SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 14.1. Submeter-se às condições estabelecidas neste instrumento e no Projeto Básico e seus apêndices (I e II: Especificações Técnicas), assim como ao Edital de Licitação Concorrência Pública Internacional LEMG N° 001/2021 e seus Anexos, e respectiva proposta vencedora, partes integrantes deste contrato.
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA a) Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seus anexos e do Termo de Concessão Administrativa;
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 18.1.1 – Pagar os tributos que incidirem sobre as atividades desenvolvidas, ficando sujeito também ao alvará de licença renovável anualmente;
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 3.1.2 Fica a concessionária obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais e estaduais provenientes da concessão administrativa de uso ou da utilização do imóvel, bem como das atividades para às quais a concessão lhe é outorgada;
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 4.2.1. Prestar serviço adequado, em forma e qualidade, respeitando as leis e regulamentos do Município para atividades a ser explorada no complexo;
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA a) Todas as despesas decorrentes da instalação do equipamento necessário para o funcionamento da copa e cozinha, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes;