HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 20.1. O julgamento da CONCORRÊNCIA será submetido à homologação do Secretário Municipal de Planejamento, que adjudicará o objeto da CONCORRÊNCIA à PROPONENTE vencedora.
20.2. A Secretaria Municipal de Planejamento convocará, mediante correspondência com aviso de recebimento, a ADJUDICATÁRIA para assinatura do CONTRATO no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento de referida correspondência.
20.2.1. O prazo estabelecido acima poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a pedido da ADJUDICATÁRIA, desde que ocorra motivo justificado para tanto.
20.3. A assinatura do CONTRATO ficará condicionada à apresentação, pela ADJUDICATÁRIA, dentro do prazo indicado no item 20.2, de prova:
a) da constituição da SPE, por meio do estatuto social da SPE, devidamente registrado na Junta Comercial, da certidão do registro empresarial competente, e do comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) do pagamento do montante de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à [●], a título de ressarcimento pelos estudos elaborados no âmbito da Manifestação de Interesse objeto do processo administrativo nº [●], nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) da integralização do capital social da CONCESSIONÁRIA no montante de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), em moeda corrente nacional, e
d) da contratação da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.
20.4. Se dentro do prazo de validade de sua PROPOSTA COMERCIAL e após convocação, a ADJUDICATÁRIA se recusar a assinar o CONTRATO, o PODER CONCEDENTE executará a GARANTIA DA PROPOSTA apresentada pela ADJUDICATÁRIA, sem prejuízo da aplicação de multas ou de indenizações por perdas e danos sofridos pela Administração Pública nos casos em que o valor da GARANTIA DA PROPOSTA se mostrar insuficiente, assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
20.5. Se a ADJUDICATÁRIA se recusar a assinar o CONTRATO no prazo estabelecido no item 20.2 sem justificativa aceita pelo PODER CONCEDENTE, ou, ainda, não cumprir quaisquer das exigências prévias à assinatura do CONTRATO, fica a COMISSÃO DE LICITAÇÃO autorizada a convocar as demais PROPONENTES, na ordem de classificação de suas PROPOSTAS COMERCIAIS para proceder a assinatura do CONTRATO, nas condições apresentadas pela ADJUDICATÁRIA.
20.6. O PODER CONCEDENTE, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular a CONCORRÊNCIA se verifica...
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 16.1. Publicado o resultado do certame e transcorrido o prazo recursal, a PROPONENTE vencedora será declarada vencedora, sendo adjudicado o objeto à PROPONENTE vencedora e publicada a homologação da CONCORRÊNCIA no DOC.
16.2. O prazo para assinatura do CONTRATO será de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do ato de homologação.
16.3. A assinatura do CONTRATO ficará condicionada à apresentação, pela PROPONENTE adjudicatária, dos seguintes documentos ao PODER CONCEDENTE:
(i) Plano de Negócios da ADJUDICATÁRIA, que embasou a emissão da carta prevista no item 10.2(i), respeitadas as diretrizes estabelecidas no ANEXO 14 DO EDITAL;
(ii) Prova de constituição da SPE, com a correspondente certidão do registro empresarial competente, bem como o respectivo comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
(iii) Descrição da estrutura acionária e de gestão considerada para a SPE, contendo: (a) descrição dos tipos de ações;
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 18.1. O julgamento da CONCORRÊNCIA será submetido à homologação do Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, que adjudicará o objeto da CONCORRÊNCIA à PROPONENTE vencedora.
18.2. A SEDEC convocará a ADJUDICATÁRIA para assinatura do CONTRATO no prazo estipulado no item 5.
18.3. Se a ADJUDICATÁRIA se recusar a assinar o CONTRATO no prazo estabelecido no item 5 sem justificativa aceita pelo CONCEDENTE, ou, ainda, não cumprir a exigência prévia à assinatura do CONTRATO, fica a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO autorizada a convocar as demais PROPONENTES, na ordem de classificação de suas PROPOSTAS COMERCIAIS para proceder a assinatura do CONTRATO nas condições apresentadas pelo PROPONENTE convocado em primeiro lugar. Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 18.1. O julgamento da CONCORRÊNCIA será submetido à homologação do EXMO. SR. PREFEITO que adjudicará o objeto da CONCORRÊNCIA à PROPONENTE vencedora.
18.2. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO convocará, mediante correspondência com aviso de recebimento, a ADJUDICATÁRIA para assinatura do CONTRATO no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento de referida correspondência.
18.3. O prazo estabelecido acima poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a pedido da
18.4. A assinatura do CONTRATO ficará condicionada à apresentação, pela ADJUDICATÁRIA, dentro do prazo indicado nos itens antecedentes de prova de constituição da SPE, por meio: (a) do estatuto social da SPE, devidamente registrado na Junta Comercial, (b) certidão do registro empresarial competente, e (c) comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
18.5. Na data de assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar os seguintes documentos ao PODER CONCEDENTE: I.GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos do II.criação de SPE, com capital social integralizado de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor do CONTRATO;
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 28 16. CONCESSIONÁRIA 29
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 15.1. Publicado o resultado do certame e transcorrido o prazo recursal, a PROPONENTE vencedora será declarada a ADJUDICATÁRIA, sendo-lhe adjudicado o objeto e publicada a homologação da LICITAÇÃO no BOE.
15.2. O prazo para assinatura do CONTRATO será de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da publicação do ato da homologação do certame, prorrogáveis uma vez, por igual período, se solicitado durante seu transcurso pela ADJUDICATÁRIA e desde que decorra de motivo devidamente justificado e aceito pelo PODER CONCEDENTE.
15.3. A assinatura do CONTRATO ficará condicionada à apresentação, pela ADJUDICATÁRIA, dentro do prazo indicado, dos seguintes documentos ao PODER CONCEDENTE:
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA...........................................................................................................................
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO. 16.1. O julgamento da CONCORRÊNCIA será submetido à homologação do EXMO. SR. PREFEITO que adjudicará o objeto da CONCORRÊNCIA à PROPONENTE vencedora.
16.2. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO convocará, mediante correspondência com aviso de recebimento, a ADJUDICATÁRIA para assinatura do CONTRATO no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento de referida correspondência.
16.3. O prazo estabelecido acima poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a pedido da
16.4. Na data de assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar os seguintes documentos ao PODER CONCEDENTE: I.GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos do CONTRATO;