Retenção de Impostos. 14.1 Conforme IN 1234/2012 e alterações propostas pela IN 1540/2015 da SRF, as retenções tributárias obedecerão as seguintes regras:
14.1.1 Optantes pelo Xxxxx Xxxxxxxxx e Lucro Real:
14.1.2 Optantes pelo Simples Nacional:
14.2 Em casos de fornecimento de materiais ou serviços que contenham descrição específica nas legislações citadas, vide Anexo I da In 1234/2012.
Retenção de Impostos. A INVESTE SÃO PAULO efetuará a retenção dos impostos eventualmente incidentes sobre o valor do bem/serviço, conforme previsto na Legislação em vigor.
Retenção de Impostos. 3.1 - Para efeito de retenção do INSS na fonte sobre serviços de empreitada de mão de obra de que trata a Lei n° 9.711/98 e IN 100/2003 - INSS, aplica-se a alíquota de 11% incidente sobre a base de cálculo.
Retenção de Impostos todos os pagamentos devidos, por parte da Empresa, serão realizados sem descontos de qualquer natureza em relação a tributos atuais e futuros, impostos por qualquer autoridade tributária. Se a Empresa for solicitada, pela legislação aplicável, a descontar ou reter imposto de renda dos valores a serem pagos à Musarubra, em conformidade com o presente Contrato (Retenção de Impostos), a Empresa reemitirá e fornecerá à Musarubra uma comprovação de que a Empresa reemitiu a Retenção de Impostos à autoridade tributária adequada e pagar à Musarubra o valor líquido restante. A Empresa fornecerá um aviso por escrito à Xxxxxxxxx sobre seu intuito de reter (incluindo os detalhes dos valores e os fundamentos legais para a Retenção de Impostos) no mínimo com 15 (quinze) dias úteis de antecedência em relação aos pagamentos previstos neste Contrato e cooperará com a Musarubra a fim de reduzir a eventual Retenção de Impostos. Se a Musarubra fornecer à Empresa uma documentação válida e oficial, emitida pela autoridade tributária competente, em relação a uma taxa reduzida de retenção de imposto, nesse caso, a Empresa aplicará essa taxa reduzida.
Retenção de Impostos. A LIG é um produto de investimento isento de Imposto de Renda para Pessoas Físicas, conforme requisitos do item 3.5. acima. No caso de Pessoas Jurídicas, caso goze de algum tipo de imunidade ou isenção tributária, o Titular da LIG deverá encaminhar ao Emissor, no prazo mínimo de 10 (dez) Dias Úteis antes da data prevista para recebimento de valores relativos às LIG, documentação comprobatória dessa imunidade ou isenção tributária, sob pena de ter descontado dos seus rendimentos os valores devidos, nos termos da legislação tributária em vigor.
Retenção de Impostos todos os pagamentos devidos, por parte da Empresa, serão realizados sem descontos de qualquer natureza em relação a futuros impostos obrigatórios, por quaisquer autoridades tributárias. Se a Empresa for solicitada, pela legislação aplicável, a descontar ou reter imposto de renda dos valores a serem pagos à McAfee, em conformidade com o presente Contrato (Retenção de Impostos), a Empresa reemitirá e fornecerá à McAfee uma comprovação de que a Empresa reemitiu a Retenção de Impostos à autoridade tributária adequada e pagar à McAfee o valor líquido restante. A Empresa fornecerá uma notificação expressa à McAfee sobre seu intuito de reter (incluindo os detalhes dos valores e os fundamentos legais para a retenção de impostos) no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência em relação aos pagamentos previstos neste Contrato e cooperará com a McAfee a fim de reduzir a eventual Retenção de Impostos. Se a McAfee fornecer à Empresa uma documentação válida e oficial, emitida pela autoridade tributária competente, em relação a uma taxa reduzida de retenção de imposto, nesse caso, a Empresa aplicará essa taxa reduzida.
Retenção de Impostos. Estão incluídos no preço dos serviços os impostos referentes as retenções legais que serão efetuados pelo Sebrae e deduzidas do valor, acordado pelo serviço, na ocasião do efetivo pagamento ao prestador de serviço.
Retenção de Impostos. 14.1 Conforme IN 1234/2012 e alterações propostas pela IN 1540/2015 da SRF, as retenções tributárias obedecerão as seguintes regras:
14.1.1 Optantes pelo Xxxxx Xxxxxxxxx e Lucro Real: • Para mercadorias/equipamentos: 5,85% (PIS - 0,65%, COFINS - 3%, CSLL - 1% e IR - 1,20%). • Para serviços: 9,45% (PIS - 0,65%, COFINS - 3%, CSLL - 1% e IR - 4,80%). e • ISS conforme Lei Complementar 116/2003 e respectivas derivações municipais.
14.1.2 Optantes pelo Simples Nacional: • ISS conforme Lei Complementar 116/2003 e respectivas derivações municipais.
14.2 Em casos de fornecimento de materiais ou serviços que contenham descrição específica nas legislações citadas, vide Anexo I da In 1234/2012.
Retenção de Impostos. 8.1. A MultiChoice pode, em relação a qualquer pagamento que seja obrigado a fazer ao Fornecedor, reter desse pagamento qualquer valor que deva reter como Imposto nos termos da Lei Aplicável do Território em questão.
8.2. Se qualquer pagamento pago ao Fornecedor pela MultiChoice sob ou em ligação com o presente Acordo for pago sem retenção na fonte, e a qualquer momento após esse pagamento, a MultiChoice tomar conhecimento (por notificação de uma autoridade reguladora ou de outra forma) de que um montante quantia de Imposto deveria ter sido retido de tal pagamento, a MultiChoice terá o direito de recuperar do Fornecedor o montante do Imposto e qualquer montante subsequente que a MultiChoice possa ser obrigada a pagar a uma autoridade reguladora por não reter (incluindo quaisquer montantes necessárias para serem retidos). Tais pagamentos devem ser pagos à MultiChoice no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação da MultiChoice.
Retenção de Impostos. 10.1. A GOtv pode, em relação a qualquer pagamento que seja obrigado a fazer ao Fornecedor, reter desse pagamento qualquer valor que deva reter como Imposto nos termos da Lei Aplicável do Território em questão.
10.2. Se qualquer pagamento pago ao Fornecedor pela GOtv sob ou em ligação com o presente Acordo for pago sem retenção na fonte, e a qualquer momento após esse pagamento, a GOtv tomar conhecimento (por notificação de uma autoridade reguladora ou de outra forma) de que um montante de Imposto deveria ter sido retido de tal pagamento, a GOtv terá o direito de recuperar do Fornecedor o montante do Imposto e qualquer montante subsequente que a GOtv possa ser obrigada a pagar a uma autoridade reguladora por não reter (incluindo quaisquer montantes necessários para serem retidos). Tais pagamentos devem ser pagos à XXxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos do recebimento da notificação da GOtv.