CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 10.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resoluções previstas nos subitens seguintes.
10.2 - O CONTRATANTE poderá, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei ou neste Contrato, rescindi-lo nos seguintes casos:
a) inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 10.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resoluções previstas nos subitens seguintes.
10.2 - O CISOP poderá, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei ou neste Contrato, rescindi-lo nos seguintes casos:
a) inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 10.1 - Este contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
10.2 - A Câmara Municipal poderá, sem prejuízo da aplicação da multa contratual e de outras penalidades legalmente admissíveis, promover a rescisão do contrato nos seguintes casos:
a) inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
b) declaração de falência ou aceitação do pedido de recuperação judicial da CONTRATADA, no curso da execução deste contrato;
c) injustificada baixa na qualidade do serviço prestado, a juízo da Câmara Municipal.
10.3 - Resolve-se o contrato:
a) pelo decurso de seu prazo de vigência;
b) pelo integral cumprimento do seu objeto, atestado por funcionário designado da Câmara Municipal;
c) pelo acordo formal entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 472 do Código Civil Brasileiro.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 7.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
7.2 - A CONTRATANTE poderá, sem prejuízo da multa contratual, promover a rescisão do Contrato nos seguintes casos:
a) inexecução parcial ou total das obrigações previstas neste Contrato;
b) declaração de falência ou aceitação do pedido de concordata da CONTRATADA, no curso da execução deste Contrato;
c) injustificada baixa na qualidade da manutenção prestada no período de garantia, nos termos e a juízo da CONTRATANTE.
7.3 - Resolve-se a obrigação:
a) pelo integral cumprimento do seu objeto, atestado pelo órgão interno competente da CONTRATANTE;
b) pelo acordo formal entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 472 do Código Civil Brasileiro.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 11.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
11.2 - A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ poderá, sem prejuízo da multa contratual, promover a rescisão do Contrato nos seguintes casos:
a)- inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
b)- declaração de falência ou aceitação do pedido de recuperação judicial da CONTRATADA, no curso da execução deste Contrato;
c)- injustificada baixa na qualidade do serviço prestado, a juízo da CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ.
11.3 - Resolve-se o Contrato:
a)- pelo decurso de seu prazo de vigência;
b)- pelo integral cumprimento do seu objeto, atestado pelo órgão interno competente da CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ;
c)- pelo acordo formal entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 472 do Código Civil Brasileiro.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 7.1 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais de acordo com o disposto nos Artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
7.2 - A rescisão deste contrato poderá ser:
I- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
II- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;
III- judicial, nos termos da legislação.
7.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7.4 - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 10.1 - A extinção do contrato poderá ser:
10.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
10.1.2 - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
10.1.3 - Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
10.1.4 - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
10.1.5 - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - Devolução da garantia;
II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - Pagamento do custo da desmobilização.
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 11.1 - Este Contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
11.2 - A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ poderá, sem prejuízo da multa contratual, promover a rescisão do Contrato nos seguintes casos:
a)- inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;