TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE Cláusulas Exemplificativas

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 23.1. Além de outras hipóteses que venham a configurar alteração de controle societário, as seguintes operações caracterizam-se como alteração de controle societário: 23.1.1. Qualquer mudança, direta ou indireta, no controle ou grupo de controle que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da Concessionária; 23.1.2. Quando a Controladora deixar de deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante da Concessionária; 23.1.3. Quando a Controladora, mediante acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da Concessionária; e, 23.1.4. Quando a Controladora se retira, direta ou indiretamente, do controle societário da Concessionária. 23.2. Em qualquer hipótese, a transferência da titularidade do controle societário da Concessionária está condicionada à prévia autorização da SEINFRA, sob pena de caducidade da Concessão, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.987/95 e na Lei Estadual n.º 1.776/97.
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. ACIONÁRIO, CESSÃO DO CONTRATO E SUB-CONCESSÃO 46
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 13.1. A excussão de garantia prevista nos DOCUMENTOS DE FINANCIAMENTO que acarrete a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE deverá ser precedida de apresentação de SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE à ARSESP. 13.2. A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos SERVIÇOS, nos exatos termos previstos no EDITAL de CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº 01/2024; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultarão da TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE, contendo, no mínimo: (i) descrição dos tipos de ações; (ii) acionistas e suas respectivas participações, por tipo de ação; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas CONTROLADORAS, até o nível das pessoas naturais; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos, e dos órgãos de administração da SPE; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e (vii) identificação de PARTES RELACIONADAS; d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas do CONTRATO DE CONCESSÃO; e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO, serão sanadas todas as falhas indicadas na NOTIFICAÇÃO DE ALERTA; f) eventuais necessidades de modificações das obrigações previstas no PLANO DE EXECUÇÃO, tais como a reprogramação dos INVESTIMENTOS que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, devendo conter, para estes, cronograma físico-executivo, 13.3. Eventuais alterações ou modificações deferidas pela ARSESP com relação ao disposto na Cláusula 13.2. (f), deverão ser consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO, nos termos previstos no CONTRATO DE CONCESSÃO e na regulamentação aplicável. 13.4. Caso, por conta do estágio em que estiver a CONCESSÃO, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no EDITAL de CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº 01/2024 não sejam mais necessários para a adequada prestação dos SERVIÇOS, a ARSESP poderá dispensar sua comprovação. 13.5. A autorização para a TRANS...
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 25.1 A composição societária da Concessionária é a descrita no Anexo 8, que apresenta também os documentos constitutivos e posteriores alterações, se houver, arquivados no competente registro empresarial. 25.2 A Concessionária deverá comunicar ao Poder Concedente as alterações na 25.3 O Poder Concedente deverá, previamente, aprovar qualquer transferência no controle societário da Concessionária, o que está sujeito às condições estabelecidas no artigo 27 da Lei Federal n.º 8.987/95.
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 23.1. Além de outras hipóteses que venham a configurar alteração de CONTROLE societário, as seguintes operações caracterizam-se como alteração de CONTROLE societário: 23.1.1. Qualquer mudança, direta ou indireta, no CONTROLE ou grupo de CONTROLE que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da CONCESSIONÁRIA; 23.1.2. Quando a CONTROLADORA deixar de deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante da CONCESSIONÁRIA; 23.1.3. Quando a CONTROLADORA, mediante acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da CONCESSIONÁRIA; e 23.1.4. Quando a CONTROLADORA se retira, direta ou indiretamente, do CONTROLE societário da CONCESSIONÁRIA. 23.2. Em qualquer hipótese, a transferência da titularidade do CONTROLE societário da CONCESSIONÁRIA está condicionada à prévia autorização da SEINFRA, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.987/95 e na Lei Estadual n.º 1.776/97.
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 25.1 A composição societária da Concessionária é a descrita no Anexo 7, que apresenta também os documentos constitutivos e posteriores alterações, se houver, arquivados no competente registro do comércio. 25.2 A Concessionária deve comunicar à ANTT, imediatamente, as alterações na sua composição societária, respeitadas as obrigações definidas no Contrato referentes à transferência do controle. 25.3 Qualquer transferência no controle da Concessionária deverá ser previamente autorizada pela ANTT nos termos da lei e, ressalvada a hipótese de assunção do controle pelos financiadores descrita na cláusula 26 abaixo, não poderá ocorrer em período inferior a 2 (dois) anos após a data da assinatura do Contrato de Concessão. 25.3.1 Para fins desta subcláusula, o termo “controle” significa o poder, ainda que parcial, de influir sobre a administração, os negócios, as operações, as atividades, os investimentos ou as diretrizes de outra pessoa, seja direta ou indiretamente, por intermédio de qualquer participação societária, por contrato ou por qualquer outra forma. 25.4 A Concessionária deverá registrar-se como companhia de capital aberto junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em até 2 (dois) a partir da data do presente Contrato.
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TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE. 13.1. A excussão de garantia prevista nos DOCUMENTOS DE FINANCIAMENTO que acarrete a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE deverá ser precedida de apresentação de SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE à ARSESP. 13.2. A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos SERVIÇOS, nos exatos termos previstos no EDITAL; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultarão da TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE, contendo, no mínimo: (i) descrição dos tipos de ações; (ii) acionistas e suas respectivas participações, por tipo de ação; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas CONTROLADORAS, até o nível das pessoas naturais; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos, e dos órgãos de administração da SPE; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e
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  • CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

  • DA GARANTIA DO CONTRATO 10.1. A CONTRATADA deverá apresentar à AGEHAB, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias uteis, contado da data de assinatura do CONTRATO, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do total do contrato, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666, de 1993 e instruções complementares definidas no Edital. 10.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 10.3. Não serão admitidos, como garantia, os títulos da dívida pública, emitidos por pessoas jurídicas de direito público no período de 1850 a 1930, assim como aqueles de duvidosa liquidez, ao critério do CONTRATANTE, além de pedras preciosas, ainda que portadoras de certificado de conformação geológica. 10.4. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato. 10.5. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal - CEF, conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, sendo esta devolvida atualizada monetariamente, nos termo do §§ 4º, art. 56, da Lei nº 8.666/93. 10.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 10.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições. 10.8. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada. 10.9. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada, após o término da vigência do Contrato, depois de certificado pelo Gestor deste Contrato que o mesmo foi Totalmente realizado a contento, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

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