LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 - Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
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Samples: Termo De Compromisso De Manutenção De Sigilo E Respeito Às Normas De Segurança Vigentes, www.joinville.sc.gov.br, www.joinville.sc.gov.br
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 13.1 - Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 - 13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 - 12.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 13.1 - Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:a
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 14.1 - 13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:: a) Lei nº 10.520/02;
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