NORMAS ANTICORRUPÇÃO. 17.1 A CONTRATADA declara que conhece as várias leis e convenções aplicáveis no Brasil que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”. Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente Contrato, compromete-se a CONTRATADA a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.
17.2 A CONTRATADA declara ainda que conhece as disposições relacionadas com o combate à corrupção, seja ela pública ou privada, e compromete-se a cumprir fielmente as disposições, comprometendo-se ainda a denunciar à CONTRATANTE qualquer infração a essas disposições que venha a ser do seu conhecimento, na forma disciplinada na Lei Federal 8.429/1993;
17.3 Obriga-se a CONTRATADA, de forma irrevogável, a não prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor), a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos
17.4 A CONTRATADA deverá observar e fazer observar, por seus fornecedores, prepostos, empregados, colaboradores em geral, prestadores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética e integridade durante todo o processo de contratação e execução deste Contrato. É dever da CONTRATADA treinar seus empregados e colaboradores em geral acerca de condutas éticas e do combate à corrupção.
17.5 A CONTRATADA declara que nos últimos 05 (cinco) anos não foi objeto de nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionado ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro, e que suas atividades estão em conformidade com estas leis.
17.6 A CONTRATADA declara, ainda, que não há qualquer agente público ou pessoa a ele relacionada que receberá, direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens em decorrência do presente Contrato.
17.7 Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste Contrato deverá estar acompanhada de fatura/nota fiscal detalhada, contendo...
NORMAS ANTICORRUPÇÃO. O Cliente, se pessoa jurídica, deverá observar as normas anticorrupção e as normas que vedem a prática de atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846/13, sendo responsável pelas infrações a que der causa, ficando obrigado a cumprir as normas que lhe forem aplicáveis, devendo abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não, e, no caso de pessoa jurídica, obriga-se ainda a (i) manter políticas ou procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas; (ii) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com o Credor, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste contrato.
13.1. O Cliente se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena de aplicação do art. 11º, II do disposto na Lei nº 9.613/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.863/12 e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis.
NORMAS ANTICORRUPÇÃO. O Cliente, se pessoa jurídica, declara que observa as normas anticorrupção e as normas que vedem a prática de atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846/13, sendo responsável pelas infrações a que der causa, ficando obrigado a cumprir as normas que lhe forem aplicáveis, devendo abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não, e, no caso de pessoa jurídica, obriga-se ainda a (i) manter políticas ou procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas; (ii) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com o Credor, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste contrato.
14.1. O Cliente está ciente que o Credor tem políticas internas de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de Sanções, podendo recusar-se, a qualquer tempo e sem qualquer ônus para o Credor, a celebrar transações que não estejam em conformidade com tais políticas, as quais impedem o Credor de realizar operações envolvendo indivíduos ou entidades (“Pessoa(s)”) que é(são), ou é(são) de propriedade ou controlada(s) por Pessoas que estão:
(i) sujeitas às Sanções e/ou (ii) localizados, organizados ou residentes em países ou territórios Sancionados conforme definidas em políticas internas do Credor, sendo certo que as referidas políticas podem ser modificadas periodicamente
14.2. O Cliente declara que nem ele, nem, no melhor do seu conhecimento, quaisquer de suas subsidiárias, qualquer diretor, officer, empregado, agente ou afiliada são indivíduos ou entidades (“Pessoa(s)”) que é(são), ou é(são) de propriedade ou controlada(s) por Pessoas que estão: (i) sujeitas às Sanções, ou (ii) localizados, organizados ou residentes em países ou territórios Sancionados.
14.3. O Cliente não utilizará direta ou indiretamente os recursos obtidos por meio desta CCB, ou emprestará, ou disponibilizará tais recursos a qualquer subsidiária, joint venture ou outra pessoa, (i) para financiar quaisquer atividades ou negócios de ou com qualquer Pessoa, ou em qualquer país ou território Sancionado, ou (ii) que, de qualquer outra forma resulte em uma violação de Sanções por qualquer pessoa (incluindo, mas não se limitando a qualquer pessoa que participe da transação, seja como agente administrativo, organizador, credor, subscritor, consultor, investidor).
14.4...
NORMAS ANTICORRUPÇÃO. Durante o cumprimento de um Contrato, o Fornecedor deverá observar:
(i) a Foreign Corrupt Practices Act dos Estados Unidos de 1977, a Bribery Act do Reino Unido de 2010, e quaisquer Leis e princípios antissuborno e anticorrupção aplicáveis estabelecidos pela Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, conforme tais atos e princípios sejam alterados de tempos em tempos, e
(ii) os Princípios Internacionais Antissuborno e Anticorrupção da Zoetis, cuja cópia será disponibilizada mediante solicitação à Compradora.
NORMAS ANTICORRUPÇÃO. 13.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados e pelas partes anuentes.
13.2. Cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste Acordo um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente.
13.3. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos de ética e conduta, ambos os Partícipes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Acordo e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:
13.4. Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e
13.5. Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
13.6. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Acordo, sem prejuízo da cobrança da reparação de danos causados à parte inocente.
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