CEARÁ. Lei no 11.996, de 24/07/92. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
CEARÁ. Lei n.° 9.826 de 14 de maio de 1974. Disponível em: <xxx.xxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2015/07/Estatuto_Servidores_Publicos_Civis_Estado.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2017.
CEARÁ. Do Plano de Contratações Anual O Plano de Contratações ANUAL (PCA) é um dos instrumentos de governança direcionadores da gestão de contratações, que cuidará das compras e contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, incluindo obras, bens e serviços, inclusive as soluções de tecnologia da informação e comunicações. A elaboração do PCA tem como objetivo alinhar as demandas da(s) unidade(s) administrativa(s) às reais necessidades da entidade, além de identificar oportunidades de otimização dos recursos e aprimoramento dos processos de trabalho, indo ao encontro das diretrizes elencadas nos instrumentos de governança, fortalecendo a gestão dos recursos públicos e uma governança voltada a resultados, atendendo aos princípios da eficiência e da transparência, possibilitando a mitigação de riscos relacionados ao processo de compras Com o propósito de avançar no cumprimento de sua missão institucional, a PREFEITURA DE QUIXADÁ tem envidado esforços para o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Fruto de uma gestão comprometida com resultados, o Plano de Contratações Anual se propõe a identificar oportunidades de otimização dos recursos disponíveis e de aprimoramento dos processos de trabalho.
CEARÁ. Nesse estado as primeiras casas de sementes surgiram no Sertão dos Inhamunsna década de 70 através do trabalho da Igreja Católica, através das CEBs e da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Os grandes períodos de estiagens e a perda de sementes por eles ocasionada, provocou as comunidades a pensarem formas coletivas de guardá-las. Em 1987 o Centro de Pesquisa e Assessoria ESPLAR realizou o “Programa de Formação em Agroecologia” no qual foi levantada a falta de sementes para plantio no ano seguinte, a partir dessa questão no final deste ano foi aprovado o projeto “Sistemas Coletivos para Guarda e Fomento de Sementes” com apoio da OXFAM8. Nesse período o Movimento de Educação de Base – MEB, também contribuiu para as ações com sementes através da organização comunitária que mobilizou. Foram criados 18 casas de sementes comunitárias, uma por comunidade com 15 a 20 participantes cada. Nesse período os objetivos do trabalho eram garantir nestas comunidades sementes para o plantio do ano seguinte e possibilitar o resgate de variedades crioulas. O trabalhou com sementes se tornou conhecido de outras comunidades que solicitavam apoio para o planejamento e implantação de uma casa de sementes. As principais espécies armazenadas eram milho, feijão, fava, arroz, mamona, algodão, gergelim, café e algumas hortaliças. No final e 1989 foi realizado um encontro com todos os bancos de sementes para avaliar o primeiro ano de cada um deles. A NOVIB, hoje componente da OXFAM, apoiou o trabalho de 1989 a 1996. No final de 1991 nasce a Rede de Intercâmbio de Sementes – Ceará (RIS – CE) e tinha como objetivos articular, circular informações e troca de sementes e experiências. Os objetivos da RIS são: • Resgate das Sementes Crioulas, nosso patrimônio genético; • Organização de grupo e comunidades em torno das casas de sementes; • Fortalecimento da agricultura camponesa a partir dos princípios agroecológicos; • Garantia da segurança alimentar em quantidade e qualidade; • Preservação do patrimônio genético das comunidades; • Valorização da cultura camponesa (festas, comidas, folclore...); • Autonomia política das agricultoras e agricultores em relação às Sementes da Vida e combate às sementes híbridas e transgênicas. A princípio a coordenação desta rede era de responsabilidade do ESPLAR, em 1994 se passou a ter uma coordenação dividida com outras organizações do estado. Estavam presentes na coordenação da RIS – CE neste período a ACB – Associação Cristã de Base, Sindicato de Trabalhador...
CEARÁ. Rua Gonçalves Ledo, 1655 – Xxxxxxx Xxxxxx – 60110-261 – FORTALEZA – CE Centro SOBRAL – CE SCN – Qd. 01 – Bl. E – Ed. Central Park – 20º andar – 70711-903 – BRASÍLIA – DF 72.015-901 – TAGUATINGA – DF
CEARÁ. A equipe que compõe a UEE do Estado do Ceará sofreu alterações com a mudança de governo, com destaque para a substituição da coordenação e gestores técnicos. Além disso, não há em sua composição profissionais compatíveis com as demandas das suas matrizes de investimento. Para suprir essas deficiências a SETUR contratou consultoria de apoio técnico, com recursos da contrapartida do Ministério do Turismo. Está formalizada? Sim, porém a estrutura não está suprida e passa por revisão, juntamente com a reestruturação da SETUR – processo tramita na Assembléia Legislativa. Está vinculada a SETUR? Sim. Houve mudança significativa na equipe? Sim. Com a mudança de governo foram substituídos coordenador, gestores e alguns técnicos que vinham conduzindo o Prodetur desde a primeira fase. A mudança na equipe comprometeu o andamento do Programa? Sim. Observou-se desaceleração no ritmo da implementação do programa, pela necessidade de nivelamento e apropriação das regras do Programa pela nova equipe. Situação dos funcionários A equipe é composta por técnicos do quadro do Estado, porém desvinculados formalmente da SETUR e colaboradores terceirizados. Modo de funcionamento/ relacionamento com demais órgãos do Estado Identifica-se a necessidade de melhorar a articulação com os executores, especialmente os municípios, na implementação das ações de contrapartida local, conveniadas diretamente com o Mtur. Principais problemas de estrutura enfrentados Dimensionamento inadequado da equipe técnica (quantitativo e qualitativo). A estrutura física requer adequações, inclusive no tocante aos equipamentos e sistemas de controle. Essa carência deverá ser suprida parcialmente, com o apoio técnico da consultoria contratada pela SETUR. Atualmente, a estrutura da UEE não contém as competências mínimas exigidas contratualmente. Entretanto, encontra-se em andamento procedimento administrativo que prevê a revisão na estrutura da Secretaria de Turismo, possibilitando a criação de cargos próprios e que possam abrigar os especialistas necessários para atender as demandas do PRODETUR/NE-II, resultando num melhor gerenciamento das suas ações.
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CEARÁ. Lei Nº 12.225, de 06 de Dezembro de 1993 (DOE - 10.12.93). Disponível em: xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxx.xxx?xx=0.
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