Common use of DECLARAÇÕES Clause in Contracts

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento ciente da obrigatoriedade de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATOdeclarar ocorrências posteriores; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. 4.2 Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional está ciente e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos concorda com as condições contidas no edital e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃOseus anexos, bem como os riscos de que a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃOdefinitivo; 23.3.44.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. Ter pleno conhecimento sobre a variação 1º e no inciso III do art. 5º da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e Constituição Federal; 4.5 Que cumpre as exigências do CONTRATOde reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 23.3.54.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o sistema Poder Público, em qualquer de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadossuas esferas;

DECLARAÇÕES. 23.117.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.217.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.317.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.117.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.217.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.317.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.417.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.517.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.124.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.224.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má- fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.324.3. A CONCESSIONÁRIA declara, declara ainda: 23.3.124.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.224.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.324.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.424.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MARCOS DA CONCESSÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.524.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.18.6.1. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso V, Art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura, contendo informações e declarações conforme ANEXO V deste edital; 8.6.2. Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO VI. 8.6.3. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, contendo informações e declarações conforme XXXXX XX deste edital. 8.6.4. As declarações constantes deste item podem ser apresentadas em conjunto ou separadamente e devem estar assinadas por diretor, sócio ou representante legal da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura. 8.7. Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; 8.7.1. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 8.8. Não serão aceitos pelo Pregoeiro “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.9. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão na inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. 8.10. A CONCESSIONÁRIA declara licitante que obteve, por si deixar de entregar documentos ou por terceiros, todas as informações necessárias apresentar documentação falsa exigidos para o cumprimento certame ficará sujeita a penalidade de suas obrigações contratuais impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 15 deste instrumento. 8.11. Recebida a documentação da empresa que realizou teve sua proposta classificada, ainda que somente por meio eletrônico, o Pregoeiro e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do Edital, podendo desclassificar e/ou inabilitar a empresa que não atender às exigências acima. 8.12. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar os levantamentos e estudos necessários documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências. 8.12.1. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme exigido no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do Art. 43, da Lei complementar nº 123/06. 8.12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para regularização das pendências, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, desde que solicitado por escrito pela licitante. 8.12.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para assinatura do contrato, ou revogar a execução do objeto do CONTRATOlicitação. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO EEFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO DEDESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados; e 23.3.6. Que conhece toda a legislação e regulação nacional e municipal de Soure sobre os SERVIÇOS, aceitando integralmente os encargos previstos no art. 17 da Lei Municipal nº 8.847, de 12 de maio de 2011.

DECLARAÇÕES. 23.1. 23.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 23.1.1 A CONCESSIONÁRIA reconhece que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe for fornecida. 23.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão salvo no caso de qualquer informação que lhe foi fornecidacomprovada má-fé. 23.3. 23.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter i. ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2ii. Ter levado ter considerado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3iii. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação e manutenção da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, CONCESSÃO por todo o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4iv. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos as regras do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MECANISMO DE PAGAMENTOS e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que v. que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o do PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.116.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.216.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.316.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.116.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.216.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.316.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO;os 23.3.416.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA ÍNDICE DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.516.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA PÚBLICA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.119.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.219.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo não podendo o PODER CONCEDENTECONCEDENTE desobriga-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidareferente a execução do objeto. 23.319.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.119.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.219.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.319.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o pelo PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.419.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.519.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentosinvestimentos não custeados pelo APORTE PÚBLICO, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.19.19.1 Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 9.19.2 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 9.19.3 Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 9.19.4 Declaração de idoneidade; 9.19.5 Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP ou equiparadas; 9.19.6 Declaração de responsabilidade de conhecimento dos requisitos do edital; 9.19.7 Declaração de inexistência de vínculo empregatício de parentes; 9.19.8 Declaração de elaboração independente de proposta; 9.19.9 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; 9.19.10 Apresentar declaração de visita aos locais onde serão executados os serviços, para fins de conhecimento pleno de todas as obrigações a serem cumpridas e o grau de dificuldade implícito, expedido pela secretaria demandante. As mesmas deverão ser agendadas preliminarmente. A CONCESSIONÁRIA declara visita técnica será realizada com a presença de representante indicado pela Prefeitura Municipal de Primavera e pelos Responsáveis Legais/Técnicos da Empresa que obtevefigurarão na proposta técnica, por si ou por terceirosque deverão apresentar a competente documentação de comprovação. Ao final da visita, todas as informações a secretaria fornecerá ao representante credenciado da Licitante, o Comprovante de Visita Técnica, que deverá fazer parte da documentação de habilitação; 9.19.11 Apresentar a Declaração de Vistoria e de Ciência das condições necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a à execução do objeto contrato, devidamente acompanhada do CONTRATOAtestado de Vistoria técnica emitido pela secretaria. Devendo ser previamente agendada na secretaria competente, para conhecimento técnico e operacional dos serviços a serem executados. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão. 23.2. A CONCESSIONÁRIA 9.19.12 Caso a Licitante não será queira realizar a visita técnica prevista no item anterior, deverá apresentar em substituição ao Atestado de qualquer maneira liberada Visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, detentor dos atestados técnicos a serem apresentados, sob as penalidades da Lei, de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter tem pleno conhecimento da das condições e peculiaridades inerentes à natureza e extensão do escopo dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃOserviços, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃOdas exigências ambientais, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO assumindo total responsabilidade por esse fato e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente não se utilizará deste para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosquaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeira com o município de Primavera.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, CONCESSÃO e, também, o do PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO CONCESSÃO, e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, despesas e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.17.5.1 Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. A CONCESSIONÁRIA declara Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 7.5.2 Declaração de que obteveo licitante não possui, por si em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou por terceirosinsalubre, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 7.5.3 Declaração de que a empresa possui ou terá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), pelo menos 1 (um) Nutricionista em seu quadro de pessoal, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN e estudos necessários para a elaboração com experiência profissional mínima de 1 (um) ano na área de serviços de alimentação. 7.5.4 Declaração firmada pelo representante legal da empresa Licitante, de que dispõe ou disporá, no momento da sua PROPOSTA COMERCIAL e para a contratação (caso tenha seus preços registrados), de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto do CONTRATOlicitado, conforme especificações deste Edital. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será 7.5.5 Declaração de qualquer maneira liberada que a preparação de suas obrigações contratuaisalimentos da empresa está de acordo com as “Boas Práticas para Serviços de Alimentação” da ANVISA, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTEfim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, em razão conforme Resolução - RDC nº 216, de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão 15 de qualquer informação que lhe foi fornecidasetembro de 2004. 23.3. 7.5.6 O Governo do Estado de Minas Gerais reserva-se no direito de conferir as informações prestadas por meio de consultas e/ou visitas de seus representantes às empresas emitentes dos atestados. 7.5.7 A CONCESSIONÁRIA declaraqualquer momento poderá ser realizada visita técnica nas instalações do fornecedor para verificar a conformidade do ambiente com os itens declarados, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento de que o local de preparação dos alimentos está de acordo com as normas da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que ANVISA, atendendo a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentositens exigidos. 7.5.7.1 Em caso de visita, tributosserá elaborado parecer técnico sobre as condições das instalações, custos e despesas (incluindofeito por nutricionistas do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais. Caso o parecer não seja favorável, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como empresa poderá ser impedida de continuar o fornecimento. 7.5.7.2 Nas visitas serão observados os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosseguintes itens:

DECLARAÇÕES. 23.1. 19.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 19.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo não podendo o PODER CONCEDENTECONCEDENTE desobrigá-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidareferente a execução do objeto. 23.3. 19.3 A CONCESSIONÁRIA declara, declara ainda: 23.3.1. Ter 19.3.1 ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter 19.3.2 ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIALDE PREÇOS; 23.3.3. Que 19.3.3 que a PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o pelo PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter 19.3.4 ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros indicadores de desempenho previstos no Anexo VIII do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eEDITAL - Sistema de Mensuração de Desempenho, a ser aferido por VERIFICADOR INDEPENDENTE contratado pelo PODER CONCEDENTE, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que 19.3.5 que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.121.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO.a 23.221.2. A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente de que não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má- fé, ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.321.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.121.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.221.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.321.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.421.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.521.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosSERVIÇOS

DECLARAÇÕES. 23.121.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATOdoCONTRATO. 23.221.2. A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente de que não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidafoifornecida. 23.321.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ,ainda: 23.3.121.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.221.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.321.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.421.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;CONTRATO;e 23.3.521.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosefetivamenterealizados.

DECLARAÇÕES. 23.1DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA LICITAR E CONTRATAR COM A CESAN; • DECLARAÇÃO COM PARTE RELACIONADA; OBSERVAÇÕES: 1. A CONCESSIONÁRIA declara CESAN poderá solicitar outros documentos, para melhor esclarecer e/ou comprovar as informações fornecidas pelo LICITANTE. 2. Caso o órgão emitente da documentação de regularidade relativa à habilitação esteja em greve, desde que obtevecomprovada pelo LICITANTE, será permitida a participação no certame sem a referida documentação, condicionando, no entanto, a contratação em definitivo à apresentação de documento probante da regularidade quando do retorno às atividades normais do órgão expedidor. 3. Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer protocolos. 4. Comprovação de regularidade fiscal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual observará o seguinte: 4.1 A comprovação de regularidade fiscal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual somente serão exigidas para efeito de assinatura do INSTRUMENTO CONTRATUAL. 4.2 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, por si ou ocasião da participação neste certame, deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo apresentando alguma restrição. 4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame, prorrogável por terceirosigual período, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários a critério da CESAN, para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para a execução do objeto do CONTRATOemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será 4.4 Em caso de qualquer maneira liberada atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de suas obrigações contratuaiscertidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativas, tampouco terá direito o LICITANTE poderá apresentar à CESAN outro documento que comprove a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTEextinção ou suspensão do crédito tributário, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação respectivamente nos termos dos Artigos 151 e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO156 do Código Tributário Nacional, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória. Neste caso o LICITANTE terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do órgão responsável em virtude da operação da CONCESSÃO, e, tambémemitir a certidão, o PRAZO DA CONCESSÃO;que deve ser comprovado pelo LICITANTE. 23.3.44.5 A não regularização da documentação de regularidade fiscal no prazo previsto no subitem 2.3 acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, procedendo-se à convocação dos LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do INSTRUMENTO CONTRATUAL, ou à revogação do procedimento licitatório. Ter pleno conhecimento sobre Por este instrumento particular, a variação COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, sociedade de economia mista estadual, sediada na Av. Xxxxxxxxxx Xxxx, 000, 0x xxxxx, Xx. BEMGE, Centro, Vitória, ES, inscrita no C.N.P.J sob nº 28.151.363/0001-47, doravante designada CESAN, neste ato representada pelo .................................................... e pelo , respectivamente, o(a)(s) Sr(a)(s) ....................................... e ..............................................................., e a empresa .........................., sediada ........................ inscrita no CNPJ sob o nº , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a) (qualificação), firmam o presente CONTRATO, instruído no processo administrativo nº 2024.005908, cujo resultado foi aprovado e homologado pela .......(indicar a autoridade competente)............. , sujeitando-se as contratantes às disposições da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos Lei Federal n° 13.303/2016, do cronograma Regulamento de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO Licitações da CESAN – Revisão 02, do Código de Conduta e dos parâmetros Integridade da CESAN e da Política de desempenho Transações com Partes Relacionadas, disponíveis no site xxx.xxxxx.xxx.xx, da Lei Federal nº 8.078/1990, da Lei Complementar Estadual nº 618/2012, da Lei Federal nº 12.846/2013, do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDecreto Estadual nº 3.956-R/2016, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os dispositivos da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneraçãoLei Federal nº 12.846/2013, aplicado da Lei Complementar Estadual de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTEnº 879/2017, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosseguintes cláusulas:

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o do PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. 23.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 23.1.1 A CONCESSIONÁRIA reconhece que é sua obrigação realizar os levantamentos paraa verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe for fornecida. 23.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão salvo no caso de qualquer informação que lhe foi fornecidacomprovada má-fé. 23.3. 23.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter i. ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2ii. Ter levado ter considerado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3iii. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação e manutenção da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, CONCESSÃO por todo o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4iv. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos as regras do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MECANISMO DE PAGAMENTOS e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que v. que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.141.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.241.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.341.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.141.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.241.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.341.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.441.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;dos 23.3.541.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. 18.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 18.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação referente a execução do objeto, não podendo o PODER CONCEDENTE desobrigá-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecidatenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte. 23.3. 18.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter 18.3.1 ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter 18.3.2 ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que 18.3.3 que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação à execução do OBJETO do CONTRATO, pelo prazo da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter 18.3.4 ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO econforme disposto no Anexo 12 – Mecanismo de Pagamento de Outorga, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que 18.3.5 que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1I. Declaração de Idoneidade, e sob as penalidades cabíveis a superveniência de fato impeditivo, para contratar com o poder público, conforme prescreve o inciso IV, Art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações, conforme modelo do Anexo III do Edital. II. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo IV do Edital. DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs As empresas qualificadas como ME / EPP, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação. A CONCESSIONÁRIA declara existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que obtevea licitante qualificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, por si ou por terceiros, uma vez que atenda a todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução demais exigências do objeto do CONTRATO. 23.2edital. A CONCESSIONÁRIA não declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de qualquer maneira liberada 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3justificativa. A CONCESSIONÁRIA declaranão regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, aindasem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado: 23.3.1. Ter pleno conhecimento (a) da natureza prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, municipal; e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados

DECLARAÇÕES. 23.14.1. A CONCESSIONÁRIA O Fornecedor declara, para todos os fins de direito, que conhece o procedimento de contratação da Xxxxxxxxxx, com relação ao qual concorda e não tem qualquer restrição. 4.2. O Fornecedor declara que obteveestá livre de quaisquer embaraços ou restrições que possam vir a comprometer o adequado cumprimento do Contrato, declarando, ainda, que a contratação foi devidamente autorizada por si seus respectivos órgãos de administração, (i) não exigindo o consentimento de quaisquer outras partes ou por terceirosterceiros que não tenham sido obtidos, (ii) não constituindo violação de contratos ou entendimentos que vinculem as Partes ou seus respectivos bens, tampouco a previsão de seus respectivos documentos societários. 4.3. O Fornecedor declara que seus ocupantes de cargo de direção, acionistas, sócios e/ou administradores não têm envolvimento pessoal ou familiar, este até o quarto grau de consanguinidade ou segundo grau de afinidade, com, mas não se limitando, colaboradores, ocupantes de cargos de direção, acionistas e/ou administradores da Neoenergia. 4.4. As Partes declaram celebrar o presente a CG e eventuais Contrato consoante os princípios da probidade e da boa-fé, e se comprometem a pautar suas condutas com base na ética e na cooperação mútua, produtiva e amigável, visando solucionar de forma harmônica e equilibrada quaisquer questões supervenientes, dele decorrentes. 4.5. O Fornecedor declara e reconhece a existência de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, e o valor aqui estipulado reflete a remuneração adequada para o perfeito cumprimento do seu objeto, e todos os encargos inerentes. O Fornecedor declara que os Serviços juntamente com os Equipamentos e Materiais Associados serão executados sob responsabilidade e risco do Fornecedor, sendo o resultado econômico de sua conta exclusiva 4.6. O Fornecedor declara que o processo de contratação de seus funcionários é realizado em estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos. 4.7. O Fornecedor declara que não pratica a exploração do trabalho infantil, não incentiva a prática da prostituição e não utiliza a mão de obra em condições análogas às de escravo na cadeia produtiva em que atua, e não adquire bens e/ou serviços de outras empresas que porventura tenham utilizado mão-de-obra de crianças ou adolescentes e/ou em condições análogas à escravidão ou incentivem a prática da prostituição. 4.8. O Fornecedor declara expressamente, para todos os efeitos, ter pleno conhecimento e domínio dos serviços objeto do presente instrumento, do local onde serão prestados, das regiões limítrofes e vias de acesso, e de todos os demais fatores e condições que possam influir no custo e no prazo de execução, arcando exclusivamente com todas as informações investigações complementares que julgar necessárias. 4.9. O Fornecedor declara que cumpre integralmente o disposto no art. 93, da Lei n° 8.213/91. 4.10. O Fornecedor, através desta CG e do Contrato, garante e assegura a Neoenergia que: a) Tem o direito, legitimidade, capacidade, habilidades, experiência e autoridade para celebrar o Contrato e executar os Serviços e/ou fornecer os Equipamentos e Materiais Associados; b) Prestará os Serviços e fornecerá os Equipamentos e Materiais Associados, de acordo com todos os termos do Contrato, em conformidade as Boas Práticas da Indústria e de Engenharia e conforme as leis aplicáveis à prestação dos Serviços e ao fornecimento de Equipamentos e Materiais Associados; c) Deverá utilizar mão de obra devidamente qualificada e experiente para desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas e em quantidade suficiente para garantir que as obrigações do Fornecedor sejam cumpridas em conformidade com o Contrato; d) Todos os Serviços e Equipamentos e Materiais Associados deverão (i) estar em conformidade com todas as descrições e especificações estabelecidas no Contrato, e (ii) ser de qualidade satisfatória e estarem aptos para qualquer propósito, expresso ou implícito, indicado pela Neoenergia ao Fornecedor; e) Deve (considerando-se o disposto na Especificação Técnica) usar os melhores bens, materiais, padrões e técnicas de qualidade disponíveis, e assegurar que os Serviços e todos Equipamentos e Materiais Associados fornecidos e utilizados nos Serviços ou transferidos para a Neoenergia, estejam livres de defeitos de fabricação, instalação e design; f) O uso pela Neoenergia e/ou quaisquer empresas do Grupo Neoenergia dos Serviços e/ou dos Equipamentos e Materiais Associados, e/ou quaisquer outros itens fornecidos pelo Fornecedor ou em seu nome ou que sejam de outra forma utilizados pelo Fornecedor em conexão com o Contrato, não infringirá os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro; g) Tem e continuará a ter todas as licenças, permissões, autorizações, consentimentos e autorizações necessárias para o cumprimento de cumprir suas obrigações contratuais nos termos do Contrato; h) Implementará e que realizou os levantamentos observará práticas e estudos procedimentos ambientais necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL atividade e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação dos Serviços e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza fornecimento dos Equipamentos e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATOMateriais Associados; 23.3.2. Ter levado tais riscos i) Deve observar as boas práticas e normas trabalhistas em consideração relação a qualquer profissional que esteja envolvida na formulação de sua PROPOSTA COMERCIALprestação dos Serviços no fornecimento dos Equipamentos e Materiais Associados; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional j) O Fornecedor (e levou em consideração todos os investimentostodo o Pessoal) envolvido na execução dos Serviços e no fornecimento dos Equipamentos e Materiais Associados deverá cumprir todas as regras, tributos, custos normas e despesas procedimentos (incluindo, mas não se limitandolimitando a, às financeirasnormas de saúde e segurança e combate à corrupção) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃOrelacionados à execução dos Serviços e ao fornecimento dos Equipamentos e Materiais Associados, e k) O Fornecedor deverá permitir que a Neoenergia ou seus representantes devidamente autorizados acessem as instalações do Fornecedor, tambémà medida em que for necessário, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e permitir que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentosNeoenergia se certifique que o Fornecedor está cumprindo suas obrigações, custos operacionaisnos termos do Contrato, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosinclusive em relação aos padrões de qualidade exigidos.

DECLARAÇÕES. 23.1. 10.1 A CONCESSIONÁRIA Concessionária declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATOcontratuais. 23.2. 10.2 A CONCESSIONÁRIA Concessionária não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTEPoder Concedente, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pela AGERBA, pelo PODER CONCEDENTE Poder Concedente, ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. 10.3 A CONCESSIONÁRIA declara, aindaConcessionária declara ter conhecimento de que estará obrigada a: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza (i) cumprir todas as condicionantes que constarem de eventual licença de operação retificadora do Sistema Rodoviário, conforme cronogramas e extensão dos riscos diretrizes consignadas nesta licença de operação; (ii) cumprir as exigências ambientais constantes no Plano de Gestão Ambiental de Operação a ser elaborado por ela assumidos e aprovado pela AGERBA, conforme o disposto no CONTRATOApêndice D – Diretrizes para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental de Operação, integrante do PER; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação (iii) controlar os impactos ambientais de sua PROPOSTA COMERCIALtodas as obras da Concessão, observando integralmente o disposto no Apêndice E - Instruções de Controle Ambiental para Execução de Obras, integrante do PER; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional (iv) conduzir os processos de aquisição de terras e levou em consideração todos os investimentosreassentamento involuntário de acordo com o estipulado no Apêndice G - Diretriz de Aquisição de Terras e Reassentamento, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃOintegrante do PER; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos (v) observar e cumprir cabalmente com o disposto no Apêndice F - Plano de Comunicação e Consulta Pública, integrante do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATOPER; 23.3.5. Que (vi) implantar o sistema Programa de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentosRequalificação Urbanística de Travessias Urbanas, custos operacionaisconforme Apêndice I, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosintegrante do PER.

DECLARAÇÕES. 23.1. 22.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 22.1.1 A CONCESSIONÁRIA reconhece que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe for fornecida. 22.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão salvo no caso de qualquer informação que lhe foi fornecidacomprovada má-fé. 23.3. 22.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter i. ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2ii. Ter levado ter considerado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3iii. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação e manutenção da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, CONCESSÃO por todo o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4iv. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos as regras do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MECANISMO DE PAGAMENTOS e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que v. que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A 21.1A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A ; 21.2A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente de que não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A ; 21.3A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. 21.3.1 Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. 21.3.2 Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. 21.3.3 Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. 21.3.4 Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. 21.3.5 Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. 25.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 25.1.1 A CONCESSIONÁRIA reconhece que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe for fornecida. 25.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão salvo no caso de qualquer informação que lhe foi fornecidacomprovada má-fé. 23.3. 25.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter i. ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2ii. Ter levado ter considerado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3iii. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação e manutenção da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, CONCESSÃO por todo o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4iv. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos as regras do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MECANISMO DE PAGAMENTOS e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que v. que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. 19.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 19.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação referente a execução do objeto, não podendo o PODER CONCEDENTE desobrigá-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecidatenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte. 23.3. 19.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter 19.3.1 ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter 19.3.2 ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que 19.3.3 que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação à execução do OBJETO do CONTRATO, pelo prazo da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter 19.3.4 ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que 19.3.5 que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.121.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATOContrato. 23.221.2. A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente de que não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.321.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.121.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.221.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.321.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.421.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;E 23.3.521.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.116.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.216.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.316.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.116.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.216.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.316.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃOCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃOCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.416.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA ÍNDICE DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.516.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente e o APORTE são suficientes para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizadosSERVIÇOS.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida.salvo no caso de 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MARCOS DA CONCESSÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneraçãoREMUNERAÇÃO, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que o sistema de remuneração REMUNERAÇÃO previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, CONCESSÃO e, também, o do PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.122.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO.realizou 23.222.2. A CONCESSIONÁRIA declara ainda estar ciente de que não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida, salvo no caso de comprovada má-fé. 23.322.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.122.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.222.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.322.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.422.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.522.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados,

DECLARAÇÕES. 23.1. 18.1 A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e os estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. 18.2 A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação referente à execução do objeto, não podendo o PODER CONCEDENTE desobrigá-la em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecidatenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte. 23.3. 18.3 A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter 18.3.1 ter pleno conhecimento da natureza e da extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter 18.3.2 ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que 18.3.3 que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação à execução do objeto do CONTRATO, pelo prazo da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter 18.3.4 ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO econforme disposto no ANEXO 7 do EDITAL – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.5. Que 18.3.5 que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.14.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteveAs PARTES comprometem-se, por si ou por terceirosreciprocamente, a obter e manter, durante o prazo de vigência do CONTRATO, todas as informações APROVAÇÕES que se façam necessárias para atingir o cumprimento pleno desempenho das obrigações aqui estipuladas e a atender às EXIGÊNCIAS LEGAIS. 4.2. As PARTES, individualmente, declaram e garantem, uma à outra, que: 4.2.1. Cada uma é pessoa jurídica e/ou física devidamente organizada e existente, de acordo com as leis brasileiras, e que tem todo o poder e autoridade legal para celebrar o CONTRATO e cumprir seus termos, condições e disposições. 4.2.2. O CONTRATO constitui obrigação válida, legal e vinculante, exequível de acordo com seus termos. 4.2.3. Não há ações, processos ou procedimentos pendentes, tampouco quanto seja do seu conhecimento, iminentes, contra si ou, com efeito, sobre si, em qualquer tribunal ou entidade administrativa ou tribunal arbitral, que possa afetar de modo substancialmente adverso, sua capacidade de cumprir e desempenhar suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do sob o CONTRATO. 23.24.2.4. A CONCESSIONÁRIA não será Considerando a opção do CONSUMIDOR pela modalidade tarifária horária branca, o CONSUMIDOR declara, neste ato, que foi orientado pela DISTRIBUIDORA acerca dos possíveis impactos de sua opção tarifária, especialmente quando o consumo medido for inferior aos valores mínimos de referência, definidos no art. 98, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4.2.5. O CONSUMIDOR está ciente e concorda que poderá solicitar à DISTRIBUIDORA, a qualquer maneira liberada tempo, o regresso à modalidade tarifária convencional monômia de suas obrigações contratuaisfornecimento, tampouco terá devendo a DISTRIBUIDORA providenciá-la em até 30 (trinta) dias, no entanto, exercido tal direito pelo CONSUMIDOR, uma nova adesão à tarifa branca somente poderá ocorrer após transcorrido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos previstos no artigo 8º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 733/2016. 4.3. Na hipótese das PARTES, nos termos da legislação que for aplicável, virem a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTEobjeto de reestruturação societária e/ou patrimonial, em razão mediante sua cisão, fusão, incorporação, alienação de qualquer informação incorreta ativos ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteforma negocial, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado fica desde logo ajustado entre as PARTES que o CONTRATO, automaticamente, deverá ser integralmente assumido pela pessoa jurídica resultante de tal processo. 4.4. Os direitos e obrigações do CONTRATO se transmitem aos sucessores e cessionários do CONSUMIDOR devendo a DISTRIBUIDORA ser notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para manutenção da equivalência contratual entre a prestação proceder aos ajustes que se fizerem necessários no CONTRATO e no que dele decorrer. 4.5. O CONSUMIDOR declara, expressamente, ter pleno conhecimento dos SERVIÇOS dispositivos legais e sua remuneraçãoregulamentares, aplicado de forma imediata inclusive aos que se aplicam ao AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. 4.6. O CONSUMIDOR declara, expressamente, observar as normas e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados padrões aplicáveis e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizadosvigentes.

DECLARAÇÕES. 23.119.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.219.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo não podendo o PODER CONCEDENTECONCEDENTE desobriga-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidareferente a execução do objeto. 23.319.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.119.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.219.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.319.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o pelo PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.419.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO DISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, a ser aferido pelo PODER CONCEDENTE e/ou por VERIFICADOR INDEPENDENTE, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.519.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MARCOS DA CONCESSÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;PODER 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.119.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.219.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo não podendo o PODER CONCEDENTECONCEDENTE desobrigá-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidareferente a execução do objeto. 23.319.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.119.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.219.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.319.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o pelo PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.419.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma deforma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS serviços prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.519.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentosinvestimentos não custeados pelo APORTE PÚBLICO, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.119.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.219.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de responsável por suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo não podendo o PODER CONCEDENTECONCEDENTE desobrigá-la, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi tenha sido fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecidareferente a execução do objeto. 23.319.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.119.3.1. Ter ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO;no 23.3.219.3.2. Ter ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.319.3.3. Que que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o pelo PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.419.3.4. Ter ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA remuneração em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDISPONIBILIDADE E DESEMPENHO, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e a sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO;; e 23.3.519.3.5. Que que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus econômico-financeiro da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, OBRAS e SERVIÇOS efetivamente realizados.

DECLARAÇÕES. 23.1. A CONCESSIONÁRIA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL e para a execução do objeto do CONTRATO. 23.2. A CONCESSIONÁRIA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo PODER CONCEDENTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi for fornecida pelo PODER CONCEDENTE ou por qualquer outra fonteCONCEDENTE, salvo no caso de comprovada má-fé, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi for fornecida. 23.3. A CONCESSIONÁRIA declara, ainda: 23.3.1. Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no CONTRATO; 23.3.2. Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA COMERCIAL; 23.3.3. Que a PROPOSTA COMERCIAL é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO, bem como os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude da operação da CONCESSÃO, e, também, o PRAZO DA CONCESSÃO; 23.3.4. Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA em função dos marcos do cronograma de MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO MARCOS DA CONCESSÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO eDESEMPENHO, reconhecendo e reconhece ser este um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo PODER CONCEDENTE, tendo em vista a eventual desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do CONTRATO; 23.3.5. Que o sistema de remuneração previsto neste CONTRATO representa o equilíbrio entre ônus e bônus da CONCESSÃO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA EFETIVA é suficiente para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.