CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 4.1 Consiste no credenciamento do contratante como Autoridade de Registro (AR), vinculada à Autoridade Certificadora (AC) SERPRO, visando o fornecimento de certificados de pessoa física para aquelas pessoas que constantes em suas soluções cadastrais (que chamaremos de solicitante nesse documento), por meio de integração desse Sistema Cadastral da contratante com o Módulo Eletrônico de AR do Serpro, que atende às normas e especificações da ICP-Brasil. Por Sistema Cadastral, entende-se : • no caso dos servidores públicos a integração é feita aos sistemas de Recursos Humanos do órgão, sendo o fornecimento de certificados para os servidores desse órgão conforme Instrução Normativa ITI nº 05, de 22 de fevereiro de 2021. • no caso dos Conselhos, a emissão de certificados se aplica exclusivamente para profissionais registrados no Conselho, na qualidade de órgão ou conselho de classe profissional e credenciados como Autoridade de Registro (AR), conforme Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, sendo que o sistema a ser integrado é o do cadastro de filiados. • no caso dos Bancos Múltiplos autorizados a funcionar pelo BACEN, o sistema é o cadastro que possibilita a identificação de titulares pessoa física de conta de depósito. • no caso das juntas comerciais, o cadastro de empresas é usado para identificar as pessoas jurídicas.
4.2 A modalidade de emissão simplificada para bancos, juntas comerciais e conselhos de classe profissionais, conforme Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, constam normatizadas no DOC-ICP-05.
4.3 A AR do contratante é a responsável pela identificação do solicitante de um certificado e a autorização de sua emissão, realizados pelo Sistema Cadastral que foi integrado com o Módulo do Serpro.
4.4 O Serpro fará o serviço de AC, emitindo e gerenciando os certificados autorizados pela AR, atendendo às normas e especificações da ICP-Brasil.
4.5 Os contratantes deste serviço serão credenciados junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), como AR vinculada à AC SERPRO ou farão uso de AR própria para a emissão dos certificados.
4.6 Por força da legislação vigente, confere validade jurídica aos atos praticados com o seu uso, funcionando como uma “identidade virtual”. Contém os dados de seu titular, como nome, CPF, data de nascimento, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que emitiu o documento. Pode conter ainda dados complementares, como título de eleitor, RG, PIS/PASEP e CEI, entre outros.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 A Autoridade de Registro - AR é a responsável pela identificação do solicitante de um certificado e a autorização de sua emissão, realizados pelo SIGEPE. O Serpro fará o serviço de AC - Autoridade Certificadora, emitindo e gerenciando os certificados autorizados pela AR.
3.2 O Serviço de Emissão de Certificado Digital - Autoridades de Registro Integrado ao SIGEPE, visa facilitar a emissão de certificado digital para servidores e empregados públicos federais que fazem parte do SIGEPE, com a possibilidade de realizar a emissão de certificados digitais de forma simplificada, sendo dispensada a validação presencial do titular.
3.3 A identificação dos servidores de órgãos e entidades integrantes do SIGEPE, ocorre por intermédio das informações cadastrais constantes nos sistemas dos Órgãos Gestores de Pessoas de Governo Federal.
3.4 A legislação da ICP-Brasil elenca diferentes requisitos para adesão a esse modelo “simplificado” de emissão que devem ser seguidos por esses órgãos e entidades.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 O acesso aos sistemas será feito via emulador HOD (Host On Demand), disponibilizado no endereço xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx.
3.2 O SERPRO fará o cadastramento do código de órgão de lotação específica para o Cliente no sistema Senha Rede.
3.3 O Cliente indicará o SERPRO os representantes que serão habilitados no sistema Senha Rede com o perfil de “CADASTRADOR GERAL”, mínimo de dois, que estarão autorizados a fazer a gestão dos usuários no sistema.
3.4 A habilitação e troca de senha do Cadastrador Geral do Cliente no sistema Senha Rede ficará sob a responsabilidade do SERPRO.
3.5 O Cadastrador Geral é responsável por fazer a administração dos usuários do Cliente, realizando as atividades de inclusão, exclusão, ativação/desativação, troca de senha, etc, bem como fazer uso das funções de consultas que permitem acompanhar o quantitativo dos usuários habilitados nos sistemas.
3.5.1 O cadastramento dos demais usuários no Sistema SENHA REDE será feita pelos Cadastradores Gerais do Cliente, não cabendo ao SERPRO quaisquer ações neste sentido.
3.6 A Habilitação dos cadastradores e usuários no módulo dos sistemas CPF/CNPJ serão feitos pela Receita Federal do Brasil – RFB, órgão gestor dos sistema.
3.7 A habilitação nos sistemas externos do Banco Central, Banco do Brasil, ou de quaisquer outras soluções externas que venham a ser integradas ao rol de aplicações com acessos providos pelo HOD deverão ser realizadas pelos correspondentes órgãos gestores/proprietários dos sistemas.
3.7.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente a solicitação de habilitações junto aos órgãos gestores – RFB, BACEN, BB, demais – dos sistemas cujos acessos sejam requeridos, não cabendo ao SERPRO qualquer intermediação dessas solicitações ou ações no sentido de concessão ou revogação dessas habilitações.
3.7.2 Para exclusão de acesso de usuário às bases autorizadas, o órgão deverá enviar documento com pedido de exclusão ao gestor da base (RFB, Banco Central, Banco do Brasil) e o cadastrador do órgão deverá excluir o usuário do sistema Senha Rede.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1. Hyperledger Fabric A tecnologia-base do b-Cadastros é o Hyperledger Fabric (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxx), que é uma rede blockchain de propósito geral, sendo possível desenvolver smart contracts (chaincodes) para as mais variadas situações, podendo-se utilizar linguagens como JavaScript (NodeJS), Go e Java, além de ter a opção de se trabalhar com TypeScript ao usar o framework Convector Suite. É um projeto incubado pela Linux Foundation, open source e que tem a participação e colaboração de diversas empresas. Isto favorece a continuidade e longevidade do projeto, podendo inclusive tornar-se uma referência. O Hyperledger Fabric é uma rede de blockchain permissionada definida pelas organizações que pretendem configurar um consórcio, ou seja, é necessário ser convidado para participar de uma blockchain Hyperledger, ao contrário de redes públicas abertas como a Ethereum. Cada organização membro da rede blockchain é responsável por configurar nodos peers para participar da rede. Todos esses peers precisam estar configurados com informações criptográficas apropriadas, como Autoridade Certificadora, Cadeia de Certificados, dentre outras configurações necessárias. Os peers da organização?membro recebem solicitações de chamada de transação dos clientes dentro da organização. Um cliente pode ser qualquer aplicativo ou portal específico que atenda a atividades de negócios específicas. O aplicativo cliente usa o Hyperledger Fabric SDK ou API REST para interagir com a rede do Hyperledger Fabric. O código do contrato inteligente (smart contract), denominado no Fabric como chaincode instalado nos peers, faz com que a chamada de transação seja iniciada. O Hyperledger Fabric oferece a capacidade de criar canais (channels), permitindo que um grupo de participantes crie um ledger separado de transações. Nesse modelo todos os peers mantêm seu ledger por canal no qual estão inscritos, criando uma estrutura de dados distribuída chamada Distributed Ledger (DLT). No Hyperledger Fabric, os peers da blockchain hospedados no SERPRO têm papéis distintos. Portanto, nem todos os nós peers são iguais, existem diferentes tipos de nós de mesmo nível com funções diferentes na rede: Committer (Anchor) Peer: valida e salva as transações no seu ledger.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 O processamento de dados consiste na prestação de serviço de produção e administração da solução SNE que viabilizam o processamento das notificações de trânsito do CONTRATANTE, em todas as suas fases e versões com disponibilização de infraestrutura física e lógica.
3.2 O SERPRO disponibilizará ao CONTRATANTE uma área de Transferência de ar- quivos relativos às infrações de trânsito, onde deverão ser disponibilizados os arqui- vos relativos às infrações.
3.3 Por meio da aplicação CDT-MOBILE, desenvolvida pelo SERPRO para dispositi- vos móveis, os usuários que aderirem à solução terão acesso às notificações ele- trônicas relativas às infrações de trânsito registradas no RENAINF pelos órgãos autu- adores que também aderirem ao sistema.
3.4 Por meio da aplicação Web Portal de Serviços SENATRAN, desenvolvida pelo SERPRO, os usuários terão acesso às mesmas funcionalidades do aplicativo CDT- MOBILE.
3.5 Pessoas jurídicas poderão acessar o SNE apenas através da aplicação Web por serem proprietários de grande volume de veículos (otimização para tratamento de grandes volumes de notificações).
3.6 A solução contempla disponibilização de formulários relativos às infrações de trânsito, por exemplo: Indicação de Condutor Infrator.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 Acesso à página xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/ para obtenção das informações sobre o serviço e conhecimento de toda a documentação necessária à emissão dos certificados de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica;
3.2 Acesso à página xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/ para obtenção das informações sobre o serviço e conhecimento de toda a documentação necessária à emissão dos certificados de Equipamento;
3.2.1 Agendamento da identificação presencial e para a validação da documentação nos seguintes canais de atendimento: • Sistema Agenda Certificados: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx; • Formulário eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx; • E-mail: xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx; • Telefone: 0000-000-0000
3.3 Certificado Pessoa Física e/ou Jurídicas
3.3.1 Destina-se a registrar, de forma única, exclusiva e intransferível, a relação existente entre o par de chaves de criptografia (senhas), o usuário pessoa física e a autoridade certificadora. O par de chaves criptográficas serão gerados sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura (senha) será de seu exclusivo controle. • Tipo A1 com validade de 1 ano: gerado e armazenado em repositório protegido por senha e/ou identificação biométrica cifrado por software. • Tipo A3 com validade de até 5 anos: gerado e armazenado em Token, com capacidade de geração de chave e protegidos por senha e/ou identificação biométrica, ou hardware criptográfico homologado junto a ICP-Brasil.
3.4 Certificado de Equipamento – Servidores Web / URL
3.4.1 Consiste no serviço de emissão de certificado digital para equipamento (servidores web/URL), que possibilita o estabelecimento de um canal criptografado entre o navegador de internet do usuário e o servidor, estabelecendo acesso seguro ao site e confirmação pelo usuário da identidade do servidor/url onde reside a aplicação por meio do seu certificado digital. Garante ainda, a integridade e confidencialidade dos dados transmitidos.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 Capacitação na modalidade Presencial - São capacitações ministradas em salas físicas de treinamento, nas estruturas do SERPRO ou nas dependências do cliente, com data e horário previamente agendados, com a formação e confirmação da turma já estabelecida. O cadastro e gerenciamento dos participantes e da turma, bem como a disponibilização do material didático e certificado de conclusão de curso deverão ser realizados por meio da plataforma tecnológica.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 O serviço de Conexão Básica disponibiliza ao cliente os seguintes atributos: • Atendimento técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana; • Porta dedicada em switch de acesso; • Segurança básica nível 2, por meio da separação do tráfego do cliente em VLANs privadas. A Segurança nível 2 está relacionada à camada 2 do Modelo OSI de redes, ou seja, segurança em nível de enlace. Em termos práticos, significa dizer que o tráfego dos clientes participantes das redes Infovias não se misturam, são segmentados em estruturas de nível 2 - VLANs, ou seja, túneis virtuais configurados fim a fim; • Disponibilidade mensal de 99,9% para os Tipos de conexão 1 e 3. Para as conexões tipo 2 e 6, disponibilidade mensal de 99%. • Latência de até 50ms, mensurada a partir do cliente até o SERPRO Regional Brasília; • Taxa de erro menor que 1x10-8; • Gerenciamento de falhas e indicadores de disponibilidade: compreende o tratamento de falhas e interrupções com a geração e acompanhamento de indicadores de disponibilidade; • Relatórios Gerenciais de Indicadores disponibilizados no Portal de Gerenciamento de Tecnologia da Informação e Comunicações (GTIC) (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx).
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - É um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. (fonte: Site Receita). Foi efetivamente instituído em 1968 por força do Decreto-lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968. "
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO. 3.1 O atendimento às demandas do CLIENTE será feito por projeto.
3.2 A solução SERPRO Multicloud contempla os seguintes serviços profissionais: