EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/COOPERATIVAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/COOPERATIVAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO / PROCESSO n° 5/2021/308/A OFERTA DE COMPRA N° 263101260972021OC00082

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 29/04/2021 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/05/2021 – às 09:00 horas

A CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO torna público

que se acha aberta, nesta unidade, situada na Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 – Setor AASS – Bairro: Alto de Pinheiros – XXX 00000-000 – São Paulo/SP, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, objetivando o Fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico on-grid sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo Regulamento de Licitações da CETESB para Pregão Eletrônico, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações da CETESB, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do Regulamento de Licitações da CETESB para Pregão Presencial, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

1. OBJETO

1.1. Descrição. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de instalação com o fornecimento de materiais para a implantação de sistema solar fotovoltaico On-Grid nas Agências Ambientais da CETESB de Paulínia, São Carlos e São Sebastião, conforme Especificação Técnica que integra este Edital como Anexo I.

2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:

2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 83, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 84, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/2016;

2.2.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor

do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 13.303/2016;

2.2.4. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.6. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

2.2.9. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012.

2.2.11. Que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, na forma dos itens 4.1.4.3 a 4.1.4.5 deste Edital.

2.3. Inexistência de fato impeditivo à participação. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”), conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.

2.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.7. Esta licitação é destinada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, na forma dos itens 4.1.4.3 a 4.1.4.5 deste Edital.

2.8. Às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, estendem-se as regras previstas para as microempresas e empresas de pequeno porte referentes à fruição do benefício de habilitação previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9.

3. PROPOSTAS

3.1. Envio. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2. Preços. O preço total para a prestação dos serviços será ofertado no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

3.2.2. O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão de obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.

3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

3.3. Reajuste. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

3.4. Validade da proposta. Na ausência de indicação expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

4. HABILITAÇÃO

4.1. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1. Habilitação jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971;

4.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão emitida pela Fazenda Estadual da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, se pertinente ao objeto deste certame;

g) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

4.1.3. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a.1). Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. a.2). Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

4.1.4. Declarações e outras comprovações

4.1.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.1, atestando que:

a) se encontra em situação regular perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital;

c) cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;

4.1.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de

maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.

4.1.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

4.1.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.1.4.3 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma:

4.1.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;

4.1.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4.1.4.5. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007:

4.1.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.4, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006;

4.1.4.5.2. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.1.4.5.1 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

4.1.4.6. Declaração subscrita por representante legal da licitante à CETESB, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.5, assinada por representante legal de que a licitante atende aos preceitos legais para seu funcionamento, especialmente quanto a sua regularidade junto aos Órgãos Ambientais competentes.

4.1.5. Qualificação técnica

4.1.5.1. A proponente deverá apresentar registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em plena validade.

4.1.5.2. Técnico-operacional: A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, de complexidade tecnológica e operacional igual ou superior, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de serviços realizados, com indicações das quantidades, prazo contratual, datas de início e término, e local da prestação dos serviços;

4.1.5.2.1. O(s) atestado(s), deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome, o cargo do signatário e telefone para contato;

4.1.5.3. Técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem o objeto do Edital.

4.1.5.4. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto da licitação que demonstrem que a empresa prestou serviços correspondentes ao objeto da licitação;

4.1.5.5. A proponente poderá realizar a visita técnica, apresentando o “Certificado de Visita Técnica”, conforme o modelo constante do Anexo VI.1.

4.1.5.5.1. A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação, permitindo aos interessados verificar localmente as informações que julgarem necessárias para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo à Administração nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica.

4.1.5.5.2. Poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. Cada visita deverá ser agendada por e-mail xxxxxxxx@xx.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000 e poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública, no período das 9:00 às 16:00 horas.

4.1.5.5.3. Competirá a cada interessado, quando da visita técnica, fazer- se acompanhar dos técnicos e especialistas que entender suficientes para colher as informações necessárias à elaboração da sua proposta. 4.1.5.5.4. As prospecções, investigações técnicas, ou quaisquer outros procedimentos que impliquem interferências no local em que serão prestados os serviços deverão ser previamente informadas e autorizadas pela Administração.

4.1.5.5.5. O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação.

4.1.5.6. O licitante que optar pela não realização da visita técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do Anexo VI.2

4.2. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação

4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

4.2.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.1.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (caso exigidas nos itens 4.1.3 e 4.1.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.

4.2.3. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato.

4.2.4. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

5. SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO

5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2. Análise. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste Edital;

d) que apresentem preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos ou salários de mercado;

e) formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório.

5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 13.303/2016.

5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4. Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

5.4.1. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixada no item 5.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

5.4.2. O valor de redução mínima entre os lances será conforme tabela abaixo:

LOTE	LOCAL	Redução mínima entre os lances e incidirá sobre o valor total do item
	Especificação Técnica 29-AAEE-20
5.4.2.1 - Lote 1	Fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico on-grid na Agência Ambiental de Paulínia	R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
	Especificação Técnica 30-AAEE-20
5.4.2.2 - Lote 2	Fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico on-grid na Agência Ambiental de São Carlos,	R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
	Especificação Técnica 31-AAEE-20
5.4.2.3 - Lote 3	Fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico on-grid na Agência Ambiental de São Sebastião	R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

5.4.3. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

5.4.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o item 5.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

5.4.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 5.4.3.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

5.4.4.1. dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

5.4.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 5.4.3.

5.5. Classificação. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.

5.6. Empate ficto. Considerando-se que a licitação é destinada à participação exclusiva de licitantes nas condições especificadas no item 2.7, não será concedido o direito de preferência previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

5.7. Negociação. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8. Aceitabilidade. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.1. A aceitabilidade dos preços será aferida com base nos valores de mercado vigentes na data de referência de preços, apurados mediante pesquisa realizada pela Unidade Compradora que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

5.8.2. Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.

5.8.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.

5.8.3.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.

5.8.3.2. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis para a apresentação da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo II.

5.8.3.3. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro.

5.8.3.4. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo: Anexo II – Planilha Geral de Preços. Nessa mesma planilha deverão ser informados as “Marcas e Modelos” dos equipamentos que compõem o item “2 – Kit Solar

Fotovoltaico – Sistema On – Grid”. Essas informações são necessárias para que a CETESB possa avaliar a conformidade dos equipamentos ofertados com o exigido no Anexo I – Especificação Técnica deste Edital.

5.9. Exame das condições de habilitação. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital mediante a apresentação de documentos, preferencialmente no campo próprio do Sistema BEC/SP ou por correio eletrônico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sessão pública e antes de ser proferida a decisão sobre a habilitação;

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” deverão ser apresentados no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da

sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados mediante publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração; ou

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

f) A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de celebração do contrato. Não obstante, a apresentação de todas as certidões e documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição ou impedimento.

f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital, os quais deverão ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 5.9.

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade.

i) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.

5.10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 5.9 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

5.11. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 5.10 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.

5.12. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 5.10, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

5.13. Licitação fracassada. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o item 5.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6. RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

6.1. Recursos. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lançada no sistema que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.

6.2. Havendo interposição de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado pela Unidade Compradora.

6.3. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos

relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 6.2.

6.4. A falta de interposição do recurso na forma prevista no item 6.1 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao vencedor na própria sessão pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.6. Homologação. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

6.7. Adjudicação. A adjudicação será feita por lotes, conforme o detalhamento constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.

7. DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. Desconexão. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

7.2. Efeitos. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

7.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

8. LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

8.1. Remissão ao Termo de Referência. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste Edital, correndo por conta da contratada as despesas

necessárias à sua execução, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

9. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

9.1. Remissão ao contrato. Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada de acordo com as condições estabelecidas no termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

10. PAGAMENTOS

10.1. Remissão ao contrato. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. Celebração do contrato. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.

11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.

11.1.4. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas no item 2.2 deste Edital serão consultados, previamente à celebração da contratação, os seguintes cadastros:

11.1.4.1. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx);

11.1.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

11.1.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992).

11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato:

11.1.5.1. A apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir antes da celebração do contrato por meio de declaração específica, caso exigida no item 4.1.4.6 deste Edital;

11.1.5.2. A indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa.

11.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no local e horário indicados pela Unidade Compradora para assinatura do termo de contrato. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

11.3. Celebração frustrada. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração do contrato, quando a adjudicatária:

11.3.1. Deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e” do item 5.9;

11.3.2. For convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e não apresentar a situação regular de que tratam os itens 11.1.1 a 11.1.5 deste Edital;

11.3.3. Recusar-se a assinar o contrato ou não comparecer no horário e local indicados para a sua assinatura;

11.3.4. For proibida de participar desta licitação, nos termos do item 2.2 deste Edital.

11.4 A nova sessão de que trata o item 11.3 será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis contados da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

11.4.1. O aviso será também divulgado nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS”.

11.4.2. Na nova sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens 5.7 a 5.10 e 6.1 a 6.7 deste Edital.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Impedimento de licitar e contratar. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

12.2. Multas e registro. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

12.3. Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.4. Descontos. O contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, seus anexos ou no termo de contrato.

12.5. Conformidade com o marco legal anticorrupção. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de

instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 83 e 84 da Lei Federal nº 13.303/2016, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

13. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1. Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

14. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

14.1. Forma. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.2. Decisão. As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

14.2.1.. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

14.2.2.. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

14.3. Aceitação tácita. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Interpretação. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo órgão responsável pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.

15.3. Atas. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

15.4. Sigilo dos licitantes. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

15.4.1. Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta;

15.4.2. Para os demais participantes, até a etapa de habilitação;

15.5. Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Unidade Compradora, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas.

15.6. A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço".

15.7. Saneamento de erros e falhas. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.8. Publicidade. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.

15.9. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

15.10. Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

15.11. Anexos. Integram o presente Edital: Anexo I – Especificação Técnica;

Anexo II – Modelo de Planilha de Proposta; Anexo III – Modelos de Declarações;

Anexo IV – Resolução SIMA n° 30, de 10 de maio de 2019; Anexo V – Minuta de Termo de Contrato;

Anexo VI – Modelos referentes à visita técnica; e

Anexo VII – Exigências Legais e Normativas de Higiene, Saúde e Segurança Ocupacional.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Documento Assinado Digitalmente

Xxxxx Xxxxxxx

Gerente do Departamento de Suprimentos e Serviços Administrativos

Reg. 01.3981

ANEXO I ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

LOTE 1 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 29-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE PAULÍNIA

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Previamente à apresentação da proposta, as empresas interessadas poderão agendar visita aos locais das obras com a fiscalização da CETESB, de modo a verificar dimensões, interferências, condições existentes, etc. Um atestado de visita será emitido, mediante solicitação. A licitante que apresentar proposta sem vistoriar o local da obra não poderá alegar desconhecimento das condições existentes e arcará com todas as despesas que porventura não tenham sido consideradas na formulação de sua proposta.

Nos preços apresentados pela empresa deverão estar computadas todas as despesas com a execução dos serviços, inclusive fornecimento de todo o material (quando houver), mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a sua execução; escritório; expediente; transportes; andaimes; todos os encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; documentação, integração e equipamentos de segurança do trabalho; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela contratante ou firma especializada por ela indicada.

A omissão das informações técnicas necessárias ou apresentação de informações ilegíveis e/ou incoerentes que acarretem na inviabilidade da análise das propostas resultará na desclassificação da licitante. Deverão ser atendidas as respectivas normas técnicas brasileiras pertinentes a cada serviço ou item do fornecimento relacionado.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Agência Ambiental de Paulínia - Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx – SP.

HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O expediente considerado para a execução dos serviços será o horário comercial, estabelecido de segunda a sexta-feira, exceto feriados, entre 8h00 e 17h00, com intervalo de 1 hora para almoço. O horário comercial tem flexibilidade de início e término, desde que seja acordado formalmente entre a contratante e a empresa prestadora de serviço e mantenha o tempo útil de trabalho de 8 horas por dia.

Fora da jornada ordinária, estabelece a prestação de serviços nos fins de semana, feriados e período entre os horários das 18h00 às 7h00, com jornada de trabalho de 8 horas de trabalho útil por dia, com intervalo de 1 hora para refeição.

Todos os serviços que implicarem na interrupção do fornecimento de energia elétrica ou do serviço de telefonia/dados à Agência de Paulínia ou ainda, serviços em que hajam a geração de pó ou ruído, a contratada deverá obrigatoriamente executar os serviços no período noturno, em finais de semana ou feriados ou em quaisquer outros períodos previamente determinadas pela fiscalização. Os horários para início e fim das atividades serão determinados obedecendo às necessidades e conveniências da CETESB.

Os serviços serão agendados com antecedência mínima de 1 dia útil em relação à data de execução.

ANEXOS

● Planilha geral de preços 29-AAEE-20.

Normas aplicadas: A contratada deverá executar os serviços com base nas normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação, respeitando-se todas as particularidades nelas contidas e, conforme as últimas revisões da ABNT, Portaria Nº. 1884 do Ministério da Saúde de 11/09/94, Lei Federal 11.337 de 26/07/2006 e Norma Regulamentadora 10 do MTE. Em caso de omissão serão utilizadas as Normas NEC, IEEE, IEC, NFPA, NEMA e ANSI nas suas últimas revisões.

● ABNT NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão.

● ABNT NBR 5419 Partes I, II, III e IV – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA.

● Norma Regulamentadora - NR 10 - Instalações e serviços de eletricidade.

● Norma Regulamentadora - NR 35 – Trabalho em altura.

● Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção.

● Normas da International Electrotechnical Commission – IEC.

● Resolução Normativa 687 ANEEL de 2015.

● Normas referentes à micro e mini geração da concessionária de energia CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O objetivo deste documento é estabelecer as condições de contratação para o fornecimento e instalação do sistema solar fotovoltaico na Agência Ambiental de Paulínia.

A contratada será responsável por atender todo o conjunto de tópicos descritos abaixo:

● Projeto e dimensionamento de todo o sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, considerando o consumo médio em kWh dos últimos 12 meses da Agência Ambiental de Paulínia.

● Entrega de toda a documentação necessária para aprovação do projeto junto à concessionária de energia elétrica – CPFL.

● Fornecimento, montagem e instalação de todos os componentes do KIT solar fotovoltaico: painéis solares, STRINGBOXES, inversores, cabos CC, cabos CA, estruturas de fixação para telhados, infraestrutura em eletrodutos galvanizados, medidores bidirecionais.

● Fornecimento e instalação de infraestrutura seca, composta de eletrocalhas, dutos corrugados, eletrodutos e canaletas nas dimensões especificadas em projeto, para encaminhamento do cabeamento dos circuitos elétricos.

● Instalação dos circuitos em baixa tensão, contendo todos componentes e características especificadas no projeto.

● Conexão do sistema solar fotovoltaico à rede da concessionária e instalação do medidor bidirecional.

● Comissionamento, testes e energização assistida de todo o sistema.

● Treinamento para os técnicos da CETESB para operação do sistema.

OBSERVAÇÃO: todos os circuitos e pontos de alimentação deverão ser identificados, tanto nos quadros quanto nos pontos de uso final através de numeradores apropriados, de acordo com o projeto.

Acerca da medição, todos os itens que tiverem como critério “verba” (vb.), esta será paga em quantidade proporcional ao executado. O item classificado como “Acessórios” somente será pago na íntegra se forem utilizadas 100% das quantidades previstas para aquele item.

1. PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID

A contratada deverá efetuar todo o dimensionamento do sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, com o intuito de reduzir o consumo médio mensal estimado da Agência de Paulínia. Serão disponibilizadas à contratada todas as contas de energia dos últimos 12 meses para fins de levantamento de todos os dados necessários para a elaboração do projeto.

A contratada será responsável também por providenciar todo o memorial de acesso à concessionária, contendo todos os dados e informações solicitadas, a dizer: dados do cliente, localização do sistema a ser instalado, diagrama unifilar, descritivo dos equipamentos,

dimensionamento do sistema, normas e padrões adotados, certificados do INMETRO (inversores e módulos) e ART do engenheiro eletricista responsável pelo projeto.

A contratada será responsável por toda a mediação junto à concessionária de energia CPFL para obtenção da aprovação do projeto, acompanhamento da vistoria do técnico da CPFL e “startup” do sistema.

Após a assinatura da OIS (Ordem de início dos serviços), a contratada terá o prazo máximo de 20 dias corridos para dar entrada no pedido à concessionária CPFL. Deverão ser entregues cópias de todos os documentos solicitados pela concessionária à CETESB.

A medição será por unidade (und.), somente após a aprovação do projeto pela concessionária de energia CPFL.

2. KIT SOLAR FOTOVOLTAICO – SISTEMA ON-GRID

Após a aprovação do projeto pela concessionária CPFL, a contratada deverá fornecer e instalar um KIT SOLAR FOTOVOLTAICO, com potência nominal aproximada de 12,78 kWp, que atenda ao consumo médio da Agência Ambiental de Paulínia de 1.800kWh/mês.

O KIT SOLAR FOTOVOLTAICO deverá ser composto dos seguintes itens:

• 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS - Painel solar fotovoltaico policristalino, potência nominal 355W, 144 células, tipo de conexão MC4, dimensões: 2x0,992x0,035 m (CxLxA), tensão de operação (Vmp): 39,4V, corrente de operação (Imp): 9,02A, tensão de circuito aberto (Voc): 46,8V, corrente de circuito aberto (Isc): 9,59A, eficiência: 17,6%, temperatura nominal de operação da célula (NOCT): 42ºC, coeficiente de temperatura (Pmax): -37%/ºC, coeficiente de temperatura (Voc): -29%/ºC, coeficiente de temperatura (Isc): 5%/ºC. REF. MÓDULO FOTOVOLTAICO CANADIAN SOLAR 144 CELLS 355W POLY 1500V F16 ou similares.

Os painéis solares serão instalados em telhado composto por telhas romanas (cerâmica) e estrutura em madeira. Deverão ser montadas 03 strings sendo 12 painéis em cada string, todas posicionadas para a face voltada para o norte, ocupando uma área máxima de 75 m².

• 01 (UMA) UNIDADE INVERSOR DE POTÊNCIA – Inversor com potência nominal de 12kW, com 02 MPPTs, eficiência de 97%, potência máxima de 15,5kW, tensão máxima: 600V, corrente máxima por MPPT: 25A, tensão mínima de MPPT: 300V, tensão máxima de MPPT: 500V, fase: 3V, tensão de fase: 220V, MPPT paralelo: 1V,

conexões MPPT: 2V. REF. INVERSOR FRONIUS SYMO 12.0 – TRIFÁSICO 3 BRAZIL 208-240V COM MONITORAMENTO ou similares.

O inversor deverá possuir uma porta ethernet RJ 45 para conexão do inversor ao rack da agência através de um cabo de rede CAT.6 ou 5e.

• ESTRUTURA PARA TELHADO - Estrutura solar composta de trilhos, suportes para telhas, encaixes finais e intermediários, kit de aterramento completo (grampos de aterramento, emendas, chapinhas de aterramento, cordoalhas, etc.). REF. SICES SOLAR, ESTRUTURAS PHB SOLAR, SOLAR GROUP, SCHLETTER, PHOTOENERGY, K2 SYSTEMS ou similares.

• CABOS ELÉTRICOS CC - Cabo elétrico para sistemas fotovoltaicos de até 1,8 kV CC, seção nominal 6mm², constituído por condutor de cobre estanhado, têmpera mole, classe 5, extra flexível, isolação em composto termofixo livre de halogênio, cobertura em composto termofixo livre de halogênio e resistente a U.V. Atende aos requisitos de desempenho das normas EN 50618 ou NBR 16612, nas cores preto, vermelho e verde, conforme orientações de projeto. REF. PRYSMIAN: CABO AFUMEX® SOLAR ou similares.

• STRINGBOX CC – Composta pelos seguintes componentes:

- Fusíveis CC (quantidade determinada em função do número de strings), tensão nominal: 1.000 V, corrente nominal: 15A, capacidade de interrupção: 30.000A à 1.000V CC, padrão: IEC 60269-6, certificação: TUV.

DPS CC – Dispositivos de proteção contra surtos, classe II (EM 50539-11 e IEC 61643-31), com tecnologia de varistor de óxido metálico (MOV) para proteção de sistemas fotovoltaicos, tensão máxima de operação contínua: 1040V, corrente de descarga nominal: 10kA, corrente de descarga total (8/20µs): 40kA, nível de proteção Up (L+/L-): 5kV, nível de proteção Up (L+/Pe), (L-/Pe): 5kV. REF. DPS SOLAR 1040V 40kA da CLAMPER ou similares.

CHAVE CC – Chave seccionadora CC, 4 polos, tensão nominal 1200VDC, corrente nominal 32A, tensão suportável de impulso nominal: 8 kV, tempo de atuação: < 3ms, ciclo vida: operações mecânicas: 20.000, operações elétricas: 500, tamanhos de cabos admitidos: 4 a 16 mm², grau de proteção: IP40, temperatura de acondicionamento: 40~+85ºC, certificações: SAA/TUV/CE/ROHS, Norma: IEC60947-

3. REF. ZJ-BENY BYT ou similares.

• STRINGBOX CA – Composta pelos seguintes componentes:

- DPS - Os DPS serão de classe II - 275V, corrente nominal de descarga In=20kA e Imáx=40kA, com tecnologia Varistor de Óxido Metálico (MOV). Ref. VCL CLAMPER SLIM ou similares.

- Disjuntor termomagnético tripolar, curva C, padrão DIN, corrente nominal de acordo com o projeto, com tensão de emprego de no mínimo 400VCA, capacidade de interrupção de no mínimo 5kA. REF. SIEMENS, WEG, ABB, SCHNEIDER ou similares.

REF. STRING BOXES SICES ONESTO ou similares.

• ATERRAMENTO – Todos os trilhos deverão ser devidamente conectados através de cordoalhas e todas as chapinhas de aterramento deverão ser instaladas entre os painéis e os trilhos, garantindo as devidas proteções do sistema. Testes de continuidade deverão ser feitos para provar que todo o sistema está totalmente interligado. A conexão dos trilhos à STRINGBOX CC deverá ser feita com cabo solar, conforme especificações apresentadas acima.

O aterramento da STRINGBOX deverá ser feito conectando-se diretamente os terminais de aterramento da STRINGBOX à malha de aterramento do SPDA já instalado na Agência.

Obs.: A quantidade de módulos, a potência nominal individual de cada módulo e a potência nominal do inversor poderão ser diferentes do especificado neste documento, desde que corretamente dimensionados para atender ao perfil de consumo da Agência de Paulínia e de acordo com as normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação.

Os painéis solares fotovoltaicos poderão ser dos seguintes fabricantes: CANADIAN SOLAR, JINKO SOLAR, RENESOLAR, RISEN SOLAR TECHNOLOGY, etc.

Os inversores poderão ser dos seguintes fabricantes: ABB, PHB ELETRÔNICOS, FRONIUS, WEG, SMA, etc.

Tanto os módulos quanto os inversores deverão possuir selo do INMETRO.

Após a instalação do sistema, a contratada deverá contatar a concessionária de energia CPFL para vistoria final e instalação do medidor de energia bidirecional. A contratada deverá acompanhar o técnico da CPFL e realizar todas as alterações por ele solicitadas, caso existam, quantas vezes forem necessárias.

O inversor deverá contar com monitoramento Wi-Fi e a contratada deverá instruir os técnicos da CETESB quanto à sua operação.

A medição será por KIT (kit) instalado, somente após a completa energização do sistema.

OBSERVAÇÃO: TODOS E QUAISQUER DANOS OCASIONADOS À ESTRUTURA DO TELHADO OU ÀS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE PAULÍNIA DEVERÃO SER REPARADAS PELA CONTRATADA, SEM ÔNUS À CETESB.

3. INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO

3.1 ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de eletroduto em aço carbono com costura galvanizado eletrolítico, do tipo médio, ponta lisa/rosqueável, para instalação aparente, diâmetro nominal de acordo com o projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e correta instalação dos mesmos, conforme orientação de projeto.

Os eletrodutos para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.2 SEALTUBE E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de SEALTUBES, fabricado com fita de aço galvanizado ou estanho, revestido externamente com polivinil clorídrico (PVC) extrudado; nos diâmetros estabelecidos em projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e instalação correta dos mesmos, conforme orientação de projeto. REF. ELECON ou similar.

Os sealtubes para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.3 CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E / OU LIGAÇÃO

Deverão ser fornecidos e instalados conduletes, caixas de luz em PVC, caixas de passagem e ou ligação providas de tampas, para instalação aparente ou embutida, no mínimo nas seguintes situações, conforme recomendações da NBR-5410:

• Locais com pontos de emenda ou derivações de condutores.

• Em todos os pontos de entrada e saída de tubulação, exceto nos pontos de transição ou passagem de linhas abertas para linhas em eletrodutos, os quais, nestes casos, devem ser rematados com buchas.

• Trechos de tubulação, entre duas caixas, entre extremidades, ou entre extremidade e caixa, que possuam mais de três curvas de 90º ou seu equivalente até, no máximo, 270º. Em nenhuma hipótese, podem ser previstas curvas com deflexão superior a 90º.

• Trechos contínuos (sem interposição de caixas ou equipamentos) retilíneos de tubulação maiores de quinze (15) metros, sendo que, nos trechos com curvas, essa distância deve ser reduzida de três (3) metros para cada curva de 90º.

• Quando o ramal de eletroduto passar obrigatoriamente através de locais onde não seja possível o emprego de caixas de passagem, esta distância prescrita pode ser aumentada desde que seja calculada a distância máxima permissível (levando-se em conta o número de curvas de 90º necessárias) e para cada seis (6) metros, ou fração, de aumento dessa distância, utilize-se eletroduto de tamanho nominal, imediatamente superior ao do eletroduto que normalmente seria empregado para a quantidade e tipo de condutores.

A medição será por unidade instalada (und.) e por tipo.

3.4 ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES

Os condutores para este tipo de instalação deverão estar de acordo com a NBR 5410/2004, NBR 13570/1996 para locais com grande afluxo de pessoas, conforme NBR 7288 e normas complementares exigidas. Os cabos deverão ser de cobre, unipolares, flexíveis, antichama, com isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, com as seções nominais especificadas em projeto.

Ainda, os cabos a serem instalados deverão ser identificados pela cor de acordo com as suas funções, sendo que a cobertura do condutor de proteção (terra) será verde-amarela ou verde, a do condutor neutro será na cor azul claro e a do condutor fase será da cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.

Será medido por metro instalado (m), separando-se por seção nominal e cor.

3.5 DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E MANOBRA - DISJUNTORES TERMOMAGNÉTICOS E DPS - DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS

Deverão ser instalados disjuntores termomagnéticos para a proteção de todos os circuitos. Serão utilizados disjuntores termomagnéticos com o número de polos de acordo com cada circuito, não sendo admitido o uso de disjuntores unipolares acoplados para proteção dos circuitos bipolares e tripolares. Deverão, obrigatoriamente, ser utilizados disjuntores bipolares ou tripolares.

Todos os disjuntores deverão atender às normas NBRNM 60898 / NBR IEC 60947-2 / IEC 60898:1995 e IEC 947-2.

Os disjuntores serão medidos por unidade (und.) instalada.

Deverão ser instalados dispositivos de proteção contra surtos (DPS) para a proteção das instalações elétricas contra sobretensões induzidas ou surtos de manobra criados por variações bruscas de tensão da própria rede da concessionária.

Os DPS deverão estar dentro de todos os padrões e normas referentes a este equipamento. Os DPS serão de classe II - 275V, corrente nominal de descarga In=10kA e Imáx=20kA, com tecnologia Varistor de Óxido Metálico (MOV). Deverá ser instalado também dispositivo de proteção (DP) para o DPS, conforme recomendações NBR 5410. REF. VCL CLAMPER SLIM ou similares.

As conexões dos DPS deverão ser feitas através de condutores de interligação com no mínimo as seguintes características: cabos em cobre, unipolares, flexíveis, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, baixa emissão de fumaça, seção nominal de 4,00mm², cobertura na cor preta para as fases, azul para neutro e verde para terra. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.

O DPS será medido por unidade (und.) instalada.

3.6 MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO

• CABO ELETRÔNICO GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. XXXXXXXX, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON OU SIMILARES.

Sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos das normas ANSI/TIA-568-C.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components) Categoria 6 e ISO/IEC-11801, para cabeamento horizontal ou secundário entre os painéis de distribuição (patch panels) e os conectores nas áreas de trabalho, em sistemas que requeiram grande margem de segurança sobre as especificações normalizadas para garantia de suporte às aplicações futuras.

Características:

• Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 23 AWG, isolados em polietileno especial. Capa externa em PVC não propagante à chama, nas opções CM, CMR e LSZH.

• Marcação sequencial métrica decrescente (305 - 0 m) com gravação de dia/mês/ano - hora de fabricação, proporcionando rastreamento do lote.

Este item será medido por metro (m) de cabo instalado.

• CONECTOR RJ45 MACHO CAT.6

Fornecimento e instalação de conectores RJ45 CAT.6 MACHO para cabo sólido, com as seguintes especificações técnicas:

Tipo de conector: RJ-45 Ambiente de instalação: Interno Cor: transparente

Profundidade (mm); 21,5mm interno/ 22,5mm externo Largura (mm): 11,7mm

Altura (mm): 8,0mm

Identificação: Logotipo FCS no corpo do produto. Suporte a POE: 802.3af e 802.3at Compatibilidade: cabos sólidos

Ambiente de operação: não agressivo

RoHS: este produto está em conformidade com a diretiva europeia RoHS. Temperatura de armazenamento: (°C) -40ºC a +70ºC

Temperatura de instalação (°C): 00xX Xxxxxxxxxxx de operação (°C): -10ºC a +60ºC Quantidade de ciclos de inserção: 750 Diâmetro do condutor (mm): 26 a 22 AWG Tipo de cabo: U/UTP

Material do contato elétrico: 8 vias em bronze fosforoso com 50µin (1,27µm) de ouro e 100µin (2,54µm) de níquel

Material do corpo do produto: termoplástico não xxxxxxxxxx x xxxxx XX 00X-0 Certificações: UL Listed E173971

Normas: ANSI/TIA 568.2-D / NBR 14565:2013

Este item será medido por unidade (und.) instalada.

4. LIMPEZA

4.1 LIMPEZA FINAL DA OBRA

O local dos serviços deverá ser entregue completamente limpo e pronto para uso, em todas as etapas, livre de qualquer sobra de material, detritos, manchas, resíduos ou poeira.

A medição será por valor global (vb.).

5. DESENHOS “AS BUILT” (COMO EXECUTADO)

5.1 ELABORAÇÃO DE DESENHO “AS BUILT”

Elaboração e fornecimento de desenhos como executado, no formato dwg, conforme normas ABNT de desenho técnico, contemplando:

• Instalações elétricas.

Todos os desenhos deverão conter todas as informações pertinentes e necessárias para a perfeita compreensão das instalações para futuras intervenções ou adequações. Inclui fornecimento de um jogo impresso. O desenho base da construção existente será fornecido pela fiscalização no formato dwg.

A medição será por unidade de “as-built” entregue.

PROCEDIMENTOS E OBSERVAÇÕES GERAIS

Procedimentos e documentos a serem apresentados antes do início da obra:

• Cronograma físico-financeiro sujeito à concordância da fiscalização, detalhando todos os serviços a serem executados e todas as etapas, sendo obrigação da contratada mantê-lo atualizado conforme o andamento dos serviços. O cronograma deverá contemplar, no mínimo, os mesmos itens descritos na planilha orçamentária. O prazo para entrega deverá ser de 03 dias úteis a partir da data da 1ª reunião com a fiscalização, sob pena de sofrer sanções no caso de atraso injustificado na entrega do documento. Os prazos descritos no cronograma deverão ser cumpridos rigorosamente. A empresa poderá sofrer penalidades em

caso de descumprimento injustificado de quaisquer das etapas previstas. Em caso de atraso, a contratada deverá reformular o cronograma de maneira compensatória, sem que haja alteração do prazo previsto inicialmente para a entrega definitiva.

• Diário de Obra que deverá ser mantido no canteiro. Deverão ser anotados: equipe de funcionários presentes, descrição e estágio dos serviços executados no dia, entrega de materiais, assim como reclamações, penalidades e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução, por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela CETESB e pela contratada em todas as vias, ficará em poder da contratante após a conclusão das obras/serviços. Essa exigência é cumprimento obrigatório à Resolução CONFEA nº 1024, de 21/08/2009. A não elaboração e atualização do documento poderão incorrer na aplicação das sanções previstas no artigo 10º da referida resolução, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato.

• Elétrica - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto com o comprovante de pagamento. O responsável técnico indicado nesta ART deverá assumir as responsabilidades legais pelos SERVIÇOS de ELÉTRICA, estando este obrigado a comparecer, no mínimo, semanalmente à obra ou sempre que solicitado pela fiscalização da CETESB, e quantas vezes seja necessária sua presença para garantir qualidade ao objeto contratado. A constatação da ausência do mesmo poderá resultar na interrupção do andamento da obra e aplicação de penalidades, sem prejuízo das penalidades decorrentes do atraso da obra.

• A obra só terá início após a apresentação dos documentos citados acima, de parecer favorável do ARDH (Setor de Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho) e da assinatura da OIS (Ordem de Início de Serviço) pela empresa contratada.

• A empresa contratada deverá manter durante todo o período de execução um profissional devidamente habilitado que representará a Contratada e acompanhará diariamente o andamento e a qualidade dos serviços e dos demais funcionários. A constatação da ausência deste profissional, assim como do responsável técnico designado na ART, poderá resultar na interrupção da obra e aplicação de penalidades cabíveis.

Observações Gerais:

• Para os serviços considerados necessários pela fiscalização e que não estejam relacionados na planilha orçamentária, poderá a contratada solicitar a aprovação do preço unitário. A contratada deverá enviar a sua composição detalhando quantitativos do material e da mão de obra extraídos de publicação oficial. Caso a empresa contratada execute serviços e/ou quantidades de serviços extracontratuais sem a análise e aprovação expressa da fiscalização da CETESB, a contratante não se responsabilizará pelo pagamento desses serviços.

• Nos preços apresentados pela empreiteira, deverão estar computadas todas as despesas com a execução da obra, inclusive fornecimento de todo o material, mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução dos serviços; escritório; expediente; transportes; andaimes; sinalização; locação de contêineres; equipamentos de proteção individual (EPI); equipamentos de proteção coletiva (EPC); encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela CETESB ou firma especializada indicada pela mesma.

• Os materiais empregados na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade e obedecer às presentes especificações. Em caso de dúvida, prevalecerão as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• Os materiais e peças utilizados estarão sujeitos, a qualquer momento, mesmo após a sua aplicação, à aprovação da fiscalização. No caso do não atendimento ao termo de referência, por defeitos de fabricação ou mesmo pelo manuseio inadequado durante a instalação, a contratada fica obrigada a reparar ou substituir, parcial ou integralmente o objeto reprovado, arcando com todas as despesas extras resultantes do processo.

• A INDICAÇÃO DE NOMES DE FABRICANTES CITADOS NESTA ESPECIFICAÇÃO É REFERENCIAL, PODENDO SER UTILIZADOS EQUIVALENTES TÉCNICOS, DESDE QUE SEJAM SIMILARES EM RESISTÊNCIA, QUALIDADE, DURABILIDADE E APROVADOS PREVIAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DA CETESB E OBEDECIDAS AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NO “CRITÉRIO DE ANALOGIA PARA ACEITAÇÃO DE SIMILARES”.

• A contratada é responsável por manter a obra permanentemente limpa e organizada, bem como proteger as instalações, mobiliários e equipamentos que porventura possam ser prejudicados ou sujos pela execução de qualquer serviço. Para tanto, deverá fornecer material adequado e instruir seus funcionários ou terceiros a devolver os locais exatamente da forma como os encontraram.

• No caso de os serviços causarem transtorno aos usuários vizinhos ou próximos ao local da obra, como barulho, dispersão de odores ou pó, etc. estes obrigatoriamente serão programados fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados.

SEGURANÇA

A contratada deverá trabalhar de acordo com as normas de segurança, fornecendo equipamentos de segurança individual (EPI) para todos os seus funcionários e atender as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-18 do Ministério do Trabalho, assim como quaisquer outras normas e legislação cabíveis.

Não será admitida, em hipótese alguma, a entrada de funcionários dentro dos limites da CETESB trajando bermuda, bonés e similares ou chinelos.

O recebimento de qualquer material da contratada deverá ser feito por funcionário da mesma. No caso de serviços fora do horário comercial, a empresa é obrigada a avisar a fiscalização com antecedência, para que as devidas providências sejam tomadas junto ao setor de segurança da CETESB.

FISCALIZAÇÃO

Cabe à contratada atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a contratante, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da contratada, que é total e irrestrita em relação ao material fornecido e ao serviço contratado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do contrato.

Ressalta-se que o Setor de Engenharia da CETESB não tem como atribuição a condução da execução dos serviços, e sim o acompanhamento e fiscalização dos serviços para garantir o cumprimento do objeto do contrato de acordo com a especificação técnica constante no edital.

A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes.

São Paulo, 13 de abril de 2020

             _   Eng.º Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Reg. 01.7664

CREA nº 506.902.940-4

LOTE 2 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 30-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Previamente à apresentação da proposta, as empresas interessadas poderão agendar visita aos locais das obras com a fiscalização da CETESB, de modo a verificar dimensões, interferências, condições existentes, etc. Um atestado de visita será emitido, mediante solicitação. A licitante que apresentar proposta sem vistoriar o local da obra não poderá alegar desconhecimento das condições existentes e arcará com todas as despesas que porventura não tenham sido consideradas na formulação de sua proposta.

Nos preços apresentados pela empresa deverão estar computadas todas as despesas com a execução dos serviços, inclusive fornecimento de todo o material (quando houver), mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a sua execução; escritório; expediente; transportes; andaimes; todos os encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; documentação, integração e equipamentos de segurança do trabalho; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela contratante ou firma especializada por ela indicada.

A omissão das informações técnicas necessárias ou apresentação de informações ilegíveis e/ou incoerentes que acarretem na inviabilidade da análise das propostas resultará na desclassificação da licitante. Deverão ser atendidas as respectivas normas técnicas brasileiras pertinentes a cada serviço ou item do fornecimento relacionado.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Agência Ambiental de São Carlos – Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx – XX.

HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O expediente considerado para a execução dos serviços será o horário comercial, estabelecido de segunda a sexta-feira, exceto feriados, entre 8h00 e 17h00, com intervalo de 1 hora para almoço. O horário comercial tem flexibilidade de início e término, desde que seja acordado formalmente entre a contratante e a empresa prestadora de serviço e mantenha o tempo útil de trabalho de 8 horas por dia.

Fora da jornada ordinária, estabelece a prestação de serviços nos fins de semana, feriados e período entre os horários das 18h00 às 7h00, com jornada de trabalho de 8 horas de trabalho útil por dia, com intervalo de 1 hora para refeição.

Todos os serviços que implicarem na interrupção do fornecimento de energia elétrica ou do serviço de telefonia/dados à Agência de São Carlos ou ainda, serviços em que hajam a geração de pó ou ruído, a contratada deverá obrigatoriamente executar os serviços no período noturno, em finais de semana ou feriados ou em quaisquer outros períodos previamente determinadas pela fiscalização. Os horários para início e fim das atividades serão determinados obedecendo às necessidades e conveniências da CETESB.

Os serviços serão agendados com antecedência mínima de 1 dia útil em relação à data de execução.

ANEXOS

● Planilha geral de preços 30-AAEE-20.

Normas aplicadas: A contratada deverá executar os serviços com base nas normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação, respeitando-se todas as particularidades nelas contidas e, conforme as últimas revisões da ABNT, Portaria Nº. 1884 do Ministério da Saúde de 11/09/94, Lei Federal 11.337 de 26/07/2006 e Norma Regulamentadora 10 do MTE. Em caso de omissão serão utilizadas as Normas NEC, IEEE, IEC, NFPA, NEMA e ANSI nas suas últimas revisões.

● ABNT NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão.

● ABNT NBR 5419 Partes I, II, III e IV – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA.

● Norma Regulamentadora - NR 10 - Instalações e serviços de eletricidade.

● Norma Regulamentadora - NR 35 – Trabalho em altura.

● Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção.

● Normas da International Electrotechnical Commission – IEC.

● Resolução Normativa 687 ANEEL de 2015.

● Normas referentes à micro e mini geração da concessionária de energia CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O objetivo deste documento é estabelecer as condições de contratação para o fornecimento e instalação do sistema solar fotovoltaico na Agência Ambiental de São Carlos.

A contratada será responsável por atender todo o conjunto de tópicos descritos abaixo:

● Projeto e dimensionamento de todo o sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, considerando o consumo médio em kWh dos últimos 12 meses da Agência Ambiental de São Carlos.

● Entrega de toda a documentação necessária para aprovação do projeto junto à concessionária de energia elétrica – CPFL.

● Fornecimento, montagem e instalação de todos os componentes do KIT solar fotovoltaico: painéis solares, STRINGBOXES, inversores, cabos CC, cabos CA, estruturas de fixação para telhados, infraestrutura em eletrodutos galvanizados, medidores bidirecionais.

● Fornecimento e instalação de infraestrutura seca, composta de eletrocalhas, dutos corrugados, eletrodutos e canaletas nas dimensões especificadas em projeto, para encaminhamento do cabeamento dos circuitos elétricos.

● Instalação dos circuitos em baixa tensão, contendo todos componentes e características especificadas no projeto.

● Conexão do sistema solar fotovoltaico à rede da concessionária e instalação do medidor bidirecional.

● Comissionamento, testes e energização assistida de todo o sistema.

● Treinamento para os técnicos da CETESB para operação do sistema.

OBSERVAÇÃO: todos os circuitos e pontos de alimentação deverão ser identificados, tanto nos quadros quanto nos pontos de uso final através de numeradores apropriados, de acordo com o projeto.

Acerca da medição, todos os itens que tiverem como critério “verba” (vb.), esta será paga em quantidade proporcional ao executado. O item classificado como “Acessórios” somente será pago na íntegra se forem utilizadas 100% das quantidades previstas para aquele item.

1. PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID

A contratada deverá efetuar todo o dimensionamento do sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, com o intuito de reduzir o consumo médio mensal estimado da Agência de São Carlos. Serão disponibilizadas à contratada todas as contas de energia dos últimos 12 meses para fins de levantamento de todos os dados necessários para a elaboração do projeto.

A contratada será responsável também por providenciar todo o memorial de acesso à concessionária, contendo todos os dados e informações solicitadas, a dizer: dados do cliente, localização do sistema a ser instalado, diagrama unifilar, descritivo dos equipamentos,

dimensionamento do sistema, normas e padrões adotados, certificados do INMETRO (inversores e módulos) e ART do engenheiro eletricista responsável pelo projeto.

A contratada será responsável por toda a mediação junto à concessionária de energia CPFL para obtenção da aprovação do projeto, acompanhamento da vistoria do técnico da CPFL e “startup” do sistema.

Após a assinatura da OIS (Ordem de início dos serviços), a contratada terá o prazo máximo de 20 dias corridos para dar entrada no pedido à concessionária CPFL. Deverão ser entregues cópias de todos os documentos solicitados pela concessionária à CETESB.

A medição será por unidade (und.), somente após a aprovação do projeto pela concessionária de energia CPFL.

2. KIT SOLAR FOTOVOLTAICO – SISTEMA ON-GRID

Após a aprovação do projeto pela concessionária CPFL, a contratada deverá fornecer e instalar um KIT SOLAR FOTOVOLTAICO, com potência nominal aproximada de 7,1 kWp, que atenda ao consumo médio da Agência Ambiental de São Carlos de 915 kWh/mês.

O KIT SOLAR FOTOVOLTAICO deverá ser composto dos seguintes itens:

• 20 (VINTE) UNIDADES DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS - Painel solar fotovoltaico policristalino, potência nominal 355W, 144 células, tipo de conexão MC4, dimensões: 2x0,992x0,035 m (CxLxA), tensão de operação (Vmp): 39,4V, corrente de operação (Imp): 9,02A, tensão de circuito aberto (Voc): 46,8V, corrente de circuito aberto (Isc): 9,59A, eficiência: 17,6%, temperatura nominal de operação da célula (NOCT): 42ºC, coeficiente de temperatura (Pmax): -37%/ºC, coeficiente de temperatura (Voc): -29%/ºC, coeficiente de temperatura (Isc): 5%/ºC. REF. MÓDULO FOTOVOLTAICO CANADIAN SOLAR 144 CELLS 355W POLY 1500V F16 ou similares.

Os painéis solares serão instalados em telhado composto por telhas e estruturas metálicas. Deverá ser montada 01 string com 20 painéis, posicionada para a face voltada para o norte, ocupando uma área máxima de 40 m².

• 01 (UMA) UNIDADE INVERSOR DE POTÊNCIA – Inversor com potência nominal de 6,0kW, com 02 MPPTs, eficiência de 98,0%, potência máxima de 9kW, tensão máxima: 1000V, corrente máxima por MPPT: 18A, tensão mínima de MPPT: 270V, tensão máxima de MPPT: 800V, fase: 1V, tensão de fase: 220V, MPPT paralelo: 1V, conexões MPPT: 2V. REF. INVERSOR FRONIUS PRIMO 6.0-1 COM MONITORAMENTO ou similares.

O inversor deverá possuir uma porta ethernet RJ 45 para conexão do inversor ao rack da agência através de um cabo de rede CAT.6 ou 5e.

• ESTRUTURA PARA TELHADO - Estrutura solar composta de trilhos, suportes para telhas, encaixes finais e intermediários, kit de aterramento completo (grampos de aterramento, emendas, chapinhas de aterramento, cordoalhas, etc.). REF. SICES SOLAR, ESTRUTURAS PHB SOLAR, SOLAR GROUP, SCHLETTER, PHOTOENERGY, K2 SYSTEMS ou similares.

• CABOS ELÉTRICOS CC - Cabo elétrico para sistemas fotovoltaicos de até 1,8 kV CC, seção nominal 6mm², constituído por condutor de cobre estanhado, têmpera mole, classe 5, extra flexível, isolação em composto termofixo livre de halogênio, cobertura em composto termofixo livre de halogênio e resistente a U.V. Atende aos requisitos de desempenho das normas EN 50618 ou NBR 16612, nas cores preto, vermelho e verde, conforme orientações de projeto. REF. PRYSMIAN: CABO AFUMEX® SOLAR ou similares.

• STRINGBOX CC – Composta pelos seguintes componentes:

- Fusíveis CC (quantidade determinada em função do número de strings), tensão nominal: 1.000 V, corrente nominal: 15A, capacidade de interrupção: 30.000A à 1.000V CC, padrão: IEC 60269-6, certificação: TUV.

DPS CC – Dispositivos de proteção contra surtos, classe II (EM 50539-11 e IEC 61643-31), com tecnologia de varistor de óxido metálico (MOV) para proteção de sistemas fotovoltaicos, tensão máxima de operação contínua: 1040V, corrente de descarga nominal: 10kA, corrente de descarga total (8/20µs): 40kA, nível de proteção Up (L+/L-): 5kV, nível de proteção Up (L+/Pe), (L-/Pe): 5kV. REF. DPS SOLAR 1040V 40kA da CLAMPER ou similares.

CHAVE CC – Chave seccionadora CC, 4 polos, tensão nominal 1200VDC, corrente nominal 32A, tensão suportável de impulso nominal: 8 kV, tempo de atuação: < 3ms, ciclo vida: operações mecânicas: 20.000, operações elétricas: 500, tamanhos de cabos admitidos: 4 a 16 mm², grau de proteção: IP40, temperatura de acondicionamento: 40~+85ºC, certificações: SAA/TUV/CE/ROHS, Norma: IEC60947-

3. REF. ZJ-BENY BYT ou similares.

• STRINGBOX CA – Composta pelos seguintes componentes:

- DPS - Os DPS serão de classe II - 275V, corrente nominal de descarga In=20kA e Imáx=40kA, com tecnologia Varistor de Óxido Metálico (MOV). Ref. VCL CLAMPER SLIM ou similares.

- Disjuntor termomagnético tripolar, curva C, padrão DIN, corrente nominal de acordo com o projeto, com tensão de emprego de no mínimo 400VCA, capacidade de interrupção de no mínimo 5kA. REF. SIEMENS, WEG, ABB, SCHNEIDER ou similares.

REF. STRING BOXES SICES ONESTO ou similares.

• ATERRAMENTO – Todos os trilhos deverão ser devidamente conectados através de cordoalhas e todas as chapinhas de aterramento deverão ser instaladas entre os painéis e os trilhos, garantindo as devidas proteções do sistema. Testes de continuidade deverão ser feitos para provar que todo o sistema está totalmente interligado. A conexão dos trilhos à STRINGBOX CC deverá ser feita com cabo solar, conforme especificações apresentadas acima.

O aterramento da STRINGBOX deverá ser feito conectando-se diretamente os terminais de aterramento da STRINGBOX à malha de aterramento do SPDA já instalado na Agência.

Obs.: A quantidade de módulos, a potência nominal individual de cada módulo e a potência nominal do inversor poderão ser diferentes do especificado neste documento, desde que corretamente dimensionados para atender ao perfil de consumo da Agência de São Carlos e de acordo com as normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação.

Os painéis solares fotovoltaicos poderão ser dos seguintes fabricantes: CANADIAN SOLAR, JINKO SOLAR, RENESOLAR, RISEN SOLAR TECHNOLOGY, etc.

Os inversores poderão ser dos seguintes fabricantes: ABB, PHB ELETRÔNICOS, FRONIUS, WEG, SMA, etc.

Tanto os módulos quanto os inversores deverão possuir selo do INMETRO.

Após a instalação do sistema, a contratada deverá contatar a concessionária de energia CPFL para vistoria final e instalação do medidor de energia bidirecional. A contratada deverá acompanhar o técnico da CPFL e realizar todas as alterações por ele solicitadas, caso existam, quantas vezes forem necessárias.

O inversor deverá contar com monitoramento Wi-Fi e a contratada deverá instruir os técnicos da CETESB quanto à sua operação.

A medição será por KIT (kit) instalado, somente após a completa energização do sistema.

OBSERVAÇÃO: TODOS E QUAISQUER DANOS OCASIONADOS À ESTRUTURA DO TELHADO OU ÀS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE SÃO CARLOS DEVERÃO SER REPARADAS PELA CONTRATADA, SEM ÔNUS À CETESB.

3. INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO

3.1 ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de eletroduto em aço carbono com costura galvanizado eletrolítico, do tipo médio, ponta lisa/rosqueável, para instalação aparente, diâmetro nominal de acordo com o projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e correta instalação dos mesmos, conforme orientação de projeto.

Os eletrodutos para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.2 SEALTUBE E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de SEALTUBES, fabricado com fita de aço galvanizado ou estanho, revestido externamente com polivinil clorídrico (PVC) extrudado; nos diâmetros estabelecidos em projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e instalação correta dos mesmos, conforme orientação de projeto. REF. ELECON ou similar.

Os sealtubes para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.3 CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E / OU LIGAÇÃO

Deverão ser fornecidos e instalados conduletes, caixas de luz em PVC, caixas de passagem e ou ligação providas de tampas, para instalação aparente ou embutida, no mínimo nas seguintes situações, conforme recomendações da NBR-5410:

• Locais com pontos de emenda ou derivações de condutores.

• Em todos os pontos de entrada e saída de tubulação, exceto nos pontos de transição ou passagem de linhas abertas para linhas em eletrodutos, os quais, nestes casos, devem ser rematados com buchas.

• Trechos de tubulação, entre duas caixas, entre extremidades, ou entre extremidade e caixa, que possuam mais de três curvas de 90º ou seu equivalente até, no máximo, 270º. Em nenhuma hipótese, podem ser previstas curvas com deflexão superior a 90º.

• Trechos contínuos (sem interposição de caixas ou equipamentos) retilíneos de tubulação maiores de quinze (15) metros, sendo que, nos trechos com curvas, essa distância deve ser reduzida de três (3) metros para cada curva de 90º.

• Quando o ramal de eletroduto passar obrigatoriamente através de locais onde não seja possível o emprego de caixas de passagem, esta distância prescrita pode ser aumentada desde que seja calculada a distância máxima permissível (levando-se em conta o número de curvas de 90º necessárias) e para cada seis (6) metros, ou fração, de aumento dessa distância, utilize-se eletroduto de tamanho nominal, imediatamente superior ao do eletroduto que normalmente seria empregado para a quantidade e tipo de condutores.

A medição será por unidade instalada (und.) e por tipo.

3.4 ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES

Os condutores para este tipo de instalação deverão estar de acordo com a NBR 5410/2004, NBR 13570/1996 para locais com grande afluxo de pessoas, conforme NBR 7288 e normas complementares exigidas. Os cabos deverão ser de cobre, unipolares, flexíveis, antichama, com isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, com as seções nominais especificadas em projeto.

Ainda, os cabos a serem instalados deverão ser identificados pela cor de acordo com as suas funções, sendo que a cobertura do condutor de proteção (terra) será verde-amarela ou verde, a

do condutor neutro será na cor azul claro e a do condutor fase será da cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.

Será medido por metro instalado (m), separando-se por seção nominal e cor.

3.5 MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO

• CABO ELETRÔNICO GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. XXXXXXXX, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON OU SIMILARES.

Sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos das normas ANSI/TIA-568-C.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components) Categoria 6 e ISO/IEC-11801, para cabeamento horizontal ou secundário entre os painéis de distribuição (patch panels) e os conectores nas áreas de trabalho, em sistemas que requeiram grande margem de segurança sobre as especificações normalizadas para garantia de suporte às aplicações futuras.

Características:

• Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 23 AWG, isolados em polietileno especial. Capa externa em PVC não propagante à chama, nas opções CM, CMR e LSZH.

• Marcação sequencial métrica decrescente (305 - 0 m) com gravação de dia/mês/ano - hora de fabricação, proporcionando rastreamento do lote.

Este item será medido por metro (m) de cabo instalado.

• CONECTOR RJ45 MACHO CAT.6

Fornecimento e instalação de conectores RJ45 CAT.6 MACHO para cabo sólido, com as seguintes especificações técnicas:

Tipo de conector: RJ-45 Ambiente de instalação: Interno Cor: transparente

Profundidade (mm); 21,5mm interno/ 22,5mm externo Largura (mm): 11,7mm

Altura (mm): 8,0mm

Identificação: Logotipo FCS no corpo do produto. Suporte a POE: 802.3af e 802.3at Compatibilidade: cabos sólidos

Ambiente de operação: não agressivo

RoHS: este produto está em conformidade com a diretiva europeia RoHS. Temperatura de armazenamento: (°C) -40ºC a +70ºC

Temperatura de instalação (°C): 00xX Xxxxxxxxxxx de operação (°C): -10ºC a +60ºC Quantidade de ciclos de inserção: 750 Diâmetro do condutor (mm): 26 a 22 AWG Tipo de cabo: U/UTP

Material do contato elétrico: 8 vias em bronze fosforoso com 50µin (1,27µm) de ouro e 100µin (2,54µm) de níquel

Material do corpo do produto: termoplástico não xxxxxxxxxx x xxxxx XX 00X-0 Certificações: UL Listed E173971

Normas: ANSI/TIA 568.2-D / NBR 14565:2013

Este item será medido por unidade (und.) instalada.

4. LIMPEZA

4.1 LIMPEZA FINAL DA OBRA

O local dos serviços deverá ser entregue completamente limpo e pronto para uso, em todas as etapas, livre de qualquer sobra de material, detritos, manchas, resíduos ou poeira.

A medição será por valor global (vb.).

5. DESENHOS “AS BUILT” (COMO EXECUTADO)

5.1 ELABORAÇÃO DE DESENHO “AS BUILT”

Elaboração e fornecimento de desenhos como executado, no formato dwg, conforme normas ABNT de desenho técnico, contemplando:

• Instalações elétricas.

Todos os desenhos deverão conter todas as informações pertinentes e necessárias para a perfeita compreensão das instalações para futuras intervenções ou adequações. Inclui fornecimento de um jogo impresso. O desenho base da construção existente será fornecido pela fiscalização no formato dwg.

A medição será por unidade de “as-built” entregue.

PROCEDIMENTOS E OBSERVAÇÕES GERAIS

Procedimentos e documentos a serem apresentados antes do início da obra:

• Cronograma físico-financeiro sujeito à concordância da fiscalização, detalhando todos os serviços a serem executados e todas as etapas, sendo obrigação da contratada mantê-lo atualizado conforme o andamento dos serviços. O cronograma deverá contemplar, no mínimo, os mesmos itens descritos na planilha orçamentária. O prazo para entrega deverá ser de 03 dias úteis a partir da data da 1ª reunião com a fiscalização, sob pena de sofrer sanções no caso de atraso injustificado na entrega do documento. Os prazos descritos no cronograma deverão ser cumpridos rigorosamente. A empresa poderá sofrer penalidades em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das etapas previstas. Em caso de atraso, a contratada deverá reformular o cronograma de maneira compensatória, sem que haja alteração do prazo previsto inicialmente para a entrega definitiva.

• Diário de Obra que deverá ser mantido no canteiro. Deverão ser anotados: equipe de funcionários presentes, descrição e estágio dos serviços executados no dia, entrega de materiais, assim como reclamações, penalidades e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução, por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela CETESB e pela contratada em todas as vias, ficará em poder da contratante após a conclusão das obras/serviços. Essa exigência é cumprimento obrigatório à Resolução CONFEA nº 1024, de 21/08/2009. A não elaboração e atualização do documento poderão incorrer na aplicação das sanções previstas no artigo 10º da referida resolução, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato.

• Elétrica - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto com o comprovante de pagamento. O responsável técnico indicado nesta ART deverá assumir as responsabilidades legais pelos SERVIÇOS de ELÉTRICA, estando este obrigado a comparecer, no mínimo, semanalmente à obra ou sempre que solicitado pela fiscalização da CETESB, e quantas vezes seja necessária sua presença para garantir qualidade ao objeto contratado. A constatação da ausência do mesmo poderá resultar na interrupção do andamento da obra e aplicação de penalidades, sem prejuízo das penalidades decorrentes do atraso da obra.

• A obra só terá início após a apresentação dos documentos citados acima, de parecer favorável do ARDH (Setor de Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho) e da assinatura da OIS (Ordem de Início de Serviço) pela empresa contratada.

• A empresa contratada deverá manter durante todo o período de execução um profissional devidamente habilitado que representará a Contratada e acompanhará diariamente o andamento e a qualidade dos serviços e dos demais funcionários. A constatação da ausência deste profissional, assim como do responsável técnico designado na ART, poderá resultar na interrupção da obra e aplicação de penalidades cabíveis.

Observações Gerais:

• Para os serviços considerados necessários pela fiscalização e que não estejam relacionados na planilha orçamentária, poderá a contratada solicitar a aprovação do preço unitário. A contratada deverá enviar a sua composição detalhando quantitativos do material e da mão de obra extraídos de publicação oficial. Caso a empresa contratada execute serviços e/ou quantidades de serviços extracontratuais sem a análise e aprovação expressa da fiscalização da CETESB, a contratante não se responsabilizará pelo pagamento desses serviços.

• Nos preços apresentados pela empreiteira, deverão estar computadas todas as despesas com a execução da obra, inclusive fornecimento de todo o material, mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução dos serviços; escritório; expediente; transportes; andaimes; sinalização; locação de contêineres; equipamentos de proteção individual (EPI); equipamentos de proteção coletiva (EPC); encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela CETESB ou firma especializada indicada pela mesma.

• Os materiais empregados na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade e obedecer às presentes especificações. Em caso de dúvida, prevalecerão as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• Os materiais e peças utilizados estarão sujeitos, a qualquer momento, mesmo após a sua aplicação, à aprovação da fiscalização. No caso do não atendimento ao termo de referência, por defeitos de fabricação ou mesmo pelo manuseio inadequado durante a instalação, a contratada fica obrigada a reparar ou substituir, parcial ou integralmente o objeto reprovado, arcando com todas as despesas extras resultantes do processo.

• A INDICAÇÃO DE NOMES DE FABRICANTES CITADOS NESTA ESPECIFICAÇÃO É REFERENCIAL, PODENDO SER UTILIZADOS EQUIVALENTES TÉCNICOS, DESDE QUE SEJAM SIMILARES EM RESISTÊNCIA, QUALIDADE, DURABILIDADE E APROVADOS PREVIAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DA CETESB E OBEDECIDAS AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NO “CRITÉRIO DE ANALOGIA PARA ACEITAÇÃO DE SIMILARES”.

• A contratada é responsável por manter a obra permanentemente limpa e organizada, bem como proteger as instalações, mobiliários e equipamentos que porventura possam ser prejudicados ou sujos pela execução de qualquer serviço. Para tanto, deverá fornecer material adequado e instruir seus funcionários ou terceiros a devolver os locais exatamente da forma como os encontraram.

• No caso de os serviços causarem transtorno aos usuários vizinhos ou próximos ao local da obra, como barulho, dispersão de odores ou pó, etc. estes obrigatoriamente serão programados fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados.

SEGURANÇA

A contratada deverá trabalhar de acordo com as normas de segurança, fornecendo equipamentos de segurança individual (EPI) para todos os seus funcionários e atender as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-18 do Ministério do Trabalho, assim como quaisquer outras normas e legislação cabíveis.

Não será admitida, em hipótese alguma, a entrada de funcionários dentro dos limites da CETESB trajando bermuda, bonés e similares ou chinelos.

O recebimento de qualquer material da contratada deverá ser feito por funcionário da mesma. No caso de serviços fora do horário comercial, a empresa é obrigada a avisar a fiscalização com antecedência, para que as devidas providências sejam tomadas junto ao setor de segurança da CETESB.

FISCALIZAÇÃO

Cabe à contratada atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a contratante, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da contratada, que é total e irrestrita em relação ao material fornecido e ao serviço contratado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do contrato.

Ressalta-se que o Setor de Engenharia da CETESB não tem como atribuição a condução da execução dos serviços, e sim o acompanhamento e fiscalização dos serviços para garantir o cumprimento do objeto do contrato de acordo com a especificação técnica constante no edital.

A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes.

São Paulo, 13 de abril de 2020

             _   Eng.º Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Reg. 01.7664

CREA nº 506.902.940-4

LOTE 3 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 31-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃO

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Previamente à apresentação da proposta, as empresas interessadas poderão agendar visita aos locais das obras com a fiscalização da CETESB, de modo a verificar dimensões, interferências, condições existentes, etc. Um atestado de visita será emitido, mediante solicitação. A licitante que apresentar proposta sem vistoriar o local da obra não poderá alegar desconhecimento das condições existentes e arcará com todas as despesas que porventura não tenham sido consideradas na formulação de sua proposta.

Nos preços apresentados pela empresa deverão estar computadas todas as despesas com a execução dos serviços, inclusive fornecimento de todo o material (quando houver), mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a sua execução; escritório; expediente; transportes; andaimes; todos os encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; documentação, integração e equipamentos de segurança do trabalho; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela contratante ou firma especializada por ela indicada.

A omissão das informações técnicas necessárias ou apresentação de informações ilegíveis e/ou incoerentes que acarretem na inviabilidade da análise das propostas resultará na desclassificação da licitante. Deverão ser atendidas as respectivas normas técnicas brasileiras pertinentes a cada serviço ou item do fornecimento relacionado.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Agência Ambiental de São Sebastião – Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx - XX.

HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O expediente considerado para a execução dos serviços será o horário comercial, estabelecido de segunda a sexta-feira, exceto feriados, entre 8h00 e 17h00, com intervalo de 1 hora para almoço. O horário comercial tem flexibilidade de início e término, desde que seja acordado formalmente entre a contratante e a empresa prestadora de serviço e mantenha o tempo útil de trabalho de 8 horas por dia.

Fora da jornada ordinária, estabelece a prestação de serviços nos fins de semana, feriados e período entre os horários das 18h00 às 7h00, com jornada de trabalho de 8 horas de trabalho útil por dia, com intervalo de 1 hora para refeição.

Todos os serviços que implicarem na interrupção do fornecimento de energia elétrica ou do serviço de telefonia/dados à Agência de São Sebastião ou ainda, serviços em que hajam a geração de pó ou ruído, a contratada deverá obrigatoriamente executar os serviços no período noturno, em finais de semana ou feriados ou em quaisquer outros períodos previamente determinadas pela fiscalização. Os horários para início e fim das atividades serão determinados obedecendo às necessidades e conveniências da CETESB.

Os serviços serão agendados com antecedência mínima de 1 dia útil em relação à data de execução.

ANEXOS

● Planilha geral de preços 31-AAEE-20.

Normas aplicadas: A contratada deverá executar os serviços com base nas normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação, respeitando-se todas as particularidades nelas contidas e, conforme as últimas revisões da ABNT, Portaria Nº. 1884 do Ministério da Saúde de 11/09/94, Lei Federal 11.337 de 26/07/2006 e Norma Regulamentadora 10 do MTE. Em caso de omissão serão utilizadas as Normas NEC, IEEE, IEC, NFPA, NEMA e ANSI nas suas últimas revisões.

● ABNT NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão.

● ABNT NBR 5419 Partes I, II, III e IV – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA.

● Norma Regulamentadora - NR 10 - Instalações e serviços de eletricidade.

● Norma Regulamentadora - NR 35 – Trabalho em altura.

● Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e meio ambiente do trabalho na indústria da construção.

● Normas da International Electrotechnical Commission – IEC.

● Resolução Normativa 687 ANEEL de 2015.

● Normas referentes à micro e mini geração da concessionária de energia EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O objetivo deste documento é estabelecer as condições de contratação para o fornecimento e instalação do sistema solar fotovoltaico na Agência Ambiental de São Sebastião.

A contratada será responsável por atender todo o conjunto de tópicos descritos abaixo:

● Projeto e dimensionamento de todo o sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, considerando o consumo médio em kWh dos últimos 12 meses da Agência Ambiental de São Sebastião.

● Entrega de toda a documentação necessária para aprovação do projeto junto à concessionária de energia elétrica – EDP.

● Fornecimento, montagem e instalação de todos os componentes do KIT solar fotovoltaico: painéis solares, STRINGBOXES, inversores, cabos CC, cabos CA, estruturas de fixação para telhados, infraestrutura em eletrodutos galvanizados, medidores bidirecionais.

● Fornecimento e instalação de infraestrutura seca, composta de eletrocalhas, dutos corrugados, eletrodutos e canaletas nas dimensões especificadas em projeto, para encaminhamento do cabeamento dos circuitos elétricos.

● Instalação dos circuitos em baixa tensão, contendo todos componentes e características especificadas no projeto.

● Conexão do sistema solar fotovoltaico à rede da concessionária e instalação do medidor bidirecional.

● Comissionamento, testes e energização assistida de todo o sistema.

● Treinamento para os técnicos da CETESB para operação do sistema.

OBSERVAÇÃO: todos os circuitos e pontos de alimentação deverão ser identificados, tanto nos quadros quanto nos pontos de uso final através de numeradores apropriados, de acordo com o projeto.

Acerca da medição, todos os itens que tiverem como critério “verba” (vb.), esta será paga em quantidade proporcional ao executado. O item classificado como “Acessórios” somente será pago na íntegra se forem utilizadas 100% das quantidades previstas para aquele item.

1. PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID

A contratada deverá efetuar todo o dimensionamento do sistema solar fotovoltaico, para operação ON-GRID, com o intuito de reduzir o consumo médio mensal estimado da Agência de São Sebastião. Serão disponibilizadas à contratada todas as contas de energia dos últimos 12 meses para fins de levantamento de todos os dados necessários para a elaboração do projeto.

A contratada será responsável também por providenciar todo o memorial de acesso à concessionária, contendo todos os dados e informações solicitadas, a dizer: dados do cliente, localização do sistema a ser instalado, diagrama unifilar, descritivo dos equipamentos,

dimensionamento do sistema, normas e padrões adotados, certificados do INMETRO (inversores e módulos) e ART do engenheiro eletricista responsável pelo projeto.

A contratada será responsável por toda a mediação junto à concessionária de energia EDP para obtenção da aprovação do projeto, acompanhamento da vistoria do técnico da EDP e “startup” do sistema.

Após a assinatura da OIS (Ordem de início dos serviços), a contratada terá o prazo máximo de 20 dias corridos para dar entrada no pedido à concessionária EDP. Deverão ser entregues cópias de todos os documentos solicitados pela concessionária à CETESB.

A medição será por unidade (und.), somente após a aprovação do projeto pela concessionária de energia EDP.

2. KIT SOLAR FOTOVOLTAICO – SISTEMA ON-GRID

Após a aprovação do projeto pela concessionária EDP, a contratada deverá fornecer e instalar um KIT SOLAR FOTOVOLTAICO, com potência nominal aproximada de 14,2 kWp, que atenda ao consumo médio da Agência Ambiental de São Sebastião de 1.600kWh/mês.

O KIT SOLAR FOTOVOLTAICO deverá ser composto dos seguintes itens:

• 40 (QUARENTA) UNIDADES DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS - Painel solar fotovoltaico policristalino, potência nominal 355W, 144 células, tipo de conexão MC4, dimensões: 2x0,992x0,035 m (CxLxA), tensão de operação (Vmp): 39,4V, corrente de operação (Imp): 9,02A, tensão de circuito aberto (Voc): 46,8V, corrente de circuito aberto (Isc): 9,59A, eficiência: 17,6%, temperatura nominal de operação da célula (NOCT): 42ºC, coeficiente de temperatura (Pmax): -37%/ºC, coeficiente de temperatura (Voc): -29%/ºC, coeficiente de temperatura (Isc): 5%/ºC. REF. MÓDULO FOTOVOLTAICO CANADIAN SOLAR 144 CELLS 355W POLY 1500V F16 ou similares.

Os painéis solares serão instalados em telhado composto por telhas romanas (cerâmica) e estrutura em madeira. Deverá ser montada 01 string para cada inversor com 20 painéis em cada string, totalizando 02 strings e 40 painéis, todas posicionadas para a face voltada para o norte, ocupando uma área máxima de 80 m².

• 02 (DUAS) UNIDADES INVERSORES DE POTÊNCIA – Inversor com potência nominal de 6,0kW, com 02 MPPTs, eficiência de 98,0%, potência máxima de 9kW, tensão máxima: 1000V, corrente máxima por MPPT: 18A, tensão mínima de MPPT: 270V, tensão máxima de MPPT: 800V, fase: 1V, tensão de fase: 220V, MPPT

paralelo: 1V, conexões MPPT: 2V. REF. INVERSOR FRONIUS PRIMO 6.0-1 COM

MONITORAMENTO ou similares.

O inversor deverá possuir uma porta ethernet RJ 45 para conexão do inversor ao rack da agência através de um cabo de rede CAT.6 ou 5e.

• ESTRUTURA PARA TELHADO - Estrutura solar composta de trilhos, suportes para telhas, encaixes finais e intermediários, kit de aterramento completo (grampos de aterramento, emendas, chapinhas de aterramento, cordoalhas, etc.). REF. SICES SOLAR, ESTRUTURAS PHB SOLAR, SOLAR GROUP, SCHLETTER, PHOTOENERGY, K2 SYSTEMS ou similares.

• CABOS ELÉTRICOS CC - Cabo elétrico para sistemas fotovoltaicos de até 1,8 kV CC, seção nominal 6mm², constituído por condutor de cobre estanhado, têmpera mole, classe 5, extra flexível, isolação em composto termofixo livre de halogênio, cobertura em composto termofixo livre de halogênio e resistente a U.V. Atende aos requisitos de desempenho das normas EN 50618 ou NBR 16612, nas cores preto, vermelho e verde, conforme orientações de projeto. REF. PRYSMIAN: CABO AFUMEX® SOLAR ou similares.

• STRINGBOX CC – Composta pelos seguintes componentes:

- Fusíveis CC (quantidade determinada em função do número de strings), tensão nominal: 1.000 V, corrente nominal: 15A, capacidade de interrupção: 30.000A à 1.000V CC, padrão: IEC 60269-6, certificação: TUV.

DPS CC – Dispositivos de proteção contra surtos, classe II (EM 50539-11 e IEC 61643-31), com tecnologia de varistor de óxido metálico (MOV) para proteção de sistemas fotovoltaicos, tensão máxima de operação contínua: 1040V, corrente de descarga nominal: 10kA, corrente de descarga total (8/20µs): 40kA, nível de proteção Up (L+/L-): 5kV, nível de proteção Up (L+/Pe), (L-/Pe): 5kV. REF. DPS SOLAR 1040V 40kA da CLAMPER ou similares.

CHAVE CC – Chave seccionadora CC, 4 polos, tensão nominal 1200VDC, corrente nominal 32A, tensão suportável de impulso nominal: 8 kV, tempo de atuação: < 3ms, ciclo vida: operações mecânicas: 20.000, operações elétricas: 500, tamanhos de cabos admitidos: 4 a 16 mm², grau de proteção: IP40, temperatura de acondicionamento: 40~+85ºC, certificações: SAA/TUV/CE/ROHS, Norma: IEC60947-

3. REF. ZJ-BENY BYT ou similares.

• STRINGBOX CA – Composta pelos seguintes componentes:

- DPS - Os DPS serão de classe II - 275V, corrente nominal de descarga In=20kA e Imáx=40kA, com tecnologia Varistor de Óxido Metálico (MOV). Ref. VCL CLAMPER SLIM ou similares.

- Disjuntor termomagnético tripolar, curva C, padrão DIN, corrente nominal de acordo com o projeto, com tensão de emprego de no mínimo 400VCA, capacidade de interrupção de no mínimo 5kA. REF. SIEMENS, WEG, ABB, SCHNEIDER ou similares.

REF. STRING BOXES SICES ONESTO ou similares.

• ATERRAMENTO – Todos os trilhos deverão ser devidamente conectados através de cordoalhas e todas as chapinhas de aterramento deverão ser instaladas entre os painéis e os trilhos, garantindo as devidas proteções do sistema. Testes de continuidade deverão ser feitos para provar que todo o sistema está totalmente interligado. A conexão dos trilhos à STRINGBOX CC deverá ser feita com cabo solar, conforme especificações apresentadas acima.

O aterramento da STRINGBOX deverá ser feito conectando-se diretamente os terminais de aterramento da STRINGBOX à malha de aterramento do SPDA já instalado na Agência.

Obs.: A quantidade de módulos, a potência nominal individual de cada módulo e a potência nominal do inversor poderão ser diferentes do especificado neste documento, desde que corretamente dimensionados para atender ao perfil de consumo da Agência de São Sebastião e de acordo com as normas e regulamentos específicos para este tipo de instalação.

Os painéis solares fotovoltaicos poderão ser dos seguintes fabricantes: CANADIAN SOLAR, JINKO SOLAR, RENESOLAR, RISEN SOLAR TECHNOLOGY, etc.

Os inversores poderão ser dos seguintes fabricantes: ABB, PHB ELETRÔNICOS, FRONIUS, WEG, SMA, etc.

Tanto os módulos quanto os inversores deverão possuir selo do INMETRO.

Após a instalação do sistema, a contratada deverá contatar a concessionária de energia EDP para vistoria final e instalação do medidor de energia bidirecional. A contratada deverá acompanhar o técnico da EDP e realizar todas as alterações por ele solicitadas, caso existam, quantas vezes forem necessárias.

O inversor deverá contar com monitoramento Wi-Fi e a contratada deverá instruir os técnicos da CETESB quanto à sua operação.

A medição será por KIT (kit) instalado, somente após a completa energização do sistema.

OBSERVAÇÃO: TODOS E QUAISQUER DANOS OCASIONADOS À ESTRUTURA DO TELHADO OU ÀS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DEVERÃO SER REPARADAS PELA CONTRATADA, SEM ÔNUS À CETESB.

3. INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO

3.1 ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de eletroduto em aço carbono com costura galvanizado à fogo, do tipo médio, ponta lisa/rosqueável, para instalação aparente, diâmetro nominal de acordo com o projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e correta instalação dos mesmos, conforme orientação de projeto.

Os eletrodutos para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.2 SEALTUBE E CONEXÕES

Fornecimento e instalação de SEALTUBES, fabricado com fita de aço galvanizado ou estanho, revestido externamente com polivinil clorídrico (PVC) extrudado; nos diâmetros estabelecidos em projeto, juntamente com acessórios (caixas de passagem, luvas, curvas, suportes etc.) necessários à fixação e instalação correta dos mesmos, conforme orientação de projeto. REF. ELECON ou similar.

Os sealtubes para os cabos de elétrica serão instalados nos trajetos definidos em projeto de acordo com os seguintes métodos construtivos:

• Perfuração das vigas e lajes, com furadeiras elétricas portáteis, providas de brocas de vídia.

• Fixação dos suportes e das junções angulares, por chumbadores de aço de expansão.

• Fixação dos vergalhões rosqueados as junções, com porcas sextavadas e arruelas lisas.

Todos os custos envolvidos para perfuração de lajes como para prover toda a instalação dos eletrodutos nos locais indicados em projeto já estão incluídos neste item.

A medição será por metro instalado (m), separando-se por tipo.

3.3 CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E / OU LIGAÇÃO

Deverão ser fornecidos e instalados conduletes, caixas de luz em PVC, caixas de passagem e ou ligação providas de tampas, para instalação aparente ou embutida, no mínimo nas seguintes situações, conforme recomendações da NBR-5410:

• Locais com pontos de emenda ou derivações de condutores.

• Em todos os pontos de entrada e saída de tubulação, exceto nos pontos de transição ou passagem de linhas abertas para linhas em eletrodutos, os quais, nestes casos, devem ser rematados com buchas.

• Trechos de tubulação, entre duas caixas, entre extremidades, ou entre extremidade e caixa, que possuam mais de três curvas de 90º ou seu equivalente até, no máximo, 270º. Em nenhuma hipótese, podem ser previstas curvas com deflexão superior a 90º.

• Trechos contínuos (sem interposição de caixas ou equipamentos) retilíneos de tubulação maiores de quinze (15) metros, sendo que, nos trechos com curvas, essa distância deve ser reduzida de três (3) metros para cada curva de 90º.

• Quando o ramal de eletroduto passar obrigatoriamente através de locais onde não seja possível o emprego de caixas de passagem, esta distância prescrita pode ser aumentada desde que seja calculada a distância máxima permissível (levando-se em conta o número de curvas de 90º necessárias) e para cada seis (6) metros, ou fração, de aumento dessa distância, utilize-se eletroduto de tamanho nominal, imediatamente superior ao do eletroduto que normalmente seria empregado para a quantidade e tipo de condutores.

A medição será por unidade instalada (und.) e por tipo.

3.4 ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES

Os condutores para este tipo de instalação deverão estar de acordo com a NBR 5410/2004, NBR 13570/1996 para locais com grande afluxo de pessoas, conforme NBR 7288 e normas complementares exigidas. Os cabos deverão ser de cobre, unipolares, flexíveis, antichama, com isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, com as seções nominais especificadas em projeto.

Ainda, os cabos a serem instalados deverão ser identificados pela cor de acordo com as suas funções, sendo que a cobertura do condutor de proteção (terra) será verde-amarela ou verde, a do condutor neutro será na cor azul claro e a do condutor fase será da cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.

Será medido por metro instalado (m), separando-se por seção nominal e cor.

3.5 MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO

• CABO ELETRÔNICO GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. XXXXXXXX, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON OU SIMILARES.

Sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos das normas ANSI/TIA-568-C.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components) Categoria 6 e ISO/IEC-11801, para cabeamento horizontal ou secundário entre os painéis de distribuição (patch panels) e os conectores nas áreas de trabalho, em sistemas que requeiram grande margem de segurança sobre as especificações normalizadas para garantia de suporte às aplicações futuras.

Características:

• Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 23 AWG, isolados em polietileno especial. Capa externa em PVC não propagante à chama, nas opções CM, CMR e LSZH.

• Marcação sequencial métrica decrescente (305 - 0 m) com gravação de dia/mês/ano - hora de fabricação, proporcionando rastreamento do lote.

Este item será medido por metro (m) de cabo instalado.

• CONECTOR RJ45 MACHO CAT.6

Fornecimento e instalação de conectores RJ45 CAT.6 MACHO para cabo sólido, com as seguintes especificações técnicas:

Tipo de conector: RJ-45 Ambiente de instalação: Interno Cor: transparente

Profundidade (mm); 21,5mm interno/ 22,5mm externo Largura (mm): 11,7mm

Altura (mm): 8,0mm

Identificação: Logotipo FCS no corpo do produto. Suporte a POE: 802.3af e 802.3at Compatibilidade: cabos sólidos

Ambiente de operação: não agressivo

RoHS: este produto está em conformidade com a diretiva europeia RoHS. Temperatura de armazenamento: (°C) -40ºC a +70ºC

Temperatura de instalação (°C): 00xX Xxxxxxxxxxx de operação (°C): -10ºC a +60ºC Quantidade de ciclos de inserção: 750 Diâmetro do condutor (mm): 26 a 22 AWG Tipo de cabo: U/UTP

Material do contato elétrico: 8 vias em bronze fosforoso com 50µin (1,27µm) de ouro e 100µin (2,54µm) de níquel

Material do corpo do produto: termoplástico não xxxxxxxxxx x xxxxx XX 00X-0 Certificações: UL Listed E173971

Normas: ANSI/TIA 568.2-D / NBR 14565:2013

Este item será medido por unidade (und.) instalada.

4. LIMPEZA

4.1 LIMPEZA FINAL DA OBRA

O local dos serviços deverá ser entregue completamente limpo e pronto para uso, em todas as etapas, livre de qualquer sobra de material, detritos, manchas, resíduos ou poeira.

A medição será por valor global (vb.).

5. DESENHOS “AS BUILT” (COMO EXECUTADO)

5.1 ELABORAÇÃO DE DESENHO “AS BUILT”

Elaboração e fornecimento de desenhos como executado, no formato dwg, conforme normas ABNT de desenho técnico, contemplando:

• Instalações elétricas.

Todos os desenhos deverão conter todas as informações pertinentes e necessárias para a perfeita compreensão das instalações para futuras intervenções ou adequações. Inclui fornecimento de um jogo impresso. O desenho base da construção existente será fornecido pela fiscalização no formato dwg.

A medição será por unidade de “as-built” entregue.

PROCEDIMENTOS E OBSERVAÇÕES GERAIS

Procedimentos e documentos a serem apresentados antes do início da obra:

• Cronograma físico-financeiro sujeito à concordância da fiscalização, detalhando todos os serviços a serem executados e todas as etapas, sendo obrigação da contratada mantê-lo atualizado conforme o andamento dos serviços. O cronograma deverá contemplar, no mínimo, os mesmos itens descritos na planilha orçamentária. O prazo para entrega deverá ser de 03 dias úteis a partir da data da 1ª reunião com a fiscalização, sob pena de sofrer sanções no caso de atraso injustificado na entrega do documento. Os prazos descritos no cronograma deverão ser cumpridos rigorosamente. A empresa poderá sofrer penalidades em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das etapas previstas. Em caso de atraso, a contratada deverá reformular o cronograma de maneira compensatória, sem que haja alteração do prazo previsto inicialmente para a entrega definitiva.

• Diário de Obra que deverá ser mantido no canteiro. Deverão ser anotados: equipe de funcionários presentes, descrição e estágio dos serviços executados no dia, entrega de materiais, assim como reclamações, penalidades e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução, por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela CETESB e pela contratada em todas as vias, ficará em poder da contratante após a conclusão das obras/serviços. Essa exigência é cumprimento obrigatório à Resolução CONFEA nº 1024, de 21/08/2009. A não elaboração e atualização do documento poderão incorrer na aplicação das sanções previstas no artigo 10º da referida resolução, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato.

• Elétrica - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto com o comprovante de pagamento. O responsável técnico indicado nesta ART deverá assumir as responsabilidades legais pelos SERVIÇOS de ELÉTRICA, estando este obrigado a comparecer, no mínimo, semanalmente à obra ou sempre que solicitado pela fiscalização da CETESB, e quantas vezes seja necessária sua presença para garantir qualidade ao objeto contratado. A constatação da ausência do mesmo poderá resultar na interrupção do andamento da obra e aplicação de penalidades, sem prejuízo das penalidades decorrentes do atraso da obra.

• A obra só terá início após a apresentação dos documentos citados acima, de parecer favorável do ARDH (Setor de Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho) e da assinatura da OIS (Ordem de Início de Serviço) pela empresa contratada.

• A empresa contratada deverá manter durante todo o período de execução um profissional devidamente habilitado que representará a Contratada e acompanhará diariamente o andamento e a qualidade dos serviços e dos demais funcionários. A constatação da ausência deste profissional, assim como do responsável técnico designado na ART, poderá resultar na interrupção da obra e aplicação de penalidades cabíveis.

Observações Gerais:

• Para os serviços considerados necessários pela fiscalização e que não estejam relacionados na planilha orçamentária, poderá a contratada solicitar a aprovação do preço unitário. A contratada deverá enviar a sua composição detalhando quantitativos do material e da mão de obra extraídos de publicação oficial. Caso a empresa contratada execute serviços e/ou quantidades de serviços extracontratuais sem a análise e aprovação expressa da fiscalização da CETESB, a contratante não se responsabilizará pelo pagamento desses serviços.

• Nos preços apresentados pela empreiteira, deverão estar computadas todas as despesas com a execução da obra, inclusive fornecimento de todo o material, mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução dos serviços; escritório; expediente; transportes; andaimes; sinalização; locação de contêineres; equipamentos de proteção individual (EPI); equipamentos de proteção coletiva (EPC); encargos sociais; administração; impostos; seguros; lucros; bem como as despesas com inspeções, testes e ensaios de materiais pela CETESB ou firma especializada indicada pela mesma.

• Os materiais empregados na execução dos serviços deverão ser de boa qualidade e obedecer às presentes especificações. Em caso de dúvida, prevalecerão as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• Os materiais e peças utilizados estarão sujeitos, a qualquer momento, mesmo após a sua aplicação, à aprovação da fiscalização. No caso do não atendimento ao termo de referência, por defeitos de fabricação ou mesmo pelo manuseio inadequado durante a instalação, a contratada fica obrigada a reparar ou substituir, parcial ou integralmente o objeto reprovado, arcando com todas as despesas extras resultantes do processo.

• A INDICAÇÃO DE NOMES DE FABRICANTES CITADOS NESTA ESPECIFICAÇÃO É REFERENCIAL, PODENDO SER UTILIZADOS EQUIVALENTES TÉCNICOS, DESDE QUE SEJAM SIMILARES EM RESISTÊNCIA, QUALIDADE, DURABILIDADE E APROVADOS PREVIAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DA CETESB E OBEDECIDAS AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NO “CRITÉRIO DE ANALOGIA PARA ACEITAÇÃO DE SIMILARES”.

• A contratada é responsável por manter a obra permanentemente limpa e organizada, bem como proteger as instalações, mobiliários e equipamentos que porventura possam ser prejudicados ou sujos pela execução de qualquer serviço. Para tanto, deverá fornecer material adequado e instruir seus funcionários ou terceiros a devolver os locais exatamente da forma como os encontraram.

• No caso de os serviços causarem transtorno aos usuários vizinhos ou próximos ao local da obra, como barulho, dispersão de odores ou pó, etc. estes obrigatoriamente serão programados fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados.

SEGURANÇA

A contratada deverá trabalhar de acordo com as normas de segurança, fornecendo equipamentos de segurança individual (EPI) para todos os seus funcionários e atender as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-18 do Ministério do Trabalho, assim como quaisquer outras normas e legislação cabíveis.

Não será admitida, em hipótese alguma, a entrada de funcionários dentro dos limites da CETESB trajando bermuda, bonés e similares ou chinelos.

O recebimento de qualquer material da contratada deverá ser feito por funcionário da mesma. No caso de serviços fora do horário comercial, a empresa é obrigada a avisar a fiscalização com antecedência, para que as devidas providências sejam tomadas junto ao setor de segurança da CETESB.

FISCALIZAÇÃO

Cabe à contratada atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a contratante, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da contratada, que é total e irrestrita em relação ao material fornecido e ao serviço contratado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do contrato.

Ressalta-se que o Setor de Engenharia da CETESB não tem como atribuição a condução da execução dos serviços, e sim o acompanhamento e fiscalização dos serviços para garantir o cumprimento do objeto do contrato de acordo com a especificação técnica constante no edital.

A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes.

São Paulo, 13 de abril de 2020

            _

Eng.º Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Reg. 01.7664

CREA nº 506.902.940-4

XXXXX XX

XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

XXXXXXXX - XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX - XXXXXX ELETRÔNICO 5/2021/308/A

LOTE 1 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 29-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE PAULÍNIA

29-AAEE-20 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE PAULÍNIA
Local	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX.
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)
1	PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR ON-GRID
1.1	Elaboração de projeto e dimensionamento do sistema solar fotovoltaico para a Agência Ambiental de Paulínia, considerando a entrega de toda a documentação para a CETESB e para a concessionária CPFL. Toda a mediação junto à concessionária de energia CPFL para obtenção da aprovação do projeto será de responsabilidade da contratada.	und.	1,00
				SUBTOTAL 1
2	KIT SOLAR FOTOVOLTAICO - SISTEMA ON-GRID
2.1	Fornecimento e instalação de KIT solar fotovoltaico para operação ON- GRID contendo: painéis solares, stringboxes, inversores, cabos CC, estruturas de fixação para telhados, medidores bidirecionais (fornecido pela concessionária), conforme especificação técnica 29-AAEE-20.	kit	1,00
				SUBTOTAL 2
3	INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO

3.1	ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES
3.1.1	Eletroduto em aço galvanizado eletrolítico, diâmetro nominal 1", com conexões. REF. ELECON ou similar. Elétrica	m	61,00
3.2	SEALTUBE E CONEXÕES
3.2.1	Sealtube, diâmetro nominal 1", com conexões e acessórios. REF. ELECON ou similar.	m	40,00
3.3	CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E/OU LIGAÇÃO
3.3.1	Condulete para eletroduto de 1" em liga de alumínio fundido, tipo "X". REF. DAISA ou similar.	und.	30,00
3.4	ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES
3.4.1	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	60,00
3.4.2	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor AZUL. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	20,00
3.4.3	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor VERDE. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	20,00
3.5	DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E MANOBRA - DISJUNTORES TERMOMAGNÉTICOS E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS - DPS

3.5.1	Disjuntor termomagnético tripolar curva C, padrão DIN, corrente nominal 40A, com tensão de emprego de no mínimo 400VCA, capacidade de interrupção de no mínimo 5kA. REF. SIEMENS, ELETROMAR ou similares.	und.	1,00
3.5.2	Disjuntor termomagnético tripolar curva C, padrão DIN, corrente nominal 80A, com tensão de emprego de no mínimo 400VCA, capacidade de interrupção de no mínimo 5kA. REF. SIEMENS, ELETROMAR ou similares.	und.	2,00
3.5.3	DPS classe II - 275V, corrente nominal de descarga In=10kA; Imáx=20kA. REF. VCL CLAMPER SLIM ou similares.	und.	1,00
3.6	MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO
3.6.1	Cabo eletrônico GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. XXXXXXXX, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON ou similares.	m	12,00
3.6.2	Conector RJ45 Macho CAT.6	und.	4,00
				SUBTOTAL 3
4	LIMPEZA
4.1	Limpeza final da obra.	m²	40,00
				SUBTOTAL 4
5	DESENHOS "as built"
5.1	Elaboração de desenho "as built" contendo todas as instalações instalações elétricas, entre outras informações pertinentes, devidamente atualizado conforme obra final, em formato dwg e cópia impressa. O desenho base em dwg será fornecido pela fiscalização.	und.	1,00
				SUBTOTAL 5
				TOTAL	R$

- Validade da proposta: 60 (sessenta) dias

Observação: Deverá ser inserido no sistema BEC o Valor Total do Lote que deseja participar.

LOTE 2 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 30-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS

30-AAEE-20 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS
Local	Avenida das Azaleias, nº 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx - XX.
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)
1	PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR ON-GRID
1.1	Elaboração de projeto e dimensionamento do sistema solar fotovoltaico para a Agência Ambiental de São Carlos, considerando a entrega de toda a documentação para a CETESB e para a concessionária CPFL. Toda a mediação junto à concessionária de energia CPFL para obtenção da aprovação do projeto será de responsabilidade da contratada.	und.	1,00
				SUBTOTAL 1
2	KIT SOLAR FOTOVOLTAICO - SISTEMA ON-GRID
2.1	Fornecimento e instalação de KIT solar fotovoltaico para operação ON- GRID contendo: painéis solares, stringboxes, inversores, cabos CC, estruturas de fixação para telhados, medidores bidirecionais (fornecido pela concessionária), conforme especificação técnica 30-AAEE-20.	kit	1,00
				SUBTOTAL 2
3	INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO
3.1	ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES
3.1.1	Eletroduto em aço galvanizado eletrolítico, diâmetro nominal 1", com conexões. REF. ELECON ou similar. Elétrica	m	46,00
3.2	SEALTUBE E CONEXÕES

3.2.1	Sealtube, diâmetro nominal 1", com conexões e acessórios. REF. ELECON ou similar.	m	40,00
3.3	CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E/OU LIGAÇÃO
3.3.1	Condulete para eletroduto de 1" em liga de alumínio fundido, tipo "X". REF. DAISA ou similar.	und.	25,00
3.4	ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES
3.4.1	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	20,00
3.4.2	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor AZUL. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	10,00
3.4.3	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor VERDE. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	10,00
3.5	MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO
3.5.1	Cabo eletrônico GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. XXXXXXXX, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON ou similares.	m	6,00
3.5.2	Conector RJ45 Macho CAT.6	und.	4,00
				SUBTOTAL 3
4	LIMPEZA
4.1	Limpeza final da obra.	m²	40,00
				SUBTOTAL 4

5	DESENHOS "as built"
5.1	Elaboração de desenho "as built" contendo todas as instalações elétricas, entre outras informações pertinentes, devidamente atualizado conforme obra final, em formato dwg e cópia impressa. O desenho base em dwg será fornecido pela fiscalização.	und.	1,00
				SUBTOTAL 5
				TOTAL	R$

- Validade da proposta: 60 (sessenta) dias

Observação: Deverá ser inserido no sistema BEC o Valor Total do Lote que deseja participar.

LOTE 3 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 31-AAEE-20

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃO

31-AAEE-20 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID NA AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃO
Local	Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx - XX.
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)
1	PROJETO E DIMENSIONAMENTO - SISTEMA SOLAR ON-GRID
1.1	Elaboração de projeto e dimensionamento do sistema solar fotovoltaico para a Agência Ambiental de São Sebastião, considerando a entrega de toda a documentação para a CETESB e para a concessionária EDP. Toda a mediação junto à concessionária de energia EDP para obtenção da aprovação do projeto será de responsabilidade da contratada.	und.
				SUBTOTAL 1
2	KIT SOLAR FOTOVOLTAICO - SISTEMA ON-GRID
2.1	Fornecimento e instalação de KIT solar fotovoltaico para operação ON- GRID contendo: painéis solares, stringboxes, inversores, cabos CC, estruturas de fixação para telhados, medidores bidirecionais (fornecido pela concessionária), conforme especificação técnica 31-AAEE-20.	kit
				SUBTOTAL 2
3	INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ELÉTRICO
3.1	ELETRODUTO EM AÇO CARBONO GALVANIZADO E CONEXÕES
3.1.1	Eletroduto em aço galvanizado à fogo, diâmetro nominal 1", com conexões. REF. ELECON ou similar. Elétrica	m

3.2	SEALTUBE E CONEXÕES
3.2.1	Sealtube, diâmetro nominal 1", com conexões e acessórios. REF. ELECON ou similar.	m
3.3	CONDULETE, CAIXA DE PASSAGEM E/OU LIGAÇÃO
3.3.1	Condulete para eletroduto de 1" em liga de alumínio fundido, tipo "X". REF. DAISA ou similar.	und.
3.4	ALIMENTADORES EM BAIXA TENSÃO - CONDUTORES
3.4.1	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor preta. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m
3.4.2	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor AZUL. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	100,00
3.4.3	Cabo em cobre, unipolar, flexível, antichama, isolação em composto termoplástico em dupla camada de poliolefínico não halogenado para 450/750V, seção nominal 10 mm², baixa emissão de fumaça, cobertura na cor VERDE. REF. Cabo AFUMEX GREEN 450/750V PRYSMIAN ou similar.	m	100,00
3.5	MONITORAMENTO DO SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO
3.5.1	Cabo eletrônico GIGALAN U/UTP 23AWGX4P CAT.6 CMR CZ ROHS. REF. FURUKAWA, NEXANS, AMP, SYSTIMAX, COMMSCOPE, PANDUIT, PLP, SIEMON ou similares.	m	30,00
3.5.2	Conector RJ45 Macho CAT.6	und.	4,00
				SUBTOTAL 3
4	LIMPEZA
4.1	Limpeza final da obra.	m²	40,00

				SUBTOTAL 4
5	DESENHOS "as built"
5.1	Elaboração de desenho "as built" contendo todas as instalações instalações elétricas, entre outras informações pertinentes, devidamente atualizado conforme obra final, em formato dwg e cópia impressa. O desenho base em dwg será fornecido pela fiscalização.	und.	1,00
				SUBTOTAL 5
				TOTAL	R$

- Validade da proposta: 60 (sessenta) dias

Observação: Deverá ser inserido no sistema BEC o Valor Total do Lote que deseja participar.

ANEXO III MODELOS DE DECLARAÇÕES

ANEXO III.1

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.1. DO EDITAL

(em papel timbrado da licitante)

Nome completo:

RG nº:                          CPF nº:            

DECLARO, sob as penas da Lei, que a licitante         (razão social)       , interessado em participar do Pregão Eletrônico e Processo n° 5/2021/308/A :

a) está em situação regular perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital; e

c) atende às normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

Eu,                          , portador do RG nº           e do CPF nº           , representante legal do licitante       (razão social)       , interessado em participar do Pregão Eletrônico e Processo n° 5/2021/308/A, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à

Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III.3

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(em papel timbrado da licitante)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.3. DO EDITAL.

Eu,                          , portador do RG nº           e do CPF nº           , representante legal do licitante      (razão social)       , interessado em participar do Pregão Eletrônico e Processo n° 5/2021/308/A, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III.4

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO COOPERATIVA QUE PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 34, DA LEI FEDERAL Nº 11.488/2007

(em papel timbrado da licitante)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM COOPERATIVAS, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.4. DO EDITAL.

Eu,                          , portador do RG nº           e do CPF nº           , representante legal do licitante      (razão social)        , interessado em participar do Pregão Eletrônico e Processo n° 5/2021/308/A, DECLARO, sob as penas da Lei, que:

a) O Estatuto Social da cooperativa encontra-se adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;

b) A cooperativa aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, a ser comprovado mediante Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente;

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III.5

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.6 DO EDITAL

(em papel timbrado da licitante)

Eu,                          , portador do RG nº           e do CPF nº           , representante legal do licitante        (razão social)     , interessado em participar do Pregão Eletrônico e Processo nº 5/2021/308/A, DECLARO, sob as penas da Lei, que:

A referida empresa atende aos preceitos legais para seu funcionamento, especialmente quanto a sua regularidade junto aos Órgãos Ambientais competentes.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO IV

RESOLUÇÃO SIMA Nº 30, DE 10 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de

suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º do Decreto estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto estadual nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e

Considerando as disposições das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989;

Considerando a importância em adotar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, uma padronização na aplicação de sanções;

Considerando a busca da eficiência no serviço público através da descentralização de atribuições;

Considerando que o procedimento e aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Chefia de Gabinete propiciará a celeridade do exame originário e recursal da matéria; e

Considerando o disposto no item 1, do § 1º, do artigo 1º, do Decreto estadual nº 48.999, de 29 de setembro de 2004,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a aplicação das sanções de natureza pecuniária, de advertência, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de declaração de inidoneidade, a que se referem os artigos 81, 86 e 87, I, II, III e IV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os artigos 79, 80 e 81, I, II, III e IV, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989, e o impedimento de licitar e contratar com a Administração e a multa, a que se refere o artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Artigo 2º - As sanções serão aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Artigo 3º - As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo com garantia de prévia e ampla defesa, observado, no que couber, o procedimento estabelecido nas instruções contidas na Resolução da Casa Civil nº 52, de 19 de julho de 2005, do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou em outro ato regulamentar que a substituir.

CAPÍTULO II DOS PRAZOS

Artigo 4º - O prazo para apresentação de defesa prévia em observância ao disposto no artigo 87, §§ 2º e 3º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 10 do Decreto estadual nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015, bem como na Resolução da Casa Civil, nº 52, de 19 de julho de 2005, será de:

I - 5 (cinco) dias úteis, quando a sanção proposta for de advertência, multa ou de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstas respectivamente nos incisos I, II e III do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - 10 (dez) dias, quando a sanção proposta for de declaração de inidoneidade nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de impedimento de licitar e contratar com o Estado e multa prevista no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Artigo 5º - Da decisão que sancionar a licitante ou a contratada, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

Artigo 6º - Na contagem dos prazos para defesa prévia e recurso excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Artigo 7º - A contagem dos prazos de entrega e de início de execução do objeto contratual será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no instrumento contratual.

Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES

Artigo 8° - As condutas consideradas infrações passíveis de serem sancionadas são:

I - Nos termos, respectivamente, do caput dos artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

a) O atraso injustificado na execução do contrato;

b) Inexecução total ou parcial das obrigações contratuais.

II - Nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) Não celebrar a contratação dentro do prazo de validade da respectiva proposta;

b) Deixar de entregar documentação exigida no edital;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;

e) Não manter a proposta;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal.

Artigo 9º - O atraso injustificado igual ou superior ao prazo estipulado na contratação para entrega do objeto será considerado inexecução total, salvo razões de interesse público expostos em ato motivado da autoridade competente.

Artigo 10 - A recusa injustificada, impedimento decorrente de descumprimento de obrigações assumidas durante a licitação ou impedimento legal do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- o à multa de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido da avença.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

Artigo 11 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, assim como o atraso injustificado ou sua execução irregular, bem como o comportamento inidôneo durante o procedimento licitatório ou de contratação poderá, garantida a defesa prévia, ser aplicada à contratada as seguintes sanções:

I - Para licitações/contratações regidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

II - Para licitações/contratações regidas pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) impedimento de licitar e contratar com a Administração, por período não superior a 5 (cinco) anos;

b) multa.

Artigo 12 - As sanções de suspensão temporária e a declaração de inidoneidade poderão, também, ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que em razão dos contratos regidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuírem idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Artigo 13 - A aplicação da penalidade de multa independe de prévia aplicação de penalidade de advertência.

Artigo 14 - As penalidades previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observadas as prescrições legais pertinentes e as disposições estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios e de contratos.

Artigo 15 - A adjudicatária/contratada, em razão se sua inadimplência, arcará, ainda, a título de perdas e danos, com a correspondente diferença de preços verificada em decorrência de nova contratação, se nenhum dos classificados remanescentes aceitar a contratação nos termos propostos pela inadimplente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Artigo 16 - A pena de advertência será aplicada a critério da autoridade, quando o contratado infringir obrigação contratual pela primeira vez, exceto nas contratações decorrentes de certames realizados na modalidade pregão, prevista na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

DA SANÇÃO DE MULTA

Artigo 17 - A pena de multa será assim aplicada:

I - de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido da avença, no caso de inexecução total do contrato;

II - de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da avença, relativo à parte da obrigação não cumprida, no caso de inexecução parcial do contrato;

III - de 1% (um por cento) do valor corrigido da avença, no caso de atraso injustificado na execução do contrato, acrescido de:

a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, para atrasos de até 50% (cinquenta por cento) do prazo estipulado na contratação para entrega do objeto ou de sua parcela;

b) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo estipulado na contratação para entrega do objeto ou de sua parcela, no que exceder ao prazo previsto na alínea “a” deste inciso.

§1º - Os percentuais de que tratam as alíneas “a” e “b”, do inciso III, deste artigo, incidirão sobre o valor total corrigido do contrato.

§2º - A reincidência, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 28, desta Resolução, referente ao descumprimento do prazo de entrega ensejará a aplicação da multa acrescida em 100% (cem por cento) sobre seu valor.

§3º - O valor correspondente à multa aplicada poderá ser, a critério da Administração, descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do contrato que ensejou a sanção, ou descontado da garantia prestada para o mesmo contrato.

§4º - Inexistindo o desconto nos moldes previstos no §3º deste artigo, o correspondente valor deverá ser recolhido, através de depósito bancário, em conta corrente, em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da notificação.

§5º - O valor da penalidade ficará restrito ao valor total do contrato.

Artigo 18 - O não pagamento das multas no prazo e formas indicados, implicará no registro de devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN e na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.

Artigo 19 - O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contratação, reajustado e atualizado monetariamente pelo índice da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, desde a data do descumprimento da obrigação até a data do efetivo recolhimento.

Parágrafo único - O valor da multa deverá ser recolhido, através de depósito bancário, em conta corrente, em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da notificação.

Artigo 20 - A multa pecuniária pode ser aplicada conjuntamente com as sanções previstas nas alíneas “c” e “d”, do inciso I, e na alínea “a”, do inciso II, todos do artigo 11 da presente Resolução.

DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

Artigo 21 - As hipóteses para aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstas no inciso III, do artigo 87, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, são:

I - atraso na entrega de bens e serviços de escopo; II - não entrega de bens e serviços de escopo;

III - descumprimento ou abandono das obrigações contratuais em se tratando de serviços contínuos;

IV - outros descumprimentos das obrigações contratuais ou comportamentos inidôneos durante o procedimento de licitação/contratação, para os quais, após a devida análise do caso concreto, não venham a se enquadrar, pelas suas peculiaridades, na aplicação da sanção tratada no artigo 26, desta Resolução.

Artigo 22 - O cálculo do tempo da sanção aplicável na hipótese prevista no inciso I, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo I, desta Resolução.

Artigo 23 - O cálculo do tempo da sanção aplicável na hipótese prevista no inciso II, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo II, desta Resolução.

Artigo 24 - O cálculo do tempo da sanção aplicável na hipótese prevista no inciso III, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo III, desta Resolução.

Artigo 25 - O cálculo do tempo da sanção aplicável na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 21 será calculado, caso a caso, considerando-se as peculiaridades do mesmo, seu efeito perante o interesse público e os objetivos da Administração, sempre se pautando pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Artigo 26 - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada considerando as características de cada caso, suas peculiaridades e pautando-se pelo princípio da legalidade, devendo, obrigatoriamente, serem justificadas no processo administrativo e endossadas pela autoridade competente.

CAPÍTULO V

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

Artigo 27 - Caso seja constatado, nos autos do processo administrativo, que o inadimplemento trouxe prejuízos ou transtornos à Administração, a sanção aplicável nas

hipóteses versadas nos artigos 17 e 21, I, II e III, calculada nos termos dos artigos 22 a 25 será acrescida de 100% (cem por cento), o mesmo acontecendo caso haja o descumprimento total das obrigações contratuais, seja pela não execução integral do objeto contratual, seja pelos motivos previstos nos termos dos artigos 9º e 10, desta Resolução.

Parágrafo único - Para fins desta Resolução, entende-se por prejuízo, não só em relação à questão financeira, mas, também, ao princípio da eficiência almejada pela Administração.

Artigo 28 - A reincidência no descumprimento das obrigações contratuais ensejará a aplicação da sanção prevista nos artigos 22 a 25, desta Resolução, acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único – Para fins desta Resolução, considera-se reincidência, o fato da empresa contratada ter inadimplido, nos termos do artigo 21 desta Resolução, no período de 12 (doze) meses, contados da aplicação de sanção anterior (prevista no artigo 87, III, da Lei federal nº 8.666/93, artigo 81, III, da Lei estadual nº 6.544/89 e no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/02) no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a ocorrência do fato gerador da sanção atual.

Artigo 29 - Na hipótese de haver mais de uma circunstância agravante, ambas serão calculadas nos termos dos artigos 22 a 25, somando-se os acréscimos previstos nos artigos 27 e 28.

CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA

Artigo 30 - A competência para aplicar, no âmbito de todas as unidades de despesas, as sanções, tratadas nesta Resolução, é do Chefe de Gabinete, à exceção da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, prevista no inciso IV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso IV, do artigo 81, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989.

Artigo 31 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, prevista no inciso IV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso IV, do artigo 81, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989, é de competência do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 32 - No caso de contratação advinda de Sistema de Registro de Preços - SRP, compete ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório e das decorrentes do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações. Sendo o órgão gerenciador integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a competência deve seguir a previsão dos artigos 30 e 31, desta Resolução.

Artigo 33 - No caso de contratação advinda do Sistema de Registro de Preços - SRP, compete ao órgão participante aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações. Sendo o órgão participante integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a competência deve seguir a previsão dos artigos 30 e 31, desta Resolução.

Artigo 34 - Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35 - A contagem do prazo será suspensa quando do recebimento provisório do material ou serviço, sendo retomado quando não aceito pelo contratante, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da notificação da recusa.

Artigo 36 - Observado as disposições desta Resolução, a Administração só poderá deixar de aplicar a sanção se verificado que:

I - não houve infração ou que o notificado não foi o seu autor; II - a infração decorreu de caso fortuito ou força maior;

III - especificamente em relação à aplicação da sanção de multa, a mesma será dispensada quando estiverem presentes todos os seguintes critérios:

a) for decorrente de inobservância, por parte da contratada, do prazo de entrega pactuado, previsto no inciso I, do artigo 21, desta Resolução;

b) não ter gerado prejuízo à Administração, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 27, desta Resolução;

c) se referir a evento único, não havendo reincidência dentro do prazo previsto no parágrafo único, do artigo 28, desta Resolução;

d) não houver a aplicação à contratada, no mesmo caso concreto, da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstos no artigo 87, inciso III, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

e) o valor da multa for inferior ao custo médio estimado de instrução do processo sancionatório.

Parágrafo único - Considera-se o montante de 4,624 (quatro inteiros, seiscentos e vinte e quatro milésimos) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs como sendo o custo médio estimado para instrução de um processo sancionatório.

Artigo 37 - Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, inclusive para o bloqueio da senha de acesso à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP e aos demais sistemas eletrônicos mantidos por órgãos ou entidades da Administração Estadual, e no caso da penalidade de inidoneidade o próprio sistema deverá registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Artigo 38 - As disposições desta Resolução aplicam-se, também, às contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 39 - Cópia desta Resolução deverá, obrigatoriamente, integrar os atos convocatórios dos certames, ou, nos casos de contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, dos respectivos instrumentos de contrato.

Artigo 40 - Quanto às omissões desta Resolução, aplicam-se as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Artigo 41 - A Chefia de Gabinete poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelas unidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no cumprimento das disposições desta Resolução.

Artigo 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SMA nº 139, de 31 de outubro de 2017.

(Processo SMA n° 5.006/2016)

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente

ANEXO I (DA RESOLUÇÃO SIMA N° 30/2019) ATRASO NA ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS DE ESCOPO

O cálculo do tempo da sanção para a hipótese prevista no inciso I, do artigo 21 desta Resolução, será assim obtida:

I - O quantitativo de dias de sanção corresponderá à aplicação da seguinte fórmula paramétrica SA = EE / PE * DA;

Onde:

SA = base de cálculo do quantitativo de dias para a aplicação da sanção

EE = total de dias contados do início do tempo para entrega até a efetiva entrega do objeto contratual

PE = quantitativo de dias previstos contratualmente para entrega DA = dias de atraso na entrega do objeto

II - Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo I, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor contratual correspondente ao objeto inadimplido, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente sanção “ST”;

Tabela de fator para sanção
faixa de valores		fator
até	10.000,00	1,0
10.000,01	50.000,00	1,1
50.000,01	100.000,00	1,2
100.000,01	em diante	1,3

III - Sobre o valor “ST” deve ser multiplicado, de forma acumulativa, sobre os fatores previstos nos artigos 27 e 28, desta Resolução, obtendo-se o total geral de dias “SF”;

IV - O total geral de dias de sanção a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.

ANEXO II (DA RESOLUÇÃO SIMA N° 30/2019) NÃO ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS DE ESCOPO

O cálculo do tempo da sanção para a hipótese prevista no inciso II, do artigo 21 desta Resolução, será assim obtida:

I - O quantitativo de dias de sanção corresponderá à aplicação da seguinte fórmula paramétrica SA = PE * 2;

Onde:

SA = base de cálculo do quantitativo de dias para a aplicação da sanção PE = quantitativo de dias previstos contratualmente para entrega

II - Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo II, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor contratual correspondente ao objeto inadimplido, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente sanção “ST”;

Tabela de fator para sanção
faixa de valores		fator
até	10.000,00	1,2
10.000,01	50.000,00	1,3
50.000,01	100.000,00	1,4
100.000,01	em diante	1,5

III - Sobre o valor “ST” deve ser multiplicado, de forma acumulativa, sobre os fatores previstos nos artigos 27 e 28, desta Resolução, obtendo-se o total geral de dias “SF”;

IV - O total geral de dias de sanção a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.

ANEXO III (DA RESOLUÇÃO SIMA N° 30/2019)

DESCUMPRIMENTO OU ABANDONO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SE TRATANDO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS

O cálculo do tempo da sanção para a hipótese prevista no inciso III, do artigo 21 desta Resolução, será assim obtida:

I - O quantitativo de dias de sanção corresponderá à aplicação da seguinte fórmula paramétrica SA = DI / DC * DI;

Onde:

SA = base de cálculo do quantitativo de dias para a aplicação da sanção DI = total de dias correspondentes ao inadimplemento contratual

DC = quantitativo de dias do contrato, considerando, para tal, o total de dias deste a celebração contratual até o último dia previsto no último termo de prorrogação, caso tenha havido

II - Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo III, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor mensal atualizado estimado para o contrato, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente sanção “ST”;

Tabela de fator para sanção
faixa de valores (mensal)		fator
até	10.000,00	2,0
10.000,01	50.000,00	2,1
50.000,01	100.000,00	2,2
100.000,01	em diante	2,3

III - Caso o resultado “ST” for inferior a 50% do total de dias de inadimplemento “DI”, considerar-se-á ST = DI ÷ 2;

IV - Caso o inadimplemento tenha ocorrido com 90 (noventa) dias ou menos, em relação ao final da vigência contratual, o valor “ST” deve ser multiplicado por 2 (dois) e aplicado, de forma cumulativa, o fator previsto no artigo 28, desta Resolução, obtendo-se o total geral de dias “SF”;

V - O total geral de dias de sanção a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.

ANEXO V

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

PROCESSO CETESB n.° 5/2021/308/A

PREGÃO ELETRÔNICO CETESB n.° 5/2021/308/A CONTRATO CETESB n.°       

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE CETESB, POR MEIO DA CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E

              , TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO ON-GRID.

A CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante

designado(a) “CONTRATANTE”, e                  , inscrita no CNPJ sob nº

               , com sede              , a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelos seus respectivos representantes legais na forma de seus Instrumentos Constitutivos, em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento de Licitações da CETESB para Pregão Eletrônico, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações da CETESB, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do Regulamento de Licitações da CETESB para Pregão Presencial, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de instalação com o fornecimento de materiais para a implantação de sistema solar fotovoltaico On- Grid nas Agências Ambientais da CETESB de Paulínia, São Carlos e São

Xxxxxxxxx, conforme Especificação Técnica que integra este Edital como Anexo I, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução do objeto contratado deverá iniciar-se a partir da Ordem de Início de Serviço emitida pela CETESB, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

CLÁUSULA TERCEIRA –DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O objeto do presente contrato deverá ser realizado em _4_(quatro) meses, contados a partir da data de Ordem de Início de Serviço emitida pela CETESB.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 13.303/2016, mediante termo de aditamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no Parágrafo Segundo desta Cláusula, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes na Especificação Técnica, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 77 da Lei Federal n° 13.303/2016;

IX - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;

X - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação justificada formulada pelo CONTRATANTE;

XI - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;

XII - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XIII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

XIV - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços;

XV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XVI - reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVII - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVIII - manter bens e equipamentos necessários à realização dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade adequada à boa execução dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos elétricos sejam dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

XIX – submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a prestação dos serviços, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

XX – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

XXI - prestar os serviços por intermédio da equipe indicada nos documentos apresentados na fase de habilitação, a título de qualificação técnica, quando exigida; XXII – apresentar o competente registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, da empresa e do(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) que efetivamente deverão participar da execução da obra;

XXIII – nomear um engenheiro eletricista como responsável técnico, para acompanhamento diário da execução dos serviços devidamente cadastrado no CREA. Este deverá entregar à fiscalização, antes do início efetivo dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho;

XXIV – apresentar para aprovação da fiscalização, antes de iniciar as obras, cronograma físico-financeiro em períodos semanais de acordo com cada item mencionado na planilha de preços. O valor total de cada medição mensal deverá ser igual ou maior ao total apresentado pela contratada para o período estabelecido em seu cronograma; e

XXV – o responsável técnico da contratada deverá elaborar diariamente o “Livro de Ordem”, conforme Resolução n° 1024 de 21 de agosto de 2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. O Livro de Ordem (diário de obras) constituirá da memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou deverá ser entregue diariamente à fiscalização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe:

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV – expedir a Ordem de Início de Serviço, para a execução do objeto contratado; e

V- permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados por intermédio do gestor do contrato de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.

PARAGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço total de R$      (          ).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O preço permanecerá fixo e irreajustável.

CLAUSULA OITAVA –DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário XXXXXXXXXXXX_, de classificação funcional programática XXXXXXXXXX e categoria econômica XXXXXXXXXX.

PARAGRÁFO ÚNICO

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

‘

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Os serviços executados serão objeto de medição mensal, de acordo com os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No primeiro dia útil subsequente ao mês em que forem prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, aplicando-se eventual desconto em função da pontuação obtida no Relatório de Avaliação da Qualidade dos Serviços, se for o caso;

b) A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA em virtude da inexecução dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO

Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE

atestará a medição mensal, no prazo de ( ) dias úteis contados do

recebimento do relatório, comunicando à CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no período de 30 (trinta) dias após a data de elaboração da medição, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura no protocolo do Órgão Participante, no endereço indicado no Anexo I deste Edital, até o limite de 90% (noventa por cento) do valor total estabelecido no contrato, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A.