CLÁUSULA DECIMA – Cláusulas Exemplificativas

CLÁUSULA DECIMA –. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 10.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes deste acordo.

CLÁUSULA DECIMA –. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

CLÁUSULA DECIMA –. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO‌ 10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do Órgão contratante, especialmente designados, na forma do artigo 67 da Lei n.º 8.666, de 1993. 10.1.1. O fiscal deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 10.2. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, conforme o caso: 10.2.1. os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 10.2.2. os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 10.2.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 10.2.4. a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 10.2.5. o cumprimento das demais obrigações contratuais, com destaque para a verificação anual da habilitação do(a) credenciado(a), conforme previsto no item 14.2 do Edital de Credenciamento n.º ; e 10.2.6. a satisfação do público usuário. 10.3. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando a data e as circunstâncias, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e/ou encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 10.4. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para solicitar ao contratado a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas. 10.5. O fiscal deverá apresentar ao contratado a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada. 10.5.1. O contratado poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador. 10.5.2. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ul...

CLÁUSULA DECIMA –