DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 18.1 A formalização do ajuste decorrente se dará mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso de bem público, cuja minuta constitui anexo do presente Edital (Anexo VII).
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 14.1. O Termo de Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público terá prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período ou outro na forma da lei, desde que o Permissionário esteja adimplente, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 2.041/2017, podendo ser revogado a qualquer tempo, pelo seu caráter precário.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 12.1. Conhecida a maior oferta e transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, será firmado termo de permissão de uso, que constitui parte integrante do presente edital de licitação, cujas cláusulas e condições são reguladas pela lei nº 8.666/93 e Lei 8.987/95 e alterações subsequentes.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 10.1. Esgotados todos os prazos para recurso, a critério do Diretor Presidente, expedir-se-á Termo de Permissão de Uso, documento que legitimará a utilização do espaço permitido.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 11.1. O TERMO DE PERMISSÃO deverá ser assinado, de forma digital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de convocação para sua assinatura ou do encaminhamento ao adjudicatário.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Joaquim de Bicas, na Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 340, Xxxxxx Xxxxxxxx, São Joaquim de Bicas/MG, nos dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 13.1 – O Termo de Permissão de uso, por ter caráter precário, será celebrado com prazo indeterminado.