DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 11.1. O TERMO DE PERMISSÃO deverá ser assinado, de forma digital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de convocação para sua assinatura ou do encaminhamento ao adjudicatário.
11.1.1. A assinatura física do TERMO DE PERMISSÃO ocorrerá apenas em casos extremamente excepcionais, na impossibilidade de envio do arquivo em sua forma digital.
11.1.2. No ato da assinatura do TERMO DE PERMISSÃO o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar, em cópia autenticada ou simples, o documento de procuração, que habilite o seu representante a assinar o Termo em nome da empresa;
11.1.3. O prazo para a assinatura do TERMO DE PERMISSÃO poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
11.2. Havendo recusa do adjudicatário em assinar o TERMO DE PERMISSÃO no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e condições;
11.3. O não atendimento à convocação para assinatura do TERMO DE PERMISSÃO no prazo fixado implicará a decadência do direito à permissão, sujeitando ainda o adjudicatário às sanções legais conforme previsto no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/1993.
11.4. Durante a execução do TERMO DE PERMISSÃO, a licitante vencedora obrigar-se-á a cumprir todas as normas relativas à proteção de dados dispostas na Lei nº 13.709/2018 e suas respectivas especificações constantes no instrumento de permissão.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 14.1. O Termo de Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público terá prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período ou outro na forma da lei, desde que o Permissionário esteja adimplente, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 2.041/2017, podendo ser revogado a qualquer tempo, pelo seu caráter precário.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 11.1 A formalização do ajuste decorrente se dará mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso de Espaços Públicos, cuja minuta constitui anexo do presente Edital (Anexo X).
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 12.1. Conhecida a maior oferta e transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, será firmado termo de permissão de uso, que constitui parte integrante do presente edital de licitação, cujas cláusulas e condições são reguladas pela lei nº 8.666/93 e Lei 8.987/95 e alterações subsequentes.
12.2. Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela proponente vencedora, que tenham servido de base para o julgamento de licitação, bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, independentemente de transcrição;
12.3. A administração convocará a proponente vencedora para assinar o termo de permissão de uso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de convocação, que se dará durante a validade da proposta, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, conforme estabelecido no subitem anterior caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades e que se refere à Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 10.1. Esgotados todos os prazos para recurso, a critério do Diretor Presidente, expedir-se-á Termo de Permissão de Uso, documento que legitimará a utilização do espaço permitido.
10.2. Os proponentes vencedores deverão assinar o Termo de Permissão de Uso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da homologação do resultado, sob pena de decair do direito.
10.3. Se for de seu interesse, o proponente selecionado poderá escolher uma entidade representativa dos segmentos de Restaurantes, Bares e Similares para representá-lo no ato da celebração do Termo de Permissão de Uso, devendo conceder poderes através de procuração pública lavrada em cartório.
10.4. A Permissão de uso do espaço descrito no item 1 é precária e discricionária quanto à decisão de outorga, que caberá ao Diretor Presidente da MANAUSCULT. Em face da discricionariedade da Fundação, a seleção de interessado na forma deste Edital não gerará direito adquirido a outorga da Permissão, não ensejando, sequer, direito a indenização em face da eventual não ocorrência. A Permissão de uso será outorgada por prazo determinado, compreendido entre a realização da Praça de Alimentação da Gastronomia Criativa sua montagem e desmontagem.
10.5. A permissão de uso destinar-se-á à exploração comercial conforme previsto neste Edital;
10.6. Nenhum vínculo de natureza empregatícia terá o Permissionário e seus empregados com a Prefeitura Municipal de Manaus, MANAUSCULT ou parceiros.
10.7. Ficará assegurado ao Município o direito a fiscalização da Permissão a ser outorgado, o que se fará por meio de seus agentes e, especialmente, pelo fiscal a ser oportunamente designado.
10.8. Em caso de inobservância das condições fixadas neste edital, que haverão de ser reproduzidas no Termo de permissão de Uso, poderá o Permissionário, garantida a prévia defesa, cassar a Permissão outorgada, sem que caiba a Autorizada direito a qualquer indenização.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 13.1 – O Termo de Permissão de uso, por ter caráter precário, será celebrado com prazo indeterminado.
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. 12.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Joaquim de Bicas, na Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 340, Xxxxxx Xxxxxxxx, São Joaquim de Bicas/MG, nos dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00.
13.1 – O Termo de Permissão de uso, por ter caráter precário, será celebrado com prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.