017 Cargo DOCENTE I Data Horário Turno Língua Portuguesa 06/06/2018 09:00h Manhã: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridoclassificados nº 33.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-vales- refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo objeto, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria Gerência de Operações AdministrativasInfraestrutura Tecnológica – GETEC, no endereço: xxx Xxxxxxx Xxxxx XxxXxxx X’Xxx, n. 231x. 000, térreo0x Xxxxx, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx 00 Xxxxxx, CentroXxxxxxxxxxxxx/XX, Florianópolis/SC, CEPXXX. 88.010- 070, 00000-000 ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado É vedada a prestação de cumprir o(s) prazo(s) serviço por empregados de execução empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos serviçosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho processo 2022/000976 e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridoo código 676RTOP8.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, Engenharia e Arquitetura – COENG no endereço: xxx Xxxxx XxxXxx Xxxxxxxx, n. 231x. 0000, térreo0x xxxxx, sala 2Bxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, CentroXxxxxxxxxxxxx/XX, Florianópolis/SC, CEPXXX. 88.010- 07000000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoda Autorização de Serviço; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto;; e, VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;. VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução entrega dos serviçosobjetos, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoentrega do objeto, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaLogística, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, item(ns) do objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e,, GECONT/jn Para conferência, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx e informe o processo 2021/014966 e o código NY0CV6LF. COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOpelaCONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; III – Realizar o pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA, nos valores, formas e prazos previstos neste instrumento e nos seus anexos; e, III IV – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSCCONTRATANTE, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadoserfirmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição qualidade técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis, ressalvadas as exceções previstas neste instrumento ou acordadas pelas Partes, incluindo, sem se limitar, nos casos de: i) solicitação de prorrogação dos prazos, ii) suspensão ou ampliação dos prazos por solicitação de serviços adicionais pela CONTRATANTE, iii) suspensão ou ampliação dos prazos em O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XX XXXXX XXXXXX em 05/09/2022 às 15:55:57. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/008497 e o código 52YIBD40. razão de alterações dos Serviços ou do escopo dos Serviços solicitados pela CONTRATANTE, iv) atrasos por demora da CONTRATANTE em aprovar os Serviços realizados, v) atrasos por não disponibilização pela CONTRATANTE de documentos e informações necessárias à realização dos Serviços, vi) atrasos em razão do não cumprimento pela CONTRATANTE em tempo hábil das diligências e obrigações que lhe competiam; e vii) caso fortuito ou de força maior que impossibilite a execução dos serviços nos prazos acordados; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos do CONTRATANTE possui os seguintes direitos receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e obrigaçõesda CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: I – Prestar a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as informações customizações, acréscimos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOapostilamentos; II – Disponibilizar infraestrutura b) prestar as informações, esclarecimentos e equipamentos fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável; c) fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar formalmente à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; d) documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as reuniões; demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a Contratante é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços; e, III – Franquear o acesso) responsabilizar-se pela completa e correta inserção de dados e parâmetros nos sistemas em nível de usuário, previamente agendadoalém de atualizar as fórmulas de cálculo, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCindicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando for necessário necessário; f) responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. g) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório; h) dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, bem como para treinamento via internet de usuários; i) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema; j) dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços; k) durante a vigência do contrato, não ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo de uso ou manipulação do banco de dados; l) Zelar pela segurança dos softwares que compõem a solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. 16.3. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos descritos neste termo, durante toda a vigência contratual; b) executar a configuração, migração de informações e obrigaçõesdemais atividades necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, além das mencionadas autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no Anexo III prazo máximo declarado no contrato; c) efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato:, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações; I – Dar integral cumprimento à sua propostad) efetuar a manutenção corretiva do sistema, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadocorrigindo eventuais falhas, independentemente de transcriçãoserem observadas ou não pelos usuários; II – Executar, integralmente e) prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidosf) avaliar, sob pena em prazo razoável, a viabilidade técnica e jurídica das solicitações de multaalteração específicas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, sem prejuízo e repassar orçamento acompanhado de outras cominações cabíveiscronograma para execução dos serviços; IV – Não g) executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio aprovado e acordo de nível de serviços; h) com relação ao data center, manter os sistemas básicos (Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, Servidor de Banco de Dados, etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre); i) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação; j) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do da CONTRATANTE; V k) manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento dos serviços, prestando-lhe(s) as informações necessárias; l) desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo; m) tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Contratante, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – Suportar todos LGPD); n) Garantir que os encargos envolvidos no dados e informações do contratante residam exclusivamente em território nacional, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), de modo que o contratante disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomador do serviço e responsável pela guarda das informações armazenadas em nuvem. o) comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; p) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados a contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório; q) realizar a atualização/upgrades ou releases constantes da solução de ERP, com melhorias tecnológicas, atualizações e incremento de requisitos de forma permanente, sem impactar em novos custos de aquisição por parte da administração municipal, garantindo ainda que tais upgrades na solução não inviabilizem a integração com os diversos módulos de softwares; r) indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA junto à CONTRATANTE para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado; s) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-lossendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo t) Comunicar à CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, n. 231os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo com a ser cumpridodevida comprovação.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviçosdo serviço, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoexecução do serviço, junto à Coordenadoria ao Setor de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou aindaEventos, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxmail xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar:: O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXX XXXX ELLER XXXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXX em 20/07/2022 às 15:13:42. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e informe o processo 2022/012322 e o código NZ59M2N5. PROCESSO N. 2022/012322 – DL N. 154/2022/MP - CONTRATO N. 038/2022/MP a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número da dispensa de licitação, número do pregãoContrato, número item(ns) do empenho objeto do contrato e do contratoseu(s) quantitativo(s); a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; ; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, Tecnologia da Informação – COTEC - no endereço: xxx rua Xxxxx Xxx, n. 231, andar térreo, sala 2B10, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroXxxxxx, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEPXXX. 88.010- 07000.000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoContrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execuçãoentrega, junto à Coordenadoria ao Setor de Operações Administrativas, Protocolo no endereço: xxx Xxxxx Xxxrua Bocaiuva, n. 2311.750, andar térreo, sala 2BXxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CentroXxxxxxxxxxxxx/XX, Florianópolis/SC, CEPXXX. 88.010- 07000.000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOsolicitadas pela CONTRATADA; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO da CONTRATADA às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO A CONTRATADA possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;; GECONT/mmc Para conferência, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx e informe o processo 2021/013859 e o código HVMJ2Z4I. COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS PROCESSON. 2021/013859 – PE N. 14/2022/FRBL – CONTRATO N. 008/2023/FRBL II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valevales-refeição, valevales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-divulgá- los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE;; e, VIII – Impossibilitado Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo até 10 (dez) dias corridos antes da data limite para execuçãoexecução do objeto, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, ao GEAFE no endereço: xxx Xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo6º andar, sala 2B603, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 88.010-070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação Número do objetoProcesso, número do pregão, número do empenho Contrato, e item do objeto do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O 16.1. Constituem direitos do CONTRATANTE possui os seguintes direitos receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e obrigaçõesda CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 16.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: I – Prestar a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as informações customizações, acréscimos e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADOapostilamentos; II – Disponibilizar infraestrutura b) prestar as informações, esclarecimentos e equipamentos fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável; c) fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar formalmente à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização; d) documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as reuniões; demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que a Contratante é a proprietária do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços; e, III – Franquear o acesso) responsabilizar-se pela completa e correta inserção de dados e parâmetros nos sistemas em nível de usuário, previamente agendadoalém de atualizar as fórmulas de cálculo, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSCindicadores, estatística, alíquotas, multas, medidas, padrões, preceitos, critérios, fundamentos, entre outros critérios, quando for necessário necessário; f) responsabilizar-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema. g) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório; h) dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados, bem como para treinamento via internet de usuários; i) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema; j) dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos k) durante a vigência do contrato, não ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo de uso ou manipulação do banco de dados; l) Zelar pela segurança dos softwares que compõem a solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. 16.3. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos descritos neste termo, durante toda a vigência contratual; b) executar a configuração, migração de informações e obrigaçõesdemais atividades necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, além das mencionadas autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no Anexo III prazo máximo declarado no contrato; c) efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato:, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações; I – Dar integral cumprimento à sua propostad) efetuar a manutenção corretiva do sistema, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadocorrigindo eventuais falhas, independentemente de transcriçãoserem observadas ou não pelos usuários; II – Executar, integralmente e) prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidosf) avaliar, sob pena em prazo razoável, a viabilidade técnica e jurídica das solicitações de multaalteração específicas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, sem prejuízo e repassar orçamento acompanhado de outras cominações cabíveiscronograma para execução dos serviços; IV – Não g) executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da CONTRATANTE, mediante orçamento prévio aprovado e acordo de nível de serviços; h) com relação ao data center, manter os sistemas básicos (Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, Servidor de Banco de Dados, etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre); i) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação; j) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do da CONTRATANTE; V k) manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento dos serviços, prestando-lhe(s) as informações necessárias; l) desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo; m) tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Contratante, guardando total sigilo perante terceiros, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – Suportar todos LGPD); n) Garantir que os encargos envolvidos no dados e informações do contratante residam exclusivamente em território nacional, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), de modo que o contratante disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomador do serviço e responsável pela guarda das informações armazenadas em nuvem. o) comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis; p) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados a contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório; q) realizar a atualização/upgrades ou releases constantes da solução de ERP, com melhorias tecnológicas, atualizações e incremento de requisitos de forma permanente, sem impactar em r) indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA junto à CONTRATANTE para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado; s) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-lossendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo t) Comunicar à CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxxprazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, n. 231os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo com a ser cumpridodevida comprovação.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigaçõesI - Constitui direito do Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas. Solicitar documentação pertinente ao bom andamento do Contrato. II - Constituem obrigações do Contratante: I – Prestar a) Efetuar o pagamento ajustado; b) Dar a Contratada as informações condições necessárias a regular execução do contrato; c) Emitir a Ordem de Serviço Inicial, para o efetivo início dos serviços; III - Constitui direito da Contratada: a) receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. IV - Constituem obrigações da Contratada: a) Executar o objeto do presente Edital de acordo com os Projetos, Memorial Descritivo e demais informações; b) Entregar a obra, completamente executada, em até 120 (cento e vinte) dias contados da data da emissão da Ordem de Serviço Inicial; c) Responsabilizar-se, integral e isoladamente, cível e criminalmente, por todos e quaisquer danos causados a terceiros, a integrantes da Administração, e a empregados e/ou prepostos seus, bem como por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão da ação ou omissão sua na prestação dos serviços; d) Responsabilizar-se, isolada e integralmente, por todos os encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho, e/ou cíveis que firmar para a consecução dos serviços, assim como pelo estrito respeito às normas de saúde, higiene e segurança aplicáveis; e) Responsabilizar-se, isolada e exclusivamente, pelas despesas e providências necessárias à inscrição da obra junto aos órgãos e repartições competentes, pagamento do seguro de responsabilidade civil, e pagamento das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato imputado à Contratada; f) Responsabiliza-se a executar a obra, taxativa e rigorosamente, aos Projetos e Memorial Descritivo, observando em toda a respectiva extensão, as disposições legais aplicáveis à espécie, as normas da ABNT, e as diretrizes e preceitos emergentes do CREA; g) Providenciar a sinalização do trânsito no local das obras, fornecendo, distribuindo e mantendo todo o material necessário para tanto; h) Obedecer às normas de segurança e higiene no trabalho, e o fornecimento de todo o equipamento de proteção individual - EPI necessário ao pessoal utilizado na prestação dos serviços; i) A Contratada deverá prestar todos os esclarecimentos que venham a serem forem solicitados pelo CONTRATADOContratante, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local dos serviços a supervisão necessária; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acessoj) A Contratada se obriga a manter, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à durante toda a execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmadoem compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, independentemente todas as condições de transcriçãohabilitação e qualificação exigidas na licitação; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contratok) Exigir do Município a emissão da Ordem de Serviço Inicial; III – Cumprir os prazos estabelecidosl) Abrir a matrícula CEI da obra no INSS, sob pena bem como apresentar Certidão Negativa de multaDébitos (INSS) da mesma e da empresa sempre que solicitado, sem prejuízo e na entrega final da obra CND de outras cominações cabíveis;encerramento da matrícula. IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, m) A contratada deverá fornecer equipamento básico para a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;compreendendo as seguintes unidades: V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, a) Compactação mecânica: será executada com rolo compactador liso vibratório b) Ferramentas diversas tais como: saláriosmartelo de calceteiro, seguros ponteiro de acidentesaço, taxaspás, impostos e contribuiçõespicaretas, indenizaçõescarrinho de mão, vale-refeiçãorégua, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidadenível de pedreiro, por si e seus empregados alocados na execução dos serviçoscordel, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contratovassouras, não podendo divulgá-loscolher de pedreiro, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, no endereço: xxx Xxxxx Xxx, n. 231, térreo, sala 2B, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88.010- 070, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contrato; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumpridoetc.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações: I – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II – Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e, III – Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados. O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato: I – Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição; II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato; III – Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis; IV – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; V – Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; VI – Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; VII – Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE; VIII – Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos: a – Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite para execução, junto à Coordenadoria de Operações Administrativas, Engenharia e Arquitetura – COENG no endereço: xxx Xxxxx XxxXxx Xxxxxxxx, n. 231x. 0000, térreo0x xxxxx, sala 2Bxxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Centro, FlorianópolisXxxxxxxxxxxxx/SCXX, CEP. 88.010- 07088015-904, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxxxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar: a.1 – Identificação do objeto, número do pregão, número do empenho e do contratoda Autorização de Serviço; a.2 – Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação; a.3 – Documentação comprobatória; e, a.4 – Indicação do novo prazo a ser cumprido.