DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO. 30.1. São direitos e deveres do Usuário:
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO. Constituem direitos dos usuários: • Exigir a prestação de um serviço em nível adequado pela Concessionária, de forma a ver atendidas as suas necessidades de saúde e higiene; • Receber as informações necessárias quanto aos serviços concedidos, bem como quanto à qualidade dos mesmos. • O usuário tem a obrigação de pagar em dia as contas relativas às tarifas e à prestação dos demais serviços ora concedidos, sob pena de ter os serviços suspensos, conforme o previsto neste instrumento. • Os direitos e obrigações do usuário encontram-se definidos no Regulamento da Concessão.
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO. 5.1. São os principais direitos do usuário:
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO. 6.1 – São isentos dos pagamentos ao Estacionamento Rotativo: carros oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas Autarquias, os veículos de transporte coletivo de passageiros, transporte de valores, transporte de cargas e Ambulâncias, quando estacionados nos locais a eles destinados pela Municipalidade;
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO. 7.1 CONSISTEM DIREITOS DO USUÁRIO: