DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 24.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
24.2. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
I. As contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio e Contratos de Programa”, de acordo com a Lei
II. A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio Público aos consorciados ou para terceiros;
III. Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV. Os saldos do exercício, quando vinculados a investimentos previstos no Plano Plurianual de Trabalho;
V. As doações e legados;
VI. O produto de alienação de seus bens livres;
VII. O produto de operações de crédito;
VIII. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX. Os créditos e ações;
X. O produto da arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, de multa pelo exercício de poder de polícia, ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou serviços;
XI. As transferências voluntárias decorrentes de convênios, ajustes, termos de cooperação ou programas.
24.3. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio Público, será repassado aos Entes consorciados na proporção de sua participação para manutenção do CONDER, podendo haver compensação contábil com as obrigações estabelecidas no contrato de rateio.
24.4. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de Ente da Federação consorciado.
24.5. Além das fontes de recursos que lhe são próprias, o Consórcio Público deve se habilitar ao recebimento de receitas com destinação específica, tais como, valores decorrentes de medidas compensatórias, verbas destinadas à recuperação de passivo ambiental e as oriundas de sanções pecuniárias por crimes ambientais, dentre outras.
24.6. Os Entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público:
I. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta alteração contratual.
II. Quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma desta alteração contratual ou de Contrato de Programa;
III. ...
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 16.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
16.2 - Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em "Contrato de Rateio", de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e publicados em Resolução pelo Presidente do Consórcio;
II - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados ou para terceiros; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 18.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Quiriri obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. A execução das receitas e das despesas do CIM-AMUNESC obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas do regime jurídico administrativo e financeiro aplicáveis às entidades públicas, especialmente àquelas disciplinadas na Lei n.º 8.666/93, Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 16.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
16.2. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei;
II - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados ou para terceiros;
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício, quando vinculados a investimentos previstos no Plano Plurianual de Trabalho;
V - as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus bens livres; VII - o produto de operações de crédito;
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA