DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 10.1 - A impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 13.1 Dos atos da Comissão de Licitações da Câmara de Vereadores de Gramado/RS, cabem impugnações e recursos na forma da Lei 8.666/93.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 23.1 A impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do Art. 12 caput, § 1º e 2º do Dec. 3.555 de 08.08.2000.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 12.1. Qualquer impugnação referente a este ato convocatório deverá atender aos requisitos dos §§ 1º e 2º do Art. 41 da Lei nº 8.666/93 e será respondida ao interessado, dando-se ciência aos demais adquirentes do Edital, se procedente a impugnação, antes da abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 11.1 O instrumento convocatório poderá receber pedidos de esclarecimentos, providências ou ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o início do recebimento dos pedidos de credenciamento.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 11.1. A impugnação ao presente Edital, por irregularidade na aplicação das Leis Federal e Estadual de Licitações deverá ser formalmente dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 15.1 - A impugnação do EDITAL e seus anexos deverá ser dirigida à Central Permanente de Licitação, entregue e protocolada no endereço constante no preâmbulo deste EDITAL, podendo ser apresentada:
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 12.1. Dos atos da Comissão Permanente de Licitação decorrentes da aplicação do Regulamento de Licitações e de Contratos, cabem:
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 13.1 – A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à autoridade que assinou a Licitação e protocolada no Setor de Protocolo da PMMF:
DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 11.1 - Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.