DA DESMOBILIZAÇÃO. 46.1 Com 03 (três) anos de antecedência ao termo contratual, a Concessionária deverá encaminhar ao MUNICÍPIO o Plano de Desmobilização do Sistema Municipal de Iluminação Pública, que deverá prever o procedimento pelo qual será realizada a Desmobilização e a devida reversão dos Bens Reversíveis, sem que ocorra qualquer interrupção grave na prestação dos serviços.
46.2 Deverão estar previstos no Plano de Desmobilização dos Sistema Municipal de Iluminação Pública, no mínimo:
(i) Forma de reversão dos Bens Reversíveis;
(ii) Estado de conservação dos Bens Reversíveis para a reversão;
(iii) Estado de depreciação dos Bens Reversíveis;
(iv) Forma de substituição dos funcionários da Concessionária pelos servidores do MUNICÍPIO e/ou do novo concessionário;
(v) Período e forma de capacitação dos servidores do MUNICÍPIO e/ou do novo concessionário que venha a operar o Sistema Municipal de Iluminação Pública.
46.3 Com o Plano de Desmobilização do Sistema Municipal de Iluminação Pública, a transição e reversão deverão ocorrer sem percalços ou imprevistos, e a operação da Infraestrutura da rede de iluminação não poderá ser prejudicada.
46.4 A omissão da Concessionária na apresentação do Plano de Desmobilização será considerada de gradação grave para os fins deste Contrato.
DA DESMOBILIZAÇÃO. 51.1. No prazo de 12 (doze) meses antes do término do PRAZO DA CONCESSÃO, ou, imediatamente, no caso de extinção antecipada do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá submeter à aprovação da ARSESP o PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO da CONCESSÃO, que deverá prever o procedimento pelo qual será realizada a desmobilização sem que ocorra qualquer interrupção na execução do objeto da CONCESSÃO.
51.2. Deverão estar previstos no PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO, no mínimo:
I. a forma de desmobilização de eventuais PONTOS DE VENDA FÍSICOS mantidos pela CONCESSIONÁRIA; e
II. o planejamento da CONCESSIONÁRIA para realizar o pagamento de eventuais PRÊMIOS pendentes de recebimento por USUÁRIOS GANHADORES; e
III. a forma de treinamento do pessoal indicado pelo PODER CONCEDENTE ou por eventual SUCESSORA que ficará encarregado da continuidade da prestação dos SERVIÇOS, bem como de repasse da documentação técnica e administrativa e das orientações operacionais relativas à CONCESSÃO.
51.3. A CONCESSIONÁRIA será inteira e exclusivamente responsável pelo encerramento de quaisquer contratos de que seja parte ao final da vigência da CONCESSÃO, não assumindo o PODER CONCEDENTE ou a SUCESSORA qualquer responsabilidade ou ônus decorrentes destes e não sendo devida nenhuma indenização à CONCESSIONÁRIA.
51.3.1. Visando a assegurar a continuidade na manutenção e exploração da CONCESSÃO, as PARTES empreenderão seus melhores esforços para averiguar as possibilidades de sub-rogação, pelo PODER CONCEDENTE ou por SUCESSORA, nos contratos vigentes de interesse da CONCESSÃO, que tenham sido celebrados pela CONCESSIONÁRIA.
51.4. A omissão da CONCESSIONÁRIA na apresentação do PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO será considerada infração grave ensejando aplicação à CONCESSIONÁRIA das penalidades cabíveis.
DA DESMOBILIZAÇÃO. 77 CAPÍTULO XI – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 78
DA DESMOBILIZAÇÃO. Com 1 (um) ano de antecedência ao termo contratual, a Concessionária deverá encaminhar ao Poder Concedente o plano de desmobilização da gestão da Central de Gerenciamento e Tratamento de Resíduos , que deverá prever o procedimento pelo qual será realizada a desmobilização e devida reversão dos bens reversíveis, sem que ocorra qualquer interrupção grave na prestação dos serviços. Deverão estar previstos no plano de desmobilização da gestão da Central de Gerenciamento e Tratamento de Resíduos, no mínimo: Forma de reversão dos bens reversíveis; Estado de conservação dos bens reversíveis; Forma de substituição dos funcionários da Concessionária pelos servidores do Poder Concedente e/ou do nova Concessionária; Plano de capacitação dos servidores do Poder Concedente e/ou da nova concessionária que venha a operar a Central de Gerenciamento e Tratamento de Resíduos a ser implantado pela Concessionária. Com o plano de desmobilização da gestão da Central de Gerenciamento e Tratamento de Resíduos, a transição e reversão ocorrerão sem percalços ou imprevistos e a operação da Central de Gerenciamento e Tratamento de Resíduos não ficará prejudicada.
DA DESMOBILIZAÇÃO. 33.1. Com 03 (três) anos de antecedência ao termo contratual, a Concessionária deverá encaminhar ao Contratante o Plano de Desmobilização da Gestão do Sistema de Iluminação Pública, que deverá prever o procedimento pelo qual será realizada a desmobilização e devida reversão dos Bens Reversíveis, sem que ocorra qualquer interrupção na prestação dos serviços.
33.2. Deverão estar previstos no Plano de Desmobilização da Gestão do Sistema de Iluminação Pública, no mínimo:
i. Forma de reversão dos Bens Reversíveis;
ii. Estado de conservação dos Bens Reversíveis;
iii. Como proceder à substituição dos funcionários da Concessionária pelos servidores do Contratante e/ou do novo concessionário;
iv. Plano de capacitação dos servidores do Contratante e/ou do novo concessionário que venha a operar o Sistema de Iluminação Pública, a ser implantado pela Concessionária.