DA SINGULARIDADE DO OBJETO. A singularidade dessa prestação de serviços está fincada nos conhecimentos individuais e específicos de cada profissional, impedindo, portanto, que a aferição da competição seja plena.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. Quando a lei se refere à singularidade do objeto, está fazendo menção à singularidade, no presente caso, aos serviços advocatícios que serão prestados, às peculiaridades que envolvem o exercício profissional e à própria regulamentação da profissão, que preconiza independência do advogado e liberdade na prestação de serviços. Dessa forma, tem-se que a singularidade a que a Lei de Licitações se refere, está ligada ao fato de que o serviço do advogado não é possível ser comparado. Na realidade, a Advocacia é uma atividade que exige obediência às formas, ritos e procedimentos, mas que não exige padronização de serviço. Cada profissional tem um jeito todo particular de advogar, e é praticamente impossível comparar o serviço de um advogado com o de outro, ou de uma sociedade de advogados com a de outra. As particularidades da profissão e a confiança que se deposita em determinado advogado revelam a natureza personalíssima de seu trabalho. Com efeito, os serviços advocatícios são singulares porque são marcados por uma orientação pessoal tão específica de cada pessoa, que podem até mesmo ser considerados únicos, embora não o sejam. Pode-se dizer que são serviços intuitu personae. Assim, embora não exista um critério objetivo, um padrão geral para se definir a existência de singularidade ou não em determinado serviço, estando intimamente atrelada essa análise a cada caso, entendemos que, no caso em tela, há a caracterização dos serviços técnicos especializados, e em especial por inexistir no Município mão-de obra especializada, com grande experiência em Administração Pública, para realização de trabalhos jurídicos como elaboração da defesa dos interesses, sem prejudicar o funcionamento diário e regular do município. Ressalta-se ainda, que em agosto de 2020, foi promulgada a Lei nº 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade, ou seja, dispensar de licitação por notória especialização, decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos, acrescendo-se o Art.3-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. No caso em tela, a singularidade do objeto é o elemento que acarreta a inviabilidade de competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, caso se realize procedimento licitatório. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Significa que os serviços singulares não podem ser reduzidos a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares. Isto é, a natureza singular do objeto não significa a ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto. A singularidade não está no número de pessoas capacitadas a executá-lo, mas na singularidade da natureza do serviço. Ela deve ser entendida como uma característica especial de algumas contratações de serviços técnicos profissionais especializados.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. Considerando, que a moradia é um direito social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal1. Considerando ainda, que é um direito que está intimamente relacionado com inúmeros outros e que cabe ao Estado promover políticas públicas para sua concretização.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em artigo publicado sob a vigência do Decreto-Lei 2.300/86, ao discorrer sobre o enquadramento legal de natureza singular empregado pela legislação ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, defende que: Nos cursos ministrados pela INOVE Capacitação – Consultoria e Treinamentos a singularidade é perceptível pelo fato de seus cursos não se limitarem à exposição teórica de um tema, os assuntos são tratados de forma prática com exemplos concretos e soluções no contexto da realidade, tendo em vista tratar-se de uma instituição dedicada à capacitação de executivos, empresários e gestores públicos, com um corpo de professores experientes e especializados. Assim, podemos também destacar a singularidade de seus cursos pela metodologia didático- pedagógica e recursos utilizados e pelo corpo de professores.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. No caso específico dos autos, a singularidade do objeto é o elemento que acarreta a inviabilidade de competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, caso se realize procedimento licitatório. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Significa que os serviços singulares não podem ser reduzidos a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. No que se refere a singularidade do objeto do contrato, é fundamental que os serviços solicitados para atender às necessidades da Câmar a Municipal, verifica-se que sua natureza é multidisciplinar, exigidos para o exercício das atividades especificadas no Termo de referência, dependem de conhecimentos técnicos administrativos e jurídicos, além de outros conhecimentos adquiridos ao longo dos anos. Tal atividade não se caracteriza como privativa de advogado, posto que não há tal exigência, nem mesmo para os legisladores. Por estas características resta evidenciada a natureza singularíssima do objeto do contrato, que demanda conhecimentos extremamente especializados de nível superior, que incluam a formação jurídica e vasta experiência na Administração Pública, qualidades reunidas pelos integrantes da Empresa a ser contratada.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. No momento atual, a decisão tem sido seguida de determinações pelo aceleramento do processo com importância ímpar para o governo. Evidentemente, a referida singularidade do objeto se caracteriza também em razão da relevante repercussão nos mais diversos órgãos de imprensa e esferas da sociedade. Importante ressaltar que a contratação por meio de licitação não se mostra conveniente, uma vez que envolve estratégias de atuação cuja publicidade na mídia pode acarretar especulações que impactem, inclusive, os valores de suas ações na bolsa, o que não é a intenção da empresa, isso sem falar da possibilidade de gerar algum processo da Eletrobras junto a CVM. Assim, como cada área do saber possui uma metodologia própria, neste trabalho a Contratada desenvolverá a sua metodologia para o caso concreto. Isto por si só individualiza a execução dos serviços, por tratar-se de um serviço técnico especializado de natureza intelectual e de caráter subjetivo, pois cada empresa pode fazê-lo de acordo com a sua expertise. Possível inferior, do acima exposto, que a caracterização do serviço como singular desperta na Administração a necessidade de que este objeto seja executado por quem, a seu julgamento, melhor poderá prestá-lo.
DA SINGULARIDADE DO OBJETO. 2.7.1.1. Com relação à singularidade, observa-se que o curso será realizado com facilitador com experiência e um alto nível de especialização nas temáticas propostas, onde o conteúdo que será ministrado encontra-se alinhado aos interesses da Administração, uma vez que focam no desenvolvimento de competências e habilidades necessárias.
2.7.1.2. Vale repisar que a singularidade na contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal foi fartamente discutida na Decisão da Corte de Contas n.º 439/1998 – Plenário, na qual destacamos os seguintes trechos: