ESTUDO DE CASO. Em 12/01/2015 firmou-se contrato para prestação de serviços de limpeza, para vigorar por 06 (seis) meses. Em 05/05/2015 foi solicitada e justificada a necessidade de prorrogação por mais 06 (seis) meses. Verificou-se que a prorrogação não estava prevista no instrumento contratual, razão pela qual o Jurídico do Órgão vedou a celebração do aditivo. Revendo os autos, entretanto, o gestor do contrato constatou que a permissão para a prorrogação do contrato constava do T.R, não tendo sido mencionada no contrato por falha. Com base nesta informação, pergunta-se: é possível celebrar o aditivo? Explique.
ESTUDO DE CASO. REsp nº 1.318.051 – RJ (2012/0070152-3)
ESTUDO DE CASO. O estudo de caso analisado caracteriza-se por uma uni- dade consumidora representada por um supermercado de médio porte. Esta unidade faz parte de uma rede local com várias filiais pelo estado de Goiás. A fim de avaliar a via- bilidade financeira de qualquer unidade comercial ou in- dustrial de mesmo porte do caso em análise, será conside- rada a migração isolada desta unidade, e não de toda a rede de lojas, a qual estará apta a migrar para o mercado livre de energia a partir do ano de 2024. A Tabela I ilustra as características de consumo mensal desta unidade em análise. Consumo de Energia [kWH] por posto horário Horário Ponta 4320,1 kWH Horário Fora Ponta 31710 kWH Horário Reservado 9324 kWH Consumo de Demanda [kW] por posto horário Demanda Contratada 180 kW Horário Ponta 97,86 kW Horário Fora Ponta 110,46 kW Horário Reservado 91,98 kW Encargos Setoriais para o Consumidor ICMS 17% PIS 1,0826% COFINS 4,9866% Para a situação em análise serão consideradas para fins de faturamento a Demanda Contratada e os consumos nos três postos horários. Serão considerados como valores médios mensais de consumo por todo o ano. A Tabela II apresenta os valores das tarifas praticadas pela concessionária de energia local e reguladas pela Re- solução Homologatória nº 3.130, de 18 de outubro de 2022 [19]. Valores atualmente em vigor para o mercado cativo de energia elétrica. Horário Ponta 0,43701 Horário Fora Ponta 0,27282 Horário Reservado 0,27282 Tarifas de Uso do Sistema (TUSD) em [R$ / kWH] Horário Ponta 1,47376 Horário Fora Ponta 0,13933 Horário Reservado 0,13933 Tarifa de Demanda em [R$ / kW] 22,94 A Xxxxxx XXX apresenta as propostas de valores das tari- fas praticadas pelo mercado livre de energia, obtidas junto a um Agente Comercializador Varejista local e homolo- gado pela CCEE.
ESTUDO DE CASO. Não podem participar do certame parentes de 3º grau do Fiscal do Contrato. Verdadeiro ou Falso?
ESTUDO DE CASO. Com o enquadramento e a revisão bibliográfica, este artigo apresenta os processos do DER/PR para o encerramento simultâneo dos 6 Contratos de Concessão do Programa do Anel de Integração do Paraná e dos 6 Convênios de Delegação entre o Estado do Paraná e a União, utilizando o método PDCA para auxiliar no processo de gestão. Na etapa de Planejamento (P), o DER/PR identificou as metas a serem alcançadas, mapeando três macroatividades, em que a primeira se referiu ao encerramento da operação pela Concessionária e a transição para o Poder Público. A segunda se referiu a apuração de haveres e deveres do Contrato de Concessão, e a terceira, ao encerramento do Convênio de Delegação com a União (Figura 3). Como consequência do planejamento, foi a observação da ligação intrínseca entre elas e necessidade do desenvolvimento de forma simultânea e paralela para que se tratasse os efeitos de umas sobre as outras. Por fim, em cada uma delas foi identificada as tarefas para cada um dos principais intervenientes (Quadro 1).
ESTUDO DE CASO. Quando da análise do art. 54-A, da Lei de Locações, destacou-se que as operações BTS ganharam dinamismo com esse novo comando legal, abrindo espaço para operações que fogem ao modelo tradicional de operação BTS, dentre estas a Operação Inovadora. No presente estudo de caso, a Operação Inovadora foi estudada sob o enfoque exclusivo do investidor imobiliário, tendo por base um contrato BTS que a trouxe como objeto, formalizado entre uma rede varejista e uma empresa do segmento de real estate31. Para tanto, foi empregada a seguinte estrutura de análise: (i) compilação dos dados obtidos da avaliação do conteúdo contratual (objeto, obrigações, garantias etc.); (ii) análise desses dados para extração dos riscos identificados e sua caracterização, sempre sob o espectro do investidor e consideradas exclusivamente as potenciais causas negativas que se apresentem em uma Operação Inovadora;
ESTUDO DE CASO. Neste tópico, são apresentadas a Reserva do Paiva, projeto privado de alto padrão, e a Ponte e Sistema Viário de acesso ao empreendimento, infraestrutura viária desenvolvida pelo governo de Pernambuco através de um contrato na modalidade de PPP e que serviu para o estudo de caso deste trabalho. Em seguida, apresentam-se os resultados obtidos da construção do PSC e de sua revisão após a análise dos dados da operação do contrato até o 7º ano de operação, disponibilizados pelo governo de Estado e efetuado pelo Verificador Independente contratado pelo mesmo.
3.1. A Reserva do Paiva e a Ponte do Paiva e Via Parque
3.2. O modelo Construído
ESTUDO DE CASO. Neste tópico será apresentado o estudo de caso realizado para a confirmação da categoria de movimentação interna como pertencente ao quadrante de alavancagem, na matriz de Kraljic (1953) e aplicação do modelo de Pagell et al. (2010), utilizando o modelo de Xxxxxxxxxx (1983) para posicionamento do portfólio de contratos de Movimentação Interna em ambos os modelos para posteriormente, ser avaliada a estratégia necessária para se obter um processo de compras sustentáveis dentro desta categoria. Este item foi realizado após os passos 1 e 2 expostos no capítulo 3 e compreende os itens apresentados como 3º passo.
ESTUDO DE CASO. A celebração de aditivo em percentual superior a 25% é irregularidade grave, o que implica a nulidade do contrato. Desse modo, mesmo que o objeto do aditivo tenha sido executado adequadamente, a Administração não poderá efetuar o pagamento. Verdadeiro ou Falso? Embora a celebração de aditivo em percentual superior a 25% do valor original do contrato seja irregularidade grave, (...) o que deveria implicar a nulidade do ato e de suas consequências jurídicas, não há dano se o objeto do aditivo tiver sido executado adequadamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Acórdão 51/2018 Plenário, Monitoramento, Relator Ministro- Substituto Xxxxxxx Xxxxxxx.
ESTUDO DE CASO. A INDISPENSABILIDADE DO BEM NOS CONVÊNCIOS DE SAÚDE