Responsabilidade pré-contratual. CULPA ´IN CONTRAHENDO´. Ali- enação de quotas sociais. É possível o reconhecimento da responsabilidade pré- contratual, fundada na boa-fé, para indenização das despesas feitas na preparação do negócio que não chegou a ser perfectibilizar por desistência de uma das partes. No caso, porém, o desistente agiu justificadamente. Cessão da totalidade das ações por quem apenas detinha parte do capital” (PORTO ALEGRE, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n° 591017058, 5ª. CC, Rel. Des. Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx. In: Revista de Jurisprudência do TJRGS n° 152, p. 605-608). “CONTRATO. TRATATIVAS. CULPA IN CONTRAHENDO. RESPONSABILIDADE
Responsabilidade pré-contratual pressupostos. Responsabilidade pós- contratual: casos.
Responsabilidade pré-contratual. Em grande parte dos negócios jurídicos que envolvam conteúdo patrimonial, pouco importando o seu valor, os envolvidos, em primeiro lugar, se utilizam da chamada fase das negociações preliminares ou da puntuação, caracterizada por conversações, estudos, debates e sondagens, tendo em vista um contrato futuro. Em geral, este momento não gera vinculação entre as partes, ainda que haja projeto ou minuta, não havendo perdas e danos. Entretanto, haverá responsabilidade de reparar o dano, em caráter excepcional, quando restar demonstrada a intenção deliberada, mediante a falsa manifestação de interesse, de causar prejuízos à outra parte. Este dever de reparação não é fundado em um inadimplemento contratual, mas sim na prática de um ato ilícito genérico141, previsto no Código Civil142. Ademais, não apenas um ato ilícito genérico é capaz de ensejar perdas e danos a uma das partes contratantes. O princípio da boa-fé tem, nesse momento, um lugar especial, notadamente no que diz respeito aos deveres anexos. Sobre tal aspecto, é oportuno transcrever os dizeres de Carlos Roberto Gonçalves143: Embora as negociações preliminares não gerem, por si mesmas, obrigações para qualquer dos participantes, elas fazem surgir, entretanto, deveres jurídicos para os contraentes, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, sendo os principais os deveres de lealdade e correção, de informação, de proteção e cuidado e de sigilo. A violação desses deveres durante o transcurso das negociações é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato. Essa responsabilidade ocorre, pois, não no campo da culpa contratual, mas da aquiliana, somente no caso de um deles induzir no outro a crença de que o contrato será celebrado, levando-o a despesas ou a não contratar como terceiro etc. e depois recuar, causando-lhe dano. Essa responsabilidade tem, porém, caráter excepcional. Apesar da redação insuficiente do art. 422 do Código Civil, na Jornada de Direito Civil (CJF-STJ), o Enunciado n. 25, já mencionado, assentou estar contido no 141 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 142 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. volume III. – 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49. 143 Ibid., p. 49-50. dispositivo as tratativas preliminares, antecedentes ao contrato, e que podem carrear resp...
Responsabilidade pré-contratual. Culpa "in cotrahendo". Alienação de quotas sociais. E possível o reconhecimento da responsabilidade pré-contratual, fundada na boa-fé, para indenização das despesas feitas na preparação do negocio que não chegou a se perfectibilizar por desistência de uma das partes. No caso, porem, o desistente agiu justificadamente. Cessão da totalidade das ações por quem apenas detinha parte do capital. (Apelação Cível nº 591017058, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Julgado em 25/04/1991) 145 Xxxxxxx Xxxx, op. cit., p. 40-41. Contrato de franquia - Descumprimento da entrega da circular de oferta da franquia nos moldes da lei 8955/94 - Cobrança de comissões mensais e de indenização sobre o faturamento bruto da franqueada - Indenização por dano moral - Reconvenção. Competindo, ao franqueador, antes mesmo da assinatura do contrato de franquia, entregar ao franqueado a Circular de Oferta da Franquia, prevista nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8955/94 e não tendo este também cumprido a sua obrigação, não pode exigir o implemento um do outro. Art. 476 do CC de 2002. Tampouco faz jus, o franqueador, à pretensão indenizatória, pois deu azo aos fatos que teriam denegrido a sua imagem comercial. Outrossim, não havendo demonstração segura acerca das ameaças de agressões, não merece prosperar a pretensão indenizatória deduzida em reconvenção. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70022528228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxx Xxxx, Julgado em 21/05/2008) FRANQUIA. Assinatura de pré-contrato. Pedido de restituição da quantia entregue à franqueadora (R$ 7.000,00). Recusa à devolução da importância ao candidato a franqueado, com fundamento em cláusula do instrumento, que não previa o ressarcimento. Importância que se destinava a reembolsar a "franqueadora das despesas iniciais por ela suportadas com treinamento, orientação, reuniões e providências preliminares para a concessão da franquia". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de insumo e não de consumo. Relacionamento entre dois empresários. DESCUMPRIMENTO DA LEI N° 8.655/94. Questão de ordem pública. Necessidade de se subsumir aos dispositivos da referida lei, sob pena de a avença vir a ser rescindida por culpa do pré-franqueador. Desobediência ao art. 4o, pelo pré-franqueador. A entrega da Circular de Oferta de Franquia ao franqueado, sem a observância da antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato, ou a qualquer pagamento, i...