CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO. 3. A DETENTORA, na condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, deve prestar serviço adequado aos seus clientes, priorizando a qualidade, confiabilidade e segurança do sistema elétrico, nos termos do que dispõe a normatização indicada no Quadro Dados do Contrato e ratifica que a utilização prioritária da infraestrutura de poste é para implantação e operação dos seus sistemas, condição com a qual a OCUPANTE concorda plenamente.
3.1. A cessão de uso ora contratada deverá ser realizada em estrita obediência às Referências Normativas indicadas no Quadro de Dados do CONTRATO, às determinações dos Poderes Públicos, aos padrões estabelecidos nas Normas Técnicas da DETENTORA, ou outra (s) Xxxxx (s) que vier (em) a substituí-las, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, e demais disposições contidas neste CONTRATO, regras estas que a OCUPANTE se obriga a cumprir integralmente.
3.2. Da mesma forma, a OCUPANTE está ciente que o compartilhamento não deverá comprometer o atendimento dos parâmetros de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente, estabelecidos pelos órgãos competentes e pela DETENTORA, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas ou expedidas pelo Poder Concedente e de boas práticas internacionais para prestação dos respectivos serviços.
3.3. Fica vedada a cessão a terceiros, ainda que parcialmente, dos direitos e obrigações deste CONTRATO, a sublocação da referida infraestrutura pela OCUPANTE ou sua utilização para quaisquer fins sem a prévia autorização da DETENTORA, sendo que a eventual sublocação ou outras utilizações deverão ser encaminhadas e protocoladas na DETENTORA, acompanhadas da respectiva documentação técnica, para prévia análise e aprovação, no prazo regulamentar, observando as PARTES o disposto neste CONTRATO.
3.4. A mera formalização do CONTRATO pelas PARTES, não garante à OCUPANTE o direito de ocupar os pontos de fixação da infraestrutura da DETENTORA.
3.4.1. A OCUPANTE somente terá o direito de ocupar os pontos de fixação na infraestrutura, após a apresentação e liberação do Projeto Técnico pela DETENTORA, de acordo com todas as condições estabelecidas no CONTRATO.
3.4.2. As equipes técnicas da OCUPANTE somente poderão executar obras e/ou fazer quaisquer lançamentos de ativos na infraestrutura da DETENTORA se estiverem portando a AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, conforme anexo V, sob pena da DETENTOR...
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO. 3.1. As utilizações dos pontos de fixação deverão obedecer às Normas Técnicas Brasileiras, as determinações dos Poderes Públicos e atender, na íntegra, aos padrões, requisitos e procedimentos estabelecidos na “Instrução Técnica ITD-01”.
3.2. A utilização da infraestrutura da DETENTORA por parte da SOLICITANTE sem a devida autorização facultará à DETENTORA solicitar à Comissão de Resolução de Conflitos a remoção dos materiais utilizados, caso a SOLICITANTE não o faça por livre iniciativa ou não tenha atendido a solicitação da DETENTORA para a regularização da falha, em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, além das penalidades previstas no item 8.2.
3.2.1. Os materiais e equipamentos da SOLICITANTE retirados serão condicionados e mantidos pela DETENTORA por um período de 60 (sessenta) dias, e após este prazo a DETENTORA, caso a SOLICITANTE não providencie a coleta dos materiais, se exime de toda a responsabilidade de armazenamento.
3.3. Os cabos, cordoalhas, fios “drops” e/ou equipamentos da SOLICITANTE fixados na rede de distribuição da DETENTORA em desacordo com as Normas Técnicas e demais documentos mencionados nesse Contrato deverão ser adequados nos prazos e formas estabelecidos na Resolução Conjunta nº 4/2014 ANATEL e ANEEL, a partir do recebimento da notificação, sob a pena de retirada dos mesmos, após a autorização da Comissão de Resolução de Conflitos, além das penalidades previstas no item 8.2.
3.3.1. Quando a ocupação apresentar risco de acidente ao sistema elétrico da DETENTORA ou a terceiros, será de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para retirar a situação de risco devendo a SOLICITANTE adequar a rede em, no máximo, 30 (trinta) dias após o procedimento para a retirada do risco, não isentando a SOLICITANTE ou preposto de responsabilidade por eventuais danos.
3.4. Deverá a SOLICITANTE identificar seus equipamentos, exceto fios “drops”, por meio de “Plaqueta de identificação de Cabos do Usuário do Ponto de Fixação”, que deverá conter os seguintes dados: nome ou logo da SOLICITANTE, tipo de cabo (informado pela DETENTORA) e telefone de emergência.
3.4.1. A Plaqueta terá as seguintes características: Fundo Amarelo; Letras Pretas, conforme a “Instrução Técnica ITD-01”.
3.4.2. É obrigatória a colocação da plaqueta de identificação em todos os pontos de fixação nos postes e dentro das caixas de passagem da tubulação subterrânea, presa no cabo com fio de espina isolado e fixado a 300 (trezentos milímetros) do Ponto de Fixação po...
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO. De acordo com as normas relacionadas nas condições gerais SUSEP, o seguro das aeronaves visa protegê-las nas operações aéreas de segurança pública e de defesa civil conforme conceituação e O seguro deverá cobrir, ainda, os casos de instrução de pilotos, remoção e resgate aeromédico, transporte de autoridades, transporte de tropas militares, exibição em desfile cívico e militar, transporte de combustível por força maior que sobrevenha a necessidade de socorro de vida e/ou aeronave e voos de manutenção aeronáutica. Os voos de manutenção aeronáutica deverão possuir cobertura do seguro mesmo em caso da aeronave estar em condição de permanência no solo. Devido à natureza da prestação de serviços de Defesa Civil e do emprego das aeronaves operadas pelo CBMGO em diversos tipos de missão, poderão realizar pousos e decolagens em pistas homologadas, pistas não homologadas, aeródromos com operação cancelada e locais não preparados, sempre respeitando os padrões de pousos e decolagens estabelecidos pelos fabricantes das aeronaves, devendo o licitante levar tal informação em conta. Para operação em locais não homologados, serão observados os limites operacionais dos equipamentos, previstos nos manuais dos fabricantes e nos envelopes das aeronaves, observando ainda a possibilidade de realização de voo abaixo de 1.000 ft AGL desde que no atendimento a missões e em conformidade com a sub-parte "K" do RBHA 91 (ou RBAC que vier a substituí-lo). A exigência de experiência para o Piloto em Comando será de 500 horas totais em aeronaves de asas fixas, sendo no mínimo 200 horas na classe da aeronave. O piloto em comando poderá ter experiência reduzida em relação à experiência mínima, desde que esteja presente na aeronave, em função de instrutor com duplo-comando completo e operante, um instrutor de voo que detenha a experiência exigida; A experiência em “horas totais” se refere a comando, duplo comando e instrução, somando-se voos em aeronave classe ou tipo; Os pilotos com experiência inferior a 500 horas totais estarão operando como pilotos em DUPLO COMANDO ou PILOTO EM INSTRUÇÃO (desde que esteja acompanhado de um instrutor de voo).