ALTERAÇÕES. Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado Revogado pelo/a Artigo 5.º 10.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado Alterado pelo/a Artigo 5.º 10.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado Alterado pelo/a Artigo 5.º 3.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado Alterado pelo/a Artigo 5.º 7.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado Alterado pelo/a Artigo 5.º 3.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-0101 DRE
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ALTERAÇÕES. Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 01-0101 DRE
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ALTERAÇÕES. Aditado Revogado pelo/a Artigo 5.º 10.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 2018-01-0101 DRE
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ALTERAÇÕES. Aditado pelo/a Artigo 5.º 7.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 01-0101 DRE
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ALTERAÇÕES. Aditado pelo/a Artigo 5.º 7.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 01-01
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ALTERAÇÕES. Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018- 01-0101 modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.
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