FASE RECURSAL ÚNICA. 6.1 Concluído o julgamento dos documentos de habilitação e publicado o resultado, os INTERESSADOS deverão manifestar interesse em recorrer, por meio do correio eletrônico xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) da data da publicação.
6.2 A falta da manifestação quanto à intenção de recorrer, na forma e prazo estabelecidos neste item, importará decadência desse direito, ficando a instância competente autorizada a homologar o procedimento e adjudicar o objeto à até 3 (três) LICITANTES mais bem classificadas no julgamento das propostas técnicas e propostas de preços e que forem habilitadas por terem cumprido as exigências do Edital.
6.3 Havendo a manifestação de interesse em recorrer, os recursos contra as decisões referentes à classificação ou desclassificação das propostas e/ou habilitação ou inabilitação das LICITANTES, deverão ser protocolizadas, na forma impressa, no endereço informado no item 5.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação do ato de julgamento da habilitação e publicação do resultado, e seu encaminhamento dar-se-á por meio da Comissão de Licitação.
6.4 Caso haja interposição de recurso, este será comunicado às demais LICITANTES, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6.5 O prazo para interposição de recurso e/ou impugnação aos recursos será contado a partir da intimação do ato.
6.6 Na contagem dos prazos estabelecidos nos itens 6.1 e 6.3, exclui-se o dia do início e inclui- se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do BANCO.
6.7 Durante o prazo previsto para a interposição de recursos e/ou impugnações aos recursos, estará automaticamente franqueada vista dos autos do processo às LICITANTES, no horário entre 9h e 18h, em dias úteis, na DISEC/DICON, no endereço informado no item 5.2, mediante agendamento pelo correio eletrônico xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx com representante da CL.
6.8 Não serão conhecidos os recursos e as impugnações apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela LICITANTE.
6.9 Os recursos das decisões referentes ao julgamento das Propostas Técnicas, Propostas de Preços e da habilitação ou inabilitação terão efeito suspensivo, podendo a CL, motivadamente e se houver interesse para o BANCO, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.
6.10 Decididos os recursos e constatada a regularidade ...
FASE RECURSAL ÚNICA. Admitir-se-á recurso, no prazo de 3 (três) dias contados do ato referido no item 20, com envio das razões recursais para o endereço eletrônico xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com o assunto “RECURSO – OFERTANTE [nome da Ofertante]”, observado o limite de 50 (cinquenta) megabytes, com relação às seguintes matérias:
FASE RECURSAL ÚNICA. 10.1 Admitir-se-á recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do ato referido no item 9.5, com envio das razões recursais para o endereço eletrônico processoseletivo@por- xxxxxxxxxx.xxx.xx, com o assunto “RECURSO – OFERTANTE [nome da Ofertante]”, observado o limite de 50 (cinquenta) megabytes, com relação às seguintes matérias:
10.1.1 Avaliação das Ofertas;
10.1.2 Aceitabilidade dos documentos de qualificação.
10.2 A parte eventualmente interessada será notificada pela APMC/CODERN, em seu ende- reço eletrônico, para contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis.
10.3 A Decisão Recursal será publicada no endereço eletrônico da APMC/CODERN (www.por- xxxxxxxxxx.xxx.xx).
FASE RECURSAL ÚNICA. 23.1. Após o término da fase de habilitação, haverá a fase recursal única, em que as Proponentes que participarem do Processo Seletivo Simplificado poderão recorrer com relação às seguintes matérias:
23.1.1. Avaliação das Ofertas.
23.1.2. Aceitabilidade dos Documentos de Qualificação.
23.2. Os recursos deverão ser apresentados por meio eletrônico, no sítio eletrônico da ANTAQ em área própria, entre o dia 0h do dia 20/9/2023 e 18h do dia 22/9/2023, devendo ser dirigidos à Diretoria da ANTAQ, por meio da CPLA.
23.3. Caso todos os proponentes renunciem expressamente ao direito de recorrer, o processo licitatório será submetido à homologação imediatamente após a publicação da ata de julgamento da Processo Seletivo Simplificado.
23.4. Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por Representantes Credenciados ou por procurador com poderes específicos, munido(s) do(s) instrumento(s) que demonstre(m) poderes para tanto.
23.5. O resultado do julgamento de recursos eventualmente interpostos será publicado no sítio eletrônico da ANTAQ.
23.6. O prazo para apresentar contrarrazões encerra no dia 27/9/2023, tendo início a partir do encerramento do prazo recursal, respeitado o horário limite de 18h do último dia do prazo.
23.7. A CPLA poderá, de ofício ou mediante provocação, reconsiderar sua decisão no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após decurso do prazo das contrarrazões, ou nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Diretoria da ANTAQ devidamente instruído.
23.8. A Diretoria da ANTAQ deverá proferir sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento
FASE RECURSAL ÚNICA. 3.1. Concluído o julgamento e atendidas as condições de Habilitação Jurídica, Econômico-Financeira e Habilitação da Qualificação Técnica, será publicada no licitações-e a relação dos vencedores. Os INTERESSADOS deverão consultar regularmente o sistema para verificar se foi publicada a relação dos vencedores, momento a partir do qual, será facultada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a manifestação no sistema de sua intenção de recorrer contra a decisão.
3.1.1. A revogação, a anulação ou a declaração de fracasso também são atos a partir dos quais o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação da interposição de recursos será aberto.
3.1.2. A falta da manifestação do INTERESSADO quanto à intenção de recorrer, na forma e prazo estabelecidos neste item, importará na decadência desse direito, ficando a instância competente autorizada a adjudicar o objeto ao INTERESSADO declarado vencedor ou, nos casos de revogação, anulação ou fracasso do processo, dar andamento aos procedimentos administrativos.
3.2. Findado o prazo para manifestação da intenção de recurso e havendo manifestado, o INTERESSADO poderá, a partir do dia útil subsequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar suas razões contra as decisões referentes a pontuação, habilitação ou inabilitação dos INTERESSADOS, devendo ser encaminhadas por meio do correio eletrônico
3.2.1. A capacidade máxima do e-mail supracitado para recebimento de arquivos é de até 50 (cinquenta) Mb. O Banco do Brasil não se responsabiliza por eventuais e-mails com arquivos de tamanho superior ao informado que não forem recebidos pela Comissão Especial de Licitação
16.1.1. Excepcionalmente e justificadamente, por razões imprevisíveis, poderá ser encaminhado via e-mail, sem prejuízo de seu encaminhamento na forma do caput.
3.3. Apresentado qualquer recurso válido, ficam os demais INTERESSADOS, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual forma e prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, estando assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
3.3.1. Os recursos apresentados ficarão disponíveis aos INTERESSADOS no Portal Licitações- e.
3.4. Caberá à CL receber, examinar e decidir a respeito dos recursos interpostos contra suas decisões e, no que for necessário, com base em manifestação de Subcomissão Técnica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, caso mantenha sua decisão, encaminhá-los, nesse mesmo prazo, à autoridade competente para a d...
FASE RECURSAL ÚNICA. 11.1. Admitir-se-á recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do item 10.5. com envio das razões recursais para o endereço eletrônico: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.
11.2. Ficam os demais interessados, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.3. O recurso terá efeito suspensivo.
11.4. A Decisão Recursal será publicada no sítio eletrônico da SPA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento do prazo previsto no item 11.2.
11.5. O resultado final, com a relação do(s) Interessado(s) aprovado(s), será publicado no sítio eletrônico da SPA, no mesmo prazo assinalado no item 11.4.