DA GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 38.1 . A garantia para o cumprimento das obrigações assumidas pela SETOP neste Contrato será prestada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG 79 80( GARANTIDOR).
38.1 .1. A garantia convencionada por meio desta cláusula compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do GARANTIDOR.
38.1 .2. A garantia vigorará durante todo o prazo deste Contrato. 81
38.1 .3. O GARANTIDOR sub- rogar- se- á nos direitos da Concessionária caso venha a honrar, total ou parcialmente, a garantia aqui estipulada, até o limite da parcela da dívida efetivamente honrada.
DA GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 17.1. O CONTRATANTE prestará garantia da CONTRAPRESTAÇÃO através da CONTA CENTRA- LIZADORA e da CONTA VINCULADA.
17.2. O CONTRATANTE celebrará com o BANCO, tendo a CONTRATADA como interveniente, ins- trumento por meio do qual o BANCO centralizará toda a arrecadação do CONTRATANTE e fará a gestão da CONTA CENTRALIZADORA e da CONTA VINCULADA na condição de agente fiduciário, pela qual será garantido o pagamento da remuneração devida pelo CONTRATANTE à CONTRATA- DA.
17.2.1. O CONTRATANTE celebrará aditivos aos instrumentos que mantém com as instituições do seu sistema de arrecadação, de modo a incluir a obrigação de transferência de todos os valores por eles arrecadados ao BANCO e para incluir a CONTRATADA como interveniente anuente.
17.2.2. Eventuais instituições financiadoras da SPE deverão ser incluídas como interveniente no instrumento entre o BANCO e o SEMAE.
17.3. A CONTA VINCULADA deverá ter saldo inicial igual às 3 (três) primeiras CONTRAPRESTA- ÇÕES previstas na PROPOSTA e se manter ao longo de todo o período do contrato com um saldo mínimo de 3 (três) vezes o valor médio das 3 (três) últimas CONTRAPRESTAÇÕES devidas.
17.3.1. Caso o saldo da CONTA VINCULADA seja inferior ao valor mínimo definido acima, a falta deverá ser solucionada com a transferência automática do valor necessário da CONTA CENTRALI- ZADORA para a CONTA VINCULADA. CONTRATO N.° 48/2012 PARCERIA-PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.3.2. O saldo mínimo da CONTA VINCULADA deverá estar recomposto até o quinto dia anterior à data da emissão da próxima fatura pela CONTRATADA, situação que, se não atendida, caracteriza a inadimplência do CONTRATANTE.
17.3.3. Caso o saldo da CONTA VINCULADA seja superior ao valor mínimo definido acima, o ex- cesso deverá ser automaticamente transferido da CONTA VINCULADA para a CONTA CENTRALI- ZADORA.
17.4. A garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO referente ao CONTRATO se dará com parte dos créditos oriundos das contas de água e esgoto faturadas pelo SEMAE contra os usuários, em razão da prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Piracicaba, sendo:
17.4.1. Enquanto houver atividade de operação e manutenção do SISTEMA pela CONTRATADA, o percentual de 100% (cem por cento) dos créditos relativos ao serviço de esgotamento sanitário e de 20% dos créditos relativos ao serviç...
DA GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 20.1. O GARANTIDOR ficará responsável, em face da Concessionária, pelo cumprimento das obrigações do DER/MG de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme previsto na Cláusula 38 do Contrato.
DA GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 21.1 Para garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA devida à CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE constituirá penhor sobre bens de sua propriedade.
DA GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 18.1 Com a finalidade de garantir o fiel, integral e pontual pagamento de todas as quantias devidas à CONCESSIONÁRIA a título de CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA assinarão CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE GARANTIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA, seguindo Anexo IX do CONTRATO.
18.2 O CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE GARANTIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA é destinado ao pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO, mediante cessão de recebíveis previamente selecionados, conforme item 3.1 do Anexo IX, e cujos recursos deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento da contraprestação da CONCESSIONÁRIA (“garantia”), até o montante necessário a satisfação da CONTRAPRESTAÇÃO. Após o cumprimento da obrigação, os valores excedentes serão depositados em conta assinalada pelo CONCEDENTE.
18.3 Com a finalidade de garantir que a totalidade dos recursos provenientes da cessão dos recebíveis seja utilizada para o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO da CONCESSIONÁRIA, estes ficarão depositados em CONTA VINCULADA do CONCEDENTE, administrada pelo AGENTE DE GARANTIA.
18.4 Para fins de garantir a totalidade dos pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA, será ainda gerido MECANISMO DE GARANTIA SUPLEMENTAR na forma descrita no Anexo XII do EDITAL.