Sigilo E Restrições. 6.9.1. A CONTRATADA é integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre todos os dados, informações e/ou artefatos, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento e acesso durante a execução dos trabalhos, não podendo sob qualquer pretexto divulgá-los, reproduzi-los ou utilizá-los, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
Sigilo E Restrições. 9.1. A FRANQUEADA assume integral responsabilidade pela confidencialidade das informações recebidas da FRANQUEADORA e adequada conservação da COF - Circular de Oferta de Franquia Social e de seus anexos, do Manual da Franqueada, das CNPs Circulares de Normas e Procedimentos, procedendo às inclusões e substituições remetidas pela FRANQUEADORA, ficando proibida de exibir e/ou emprestar seja lá qual for o instrumento às pessoas que não sejam integrantes do SISTEMA DE FRANQUIA OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL – OSB, inclusive de copiá-los ou reproduzi-los sob quaisquer formas, parcial ou integralmente, sob a pena de imediata rescisão deste contrato, (responsabilização judicial) mais indenização por perdas e danos e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido de acordo com os índices de variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou por outro índice que venha eventualmente a substituí-lo e que reflita a inflação do período.
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