PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 14.1. As PARTES deverão estar sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados, em especial, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) (Lei Federal nº 13.709/2018) e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), devendo, ainda, sempre atender às normas que regem o setor, aos termos deste Contrato e aos princípios legais.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. A QW Software não realiza tratamento de dados pessoais de pessoas naturais. A contratação da prestação de serviços perante representantes e distribuidores deverá observar regras de contratação na qualidade de coprocessadores ou de operadores – conforme a natureza da contratação – perante cada um dos respectivos prestadores de serviços que deverão se fazer responsáveis pela observância de regras de segurança da informação e de adequado tratamento de dados pessoais, quando e nas hipóteses em que seja o caso. O presente Acordo foi firmado entre a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP S/A, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxx Xxxxx – XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.076.702/0001-61 e a QWC Desenvolvimento de Programas de Computador Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.625.034/0001-81, com sede à Q SGAN 601 Conjunto H, sala 1023 Edifício Ion, Asa Norte, Brasília / DF, CEP 70.830-010, neste ato representado na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “QW Software”, neste ato representada pelo sua administradora, Sra. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, conforme a documentação que acompanha o instrumento.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 13.1. O Emissor e o Grupo C&A declaram e concordam que observarão a regulamentação e as melhores práticas associadas à Legislação de Dados Pessoais, mantendo política para adequado Tratamento de Dados Pessoais, em estrita observância à legislação aplicável, bem como todos os regulamentos subsequentes que disponham sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais no Brasil que venham a ser editados pela ANPD.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Ao disponibilizar os Serviços D1 ao Cliente, a D1 cumprirá com as leis e regulamentações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis no Brasil, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, a D1 manterá medidas técnicas e administrativas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente e Registros armazenados na Conta. Os critérios de proteção de dados pessoais e segurança de informação aplicáveis aos Serviços D1 estão previstos no Anexo III – Anexo de Proteção de Dados Pessoais. Data da versão: 24/02/2022 Este Acordo de Nível de Serviço é parte integrante do Contrato firmado entre a D1 e o Cliente referente aos Serviços D1, com relação a (i) nível de disponibilidade da Plataforma (“SLA de Disponibilidade”); e (ii) níveis de atendimento de suporte (“SLA de Suporte”). Este Acordo de Nível de Serviço não se aplica aos Serviços Profissionais, e os níveis de serviço para tais serviços estarão previstos na Ordem de Serviço aplicável, conforme o caso.