DIREITOS DO USUÁRIO. 4.1. São os principais direitos do usuário:
DIREITOS DO USUÁRIO. 4.1. São os principais direitos do USUÁRIO:
DIREITOS DO USUÁRIO. 4.1. Ter acesso à internet gratuita nos termos descritos neste Termo.
DIREITOS DO USUÁRIO. FINAL Estes Direitos do Usuário final são parte de e incorporados por referência ao Contrato de Tecnologia UPS, o qual está disponível em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>). Os direitos e as restrições dispostas nestes Direitos do Usuário final se aplicam à Tecnologia UPS identificada. Assim, os direitos e restrições são aplicáveis a Você apenas se Você utilizar ou acessar a Tecnologia UPS à qual se aplicam esses direitos e restrições. Antes de qualquer uso ou acesso à Tecnologia UPS identificada nestes Direitos do Usuário final, analise os direitos e restrições aplicáveis para o uso e o acesso à Tecnologia UPS. Adicionalmente, as Políticas de Informações e Uso Geral <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXXX.xxx> podem se aplicar ao uso ou acesso a qualquer Tecnologia UPS e são incorporadas nestes Direitos do Usuário final. Os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos nestes Direitos do Usuário final têm seus significados definidos na seção Termos e condições gerais deste Contrato. Salvo conforme disposto nestes Direitos do Usuário Final, Seu acesso e uso da Tecnologia UPS é gratuito. A Tecnologia UPS pode oferecer acesso a serviços da UPS baseados em taxas (p. ex., serviços de entrega acessados por qualquer Tecnologia UPS) regidos por outros contratos com a UPSI. Você concorda que todo uso que Você fizer dos Serviços da UPS acessados por meio da Tecnologia UPS, sujeitos a cobrança ou gratuitos, obedecerá aos contratos que Você tiver celebrado com a UPS, conforme os Serviços da UPS em questão, inclusive, por exemplo, os Termos e Condições de Transporte/Serviço UPS aplicáveis.
DIREITOS DO USUÁRIO. São os principais direitos do usuário: Receber a prestação dos serviços de saneamento básico de forma adequada. Dispor de serviço de atendimento telefônico gratuito 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, com fornecimento de número/código de protocolo de atendimento. Receber a fatura com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data de vencimento. Escolher entre 6 (seis) datas diferentes para o vencimento da fatura. Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente. Possuir hidrômetro medindo o consumo de água, ser comunicado, no ato, sobre troca do medidor. Solicitar verificações dos instrumentos de medição ao prestador de serviços, a qualquer tempo, sendo os custos dos serviços cobrados do usuário somente quando os erros de indicação verificados estiverem em conformidade com a legislação metrológica vigente. Ser informado em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência sobre as interrupções programadas no abastecimento de água. Ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência sobre cortes de abastecimento. Ter o abastecimento de água restabelecido em até 12 (doze) horas, por cortes indevidos; em 24 (vinte e quatro) horas, por corte com aviso prévio; em 72 (setenta e duas) horas, por retirada do ramal. Ter restauradas as calçadas danificadas decorrente de obras da empresa de saneamento. Dispor de Agência para atendimento para as suas solicitações e rede credenciada para recebimento de faturas. Contatar a ARES-PCJ, através de sua ouvidoria (xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, pelo formulário no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx ou pelo 0800 77 11445), em caso de não atendimento junto ao prestador dos serviços de saneamento. O prestador de serviços deverá dispor de mecanismos de identificação de pagamento em duplicidade, impondo-se que as referidas devoluções ocorram preferencialmente até o próximo faturamento.
DIREITOS DO USUÁRIO. 8.1. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da Legislação Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais (“Direitos”):
DIREITOS DO USUÁRIO. Você pode, a qualquer momento, requerer à TCHPAY: Para solicitar os direitos da LGPD, encaminhe uma mensagem por meio do formulário Requisição de Xxxxx Xxxxxxxx, que sua mensagem será encaminhada para: xxx@xxxxxx.xxx.xx Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Xxxxxxxx é apenas feita com o seu titular. Você deverá ter em mente que, em certos casos o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito em razão, por exemplo, do cumprimento de exigências legais que, em último caso, podem impedir a TCHPAY de atendê-lo.
DIREITOS DO USUÁRIO. 8.1 Em acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/2018, o usuário poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais/DPO, por meio do e-mail (xxx@xxxxxxx.xxx.xx), os seguintes direitos:
DIREITOS DO USUÁRIO. A Constituição Federal tem como princípio basilar o da digni- dade da pessoa humana, e o fato de não possuir energia elétrica em um mundo que caminha em direção, de modo irreversível, à globalização, pode ferir esse princípio de variadas maneiras, por exemplo, não poder refrigerar alimentos para a sua conservação, em casos mais urgentes não conseguir 9 XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx; Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx. Setor Elétrico: As- pectos Jurídicos Relevantes. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2008, p.155. manter equipamento de saúde em funcionamento e também não estar “in- serido” no mundo, pois se levarmos em consideração o que Xxxxxxx Xxx- man e sua obra “Globalização e as Consequências Humanas” nos diz, po- demos interpretar que quem não tem energia elétrica, consequentemente não poderá usufruir da internet, televisão, computador, portanto estará preso em seu mundo particular, e ficar preso a esse espaço em um mundo globalizado é um sinal de privação e degradação social10. Dentro do rol de direitos do usuário, sem sombra de dúvidas, es- tão todos aqueles assegurados, caso não haja disposição em contrário, os do Código de Defesa do Consumidor que prevê no:
DIREITOS DO USUÁRIO. 9.1 O titular dos dados pessoais tem direito a obter da SEMEAR CORRETORA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: