DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 69.1 . A Concessionária cederá, gratuitamente à SETOP, todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções que incumbem à SETOP, nos termos deste Contrato, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem, nos termos deste instrumento, e que tenham sido especificamente adquiridos ou elaborados no desenvolvimento das atividades integradas na CONCESSÃO PATROCINADA, seja diretamente pela Concessionária, seja pelos terceiros por esta subcontratados.
69.1 .1. Nos contratos celebrados com terceiros deverá constar cláusula que assegure o disposto no item 69. 1. 170 Item do Esclarecimento: 391 (as demais despesas previstas são Aquelas de natureza técnicas e administrativas estritamente necessárias ao exercício das atividades inerentes ao Comitê.) 171 Item do Esclarecimento: 257 (esclarecimento relativo à suspensão das atividades objeto de discordância até o julgamento final da mesma. Resposta dada: dependerá da matéria que está sendo apreciada pelo Comitê Técnico.) 172 Item dos Esclarecimentos: 256 (sem alterações)
69.2 . Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na CONCESSÃO PATROCINADA, bem como projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos no item anterior, serão transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade à SETOP ao final da CONCESSÃO PATROCINADA, competindo à Concessionária adotar todas as medidas necessárias para este fim.
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 11.1 Cada Parte continuará sendo proprietária exclusiva das informações privilegiáveis, técnicas e tecnológicas, que já tenham sido desenvolvidas ou adquiridas antes da assinatura do presente ACORDO e que tenham sido reveladas à outra Parte por força de sua execução e responderá pela infração dos direitos de terceiros, respondendo diretamente por quaisquer reclamações, indenizações, taxas ou comissões que forem devidas.
11.2 Caberá ao Pesquisador Líder do Projeto comunicar a VALE e ao ITV acerca dos resultados obtidos por meio da execução do Projeto por ocasião da entrega dos Relatórios Científicos, sem prejuízo da comunicação a qualquer momento de resultados que este entender passíveis de proteção e do disposto na Cláusula Oitava.
11.2.1 A VALE e o ITV poderão utilizar os Relatórios Científicos e informações neles contidas sem qualquer restrição, exceto quando expressamente prevista no presente Acordo, e sem qualquer custo adicional.
11.3 A UFES será proprietária dos resultados oriundos da execução do Projeto, especificamente das publicações, direitos autorais e do Projeto em si e do Programa de Conservação da Harpia que será desenvolvido, com exceção daqueles passíveis de proteção por meio das formas previstas Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código BBEC-D59B-C516-57BA.This document has been digitally signed by {signersNames} . This document has been electronically signed by Xxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx. To verify the signatures, go to the site xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 and use the code BBEC-D59B-C516-57BA . na legislação nacional e/ou internacional de Propriedade Industrial e Softwares, dos quais a
11.4 A Propriedade Intelectual decorrente deste ACORDO será compartilhada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para UFES e 50% (cinquenta por cento) para VALE.
11.5 Caso a UFES, VALE e o ITV verifique a existência de benefício de proteção de algum resultado do Projeto por meio de segredo industrial, a Parte deverá justificar por escrito para a outra ...
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 42.1. A CONCESSIONÁRIA cederá, gratuitamente à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções que incumbem à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, nos termos deste Contrato, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem, nos termos deste instrumento e que tenham sido especificamente adquiridos ou elaborados no desenvolvimento das atividades integradas na CONCESSÃO, seja diretamente pela CONCESSIONÁRIA ou pelos terceiros por esta subcontratados.
42.1.1. Nos contratos celebrados com terceiros deverá constar cláusula que assegure o disposto no item 42.1.
42.2. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na CONCESSÃO, bem como projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos no item anterior serão transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ao final da CONCESSÃO, competindo à CONCESSIONÁRIA adotar todas as medidas necessárias para esse fim.