Common use of OBRIGAÇÕES Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 12.1.1. Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônicaeletrônico, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados.; c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica.meio eletrônico; d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso Aviso de recebimento Recebimento – AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.X; f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do(s) titular(es) do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor meio eletrônico. 12.1.2 12.1.2. Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha Ficha de xxxxxxxxXxxxxxxx; c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (sdireito(s) relativo (srelativos(s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especificoespecífico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: I – No Caso de Pessoas Físicas: a) Nome completo; b) Número único de identificação, com a seguinte ordem de preferência: • Comprovante número de Residência • inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF; número de identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do país de expedição; c) Endereço completo (logradouro, bairro, Código de Endereçamento Postal – CEP, cidade, unidade da federação); d) Número de telefone e código de Discagem Direta à Distância – DDD, se houver; e) Profissão; f) Patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e g) Enquadramento na condição de pessoa Física-CPF • Documento politicamente exposta. II – No Caso de identidade • Contrato social • Pessoas Jurídicas: a) A denominação ou razão social; b) Atividade principal desenvolvida; c) O número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/Bacen – CADEMP para empresas offshore, excetuadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no CADEMP; d) Endereço completo (logradouro, bairro, Código de Endereçamento Postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de Discagem Direta à Distância – DDD; e) Nomes dos controladores até o nível de pessoas físicas, principais administradores e procuradores e seu enquadramento como pessoa Juridica - CNPJpoliticamente exposta, se for o caso; e f) Informações acerca da situação patrimonial e financeira. 12.1.3. Compete ao Titular do Direito de Resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgate, conforme descrito a seguir: A Sociedade de Capitalização poderá solicitar documentos complementares para a realização dos resgates, conforme regras aplicadas na data da solicitação.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização13.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nos demais Documentos das Obrigações Garantidas e neste Contrato, a Fiduciante se obriga, adicionalmente, a: (i) praticar todos os atos necessários para manter a presente Alienação Fiduciária existente, válida, eficaz, em perfeita ordem e em pleno vigor, sem qualquer restrição ou condição, até o total adimplemento das Obrigações Garantidas; (ii) efetivar o Reforço de Garantia, nos termos da Cláusula 9. Acima; (iii) não praticar qualquer ato, ou abster-se de praticar qualquer ato, que possa, de qualquer forma, afetar o cumprimento, pela Fiduciante, das suas obrigações, tomando todas e quaisquer medidas necessárias com vistas à preservação das Quotas Alienadas ou dos direitos das Fiduciárias, nos termos deste Contrato e dos demais documentos das Dívidas de Mercado; (iv) não (a) Efetuar o pagamento dos prêmios transferir, ceder, renunciar, gravar, arrendar, locar, dar em comodato, onerar ou de sorteio qualquer outra forma alienar as Quotas Alienadas em favor de quaisquer terceiros, direta ou indiretamente; (b) criar ou permitir que exista qualquer ônus ou gravame sobre as Quotas Alienadas ou a eles relacionados, salvo a presente Alienação Fiduciária; ou (c) restringir, depreciar ou diminuir a garantia e resgates aos respectivos Titularesos direitos criados por este Contrato; b(v) Disponibilizar não constituir ônus ou gravame em favor dos titulares das Dívidas de Mercado sobre quotas de sociedades do grupo econômico da Fiduciante que sejam proprietárias de quaisquer terrenos e/ou imóveis onerados que sejam objeto de processos judiciais em andamento quanto a disputas relativas a direito de posse, entre a Fiduciante e comunidades indígenas, quilombolas ou povos originários; (vi) manter as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloQuotas Alienadas em sua posse mansa e pacífica, por meio livre e desembaraçada de mídia eletrônicaquaisquer ônus (assim definido como hipoteca, além penhor, alienação fiduciária, cessão fiduciária, usufruto, fideicomisso, promessa de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(esconcessão, opção de concessão, direito de preferência, encargo, gravame ou ônus, judicial ou extrajudicial, voluntário ou involuntário, ou outro ato que tenha o efeito prático similar a qualquer das expressões acima, conforme aplicável), sempre que solicitado pelos interessados. ccom exceção da Alienação Fiduciária aqui constituída, e de quaisquer ações de arresto, sequestro ou penhora, e comunicar, no prazo de 5 (cinco) Comunicar os resultados Dias Úteis às Fiduciárias a ocorrência de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) qualquer dos eventos mencionados neste item em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãorelação às Quotas Alienadas; e(vii) Efetuar o pagamento a seu exclusivo custo e despesas, assinar, anotar e prontamente entregar, ou fazer com que sejam assinados, anotados e entregues às Fiduciárias, todos os contratos ou documentos necessários e tomar todas as demais medidas que as Fiduciárias possa solicitar, de sorteio em até forma razoável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados Dias Úteis, para garantir (a) o cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato; ou (b) a partir legalidade, validade e exequibilidade deste Contrato; (viii) sempre que solicitado pelas Fiduciárias, celebrar aditamentos a este Contrato para (a) formalizar o Reforço de Garantia, conforme necessário; (b) inclusão, como parte, de qualquer outra pessoa que passe a figurar como um credor ou garantidor nos termos deste Contrato; ou (c) caso necessário de acordo com a legislação brasileira aplicável, refletir modificações aos demais documentos relacionados às Dívidas de Mercado; (ix) não praticar qualquer ato que possa, de qualquer forma, afetar a eficácia da entrega Cessão Fiduciária objeto deste Contrato; (x) na ocorrência de um Evento de Excussão (conforme definido abaixo), disponibilizar todos os documentos comprobatórios, tomar todas as providências necessárias e auxiliar as Fiduciárias quanto às medidas necessárias para a plena excussão da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas presente Alienação Fiduciária; (xi) manter em vigor, desde até o total e completo cumprimento das Obrigações Garantidas ou até o atendimento da Condição Resolutiva, o que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosocorrer primeiro, contados a partir procuração para execução da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaAlienação Fiduciária. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados.valores c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de (mídia eletrônica), além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de (mídia eletrônica.) d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor carta. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: •  Comprovante de Residência •  Cadastro de pessoa Física-CPF •  Documento de identidade •  Contrato social •  Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ 12.1.3 Compete aoTitular do direito de resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios e resgates, conforme descrito a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por meio de mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) ), por meio do direito sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por e-mail, ou por telefone, ou por meio de resgate, através mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. g) Informar, em seu sítio na internet, o valor total repassado, mensalmente, para a Entidade Beneficente de Assistência Social, mantendo seu histórico por um prazo de 5 (cinco) anos. 12.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosPreencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; dc) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. gd) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante : 12.1.3 - Compete ao Titular do direito de Residência • Cadastro resgate: a) Enviar documentação completa necessária para pagamento de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJresgates, conforme descrita a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização13.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nos demais Documentos das Obrigações Garantidas e neste Contrato, cada Fiduciante, individualmente, se obriga, adicionalmente, a: (i) praticar todos os atos necessários para manter a presente Cessão Fiduciária existente, válida, eficaz, em perfeita ordem e em pleno vigor, sem qualquer restrição ou condição, até o total adimplemento das Obrigações Garantidas; (ii) efetivar o Reforço de Garantia, nos termos da Cláusula 9. Acima; (iii) a manter as Contas Vinculadas abertas e operacionais até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas ou ao atendimento da Condição Resolutiva, o que ocorrer primeiro; (iv) não praticar qualquer ato, ou abster-se de praticar qualquer ato, que possa, de qualquer forma, afetar o cumprimento, pelas Fiduciantes, das suas obrigações, tomando todas e quaisquer medidas necessárias com vistas à preservação dos Direitos Cedidos ou dos direitos das Fiduciárias, nos termos deste Contrato e dos demais documentos das Dívidas de Mercado; (v) não (a) Efetuar o pagamento dos prêmios transferir, ceder, renunciar, gravar, arrendar, locar, dar em comodato, onerar ou de sorteio qualquer outra forma alienar os Direitos Cedidos em favor de quaisquer terceiros, direta ou indiretamente; (b) criar ou permitir que exista qualquer ônus ou gravame sobre os Direitos Cedidos ou a eles relacionados, salvo a presente Cessão Fiduciária; ou (c) restringir, depreciar ou diminuir a garantia e resgates aos respectivos Titularesos direitos criados por este Contrato; b(vi) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títulomanter os Direitos Cedidos em sua posse mansa e pacífica, por meio livre e desembaraçada de mídia eletrônicaquaisquer ônus (assim definido como hipoteca, além penhor, alienação fiduciária, cessão fiduciária, usufruto, fideicomisso, promessa de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(esconcessão, opção de concessão, direito de preferência, encargo, gravame ou ônus, judicial ou extrajudicial, voluntário ou involuntário, ou outro ato que tenha o efeito prático similar a qualquer das expressões acima, conforme aplicável), sempre que solicitado pelos interessados. ccom exceção da Cessão Fiduciária aqui constituída, e de quaisquer ações de arresto, sequestro ou penhora, e comunicar, no prazo de 5 (cinco) Comunicar os resultados Dias Úteis às Fiduciárias a ocorrência de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) qualquer dos eventos mencionados neste item em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãorelação aos Direitos Cedidos; e(vii) Efetuar o pagamento a seu exclusivo custo e despesas, assinar, anotar e prontamente entregar, ou fazer com que sejam assinados, anotados e entregues às Fiduciárias, todos os contratos ou documentos necessários e tomar todas as demais medidas que as Fiduciárias possa solicitar, de sorteio em até forma razoável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados Dias Úteis, para garantir (a) o cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato; ou (b) a partir legalidade, validade e exequibilidade deste Contrato; (viii) sempre que solicitado pelas Fiduciárias, celebrar aditamentos a este Contrato para (a) formalizar o Reforço de Garantia, conforme necessário; (b) inclusão, como parte, de qualquer outra pessoa que passe a figurar como um credor ou garantidor nos termos deste Contrato; ou (c) caso necessário de acordo com a legislação brasileira aplicável, refletir modificações aos demais documentos relacionados às Dívidas de Mercado; (ix) não praticar qualquer ato que possa, de qualquer forma, afetar a eficácia da entrega Cessão Fiduciária objeto deste Contrato; (x) na ocorrência de um Evento de Excussão (conforme definido abaixo), disponibilizar todos os documentos comprobatórios, tomar todas as providências necessárias e auxiliar as Fiduciárias quanto às medidas necessárias para a plena excussão da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas presente Cessão Fiduciária; (xi) manter em vigor, desde até o total e completo cumprimento das Obrigações Garantidas ou até o atendimento da Condição Resolutiva, o que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosocorrer primeiro, contados a partir procuração para execução da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaCessão Fiduciária. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: •  Comprovante de Residência •  Cadastro de pessoa Física-CPF •  Documento de identidade •  Contrato social •  Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de (mídia eletrônica), além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de (mídia eletrônica.) d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor carta. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ 12.1.3 Compete aoTitular do direito de resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios e resgates, conforme descrito a seguir: 12.1.4 Compete ao Titular do Direito de Resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgate, conforme descrito a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJsocial

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 6.4.1 Além de Capitalizaçãooutros previstos em lei, em ato normativo da CVM e nesta Escritura de Emissão, constituem obrigações do Agente Fiduciário: a(i) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio exercer suas atividades com boa-fé, transparência e resgates aos respectivos Titulareslealdade para com os titulares das Debêntures; b(ii) Disponibilizar proteger os direitos e interesses dos titulares das Debêntures, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência com que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios bens; (iii) renunciar à função, na hipótese de superveniência de conflitos de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da assembleia prevista no inciso “xi” abaixo para deliberar sobre sua substituição; (iv) conservar em boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; (v) verificar consistência das informações contidas nesta Escritura de Emissão, diligenciando para que sejam sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento; (vi) diligenciar junto à Emissora para que a Escritura de Xxxxxxx e seus aditamentos sejam registrados na JUCERJA, adotando, no caso da omissão da Xxxxxxxx, as medidas eventualmente previstas em lei; (vii) acompanhar a prestação das informações periódicas pela Emissora e alertar aos titulares das Debêntures, no relatório anual de que trata o artigo 15 da Instrução CVM 583, sobre inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; (viii) opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições das Debêntures; (ix) solicitar, quando julgar necessário para o fiel cumprimento de suas funções, certidões atualizadas dos distribuidores cíveis, das Varas de Fazenda Pública, Cartórios de Protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe a sede ou domicílio da Emissora; (x) solicitar, quando considerar necessário, auditoria externa da Emissora; (xi) convocar, quando necessário, a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 7.2 abaixo; (xii) comparecer à Assembleia Geral de Debenturistas a fim de prestar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloque lhe forem solicitadas; (xiii) elaborar relatório anual destinado aos titulares das Debêntures, nos termos do artigo 68, §1º, alínea b, da Lei das Sociedades por meio Ações, o qual deverá conter as informações dispostas no Anexo 15 da Instrução CVM 583; (xiv) disponibilizar o relatório de mídia eletrônica, além que trata o inciso “xiii” acima aos titulares das Debêntures no prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s4 (quatro) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) meses a contar do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovarencerramento do exercício social da Emissora, em até 40 sua página na rede mundial de computadores; (quarentaxv) dias manter atualizada a relação dos titulares das Debêntures e seus endereços, sendo que a Emissora e os titulares das Debêntures (estes a partir da respectiva data da realização de subscrição, integralização ou aquisição das Debêntures) autorizam, desde já, o Banco Liquidante, o Escriturador e a B3 a atenderem às solicitações do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio Agente Fiduciário que sejam necessárias ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãocumprimento deste inciso; (xvi) fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Escritura de Emissão, inclusive das obrigações de fazer e não fazer; e (xvii) Efetuar comunicar aos titulares das Debêntures qualquer inadimplemento, pela Emissora, de obrigações financeiras assumidas na Escritura de Emissão, incluindo as obrigações relativas a cláusulas contratuais destinadas a proteger o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados interesse dos titulares das Debêntures e que estabelecem condições que não devem ser descumpridas pela Emissora, indicando as consequências para os titulares das Debêntures e as providências que pretende tomar a partir respeito do assunto, observado o prazo previsto no artigo 16, inciso II, da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.Instrução CVM 583. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no 6.4.2 No caso de resgate antecipadoinadimplemento de quaisquer condições da Emissão, observadas as normas o Agente Fiduciário deve usar de toda e qualquer medida prevista em vigor e eventual prazo lei ou na Escritura de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaEmissão para proteger direitos ou defender os interesses dos titulares das Debêntures. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar 6.4.3 O Agente Fiduciário deverá se balizar nas informações que lhe forem disponibilizadas pela Emissora para acompanhar os Índices e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de CapitalizaçãoLimites Financeiros. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização8.1 – Constituem Obrigações da CONTRATADA: a) 8.1.1 – Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste Instrumento e de outras decorrentes da natureza do objeto do presente instrumento; 8.1.2 – Manter, durante a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8666/93; 8.1.3 – Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário ao atendimento do objeto do presente Instrumento, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada; 8.1.4 – Zelar e garantir a boa qualidade do objeto deste contrato, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público; 8.1.5 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar à CONTRATANTE ou terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos; 8.1.6 – Tomar todas as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de Segurança e Medicina do Trabalho, quando da ocorrência de ato infortuito, forem vítimas os seus empregados no desempenho de atividades relacionadas ao objeto do contrato. 8.1.7 – Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas e impostos devidos em decorrência da execução do objeto deste contrato; 8.1.8 – Não sub-contratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, as responsabilidades advindas deste Contrato. A fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE, desde que não afetem a boa execução do presente Instrumento; 8.1.9 – Garantir a boa qualidade do objeto deste contrato, respondendo por qualquer falha, procedendo à regularização sempre que necessária. 8.2 – Constituem Obrigações do CONTRATANTE: 8.2.1 – Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularesem conformidade com os critérios definidos neste edital; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título8.2.2 – Notificar a CONTRATADA, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessadosfixando prazo para correção das irregularidades ou defeitos encontrados; 8.2.3 – Dar aceite na Nota Fiscal. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio8.2.4 – O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgateDO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, através de mídia eletrônicarepresentante, exercerá a fiscalização do pactuado e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada a licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente 8.2.5 – As exigências e a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento atuação da contribuição; d) Informar fiscalização pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir exclusiva da licitante vencedora, no que o Contrato Principal contenha cláusula informando concerne a garantia por Título de Capitalizaçãoexecução do objeto do contrato. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 8.1 - É de Capitalizaçãoresponsabilidade da licitante vencedora: a) Efetuar o pagamento Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, apure ter ocorrido na execução dos prêmios serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade ou prazo de sorteio e resgates aos respectivos Titularesentrega; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloAssumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, por meio de mídia eletrônicabem como pelos encargos previdenciário, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es)fiscais, sempre que solicitado pelos interessados.comerciais e trabalhistas, c) Comunicar Executar os resultados serviços de sorteios realizados através acordo com as especificações constantes neste Termo de mídia eletrônica.Referência; d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteioCumprir todas as orientações da CONTRATANTE, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãopara o fiel desempenho das atividades específicas; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir Franquear as instalações onde estarão sendo produzidos os materiais especificados, para fiscalização e acompanhamento por parte da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.contratante; f) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela contratante; g) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA; h) Executar os serviços por intermédio de mão-de-obra especializada, estando ciente das normas técnicas da ABNT; i) Comunicar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução dos serviços; j) Possuir qualidade técnica de impressão e acabamento, capacitação e infraestrutura adequadas, suficientes e condizentes para a execução dos serviços, utilizando-se de equipamentos e matérias de qualidade e pessoal capacitado e especializado; k) Fornecer em formato PDF e por e-mail, os arquivos diagramados para revisão da editoração; l) Xxxxxxxx prova impressa do produto, para aprovação antes da impressão final e entregá- las na Secretaria Municipal de Educação, que promoverá sua revisão e dará o aprovo nas peças gráficas. m) Buscar a máxima interação com a CONTRATANTE, em todos os assuntos relativos à impressão, de modo a assegurar a qualidade dos materiais e o cumprimento dos prazos estipulados para cada serviço; n) Reparar, corrigir, reconstituir ou substitui às suas custas, no total ou em parte, os serviços em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes de seus serviços. 8.2 - É de responsabilidade da Contratante: a) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço; b) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosà CONTRATADA, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosna forma convencionada neste Termo; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuiçãoProporcionar todas as facilidades para que a licitante vencedora possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas neste Termo; d) Informar Acompanhar e manter atualizados os seus dados cadastraisfiscalizar a execução dos serviços, por meio dos servidores designados, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, exigindo seu fiel e total cumprimento; e) Garantir Prestar as informações e os esclarecimentos que o Contrato Principal contenha cláusula informando venham a garantia por Título de Capitalização.ser solicitados pela licitante vencedora; f) Exercer Disponibilizar, para editoração, os textos, ilustrações, ou seja, todos materiais a faculdade serem diagramados, item 7.1 deste Termo de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente.Referência; g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiosAcompanhar e aprovar a arte gráfica dos materiais; h) Aprovar, antes da impressão gráfica, a prova dos materiais apresentados pela licitante vencedora, conforme descrito a seguir: • Comprovante item 6; i) Recusar os serviços que estejam fora das especificações estabelecidas neste Termo ou do padrão de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJqualidade exigido pela CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônicaeletrônica e pela Central de Atendimento, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados.; c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia impressa e/ou eletrônica.; d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI; f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de por mídia impressa e/ou eletrônica. 12.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosPreencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete São obrigações da FUNTELPA: transferir os recursos ao(a) Agente Cultural; orientar o(a) Agente Cultural sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos; analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) Agente Cultural; zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; monitorar o cumprimento pelo(a) Agente Cultural das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. São obrigações do(a) Agente Cultural: executar a proposta aprovada; aplicar os recursos concedidos pela Lei Xxxxx Xxxxxxx na realização da proposta aprovada; manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Licenciamento bem como o acesso ao local de realização da proposta aprovada; prestar informações à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, FUNTELPA por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto, além apresentado no prazo máximo de prestar quaisquer 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural; atender a qualquer solicitação regular feita pela FUNTELPA a contar do recebimento da notificação; fazer constar, em todo material de comunicação, nas redes sociais e páginas oficiais, as marcas que identificam a Lei Xxxxx Xxxxxxx, o Ministério da Cultura e o Governo do Pará, bem como dar publicidade as referidas marcas em todas as ações realizadas que tenham sido beneficiadas, direta ou indiretamente, pelos recursos da Lei Xxxxx Xxxxxxx, durante a vigência do Termo de Licenciamento; não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural; guardar a documentação referente à execução da proposta e à prestação de informações ao(spelo prazo de 5 (cinco) Subscritor/Titular(es)anos, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural; não utilizar os recursos para outra finalidade estabelecida na proposta aprovada; executar a contrapartida social, gratuitamente, conforme pactuada com a FUNTELPA; participar de uma pesquisa a ser organizada pela FUNTELPA, a fim de mensurar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) e impactos da execução dos recursos do direito de sorteio contemplado(s) em sorteioedital no desenvolvimento do setor cultural paraense, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em a ser aplicada até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, 12 meses após o término da vigência do Termo de Execução Cultural; acessar regularmente o e-mail e/ou após o cancelamento WhatsApp informado no ato de preenchimento da ficha de inscrição da proposta, a fim de ter acesso às comunicações e notificações da FUNTELPA em relação a este Termo de Licenciamento; observar todas as regras do títuloinstrumento convocatório, ou aindade seus anexos, após da LC nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, do Decreto nº 11435/2023 e normas correlatas, para a solicitação por parte celebração, execução e prestação de contas do titular objeto do direito presente Termo de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaExecução Cultural. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 4.1. Para o cumprimento do disposto neste Contrato, nos termos e durante a vigência desse Contrato, o BOCOM BBM obriga-se a: reter e transferir os Recursos existentes na Conta Vinculada, conforme os termos acordados neste Contrato e no Contrato Originador; encaminhar, mediante recebimento de Capitalização:solicitação por escrito do Interveniente Anuente nesse sentido, extrato da Xxxxx Xxxxxxxxx, sendo certo que tal solicitação deverá ser atendida (i) dentro do mesmo Dia Útil em que for realizada, caso a solicitação seja realizada até as 12:00 ou (ii) no Dia Útil subsequente, caso a solicitação seja realizada após as 12:00; e transferir Recursos excedentes para a Conta de Livre Movimento nas condições da cláusula 2.3 e 2.3.1 acima. 4.1.1. As Partes entendem e declaram que o presente Contrato deve ser lido em conjunto com o Contrato Originador e com a Escritura de Emissão para uma compreensão completa do operacional e obrigações decorrentes da Cessão Fiduciária. 4.2. Para cumprimento do disposto nesse Contrato e sem prejuízo das suas obrigações decorrentes do Contrato Originador, a Contratante se obriga a) Efetuar : celebrar ou fazer com que sejam celebrados os instrumentos solicitados pelo BOCOM BBM para que seja mantida aberta a Conta Vinculada durante toda a vigência desse Contrato; responsabilizar-se pelo pagamento de tributos quaisquer e tarifas contratualmente acordadas com o BOCOM BBM exigidos ou que vierem a ser exigidos em decorrência do cumprimento desse Contrato ou da manutenção e movimentação de Recursos na Conta Vinculada até o cumprimento integral das Obrigações Garantidas; realizar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; bda remuneração devida ao BOCOM BBM nos termos da Cláusula 6.2. abaixo; prestar qualquer informação eventualmente solicitada pelo BOCOM BBM em até 3 (três) Disponibilizar as informações necessárias dias úteis a contar da data da solicitação; informar ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovarBOCOM BBM, em até 40 1 (quarentaum) dias a partir dia útil, eventual descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesse Contrato; e indenizar o BOCOM BBM por eventuais prejuízos ou danos à imagem que lhe causar, direta ou indiretamente, ao longo da data da realização consecução do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade objeto deste Contrato, sendo certo que prejuízos incluem, sem limitação, despesas com honorários advocatícios de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiaçãoescritório reconhecido no mercado, por meio de rede bancária custas processuais e eventuais condenações judiciais ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde administrativas sofridas pela Contratante que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha tenham sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicafinanceiramente suportadas pelo BOCOM BBM. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 13.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia impressa e/ou eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia impressa e/ou eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de por mídia impressa e/ou eletrônica. 12.1.2 13.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Efetuar os pagamentos das contribuições; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do novo Titular, quando houver. 13.1.3 - Compete ao Titular: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxxSolicitar expressamente o resgate antecipado. c) Efetuar o pagamento da contribuição;Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver. d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: I - No caso de pessoas físicas: • Comprovante nome completo; número único de Residência • identificação, com a seguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento Pessoas Físicas (CPF/MF); número de identidade • Contrato social • Cadastro identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação); número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver; profissão; patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e o enquadramento na condição de pessoa Juridica - CNPJpoliticamente exposta, se for o caso.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete A Contratada, durante a vigência deste Contrato, compromete'se a: • Manter, durante toda a execução do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da Dispensa de licitação que deu origem ao presente Contrato, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas. Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza à Sociedade Contratante: Responsabilizar'se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes da execução do Contrato, inclusive as de Capitalização: natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer à Contratante comprovante de quitação com os órgãos competentes: Responsabilizar'se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato: Responsabilizar'se pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante. Responsabilizar'se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato. Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a Contratante, sem Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete' se a) : Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio nas condições e resgates aos respectivos Titulares; bpreço pactuados. CNP!: 11.412,389/0001.07 Fone/fax (00) Disponibilizar 0000-0000/1901- SITE: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proporcionar à CONTRATADA todas as informações condições necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títulopleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) consoante estabelece a Lei n°. 8.666/93; Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJexecução dos

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 9.4.1 Além de Capitalizaçãooutros previstos em lei, em ato normativo da CVM e nesta Escritura, constituem obrigações do Agente Fiduciário: a(i) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularesresponsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; b(ii) Disponibilizar proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência com que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios bens; (iii) renunciar à função, na hipótese de superveniência de conflitos de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da assembleia prevista na Cláusula (ix) abaixo para deliberar sobre sua substituição; (iv) conservar em boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; (v) verificar a veracidade das informações relativas às garantias e a consistência das demais informações contidas nesta Escritura, diligenciando para que sejam sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento; (vi) diligenciar junto à Emissora para que a Escritura e seus aditamentos sejam registrados nos órgãos competentes, adotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; (vii) acompanhar a prestação das informações periódicas pela Emissora e alertar aos Debenturistas, no relatório anual de que trata o artigo 15 da Instrução CVM 583, sobre inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; (viii) opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições das Debêntures; (ix) verificar a regularidade da constituição da garantia real, observando a manutenção de sua suficiência e exequibilidade, nos termos desta Escritura; (x) examinar proposta de substituição da garantia, manifestando sua opinião a respeito do assunto, de forma justificada; (xi) intimar a Emissora a reforçar a garantia na hipótese de sua deterioração ou depreciação; (xii) solicitar, quando julgar necessário para o fiel cumprimento de suas funções, certidões atualizadas dos distribuidores cíveis, das Varas de Fazenda Pública, cartórios de protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe o bem dado em garantia ou o domicílio ou sede da Emissora; (xiii) solicitar, quando considerar necessário, auditoria externa da Emissora; (xiv) convocar, quando necessário, a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 10.1.1 abaixo; (xv) comparecer à Assembleia Geral de Debenturistas a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas; (xvi) elaborar relatório destinado aos Debenturistas, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 583 acerca da observância da periodicidade na prestação de informações obrigatórias, alertando os Debenturistas acerca de eventuais inconsistências, omissões ou inverdades, o qual deverá conter, ao menos, as informações descritas no Anexo 15 da Instrução CVM 583. Para tanto, a Emissora enviará o organograma, os atos societários e todos os documentos necessários à realização do relatório que venham a ser solicitados pelo Agente Fiduciário, os quais deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora até o prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo para disponibilização do relatório, bem como as Demonstrações Financeiras Consolidadas Auditadas da Emissora, que deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora dentro do prazo máximo de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social. O referido organograma do grupo societário da Emissora deverá conter, inclusive, seus controladores, controladas, controle comum, coligadas e integrantes de bloco de controle, conforme aplicável, no encerramento de cada exercício social; (xvii) manter atualizada a relação dos Debenturistas e seus endereços, sendo que a Emissora e os Debenturistas (estes a partir da respectiva data de subscrição, integralização ou aquisição das Debêntures) autorizam, desde já, o Agente de Liquidação, o Escriturador e a B3 a atenderem às solicitações do Agente Fiduciário que sejam necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títulocumprimento desta alínea; (xviii) fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Escritura, por meio inclusive das obrigações de mídia eletrônicafazer e não fazer, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica.documentos e informações fornecidas pela Emissora; d(xix) Notificar o(sacompanhar a ocorrência dos Eventos de Vencimento Antecipado e agir conforme estabelecido nesta Escritura; (xx) titular(es) do direito divulgar em sua página na rede mundial de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovarcomputadores, em até 40 4 (quarentaquatro) dias meses após o fim do exercício social da Emissora, relatório anual descrevendo os fatos relevantes ocorridos durante o exercício relativos às Debêntures, conforme o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo 15 da Instrução CVM 583; (xxi) no mesmo prazo de que o item (xx) acima, o relatório anual deve ser enviado pelo Agente Fiduciário à Emissora, para divulgação na forma prevista na regulamentação específica; (xxii) relatório anual que trata o item (xx) acima deve ser mantido disponível para consulta pública da página do Agente Fiduciário na rede mundial de computadores, na página xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, pelo prazo de 3 (três) anos; (xxiii) acompanhar anualmente a Destinação dos Recursos; (xxiv) acompanhar o resgate das Debêntures nos casos previstos nesta Escritura; (xxv) comunicar aos Debenturistas qualquer inadimplemento, pela Emissora, de obrigações financeiras assumidas na Escritura, incluindo as cláusulas contratuais destinadas a proteger o interesse dos debenturistas e que estabelecem condições que não devem ser descumpridas pela Emissora, indicando as consequências para os Debenturistas e as providências que pretende tomar a respeito do assunto, observado o prazo previsto no artigo 16, II, da Instrução CVM 583; (xxvi) adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos Debenturistas; (xxvii) manter disponível em sua página na rede mundial de computadores lista atualizada das emissões em que em exerce a função de agente fiduciário; (xxviii) acompanhar o Índice Financeiro calculado pela Emissora, nos termos da Cláusula 7.1.2, inciso (xx) acima; e (xxix) divulgar em sua página na rede mundial de computadores as informações eventuais previstas no artigo 16 da Instrução CVM 583. Tais informações deverão ser mantidas disponíveis para consulta pública em sua página na rede mundial de computados pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 9.4.2 No caso de inadimplemento de quaisquer condições da Emissão, o Agente Fiduciário deve usar de toda e qualquer medida prevista em lei ou na Escritura para proteger direitos ou defender os interesses dos Debenturistas. 9.4.3 O Agente Fiduciário declara que em razão da situação pandêmica vigente na Data de Emissão das Debêntures, o governo publicou a MP 931 que em seu artigo 6º inciso II suspende a exigência do arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar 1º de março de 2020, devendo o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, arquivamento ser feito na junta comercial respectiva no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 30 (quarentatrinta) dias a partir dias, contado da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaa junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete b.1) atualizar seu endereço e demais informações constantes dos registros do CONDOMÍNIO, cabendo a seu próprio ônus qualquer contratempo pelo cadastro desatualizado; b.2) permitir ao Síndico e aos prepostos, empregados ou não do CONDOMÍNIO, acesso à Sociedade unidade autônoma de Capitalização:sua propriedade, para fins de reparar defeitos ou ocorrências urgentes que de qualquer forma afetem outras unidades autônomas ou as partes comuns; ab.3) Efetuar respeitar a “Lei do Silêncio” no período de 22:00h às 08:00h, evitando qualquer tipo de ruído excessivo que perturbe o sossego dos demais condôminos; b.4) destinar a unidade autônoma à finalidade prevista nesta Convenção, vedando-se utilização diversa, ainda que de forma temporária e de pouca intensidade; b.5) guardar decoro e respeito aos demais condôminos, funcionários e visitantes do CONDOMÍNIO; b.6) dar às partes comuns a destinação e o uso adequados, evitando atividades que possam, por qualquer meio, causar danos ou impedir o uso pelos demais condôminos; b.7) denunciar ao síndico qualquer irregularidade observada; b.8) ressarcir o CONDOMÍNIO pelos danos que, mesmo involuntariamente, causar às partes comuns; b.9) efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio encargos e resgates aos respectivos Titularesdespesas comuns e extraordinárias do CONDOMÍNIO, na proporção das respectivas frações ideais, pagando-as pontualmente; bb.10) Disponibilizar submeter e adequar seus projetos arquitetônicos às especificações, exigências e orientações do CONDOMÍNIO; b.11) edificar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloobras residenciais rigorosamente de acordo com o projeto aprovado pelo CONDOMÍNIO e pelos órgãos públicos competentes; b.12) zelar pela ordem e boa reputação do CONDOMÍNIO; b.13) mandar reparar, por meio sua conta e risco, qualquer dano que locatários, comodatários, familiares, usuários eventuais e visitantes “seus” causarem ao Condomínio ou a terceiros; b.14) Prestigiar, acatar e fazer acatar as decisões do Síndico, de mídia eletrônicaseus prepostos, além nos limites de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es)suas atribuições e em conformidade com a presente Convenção, sempre que solicitado pelos interessados.Regimento, e as decisões das Assembleias Gerais; cb.15) Comunicar os resultados à Administração do Condomínio a realização de sorteios realizados através contratos de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito locação, cessão ou alienação da unidade autônoma e respectivas vagas de sorteio contemplado(s) em sorteiogaragem, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso apresentando todo e qualquer documento que lhe for requerido para fins de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir registro e controle interno da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãoAdministração; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de (mídia eletrônica), além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de (mídia eletrônica.) d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor carta. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ 12.1.3 Compete aoTitular do direito de resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios e resgates, conforme descrito a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 12.1.1- Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio ao Titular do direito de sorteio e resgates aos respectivos Titularesefetuar o pagamento do resgate ao Titular do direito de resgate; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia impressa e/ou eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es)ao Titular do direito de resgate, sempre que solicitado pelos interessados.solicitado; c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através por meio de mídia impressa e/ou eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es), por meio de mídia impressa e/ou eletrônica. g) Informar, em seu sítio na internet, o valor total repassado, mensalmente, para a Entidade Beneficente de Assistência Social, mantendo seu histórico por um prazo de 5 (cinco) anos. 12.1.2- Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx b) Efetuar o pagamento da contribuição; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; d) Enviar a documentação completa necessária para pagamento de prêmio de sorteio, conforme descrita a seguir: I no caso de pessoas físicas: nome completo; número único de identificação, com a seguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); número de identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação); número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver; profissão; patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e o enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, se for o caso. II no caso de pessoas jurídicas: a denominação ou razão social; atividade principal desenvolvida; o número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/Bacen (Cademp) para empresas offshore, excetuadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no Cademp; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de discagem direta à distância - DDD; nomes dos controladores até o nível de pessoas físicas, principais administradores e procuradores e seu enquadramento como pessoa politicamente exposta, se for o caso; e informações acerca da situação patrimonial e financeira. 12.1.3- Compete ao Titular do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente Enviar a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiosresgate, conforme descrito descrita a seguir: I no caso de pessoas físicas: • Comprovante nome completo; número único de Residência • identificação, com a seguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); número de identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação); número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver; profissão; patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e o enquadramento na condição de pessoa Física-CPF • Documento politicamente exposta, se for o caso. II no caso de identidade • Contrato social • pessoas jurídicas: a denominação ou razão social; atividade principal desenvolvida; o número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/Bacen (Cademp) para empresas offshore, excetuadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no Cademp; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de discagem direta à distância - DDD; nomes dos controladores até o nível de pessoas físicas, principais administradores e procuradores e seu enquadramento como pessoa Juridica - CNPJpoliticamente exposta, se for o caso; e informações acerca da situação patrimonial e financeira.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de CapitalizaçãoA Parte Receptora: a(i) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates divulgará Informações Confidenciais apenas aos respectivos Titularesseus funcionários que precisem conhecer as Informações Confidenciais para atingirem a Finalidade; b(ii) Disponibilizar não divulgará Informações Confidenciais a terceiros (exceto conforme definido abaixo); (iii) usará as Informações Confidenciais apenas para a Finalidade; e (iv) devolverá, destruirá ou apagará todas as Informações Confidenciais (inclusive as cópias das mesmas) dentro de 30 dias após o recebimento de uma solicitação por escrito da Parte Divulgadora para fazê-lo ou após a rescisão ou expiração do presente Contrato, desde que, no entanto, a Parte Receptora possa reter uma cópia em arquivo como registro de suas obrigações de acordo com o presente Contrato. 19.3Divulgações Permitidas: 19.3.1 A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus subcontratados, diretores, acionistas e contratados que: (i) precisem conhecer as Informações Confidenciais para ajudar a Parte Receptora ou agir em seu nome em relação à Finalidade ou para exercer seus direitos de acordo com este Contrato; (ii) estejam informados pela Parte Receptora da natureza confidencial das Informações Confidenciais; e (iii) estejam sujeitos a deveres ou obrigações de confidencialidade perante a Parte Receptora que não sejam menos restritivos que as deste Contrato; desde que, no entanto, a Parte Receptora seja responsável por qualquer violação deste Contrato causada por eles. 19.3.2 A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais conforme exigido por uma agência governamental ou por força da lei; desde que, no entanto, a Parte Receptora: (i) notifique prontamente a Parte Divulgadora; (ii) coopere razoavelmente com qualquer tentativa da Parte Divulgadora de se opor à divulgação ou restringi-la; e (iii) divulgue apenas as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre confidenciais que solicitado pelos interessadosprecisem ser divulgadas. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização6.1. São obrigações do/da [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]: I) transferir os recursos ao (a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos TitularesAGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. 6.2. São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, local de realização da ação cultural; V) prestar informações à [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL] por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, além ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s[INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural; VI) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO] a contar do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; eVII) Efetuar o pagamento divulgar nos meios de sorteio comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura; VIII) não realizar despesa em até 15 (quinzedata anterior ou posterior à vigência deste termo de execução c ultural; IX) dias corridos contados guardar a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio referente à prestação de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosinformações pelo prazo de 10 anos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término do fim da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito deste Termo de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosExecução Cultural; bX) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento não utilizar os recursos para finalidade diversa da contribuiçãoestabelecida no projeto cultural; dXI) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando executar a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, contrapartida conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJpactuado. [PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO]

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização8.1. A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL – PREVICAMP (CONSIGNANTE), obriga-se a: a8.1.1. Em caráter irrevogável e irretratável, repassar à Consignatária até o 10º (décimo) Efetuar o dia do mês subsequente ao da competência do pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos TitularesConsignados, as quantias descontadas dos mesmos, mediante informações repassadas para depósito, constantes no ato do credenciamento; b) Disponibilizar 8.1.2. Realizar descontos mensais e consecutivos, conforme contratados pelos Consignados, durante todo o prazo do empréstimo consignado, até a liquidação integral das operações; 8.1.3. Designar os membros responsáveis para operacionalizar a tramitação do Processo de Credenciamento e demais atividades afins; 8.1.4. Formalizar e validar os procedimentos administrativos necessários a execução do objeto deste Edital; 8.1.5. Responsabilizar-se civil e criminalmente perante a Consignatária por qualquer fraude, falta ou erro, praticado no âmbito da Consignante durante o desenvolvimento das atividades objeto deste credenciamento, bem como por todas as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, perdas e danos decorrentes; 8.1.5.1. A consignação em folha de pagamento não implica quaisquer responsabilidade da Consignante por meio dívidas ou compromissos de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(esnatureza pecuniária assumidos pelos Consignados. 8.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONSIGNATÁRIA), sempre que solicitado pelos interessados.obriga-se a: c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio8.2.1. Conceder empréstimos pessoais, por escritoa seu exclusivo critério, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que respeitando-se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado as condições expressas neste prazo exime a necessidade de notificaçãoEdital e documentação correlata; e) Efetuar 8.2.2. Encaminhar a Consignante, via software digital de gerenciamento e controle de margem consignável, até o pagamento de sorteio em até dia 15 (quinze) dias corridos contados de cada mês, a partir da entrega da documentação completa necessária relação contendo os dados dos empréstimos consignados para que a mesma realize os descontos na folha de pagamento da premiaçãodos Consignados, por meio com lançamento obrigatório no sistema CONSIGNET; 8.2.3. Emitir documento para quitação ou antecipação de rede bancária parcelas no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do Consignado e, lançar no sistema CONSIGNET a quitação ou outras formas admitidas em leiantecipação de parcelas, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.conforme o caso; f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 8.2.4. Enviar a Consignante a solicitação de exclusão de desconto (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou aindacarta de quitação), após a solicitação quitação ou antecipação de parcelas, assinada por representante legal da Instituição, que deverá ocorrer em até 03 (três) dias após o pagamento realizado pelo Consignado; 8.2.5. Fornecer a Consignante, sempre que solicitado, tabelas com os coeficientes e taxas referentes às operações de empréstimos consignados a serem firmados com os Consignados; 8.2.5.1. Não realizar nenhum tipo de cobrança financeira em relação ao objeto deste Edital, ou seja, não caberá nenhuma remuneração financeira à Consignatária por parte da Consignante, em razão do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir desenvolvimento da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicaatividade. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de sítio eletrônico da Sociedade de Capitalização, ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônicaimpressa, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônicasítio eletrônico da Sociedade de Capitalização ou do Produto, ou ainda por e-mails cadastrados. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do(s) titular(es) do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor telefone e/ou e- mails cadastrados. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha Ficha de xxxxxxxxXxxxxxxx; c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (sdireito(s) relativo (srelativos(s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especificoespecífico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante Para pessoa física: Para pessoa jurídica: 12.1.3 Compete ao Titular do Direito de Residência • Cadastro Resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgate, conforme descrito a seguir: Para pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de física: Para pessoa Juridica - CNPJjurídica:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização7.1. São obrigações da CONTRATANTE: a) 7.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio de servidores especialmente designados para esse fim, procedendo à atestação das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias; 7.1.2. Informar e esclarecer, por escrito, à CONTRATADA, todas as normas, instruções e regulamentos internos relacionados com a rotina do serviço, a fim de que os colaboradores da CONTRATADA sejam devidamente orientados a respeito, para que os cumpram e os façam cumprir; 7.1.3. Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com o que estabelece este Termo de Referência e a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria; 7.1.4. Indicar os Postos onde os serviços serão executados; 7.1.5. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato; 7.1.6. Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularesserviços prestados nas condições estabelecidas no contrato; b) Disponibilizar 7.1.7. Solicitar à CONTRATADA todas as informações providências necessárias ao acompanhamento bom andamento dos valores serviços; 7.1.8. Solicitar a substituição imediata do empregado da CONTRATADA que não estiver desempenhando suas atividades a contento, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência; 7.1.9. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, para a prestação do serviço; 7.1.10. Suspender o pagamento da nota fiscal/fatura sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa Contratada, até a completa regularização; 7.1.11. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no curso do fornecimento da prestação do serviço, determinando o que for necessário à sua regularização; 7.1.12. Fiscalizar o cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas, no que se refere à execução do contrato, exigindo os documentos listados neste Termo de Referência, bem como outros previstos em norma ou que se entenda necessários ao bom andamento dos serviços; 7.1.13. Realizar descontos mensais relativos ao uso indevido do telefone por parte dos funcionários da contratada, sujeitando à empresa às penalidades previstas em contrato, em casos de reincidência; 7.1.14. Submeter as decisões e as providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato à apreciação da autoridade competente da CONTRATANTE, para adoção das medidas cabíveis; 7.1.15. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis; 7.1.16. Entendendo-se necessário, a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a ampliação ou reforço de postos ou pessoal, ajustando-se as partes o novo valor de serviço, através de Termo Aditivo, exceto em caráter excepcional. 7.1.17. A fiscalização não exime a CONTRATADA, de nenhuma forma, de sua plena, total e exclusiva responsabilidade quanto à execução do objeto deste instrumento e prejuízos causados à CONTRATANTE e terceiros 7.2. São obrigações da CONTRATADA: 7.2.1. Assegurar que, durante a execução dos serviços, seus colaboradores exercerão, exclusivamente, as atribuições inerentes ao títuloà sua atividade fim, por meio conforme pactuado neste instrumento, sendo vedado o exercício de mídia eletrônicaquaisquer outras atividades; 7.2.2. Fornecer toda a mão-de-obra técnica necessária para a execução dos serviços contratados, além utilizando funcionários selecionados, especializados, devidamente registrados, uniformizados, portando crachás de prestar quaisquer informações ao(sidentificação e com todos os equipamentos de proteção Individual (EPI) Subscritor/Titular(es)e segurança necessários, apresentando, sempre que solicitado pelos interessadospela CONTRATANTE, a relação dos empregados que executarão os serviços, procedendo de igual forma nos casos de substituições; 7.2.3. Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoas portadoras de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 7.2.4. Fornecer relação nominal de seus empregados negros e mulheres, demonstrando cumprir o disposto no Decreto n. 21.083, de 20/02/2002 (devem observar cotas, na proporção mínima de 25% (vinte e cinco por cento) em ambos os casos). c) Comunicar os resultados 7.2.5. Apresentar à fiscalização do Contrato a relação da mão-de-obra oferecida que vier a ser utilizada para a execução dos serviços acompanhada das cópias dos documentos que comprovem a capacidade profissional, identidade, idoneidade, atestado de sorteios realizados através antecedentes civis e criminais dos empregados, bem como do resultado dos exames de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãosaúde física e mental; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate7.2.6. Alocar, no caso primeiro dia de resgate antecipadocontrato, observadas as normas em vigor a mão de obra nos respectivos Postos de Vigilância, conforme locais e eventual prazo horários fixados na escala de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosserviço elaborada pelo CONTRATANTE; b7.2.7. A CONTRATADA terá 48 (quarenta e oito) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar horas para substituir o pagamento da contribuiçãofuncionário quando solicitado pela Administração; d) Informar 7.2.8. Apresentar à fiscalização o novo empregado acompanhado dos exames de saúde física e manter atualizados os seus dados cadastraismental e da comprovação de reciclagem, quando da ocorrência de substituição de vigilante; e) Garantir 7.2.9. Manter a disciplina entre seus colaboradores, sendo a estes vedada qualquer prática de ato que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalizaçãocontrarie normas e determinações do CONTRATANTE. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 11.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos TitularesTitulares de Direito de Sorteio e Titulares de Direito de Resgate respectivamente; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio do site Brasilcap ou Central de mídia eletrônicaAtendimento Brasilcap, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular do Direito de Sorteio e Titular do Direito de Resgate, sempre que solicitado pelos interessadossolicitado. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônicado site Brasilcap. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado neste prazo, até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito ), por meio de resgatecorreio eletrônico (e-mail), através SMS, contato telefônico ou correspondência, por meio de mídia eletrônicacorreio eletrônico (e-mail), SMS, contato telefônico ou correspondência. 12.1.2 g) Informar, em seu sítio na internet, o valor total repassado, mensalmente, para a Entidade Beneficente de Assistência Social, mantendo seu histórico por um prazo de 5 (cinco) anos. 11.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosPreencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; dc) Informar e manter atualizados os seus dados cadastraiscadastrais e do Titular do Direito de Resgate, quando for seu representante legal; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão do direito de resgate, respeitando-se a legislação em vigor; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrita a seguir: e.1) para pagamento de sorteio, de qualquer valor deverá ser apresentado cópia da documentação completa necessária, conforme descrito a seguir: • Comprovante Para pessoa física*: identidade, CPF, comprovante de Residência residência atualizado, informação de dados bancários para depósito, profissão e renda; • Cadastro Para pessoa jurídica**: comprovante de inscrição no CNPJ/MF e atos constitutivos, identidade e CPF de controladores, informação de dados bancários para depósito e situação patrimonial e financeira. • Se necessário, poderão ser solicitadas outras informações e documentos na forma da Circular SUSEP 445/2012 e demais circulares que venham a substituí-la ou alterá-la. Eventuais documentações exigidas em situação específicas, como no caso de falecimento do subscritor/titular do direito de sorteio, estão definidas no site da Brasilcap.” e.2) para pagamento de sorteio, de qualquer valor para Pessoas Politicamente Expostas (PPEs) deverá ser apresentado cópia da documentação completa necessária, conforme descrito a seguir: • Para pessoa Físicafísica*: identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, comprovante de profissão e renda; informação de dados bancários para depósito; • Para pessoa jurídica**: comprovante de inscrição no CNPJ/MF e atos constitutivos, identidade e CPF de controladores, comprovante de situação patrimonial e financeira, informação de dados bancários para depósito. • Se necessário, poderão ser solicitadas outras informações e documentos na forma da Circular SUSEP 445/2012 e demais circulares que venham a substituí-la ou alterá-la. Eventuais documentações exigidas em situação específicas, como no caso de falecimento do subscritor/titular do direito de sorteio, estão definidas no site da Brasilcap.” *quando referente a pessoas físicas residentes no Brasil ou em países que não apresentem deficiências estratégicas no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. **quando referente a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, desde que não sejam subsidiárias de empresas estabelecidas em países que apresentem deficiências estratégicas no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. e.3) para envio de informações e documentações exigidas, favor verificar procedimento no site Brasilcap. f) Caso não haja a cessão do resgate, o titular deverá acessar o site da Brasilcap para obter informações da documentação para realização do pagamento de resgate. 11.1.3 Compete ao Titular do Direito de Resgate: a) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgate, conforme descrita a seguir: a.1) comprovante de inscrição no CNPJ/MF e atos constitutivos, identidade e CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro controladores, informação de pessoa Juridica - CNPJdados bancários para depósito e situação patrimonial e financeira. a.2) se necessário, poderão ser solicitadas outras informações e documentos na forma da Circular SUSEP 445/2012 e demais circulares que venham a substituí-la ou alterá-la. a.3) para mais informações de envio de documentações exigidas, favor verificar procedimento no site Brasilcap.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade Sem prejuízo das demais obrigações assumidas nesta Escritura de CapitalizaçãoXxxxxxx, a Emissora obriga-se, adicionalmente, a: a) Efetuar I. administrar o pagamento dos prêmios Patrimônio Separado, mantendo para o mesmo registro contábil próprio e independente de sorteio e resgates aos respectivos Titularessuas demonstrações financeiras; bII. elaborar e publicar as demonstrações financeiras do Patrimônio Separado, bem como enviar ao Agente Fiduciário em até 3 (três) Disponibilizar as informações necessárias meses após o término do exercício social, cujo último dia é 31 de dezembro de cada ano; III. informar todos os fatos relevantes acerca da Operação e da própria Emissora diretamente ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloAgente Xxxxxxxxxx, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, comunicação por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, escrito em até 40 2 (quarentadois) dias Dias Úteis a partir da data da realização contar de sua ciência, bem como aos participantes do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiaçãomercado, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em leiconforme aplicável, observadas as normas regras da CVM; IV. fornecer ao Agente Fiduciário os seguintes documentos e informações: (a) em vigoraté 2 (dois) Dias Úteis contados do recebimento dos seguintes documentos/informações, os quais serão fornecidos pelas Devedora e/ou pela Latitude LLC (e desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 por elas entregues e não recebidos pelo Agente Fiduciário), (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; cópia das demonstrações financeiras da Devedora consolidadas relativas ao respectivo exercício social, preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil; (b) Preencher corretamente a ficha cópia das demonstrações financeiras da Latitude LLC consolidadas relativas ao respectivo exercício social, preparadas de xxxxxxxx acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil; (c) Efetuar o pagamento declaração da contribuiçãoDevedora e da Latitude LLC assinada por seus respectivos representantes legais atestando: (i) que as declarações e garantias prestadas nos Documentos da Emissão permanecem válidas; e (ii) a não ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento; (iii) e inexistência de descumprimento de obrigações da Devedora e/ou da Latitude LLC perante a Securitizadora; (iv) que não foram praticados atos em desacordo com seu atos constitutivos; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete 8.4.1. Além de outros previstos em lei e nesta Escritura, constituem obrigações do Agente Fiduciário: exercer suas atividades com boa-fé, transparência e lealdade perante os Debenturistas; responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência com que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios bens; renunciar à Sociedade função, na hipótese de Capitalização: a) Efetuar superveniência de conflitos de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da Assembleia Geral de Debenturistas para deliberar sobre sua substituição; conservar em boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; verificar, no momento de aceitar a função, a veracidade das informações relativas a eventuais garantias e à consistência das demais informações contidas nesta Escritura, diligenciando para que sejam sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento; diligenciar junto à Xxxxxxxx para que a Escritura e seus aditamentos sejam registrados nos órgãos competentes, adotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; diligenciar junto ao emissor para que a Escritura e seus aditamentos, sejam registrados nos órgãos competentes, adotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; acompanhar a prestação das informações periódicas pela Emissora e alertar aos Debenturistas, no relatório anual sobre inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições das Debêntures; solicitar, quando julgar necessário para o pagamento fiel cumprimento de suas funções ou se assim solicitado pelos Debenturistas, certidões atualizadas dos prêmios distribuidores cíveis, das Varas de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar Fazenda Pública, Cartórios de Protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe o bem dado em garantia ou o domicílio ou sede da Emissora; convocar, quando necessário, a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 9.1.2 abaixo; comparecer à Assembleia Geral de Debenturistas a fim de prestar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloque lhe forem solicitadas; elaborar o relatório anual destinado aos Debenturistas acerca da observância da periodicidade na prestação de informações obrigatórias, por meio alertando os Debenturistas acerca de mídia eletrônicaeventuais inconsistências, além omissões ou inverdades. Para tanto, a Emissora enviará o organograma, os atos societários e todos os documentos necessários à realização do relatório que venham a ser solicitados pelo Agente Fiduciário, os quais deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora até o prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 30 (quarentatrinta) dias antes do encerramento do prazo para disponibilização do relatório, bem como as Demonstrações Financeiras Consolidadas Auditadas da Emissora, que deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora dentro do prazo máximo de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social. O referido organograma do grupo societário da Emissora deverá conter, inclusive, seus controladores, controladas, controle comum, coligadas e integrantes de bloco de controle, conforme aplicável, no encerramento de cada exercício social; manter atualizada a relação dos Debenturistas e seus endereços, sendo que a Emissora e os Debenturistas (estes a partir da respectiva data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; esubscrição, integralização ou aquisição das Debêntures) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigorautorizam, desde já, o Banco Liquidante, o Escriturador e a B3 a atenderem às solicitações do Agente Fiduciário que atendidas as disposições sejam necessárias ao cumprimento desta alínea; fiscalizar o cumprimento do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosprevisto nesta Escritura, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito inclusive das obrigações de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor fazer e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgatefazer, através de mídia eletrônicadocumentos e informações fornecidas pela Emissora; acompanhar a ocorrência dos Eventos de Inadimplemento, conforme venha a ser informado pela Emissora, e agir conforme estabelecido nesta Escritura; acompanhar o resgate das Debêntures nos casos previstos nesta Escritura; acompanhar o preço unitário das Debêntures calculado pela Emissora, disponibilizando-o aos Debenturistas e à própria Emissora; comunicar aos Debenturistas qualquer inadimplemento, pela Emissora, de obrigações financeiras assumidas na Escritura, incluindo as cláusulas contratuais destinadas a proteger o interesse dos debenturistas e que estabelecem condições que não devem ser descumpridas pela Emissora, indicando as consequências para os Debenturistas e as providências que pretende tomar a respeito do assunto, no prazo de 7 (sete) Dias Úteis contados do conhecimento pelo Agente Fiduciário acerca do respectivo inadimplemento; adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos Debenturistas; manter disponível em sua página na rede mundial de computadores lista atualizada das emissões em que em exerce a função de agente fiduciário; assegurar tratamento equitativo aos Debenturistas e a todos os titulares de valores mobiliários da emissão da Emissora ou de sociedades coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo da Emissora, respeitadas as garantias, obrigações e direitos específicos atribuídos aos respetivos titulares de valores mobiliários; manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior, conforme solicitado pelos Debenturistas, todos os documentos e informações relacionadas à Emissão, podendo tais documentos ser guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos pelas respectivas imagens digitalizadas. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha 8.4.2. No caso de xxxxxxxx c) Efetuar inadimplemento de quaisquer condições da Emissão, o pagamento da contribuição; d) Informar Agente Fiduciário deve usar de toda e manter atualizados qualquer medida prevista em lei ou na Escritura para proteger direitos ou defender os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalizaçãointeresses dos Debenturistas. f) Exercer 8.4.3. Sem prejuízo do dever de diligência do Agente Fiduciário, o Agente Xxxxxxxxxx assumirá que os documentos originais ou cópias autenticadas de documentos encaminhados pela Emissora ou por terceiros a faculdade seu pedido não foram objeto de cessão fraude ou adulteração. O Agente Xxxxxxxxxx não será, sob qualquer hipótese, responsável pela elaboração de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigentedocumentos societários da Emissora. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento 8.4.4. O Agente Xxxxxxxxxx não fará qualquer juízo sobre a orientação acerca de sorteiosqualquer fato da Xxxxxxx que seja de competência de definição pelos Debenturistas, comprometendo-se tão somente a agir em conformidade com as instruções que forem deliberadas pelos Debenturistas. Neste sentido, o Agente Xxxxxxxxxx não possui qualquer responsabilidade sobre o resultado ou sobre os efeitos jurídicos decorrentes do estrito cumprimento das orientações dos Debenturistas a ele transmitidas conforme descrito definidas pelos Debenturistas e reproduzidas perante a seguir: • Comprovante Emissora, independentemente de Residência • Cadastro eventuais prejuízos que venham a ser causados em decorrência disto aos Debenturistas ou à Emissora. A atuação do Agente Xxxxxxxxxx limita-se ao escopo previsto na presente Escritura e dos artigos aplicáveis da Lei das Sociedades por Ações, estando o Agente Fiduciário isento, sob qualquer forma ou pretexto, de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJqualquer responsabilidade adicional que não tenha decorrido da legislação aplicável.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de CapitalizaçãoO pagamento da franquia considerará obrigatoriamente os itens a seguir: a) Efetuar A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio). Assinado por 2 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0X0X-X000-0X0X e informe o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares;código 9881-4D7F-B308-7D5A b) Disponibilizar Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder o percentual de 10% do valor de mercado do veículo, devendo, para isso, serem consideradas as informações necessárias ao acompanhamento dos e detalhes constantes no ANEXO I (A) e (B) do edital, partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessadosmenores. c) Comunicar os resultados Os valores de sorteios realizados através franquias considerados especificamente para ocorrência de mídia eletrônicasinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item acima (“b”). d) Notificar o(s) titular(es) do direito A franquia de sorteio contemplado(s) em sorteioque trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Assim, por escritoexemplo, mediante correspondência expedida com aviso se houver a quebra simultânea de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovarum farol e uma lanterna, em até 40 (quarenta) dias será cobrada uma franquia para o farol e outra para a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;lanterna. e) Efetuar o pagamento Havendo sinistro com a necessidade específica de sorteio substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em até 15 (quinze) dias corridos contados trincas de para-brisas, a partir da entrega da documentação completa necessária CONTRATADA não cobrará franquia para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalizaçãoesses serviços. f) Exercer a faculdade Em caso de cessão Sinistro de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especificoPerda Parcial, conforme legislação vigenteo valor referente à franquia deverá ser pago pelo Município, à CONTRATADA. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento Não haverá cobrança de sorteiosfranquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, conforme descrito a seguir: • Comprovante queda de Residência • Cadastro raio e/ou explosão. h) O valor da franquia de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJcada veículo deverá ser expresso em moeda corrente nacional na PROPOSTA FINAL da CONTRATADA.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por meio de mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) ), por meio do direito sítio eletrônico da Aplicap ou do Produto, ou por e-mail, ou por telefone, ou por meio de resgate, através mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. g) Informar, em seu sítio na internet, o valor total repassado, mensalmente, para a Entidade Beneficente de Assistência Social, mantendo seu histórico por um prazo de 5 (cinco) anos. 12.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosPreencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; dc) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. gd) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante ● Formulário de Residência • Cadastro solicitação de pessoa Física-premiação preenchido e assinado; ● Cópia legível do documento de identificação (RG); ● Cópia legível de documento com CPF • Documento ou CNPJ; ● Cópia legível do comprovante de identidade • residência atualizado, quando aplicável; ● Contrato social • Cadastro e ata de pessoa Juridica eleição da administração, quando aplicável. 12.1.3 - Compete ao Titular do direito de resgate: a) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgates, conforme descrita a seguir: ● Formulário de solicitação de resgate preenchido e assinado; ● Cópia legível do documento de identificação (RG), quando aplicável; ● Cópia legível de documento com CPF ou CNPJ; ● Cópia legível do comprovante de residência atualizado, quando aplicável; ● Contrato social e ata de eleição da administração, quando aplicável.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete 7.1. Obrigações de Fa- zer e Não Fazer: 7.1.1. Até a integral liquidação ou Conversão das Debêntu- res, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura, a Emissora obriga-se a: (i) fazer publicar, nos prazos e na forma exigida pela legislação societária, suas informações econômico-financeiras; (ii) manter a sua contabi- lidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com as normas de contabilidade IFRS; (iii) manter-se adimplente com relação a todos os tribu- tos devidos às Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, exceto com relação àqueles tributos que sejam contestáveis de boa-fé pela Emissora, nas esferas administrativa e/ou judicial; (iv) cumprir, em todos os aspectos relevantes, to- das as leis, regras, regulamentos, portarias e determinações de órgãos gover- namentais, departamentos ou tribunais, em qualquer jurisdição na qual con- duz seus negócios ou tem bens ou ativos, e que sejam aplicáveis à Sociedade Emissora, seus ativos no curso normal de Capitalização: seus negócios ou necessários para assegurar continuamente a legalidade, validade e aplicabilidade desta Escritura e das Debêntures; (v) não emitir quaisquer títulos e valores mobiliários representati- vos de dívida (conversíveis ou permutáveis em ações da Emissora ou não), sem o consentimento do Debenturista; (vi) não adquirir qualquer participação societária em qualquer outra Cia. ou participar de qualquer empreendimento privado ou consórcio; (vii) manter, a todo o tempo, válidas, em perfeita ordem e em plena vigência todas as autorizações e licenças necessárias para reali- zar as atividades ordinárias da Emissora, exceto na medida em que seja razo- ável de se esperar que a falta de tais autorizações e licenças não possa cau- sar um efeito adverso relevante para a Emissora; (viii) manter, a todo o tempo, válidas, em perfeita ordem e em plena vigência todas as autorizações neces- sárias para a celebração desta Escritura e o cumprimento de todas as obriga- ções aqui estabelecidas; (ix) a pedido do Debenturista, reunir-se com o De- benturista para discutir quaisquer questões relacionadas com as Debêntures ou com a presente Escritura; (x) fornecer ao Debenturista: (a) Efetuar no prazo de 1 dia útil após o pagamento dos prêmios que ocorrer primeiro entre 90 dias a contar do final de sorteio cada exercício social e resgates aos respectivos Titulares; a data da efetiva divulgação, cópias das demonstrações fi- nanceiras consolidadas da Emissora; (b) Disponibilizar as no prazo de 1 dia útil após o que ocorrer primeiro entre 45 dias a contar do final de cada trimestre do exercício social e a data da efetiva divulgação, cópias das demonstrações financeiras consolidadas da Emissora, em relação ao respectivo trimestre; (xi) fazer os seus melhores esforços para fornecer ao Debenturista, dentro de um período razoável de tempo, outros documentos ou informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títuloque o Debenturista possa razoavelmente solicitar, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, uma comunicação por escrito, mediante correspondência expedida ex- plicando as razões para tal pedido; e (xii) elaborar demonstrações financeiras de acordo com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicacontabilidade IFRS. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete 8.4.1. Além de outros previstos em lei, em ato normativo da CVM e nesta Escritura, constituem obrigações do Agente Fiduciário: exercer suas atividades com boa-fé, transparência e lealdade perante os Debenturistas; responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência com que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios bens; renunciar à Sociedade função, na hipótese de Capitalização: a) Efetuar superveniência de conflitos de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da Assembleia Geral de Debenturistas prevista no art. 7° da Instrução CVM 583 para deliberar sobre sua substituição; conservar em boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; verificar, no momento de aceitar a função, a veracidade das informações relativas a eventuais garantias e à consistência das demais informações contidas nesta Escritura, diligenciando para que sejam sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento; diligenciar junto à Xxxxxxxx para que a Escritura e seus aditamentos sejam registrados nos órgãos competentes, adotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; diligenciar junto ao emissor para que a Escritura e seus aditamentos sejam registrados nos órgãos competentes, adotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; acompanhar a prestação das informações periódicas pela Emissora e alertar aos Debenturistas, no relatório anual de que trata o pagamento artigo 15 da Instrução CVM 583, sobre inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições das Debêntures; solicitar, quando julgar necessário para o fiel cumprimento de suas funções ou se assim solicitado pelos Debenturistas, certidões atualizadas dos prêmios distribuidores cíveis, das Varas de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar Fazenda Pública, Cartórios de Protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe o bem dado em garantia ou o domicílio ou sede da Emissora; convocar, quando necessário, a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 9.1.2 abaixo; comparecer à Assembleia Geral de Debenturistas a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas; elaborar o relatório anual destinado aos Debenturistas, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 583 acerca da observância da periodicidade na prestação de informações obrigatórias, alertando os Debenturistas acerca de eventuais inconsistências, omissões ou inverdades, o qual deverá conter, ao menos, as informações descritas no Anexo 15 da Instrução CVM 583. Para tanto, a Emissora enviará o organograma, os atos societários e todos os documentos necessários à realização do relatório que venham a ser solicitados pelo Agente Fiduciário, os quais deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora até o prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo para disponibilização do relatório, bem como as Demonstrações Financeiras Consolidadas Auditadas da Emissora, que deverão ser devidamente encaminhados pela Emissora dentro do prazo máximo de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social. O referido organograma do grupo societário da Emissora deverá conter, inclusive, seus controladores, controladas, controle comum, coligadas e integrantes de bloco de controle, conforme aplicável, no encerramento de cada exercício social; manter atualizada a relação dos Debenturistas e seus endereços, sendo que a Emissora e os Debenturistas (estes a partir da respectiva data de subscrição, integralização ou aquisição das Debêntures) autorizam, desde já, o Banco Liquidante, o Escriturador e a B3 a atenderem às solicitações do Agente Fiduciário que sejam necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títulocumprimento desta alínea; fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Escritura, por meio inclusive das obrigações de mídia eletrônicafazer e não fazer, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito documentos e informações fornecidas pela Emissora; acompanhar a ocorrência dos Eventos de sorteio contemplado(s) Inadimplemento, conforme venha a ser informado pela Emissora, e agir conforme estabelecido nesta Escritura; divulgar em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso sua página na rede mundial de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovarcomputadores, em até 40 4 (quarentaquatro) dias meses após o fim do exercício social da Emissora, relatório anual descrevendo os fatos relevantes ocorridos durante o exercício relativos às Debêntures, conforme o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo 15 da Instrução CVM 583; no mesmo prazo de que o item (xviii) acima, o relatório anual deve ser enviado pelo Agente Fiduciário à Emissora, para divulgação na forma prevista na regulamentação específica; relatório anual que trata o item (xix) acima deve ser mantido disponível para consulta pública da página do Agente Fiduciário na rede mundial de computadores, na página xxxx://xxx.[--], pelo prazo de 3 (três) anos; acompanhar o resgate das Debêntures nos casos previstos nesta Escritura; acompanhar o preço unitário das Debêntures calculado pela Emissora, disponibilizando-o aos Debenturistas e à própria Emissora por meio do seu website; comunicar aos Debenturistas qualquer inadimplemento, pela Emissora, de obrigações financeiras assumidas na Escritura, incluindo as cláusulas contratuais destinadas a partir proteger o interesse dos debenturistas e que estabelecem condições que não devem ser descumpridas pela Emissora, indicando as consequências para os Debenturistas e as providências que pretende tomar a respeito do assunto, observado o prazo previsto no artigo 16, II, da data Instrução CVM 583; adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos Debenturistas; manter disponível em sua página na rede mundial de computadores lista atualizada das emissões em que em exerce a função de agente fiduciário; assegurar, nos termos do parágrafo 1° do artigo 6° da realização Instrução da CVM 583, tratamento equitativo aos Debenturistas e a todos os titulares de valores mobiliários da emissão da Emissora ou de sociedades coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do sorteiomesmo grupo da Emissora, respeitadas as garantias, obrigações e direitos específicos atribuídos aos respetivos titulares de valores mobiliários; divulgar em sua página na rede mundial de computadores as informações eventuais previstas no artigo 16 da Instrução CVM 583. Tais informações deverão ser mantidas disponíveis para consulta pública em sua página na rede mundial de computadores pelo prazo mínimo de 3 (três) anos; e manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidas pela Instrução CVM 583, podendo tais documentos ser guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos pelas respectivas imagens digitalizadas. 8.4.2. No caso de inadimplemento de quaisquer condições da Emissão, o Agente Fiduciário deve usar de toda e qualquer medida prevista em lei ou na Escritura para proteger direitos ou defender os interesses dos Debenturistas. 8.4.3. Sem prejuízo do dever de diligência do Agente Fiduciário, o Agente Xxxxxxxxxx assumirá que os documentos originais ou cópias autenticadas de documentos encaminhados pela Emissora ou por terceiros a seu pedido não foram objeto de fraude ou adulteração. O efetivo pagamento Agente Xxxxxxxxxx não será, sob qualquer hipótese, responsável pela elaboração de documentos societários da Emissora. 8.4.4. O Agente Xxxxxxxxxx não fará qualquer juízo sobre a orientação acerca de qualquer fato da Xxxxxxx que seja de competência de definição pelos Debenturistas, comprometendo-se tão somente a agir em conformidade com as instruções que forem deliberadas pelos Debenturistas. Neste sentido, o Agente Xxxxxxxxxx não possui qualquer responsabilidade sobre o resultado ou sobre os efeitos jurídicos decorrentes do prêmio estrito cumprimento das orientações dos Debenturistas a ele transmitidas conforme definidas pelos Debenturistas e reproduzidas perante a Emissora, independentemente de eventuais prejuízos que venham a ser causados em decorrência disto aos Debenturistas ou à Emissora. A atuação do Agente Xxxxxxxxxx limita-se ao sorteado neste prazo exime a necessidade escopo da Instrução CVM 583, e alterações posteriores, e dos artigos aplicáveis da Lei das Sociedades por Ações, estando o Agente Fiduciário isento, sob qualquer forma ou pretexto, de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde qualquer responsabilidade adicional que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir decorrido da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicalegislação aplicável. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade Incumbe ao Agente Fiduciário ora nomeado, sem prejuízo de Capitalizaçãooutras obrigações estabelecidas neste instrumento: a(i) Efetuar o pagamento Exercer suas atividades com boa fé, transparência e lealdade para com os Titulares dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos TitularesCRI; b(ii) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento Proteger os direitos e interesses dos valores inerentes ao títuloTitulares dos CRI, por meio empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãoseus próprios bens; e(iii) Efetuar o pagamento Renunciar à função, na hipótese de sorteio superveniência de conflito de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da Assembleia para deliberar sobre sua substituição; (iv) Conservar em até 15 boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; (quinzev) dias corridos contados Verificar, no momento de aceitar a partir da entrega da documentação completa necessária função, a veracidade das informações relativas às Garantias, e a consistência das demais informações contidas neste instrumento, diligenciando no sentido de que sejam sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento; (vi) Diligenciar junto à Securitizadora para pagamento da premiaçãoque este instrumento e seus eventuais aditamentos, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em leisejam registrados nos órgãos competentes, observadas as normas em vigorneste caso, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosregistrado na Instituição Custodiante, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgateadotando, no caso da omissão da Securitizadora, as medidas eventualmente previstas em lei; (vii) Acompanhar a prestação das informações periódicas pela Securitizadora e alertar os Titulares dos CRI, no relatório anual, sobre inconsistências ou omissões de resgate antecipadoque tenha conhecimento; (viii) Manter atualizada a relação de Titulares dos CRI e seus endereços; (ix) Acompanhar a atuação da Securitizadora na administração do Patrimônio Separado por meio das informações divulgadas pela Securitizadora; Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XX00-0X00X-XX0XX-XXXXX. (x) Opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições do CRI; (xi) Verificar a regularidade da constituição das Garantias, observadas bem como o valor dos bens dados em garantia, nos modelos dispostos nos Documentos da Operação, nos prazos previstos nos Documentos da Operação, observando a manutenção de sua suficiência e exequibilidade nos termos das disposições estabelecidas neste instrumento e demais Documentos da Operação; (xii) Examinar proposta de substituição de bens dados em garantia, manifestando sua opinião a respeito do assunto de forma justificada; (xiii) Intimar a Devedora a reforçar as normas Garantias, na hipótese de sua deterioração ou depreciação; (xiv) Solicitar, quando julgar necessário para o fiel desempenho de suas funções, certidões atualizadas dos distribuidores cíveis, das Varas de Fazenda Pública, cartórios de protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe o bem dado em vigor garantia ou o domicílio ou a sede da Securitizadora, da Devedora ou dos Garantidores, conforme o caso; (xv) Solicitar, quando considerar necessário, auditoria externa da Securitizadora ou do Patrimônio Separado; (xvi) Disponibilizar os valores unitários, calculado pela Securitizadora, aos Titulares dos CRI e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições aos participantes do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgatemercado, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadossua central de atendimento e/ou de seu website; b(xvii) Preencher corretamente a ficha Fornecer à Securitizadora nos termos do parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 14.430, no prazo de xxxxxxxx c3 (três) Efetuar Dias Úteis contados da data do evento do resgate dos CRI na B3 pela Securitizadora, termo de quitação dos CRI, que servirá para baixa do registro do Regime Fiduciário junto à entidade de que trata o pagamento artigo 17 da contribuiçãoLei 14.430; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização6.1 São obrigações do/da [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]: aI) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestransferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. 6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Xxxxx Xxxxxxx na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, local de realização da ação cultural; V) prestar informações à [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL] por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, além ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s[INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural; VI) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO] a contar do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; eVII) Efetuar o pagamento divulgar nos meios de sorteio comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Xxxxx Xxxxxxx, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura; VIII) não realizar despesa em até 15 (quinzedata anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) dias corridos contados guardar a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio referente à prestação de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosinformações pelo prazo de 10 anos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término do fim da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito deste Termo de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosExecução Cultural; bX) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento não utilizar os recursos para finalidade diversa da contribuiçãoestabelecida no projeto cultural; dXX) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando executar a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, contrapartida conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJpactuado. [PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO]

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização7.1 São obrigações do MUNICÍPIO: aI) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestransferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 7.2. 7.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Xxxxx Xxxxxxx na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes local de realização da ação cultural; V) prestar informações ao título, MUNICÍPIO por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto, além apresentado no prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 30 (quarentatrinta) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural; VI) atender a partir qualquer solicitação regular feita pelo MUNICÍPIO a contar do recebimento da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; eVII) Efetuar o pagamento divulgar nos meios de sorteio comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Xxxxx Xxxxxxx, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura; VIII) não realizar despesa em até 15 (quinzedata anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) dias corridos contados guardar a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio referente à prestação de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosinformações pelo prazo de 10 anos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término do fim da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito deste Termo de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosExecução Cultural; bX) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento não utilizar os recursos para finalidade diversa da contribuiçãoestabelecida no projeto cultural; dXX) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando executar a garantia por Título de Capitalizaçãocontrapartida conforme pactuado. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 6.1 São obrigações do/da Prefeitura Municipal de CapitalizaçãoItaperuçu por meio do Secretaria de Educação - Departamento de Cultura: aI) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestransferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas nos editais/legislação referentes á PNAB. 6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, local de realização da ação cultural; V) prestar informações a Secretaria de Educação - Departamento de Cultura de Itaperuçu por meio de mídia eletrônica, além Relatório de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados Execução final do Objeto no prazo máximo de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias 12 meses a partir do recebimento do recurso; VI) para fins de monitoramento, atender em 3 dias úteis a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de Educação - Departamento de Cultura de Itaperuçu a contar do recebimento da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; eVII) Efetuar o pagamento divulgar nos meios de sorteio comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições; VIII) não realizar despesa em até 15 (quinzedata anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) dias corridos contados guardar a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio referente à prestação de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosinformações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural; X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou após termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica. XII) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecida na legislação específica de acidentes de trabalho, para si ou para seus assistentes, caso tenha algum, incluindo encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada a execução do serviço, originalmente ou vinculado por prevenção, conexão ou contingência; XIII) observar requisitos de qualidade e segurança, recomendados por normas técnicas. XIV) Executar o cancelamento do títuloproposto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste instrumento com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio da contratante, ou aindade terceiros, após em virtude de falha, negligência, dolo ou culpa, durante a solicitação por parte execução do titular do direito de resgateprojeto proposto, no caso de resgate antecipado, observadas arcando com as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete despesas necessárias ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosrestabelecimento das condições originais; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete 4.1. É expressamente vedado à Sociedade PARTE RECEPTORA a divulgação de CapitalizaçãoINFORMAÇÃO CONFIDENCIAL de forma diversa aos dispositivos estipulados neste ACORDO ou a pessoas não autorizadas. A PARTE RECEPTORA deve manter sob estrita confidencialidade toda e qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL fornecida pela PETROBRAS, obrigando-se a: a) Efetuar o pagamento dos prêmios 4.1.1. manter padrões apropriados para assegurar a confidencialidade requerida neste ACORDO, incluindo a cautela razoável que normalmente exerce em relação à preservação de sorteio seus próprios dados confidenciais; e 4.1.2. divulgar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS somente a seus REPRESENTANTES envolvidos diretamente no procedimento de licitação para arrendamento do TR-BA e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessadosInstalações Associadas. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica4.2. A PARTE RECEPTORA responderá perante a PARTE DIVULGADORA por qualquer descumprimento ou violação deste ACORDO por qualquer das entidades ou pessoas para as quais tenha divulgado a INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, inclusive seus REPRESENTANTES, como se o descumprimento ou violação tenha sido cometido pela própria PARTE DIVULGADORA. d) Notificar o(s) titular(es) 4.3. Toda INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL deverá permanecer como propriedade única e exclusiva da PETROBRAS e deverá ser utilizada única e exclusivamente no procedimento de licitação para arrendamento do direito de sorteio contemplado(s) em sorteioTR-BA e Instalações Associadas. 4.4. A PARTE RECEPTORA não poderá divulgar qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL a terceiros, exceto a seus REPRESENTANTES, sem o consentimento prévio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso da PETROBRAS. 4.5. A PETROBRAS poderá, a qualquer momento, exigir que a PARTE RECEPTORA devolva, apague ou destrua, no prazo de recebimento AR 5 (cinco) dias úteis, todo e qualquer material fornecido pela PETROBRAS que contenha de alguma forma INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS devendo os seus REPRESENTANTES fazer o mesmo, não podendo reter nenhuma cópia. Esta obrigação de devolver, apagar ou destruir deve também incluir qualquer documento preparado pela PARTE RECEPTORA ou seus REPRESENTANTES que reflita ou contenha INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. 4.6. Não obstante, as PARTES poderão manter cópia das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS a fim de atender a exigências legais ou regulamentares, bem como aquelas retidas em sistemas de back-up. As INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS conservadas pela PARTE RECEPTORA em função das razões anteriormente mencionadas deverão ser mantidas confidenciais, não obstante o término do prazo previsto no item 3.1. 4.7. A PARTE RECEPTORA, para fins de sigilo, é responsável por seus REPRESENTANTES e outros agentes envolvidos diretamente ou indiretamente neste ACORDO. 4.8. A divulgação, pela PETROBRAS, das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS não será interpretada como cessão ou licença de direitos sobre informações, know-how, segredos de negócios, metodologias comerciais ou industriais, ou qualquer outro meio que outra forma de licença, direito ou transferência da titularidade das informações, exceto quando expressamente afirmado, por escrito, pela PARTE DIVULGADORA. 4.9. A PARTE RECEPTORA se possa comprovarcompromete a não realizar quaisquer negociações, em nome próprio ou de terceiros, com valores mobiliários, para as quais tenha se valido de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para tomar qualquer decisão que propicie, para si ou para outrem, vantagem indevida, nos termos do Art. 27-D da Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976.10.6. 4.10. Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a PARTE RECEPTORA deverá mantê-la em sigilo, até 40 (quarenta) dias que a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completaPARTE DIVULGADORA, após o término da vigência ou após o cancelamento do títuloser consultada por escrito, ou ainda, após se manifeste expressamente a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IXrespeito. 4.11. Caso o pagamento ocorra qualquer falha na segurança das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS ou caso a PARTE RECEPTORA tome conhecimento de qualquer divulgação não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias autorizada de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, a partir PARTE RECEPTORA deverá comunicar, imediatamente à PETROBRAS, sem prejuízo do envio formal e por escrito de relatório detalhado da data em que se tornou exigívelocorrência. A pronta comunicação da PARTE RECEPTORA não exclui, notificar o(s) titular(es) do direito de resgateentretanto, através de mídia eletrônicaa sua responsabilização pela falha na proteção das Informações Confidenciais. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização16.1 São obrigações do Estipulante: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e resgates aos respectivos Titularesaceitação do risco, previamente estabelecidas por àquela, incluindo dados cadastrais; b) Disponibilizar fornecer ao Segurado, sempre que solicitado quaisquer informações relativas ao Contrato de Seguro; c) repassar os Prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; d) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; e) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao Seguro, emitidos para o Segurado, em qualquer material de promoção ou propaganda do Seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante; f) comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade, bem como todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, como a mudança do ramo de atividade, do tipo de vínculo entre Estipulante e Segurados, e/ou da localização do risco, bem como quaisquer situações que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente, sob pena de perda do direito às garantias do Seguro, se restar provado que silenciou de má-fé; g) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a regulação de sinistros; h) comunicar, de imediato, a SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao Seguro contratado; i) fornecer a SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; j) informar quando houver interesse na alteração de Capital. 16.1.1 O Estipulante não representa a Seguradora perante o grupo segurado, porém é o único responsável para com a mesma, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 16.1.2 É expressamente vedado ao Estipulante: a) cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao Seguro, além dos especificados pela Seguradora; b) rescindir o Contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado; c) efetuar propaganda e promoção do Seguro sem prévia anuência da Seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao Seguro que será contratado; e d) vincular a contratação de Seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. 16.1.3 O não pagamento dos Prêmios à Seguradora, acarretará o cancelamento do Seguro, se o prazo for superior a 90 (noventa) dias, e sujeita o Estipulante às cominações legais. 16.1.4 Quaisquer alterações que impliquem em ônus ou dever para os segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo três quartos (3/4) do grupo segurado. 16.2 São obrigações da Seguradora: a) incluir no Contrato de Seguro todas as obrigações do Estipulante, de acordo com determinação da SUSEP; b) informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante, sempre que lhe for solicitada; c) prestar ao Estipulante todas as informações necessárias ao perfeito acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio do plano de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessadosSeguro. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização6.1 São obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: aI) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestransferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. 6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, local de realização da ação cultural; V) prestar informações à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto, além apresentado no prazo máximo de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 30 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinzetrinta) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência do termo de execução cultural; VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO a contar do recebimento da notificação; VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições; VIII) não realizar despesa em data anterior ou após o cancelamento posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do títulofim da vigência deste Termo de Execução Cultural; X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou aindatermo de posse, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no em caso de resgate antecipadofalecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicacaso seja agente cultural pessoa jurídica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de CapitalizaçãoConstituem obrigações do Estipulante: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio 1. compromete-se a fornecer à Seguradora contratos e resgates aos respectivos Titularesquaisquer outros documentos que lhe sejam solicitados com referência ao seguro; b2. comunicar de imediato à Seguradora, tão logo tome conhecimento, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; 3. comunicar de imediato à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Disponibilizar quaisquer procedimentos que considerar irregular quanto ao seguro contratado; 4. dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; 5. discriminar o nome da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado; 6. discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança; 7. fornecer à Seguradora todas as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao títulopara a análise e aceitação do risco, por meio previamente estabelecidas pela Seguradora, incluindo dados cadastrais; 8. fornecer à Superintendência de mídia eletrônica, além de prestar Seguros Privados (SUSEP) quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es)solicitadas, dentro do prazo por ela especificado; e 9. fornecer ao Segurado, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãoseguro; e) Efetuar 10. informar o pagamento nome da Seguradora, bem como o percentual de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgateparticipação no risco, no caso de resgate antecipadocosseguro, observadas as normas em vigor e eventual prazo qualquer material de carência desde que atendidas as disposições promoção ou propaganda do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data seguro, em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) caracter tipográfico maior ou igual ao do direito de resgate, através de mídia eletrônicaEstipulante. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente 11. manter a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os Seguradora informada a respeito dos Segurados, seus dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, acarretarlhe responsabilidade, de acordo com o definido contratualmente; 12. no caso de sinistro, obriga-se a comprovar se o bem estava segurado na data da ocorrência do sinistro; 13. repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização 14. repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização6.1 São obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: aI) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestransferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL; bII) Disponibilizar as orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações necessárias dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2. 6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Xxxxx Xxxxxxx na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, local de realização da ação cultural; V) prestar informações à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO por meio de mídia eletrônicaRelatório de Execução do Objeto apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, além contados do término da vigência do termo de prestar quaisquer informações ao(sexecução cultural; VI) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) atender a qualquer solicitação regular feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO a contar do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; eVII) Efetuar o pagamento divulgar nos meios de sorteio comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Xxxxx Xxxxxxx, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura; VIII) não realizar despesa em até 15 (quinzedata anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; IX) dias corridos contados guardar a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio referente à prestação de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosinformações pelo prazo de 10 anos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término do fim da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito deste Termo de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosExecução Cultural; bX) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento não utilizar os recursos para finalidade diversa da contribuiçãoestabelecida no projeto cultural; dXX) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando executar a garantia por Título de Capitalizaçãocontrapartida conforme pactuado. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 13.1.1- Compete à Sociedade de Capitalização: a) a. Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) b. Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados. c) c. Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia Mídia eletrônica. d) d. Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) e. Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI. f) f. Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de mídia eletrônicapor carta. 12.1.2 13.1.2- Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) a. Preencher corretamente a ficha Ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuiçãoXxxxxxxx; d) b. Efetuar os pagamentos das contribuições; c. Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula d. Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando a garantia por Título de Capitalizaçãoos dados cadastrais do novo Titular, quando houver. f13.1.3- Compete ao(s) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigenteTitular(es): a. Manter seus dados cadastrais atualizados; b. Solicitar expressamente o resgate antecipado. gc. Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiosnovo(s) Titular(es), conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJquando houver.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização16.1 São obrigações do Estipulante: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e resgates aos respectivos Titularesaceitação do risco, previamente estabelecidas por àquela, incluindo dados cadastrais; b) Disponibilizar fornecer ao Segurado, sempre que solicitado quaisquer informações relativas ao Contrato de Seguro; c) repassar os Prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; d) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; e) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao Seguro, emitidos para o Segurado, em qualquer material de promoção ou propaganda do Seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante; f) comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade, bem como todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, como a mudança do ramo de atividade, do tipo de vínculo entre Estipulante e Segurados, e/ou da localização do risco, bem como quaisquer situações que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente, sob pena de perda do direito às garantias do Seguro, se restar provado que silenciou de má-fé; g) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a regulação de sinistros; h) comunicar, de imediato, a SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao Seguro contratado; i) fornecer a SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; j) informar quando houver interesse na alteração de Capital. 16.1.1 O Estipulante não representa a Seguradora perante o grupo segurado, porém é o único responsável para com a mesma, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 16.1.2 É expressamente vedado ao Estipulante: a) cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao Seguro, além dos especificados pela Seguradora; b) rescindir o Contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado; c) efetuar propaganda e promoção do Seguro sem prévia anuência da Seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao Seguro que será contratado; e d) vincular a contratação de Seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. 16.1.3 O não pagamento dos Prêmios à Seguradora, acarretará o cancelamento do Seguro, se o prazo for superior a 90 (noventa) dias, e sujeita o Estipulante às cominações legais. 16.1.4 Qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso. a) Caso a alteração descrita no subitem anterior implique em ônus ou dever para os segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado. 16.2 São obrigações da Seguradora: a) incluir no Contrato de Seguro todas as obrigações do Estipulante, de acordo com determinação da SUSEP; b) informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante, sempre que lhe for solicitada; c) prestar ao Estipulante todas as informações necessárias ao perfeito acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio do plano de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessadosSeguro. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de CapitalizaçãoDA CONTRADA: a) Efetuar o pagamento dos prêmios Disponibilizar possibilidades de sorteio e resgates aos respectivos Titularesatendimento para sanar as dificuldades do Município em atender a demanda prioritária, principalmente se forem exames solicitados pela Unidade Hospitalar ou UPA-24 horas; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio Cumprir com a quantidade de mídia eletrônica, além exames planejados pela Secretaria de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados.Saúde dentro do mês solicitado; c) Comunicar Respeitar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica.valores financeiros quando dispostos em itens descritos “Bilateralmente”, pois o valor já contempla ambos os lados da indicação do exame; Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00XX-0X00-XX0X-00X0 e informe o código 86BC-9F13-DB3A-31F0 d) Notificar o(s) titular(es) do direito Auxiliar em caso de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir decisão pelo Município da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificaçãoregime de mutirão para a resolutividade das grandes demandas em fila de espera, o prestador deverá disponibilizar horários alternativos como no período noturno e finais de semana para o encaminhamento dos pacientes em grande escala; e) Efetuar o pagamento Praticar os valores dos exames de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.acordo com contrato firmado junto ao município; f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 Recepcionar os exames no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde (quinzeSMS-FB) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadospara faturamento mensal; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária Emitir nota fiscal, após solicitação pelo Departamento Administrativo (SMS-FB). Em nota fiscal deverá obrigatoriamente constar o número da inexigibilidade e número do contrato da prestação de serviços; h) Realizar os exames, mediante autorização da Central de Agendamentos do Município (formulário impresso), não aceitar acordos de pacientes ou terceiros; i) Estar atento a formulários com agendamentos errados, inconsistências de usuários, a empresa deverá entrar em contato com o setor de agendamento da SMS-FB (00000000 ou 35234785) solicitando o agendamento correto e novas guias para pagamento lançar o faturamento; j) Não cobrar do paciente qualquer valor adicional para a realização do exame; k) Entregar o laudo conclusivo dos exames aos pacientes; l) Realizar contato junto a clínica responsável pela sedação/anestesia para programação dos exames, o município emitirá as autorizações necessárias referentes ao procedimento; m) Exames de sorteiosurgência e emergência os laudos deverão ser entregues em até 24 horas; n) São de inteira responsabilidade das instituições contratadas, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJas obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução do Contrato; o) As instituições e seus profissionais contratados são responsáveis pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal da Saúde e/ou terceiros, decorrentes da execução do Contrato.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade 8.4.1 Além de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas outros previstos em lei, observadas em ato normativo da CVM e nesta Escritura, constituem obrigações do Agente Fiduciário: (i) responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; (ii) proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência com que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios bens; (iii) renunciar à função, na hipótese de superveniência de conflitos de interesses ou de qualquer outra modalidade de inaptidão e realizar a imediata convocação da assembleia prevista na Cláusula 9 abaixo para deliberar sobre sua substituição; (iv) conservar em boa guarda toda a documentação relativa ao exercício de suas funções; (v) verificar a veracidade das informações relativas à consistência das informações contidas nesta Escritura, diligenciando para que sejam sanadas as normas em vigoromissões, desde falhas ou defeitos de que atendidas as disposições do item X.tenha conhecimento; f(vi) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosdiligenciar junto à Emissora para que a Escritura e seus aditamentos sejam registrados nos órgãos competentes, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgateadotando, no caso da omissão da Emissora, as medidas eventualmente previstas em lei; (vii) acompanhar a prestação das informações periódicas pela Emissora e alertar aos Debenturistas, no relatório anual de resgate antecipadoque trata o artigo 15 da Instrução CVM 583, observadas sobre inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; (viii) opinar sobre a suficiência das informações prestadas nas propostas de modificação das condições das Debêntures; (ix) solicitar, quando julgar necessário para o fiel cumprimento de suas funções, certidões atualizadas dos distribuidores cíveis, das Varas de Fazenda Pública, Cartórios de Protesto, das Varas do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, da localidade onde se situe a sede da Emissora; (x) solicitar, quando considerar necessário, auditoria externa da Emissora; (xi) convocar, quando cabível ao Agente Fiduciário, a Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 9.1.2 abaixo; (xii) comparecer à Assembleia Geral de Debenturistas a fim de prestar as normas em vigor e eventual prazo de carência desde informações que atendidas lhe forem solicitadas; (xiii) elaborar relatório anual destinado aos Debenturistas, nos termos do artigo 68, §1º, alínea b, da Lei das Sociedades por Ações, o qual deverá conter, ao menos, as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritorseguintes informações: (a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadoscumprimento pela Emissora das suas obrigações de prestação de informações periódicas, indicando as inconsistências ou omissões de que tenha conhecimento; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 13.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de sítio eletrônico da Sociedade de Capitalização, ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônicaimpressa, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônicasítio eletrônico da Sociedade de Capitalização. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito ), por sítio eletrônico da Sociedade de resgateCapitalização, através ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônicaimpressa. 12.1.2 13.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Efetuar os pagamentos das contribuições; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do novo Titular, quando houver. 13.1.3 - Compete ao(s) Titular(es): a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxxSolicitar expressamente o resgate antecipado. c) Efetuar o pagamento da contribuição;Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver. d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante : I - seus dados cadastrais atualizados, para efeito de Residência • Cadastro registro e controle, quais sejam: a) Número de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJou CNPJ do titular; b) Nome do titular; c) Endereço completo e telefone do titular; d) Dados bancários para crédito em conta, caso esta ainda não tenha sido informada.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 13.1.1- Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de mídia eletrônicapor Carta. 12.1.2 13.1.2- Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Efetuar os pagamentos das contribuições; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do novo Titular, quando houver. 13.1.3- Compete ao(s) Titular(es): a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxxSolicitar expressamente o resgate antecipado. c) Efetuar o pagamento da contribuição;Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver. d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante : e) Enviar documentação completa necessária para pagamento de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJresgate, conforme descrita a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 13.1.1- Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia Mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação;. e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI. f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de mídia eletrônicapor carta. 12.1.2 13.1.2- Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Efetuar os pagamentos das contribuições; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do novo Titular, quando houver. 13.1.3- Compete ao(s) Titular(es): a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxxSolicitar expressamente o resgate antecipado. c) Efetuar o pagamento da contribuição;Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver. d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante : e) Enviar documentação completa necessária para pagamento de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJresgate, conforme descrita a seguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 12.1.1. Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônicaeletrônico, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos interessados.; c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica.meio eletrônico; d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.X. Caso o pagamento não tenha sido realizado neste prazo, notificar o(s) titular(es) contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com Aviso de Recebimento – AR, ou pela mídia impressa ou eletrônica, em até 40 (quarenta) dias de sua realização e desde que atendidas as disposições do item X – SORTEIO; fe) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es), por escrito, mediante correspondência expedida com Aviso de Recebimento – AR, ou pela mídia impressa ou eletrônica, em até 40 (quarenta) dias de sua realização e desde que atendidas as disposições do direito item X – SORTEIO; f) Informar, em seu sítio na internet, o valor total repassado, mensalmente, para a Entidade Beneficente de resgateAssistência Social, através mantendo seu histórico por um prazo de mídia eletrônica5 (cinco) anos. 12.1.2 12.1.2. Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosPreencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; dc) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. gd) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: I – No Caso de Pessoas Físicas: a) Nome completo; b) Número único de identificação, com a seguinte ordem de preferência: • Comprovante número de Residência • inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF; número de identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do país de expedição; c) Endereço completo (logradouro, bairro, Código de Endereçamento Postal – CEP, cidade, unidade da federação); d) Número de telefone e código de Discagem Direta à Distância – DDD, se houver; e) Profissão; f) Patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e g) Enquadramento na condição de pessoa Física-CPF • Documento politicamente exposta. II – No Caso de identidade • Contrato social • Pessoas Jurídicas: a) A denominação ou razão social; b) Atividade principal desenvolvida; c) O número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/Bacen – CADEMP para empresas offshore, excetuadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no CADEMP; d) Endereço completo (logradouro, bairro, Código de Endereçamento Postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de Discagem Direta à Distância – DDD; e) Nomes dos controladores até o nível de pessoas físicas, principais administradores e procuradores e seu enquadramento como pessoa Juridica - CNPJpoliticamente exposta, se for o caso; e Informações acerca da situação patrimonial e financeira. 12.1.3. Compete ao Titular do direito de resgate: a) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgates, conforme descrita aseguir:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de sítio eletrônico da Sociedade de Capitalização, ou por e- mail, ou por meio de mídia eletrônicaimpressa, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônicasítio eletrônico da Sociedade de Capitalização ou do Produto, ou ainda por e-mails cadastrados. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do(s) titular(es) do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicapor telefone e/ou e-mails cadastrados. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha Ficha de xxxxxxxxXxxxxxxx; c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (sdireito(s) relativo (srelativos(s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especificoespecífico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: 12.1.3 Compete ao Titular do Direito de Resgate: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Solicitar expressamente o resgate antecipado; c) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização; d) Enviar documentação completa necessária para pagamento de resgate, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de Para pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de física: Para pessoa Juridica - CNPJjurídica:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização<.. image(Desenho com traços pretos em fundo branco Descrição gerada automaticamente com confiança baixa) removed ..> São obrigações do Fornecedor: a) Efetuar o pagamento A. manter suas instalações industriais regularmente registradas perante os órgãos competentes, bem como obter, às suas exclusivas expensas, todas as aprovações, autorizações, registros e licenças necessárias à fabricação e comercialização dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularesprodutos/bens objeto do fornecimento; bB. manter habilitações de exportação para os países definidos nos Pedidos de Compras, se previamente acordado entre as Partes; C. fabricar os Produtos em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação, de acordo com o QAA ou Proposta Técnica acordadas entre as Partes e fornecê-los em embalagens adequadas e em estrita obediência às determinações legais correspondentes. Em caso de divergência entre o QAA e a Proposta Técnica, deverá prevalecer o QAA; D. fornecer os Produtos nos endereços indicados pela Empresa, de acordo com as datas especificadas e seguindo roteiros previamente ajustados, utilizando máquinas e/ou equipamentos condizentes com o Fornecimento e especificidades aplicáveis em decorrência da natureza dos Produtos, quando aplicável ao fornecimento; E. fabricar, armazenar e fornecer os Produtos em estrita observância a toda legislação, cumprindo todas as determinações impostas pelas Autoridades Públicas Competentes, obtendo (e mantendo em vigor, renovando-os antes da expiração de seus respectivos prazos de validade) Disponibilizar todas as informações aprovações, alvarás, autorizações, laudos, certificados e licenças necessárias ao acompanhamento à fabricação e fornecimento dos valores inerentes ao títuloProdutos, por meio de mídia eletrônicainclusive ambientais, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es)informando à Empresa, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, imediatamente e por escrito, mediante correspondência expedida com aviso a existência de recebimento AR manifestação desfavorável de qualquer autoridade e/ou por ocorrência de qualquer outro meio irregularidade ou evento que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias levar os órgãos competentes a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade considerar descumprida qualquer norma de notificaçãoproteção sanitária e/ou ambiental; e) Efetuar o pagamento F. refornecer os Produtos, na hipótese destes serem devolvidos pela Empresa por não terem sido fornecidos em conformidade com os especificações, arcando com todos os custos; G. quando aplicável ao fornecimento, deverá aceitar novas especificações técnicas e requisitos de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigorqualidade dos Produtos, desde que atendidas haja o aceite pelo Fornecedor, passando as disposições do item X.novas alterações a fazerem parte integrante da negociação; f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridosH. autorizar, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte da Empresa, a seu exclusivo critério, a realização de auditoria em suas instalações e processos e procedimentos, bem como nos Produtos, permitindo a coleta das amostras que a Empresa entender necessárias, a fim de constatar os cumprimentos das especificações pactuadas, ressalvada questões de segredo industrial; I. responsabilizar-se de forma exclusiva, ampla e irrestrita pelos Produtos produzidos em seu complexo industrial, inclusive por todo e qualquer desvio de qualidade no processo de produção que porventura não venham a ser observados pela Empresa na oportunidade do titular recebimento dos Produtos, independentemente desta ter efetuado a vistoria/acompanhamento definida no item acima, não ensejando, em hipótese alguma, qualquer tipo de responsabilidade solidária e/ou subsidiária da Empresa, ainda que o desvio de qualidade seja constatado pelos clientes finais; J. garantir que toda a informações prestadas sobre os Produtos objeto do direito fornecimento são fidedignas, responsabilizando-se integralmente caso os Produtos entregues não sejam compatíveis com as informações prestadas e/ou estejam em desacordo com os padrões de resgatequalidade exigidos para o processo produtivo da Empresa, no caso de resgate antecipadocabendo, observadas as normas em vigor nesse caso, a devolução dos produtos pela Empresa e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônicarestituição dos valores pagos com correção monetária pelo IPCA pelo Fornecedor. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente K. garantir que toda a ficha informações prestadas sobre os Produtos objeto do fornecimento são fidedignas, responsabilizando-se integralmente caso os Produtos entregues não sejam compatíveis com as informações prestadas e/ou estejam em desacordo com os padrões de xxxxxxxx c) Efetuar qualidade exigidos para o pagamento processo produtivo da contribuição; d) Informar Empresa, cabendo, nesse caso, a devolução dos produtos pela Empresa e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalizaçãorestituição dos valores pagos com correção monetária pelo IPCA pelo Fornecedor. f) Exercer L. caso ocorra redução de custo do produto, o valor deverá ser repassado para a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) Empresa como redução no preço dos Produtos, proporcionalmente ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJimpacto do insumo e/ou outro fator produtivo;

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio sítio eletrônico da Aplicap ou da Promotora, ou por e-mail, ou por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de sítio eletrônico da Aplicap ou da Promotora, ou por meio de mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.X. Caso o pagamento não tenha sido realizado neste prazo, notificar o(s) titular(es) contemplado(s) em sorteio, por meio do sítio eletrônico da Aplicap ou da Promotora, ou por e-mail, ou por telefone, ou por meio de mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. fe) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas observados as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) ), por meio do direito sítio eletrônico da Aplicap ou da Promotora, ou por e-mail, ou por telefone, ou por meio de resgate, através mídia impressa ou por meio de mídia eletrônica. 12.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; db) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; ec) Garantir que Identificar o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título contemplado no sorteio, informar seus dados cadastrais à Sociedade de Capitalização., enviando a documentação necessária ao pagamento do sorteio; f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. gd) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio e resgate, conforme descrito descrita a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ:

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 - Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titularestitulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônicaeletrônica e pela Central de Atendimento, além de prestar quaisquer informações ao(s) ao Subscritor/Titular(es)Titular, sempre que solicitado pelos houver solicitação por escrito dos interessados.; c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia impressa e/ou eletrônica.; d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos corridos, contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X.XI; f) Efetuar o pagamento do de resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da de vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgatetitular, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência carência, desde que atendidas as disposições do item IX. X. Caso o pagamento do resgate não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate), através de por mídia impressa e/ou eletrônica. 12.1.2 - Compete ao Subscritor: a) Preencher corretamente a Ficha de Xxxxxxxx; b) Efetuar o pagamento da contribuição; c) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais;; d) Comunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver. 12.1.3 - Compete ao(s) Titular(es): a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxxSolicitar expressamente o resgate antecipado; c) Efetuar o pagamento da contribuiçãoComunicar à Sociedade de Capitalização a realização de cessão, respeitando-se a legislação em vigor, informando os dados cadastrais do(s) novo(s) Titular(es), quando houver; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteiossorteio, conforme descrito descrita a seguir: I - No caso de pessoas físicas: • Comprovante nome completo; número único de Residência • identificação, com a seguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento Pessoas Físicas (CPF/MF); número de identidade • Contrato social • Cadastro identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição; endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação); número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver; profissão; patrimônio estimado ou faixa de renda mensal; e o enquadramento na condição de pessoa Juridica - CNPJpoliticamente exposta, se for o caso.

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de CapitalizaçãoSem prejuízo das demais obrigações assumidas neste instrumento, a Securitizadora obriga-se, adicionalmente, a: a(i) Efetuar Administrar o pagamento dos prêmios Patrimônio Separado, mantendo para o mesmo registro contábil próprio e independente de sorteio e resgates aos respectivos Titularessuas demonstrações financeiras; b(ii) Disponibilizar Elaborar e publicar as informações necessárias demonstrações financeiras do Patrimônio Separado; (iii) Enviar ao acompanhamento dos valores inerentes Agente Fiduciário as demonstrações financeiras do Patrimônio Separado em até 3 (três) meses após o término do exercício social, conforme indicado na Cláusula “Administração do Patrimônio Separado”; (iv) Informar todos os fatos relevantes acerca da Operação e da própria Securitizadora diretamente ao títuloAgente Fiduciário, por meio de mídia eletrônicacomunicação por escrito em até 2 (dois) Dias Úteis a contar de sua ciência, além bem como aos participantes do mercado, conforme aplicável, observadas as regras da CVM; (v) Submeter, na forma da lei, suas contas e demonstrações contábeis, bem como as demonstrações financeiras relacionadas ao Patrimônio Separado, a exame por empresa de prestar auditoria e em observância ao disposto na Resolução CVM n.º 80, de 29 de março de 2022; Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XX00-0X00X-XX0XX-XXXXX. (vi) Informar ao Agente Fiduxxxxxx, xx até 2 (dois) Dias Úteis de seu conhecimento, qualquer descumprimento por eventuais prestadores de serviços contratados em razão da Emissão de obrigação constante deste instrumento e dos demais Documentos da Operação; (vii) Efetuar, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da apresentação de cobrança pelo Agente Fiduciário, nos termos deste instrumento, o pagamento de todas as despesas incorridas e comprovadas pelo Agente Fiduciário que sejam necessárias para proteger os direitos, garantias e prerrogativas dos Titulares dos CRI ou para a realização de seus créditos; (viii) Manter sempre atualizado seu registro de companhia aberta perante a CVM; (ix) Manter contratada, durante a vigência deste instrumento, instituição financeira habilitada para a prestação do serviço de agente liquidante; (x) Não realizar negócios e/ou operações alheios ao objeto social definido em seu estatuto social ou que não estejam expressamente previstos e autorizados em seu estatuto social; ou, ainda, que que não tenham sido previamente autorizados com a estrita observância dos procedimentos estabelecidos em seu estatuto social, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições estatutárias, legais e regulamentares aplicáveis; (xi) Não praticar qualquer ato em desacordo com seu estatuto social e/ou com os Documentos da Operação, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento das obrigações assumidas neste Instrumento; (xii) Comunicar, em até 2 (dois) Dias Úteis, ao Agente Fiduciário, por meio de notificação, a ocorrência de quaisquer eventos e/ou situações que possam, no juízo razoável do homem ativo e probo, colocar em risco o exercício, pela Securitizadora, de seus direitos, garantias e prerrogativas, vinculados aos bens e direitos integrantes do Patrimônio Separado e que possam, direta ou indiretamente, afetar negativamente os interesses da comunhão dos Titulares dos CRI conforme disposto no presente Termo de Securitização; (xiii) Não pagar dividendos com os recursos vinculados ao Patrimônio Separado; (xiv) Manter em estrita ordem a sua contabilidade, por meio da contratação de prestador de serviço especializado, a fim de atender as exigências contábeis impostas pela CVM às companhias abertas, bem como efetuar os respectivos registros de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade do Brasil, permitindo ao Agente Fiduciário o acesso irrestrito aos livros e demais registros contábeis da Securitizadora; (xv) Manter válidos e regulares todos os alvarás, licenças, autorizações ou aprovações necessárias ao regular funcionamento da Securitizadora, efetuando todo e qualquer pagamento necessário para tanto; Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XX00-0X00X-XX0XX-XXXXX. (xvi) Manter seus livros contábeis e societários regularmente abertos e registrados na Junta Comercial de sua respectiva sede social, na forma exigida pela legislação aplicável e pelas demais normas regulamentares, em local adequado e em perfeita ordem; (xvii) Manter em dia o pagamento de todos os tributos devidos em âmbito federal, estadual ou municipal ou está em discussão na esfera administrativa ou judicial, cuja aplicabilidade e/ou exigibilidade esteja suspensa; (xviii) Manter ou fazer com que seja mantido em adequado funcionamento, diretamente ou por meio de seus agentes, serviço de atendimento aos Titulares dos CRI; (xix) Indenizar os Titulares dos CRI em razão de prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do Patrimônio Separado, conforme determinado por decisão final judicial e/ou administrativa; (xx) Fornecer aos Titulares dos CRI, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento da solicitação respectiva, informações ao(srelativas aos Créditos Imobiliários; (xxi) SubscritorCaso entenda necessário e a seu exclusivo critério, substituir durante a vigência dos CRI um ou mais prestadores de serviço envolvidos na presente Emissão, independentemente da anuência dos Titulares dos CRI por meio de Assembleia ou outro ato equivalente, desde que não prejudique no pagamento da remuneração do CRI, por outro prestador devidamente habilitado para tanto, a qualquer momento. Nesta hipótese, caso a remuneração dos novos prestadores de serviços seja superior àquela paga aos atuais, tal substituição deverá ser aprovada previamente e por escrito pela Devedora; (xxii) Informar e enviar todos os dados financeiros, atos societários e organograma necessários à realização do relatório anual, conforme Resolução CVM 17, que venham a ser solicitados pelo Agente Fiduciário, os quais deverão ser devidamente encaminhados pela Securitizadora em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo para disponibilização na CVM do relatório anual do Agente Fiduciário. No mesmo prazo acima, enviar declaração assinada pelos Representantes da Securitizadora, na forma do seu estatuto social, atestando (i) que permanecem válidas as disposições contidas nos documentos da emissão; e (ii) a não ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado e inexistência de descumprimento de obrigações da Securitizadora perante os investidores; (xxiii) Informar ao Agente Fiduciário a ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado e/Titular(es)ou evento de liquidação do Patrimônio Separado, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis a contar de sua ciência; (xxiv) Elaborar os relatórios mensais, em até 30 (trinta) dias, contados do encerramento do mês a que se referirem, sendo certo que, o referido relatório mensal deverá incluir, no mínimo, Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XX00-0X00X-XX0XX-XXXXX. o conteúdo constante no Suplemento E da Resolução CVM 60, devendo ser disponibilizado pela Securitizadora no sistema Xxxxxx.XXX, conforme Ofício Circular da CVM/SEP n.º 1/2021; (xxv) Conceder, sempre que solicitado pelos interessados.Titulares dos CRI, acesso completo e irrestrito aos relatórios de gestão dos (e a qualquer informação que tiver sobre) Créditos Imobiliários e/ou Garantias, conforme o caso, vinculados aos CRI; c(xxvi) Comunicar Assegurar a existência e a validade das Garantias vinculadas à Oferta, bem como a sua devida constituição e formalização; (xxvii) Assegurar a constituição de regime fiduciário sobre os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica.bens e direitos integrantes do Patrimônio Separado; d(xxviii) Notificar o(sAssegurar a existência e a integridade dos Créditos Imobiliários, ainda que sob a custodiada por terceiro contratado para esta finalidade; (xxix) titular(esAssegurar que os direitos incidentes sobre os Créditos Imobiliários, inclusive quando custodiados por terceiro contratado para esta finalidade, não sejam cedidos a terceiros uma vez que providenciará o bloqueio junto à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão – B3; e (xxx) do direito de sorteio contemplado(sFornecer ao Agente Fiduciário os seguintes documentos e informações: (a) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em Em até 40 90 (quarentanoventa) dias dia a partir contar da data da realização de encerramento do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do títuloexercício social, ou aindaem 10 (dez) Dias Úteis a contar da respectiva publicação, após a solicitação por parte o que ocorrer primeiro, cópias de (1) todos os seus demonstrativos financeiros e contábeis, auditados, inclusive dos demonstrativos do titular do direito de resgatePatrimônio Separado, no caso de resgate antecipadobem como da Devedora e dos Garantidores, observadas conforme aplicável; e (2) todas as normas em vigor informações periódicas e eventual prazo de carência desde eventuais exigidas pelos normativos da CVM, nos prazos ali previstos, incluindo relatórios, comunicados ou demais documentos que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da devam ser entregues à CVM, na data em que se tornou exigíveltiverem sido encaminhados, notificar o(spor qualquer meio, àquela autarquia; e (3) titular(esdeclaração da Securitizadora, representada na forma do seu Estatuto Social, atestando: (i) o cumprimento de todas as suas obrigações indicadas neste Termo de Securitização; (ii) que permanecem válidas as disposições contidas no Termo de Securitização; (iii) não ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado e inexistência de descumprimento de obrigações da Securitizadora perante os investidores do direito CRI decorrentes deste Termo de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: aSecuritização; e (iv) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizadosque não foram praticados atos em desacordo com o estatuto social da Securitizadora; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ

OBRIGAÇÕES. 12.1.1 Compete à Sociedade de Capitalização: a) Efetuar o pagamento dos prêmios de sorteio e resgates aos respectivos Titulares; b) Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento dos valores inerentes ao título, por meio de mídia eletrônica, além de prestar quaisquer informações ao(s) Subscritor/Titular(es), sempre que solicitado pelos interessados. c) Comunicar os resultados de sorteios realizados através de mídia eletrônica. d) Notificar o(s) titular(es) do direito de sorteio contemplado(s) em sorteio, por escrito, mediante correspondência expedida com aviso de recebimento AR ou por qualquer outro meio que se possa comprovar, em até 40 (quarenta) dias a partir da data da realização do sorteio. O efetivo pagamento do prêmio ao sorteado neste prazo exime a necessidade de notificação; e) Efetuar o pagamento de sorteio em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir da entrega da documentação completa necessária para pagamento da premiação, por meio de rede bancária ou outras formas admitidas em lei, observadas as normas em vigor, desde que atendidas as disposições do item X. f) Efetuar o pagamento do resgate em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação completa, após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular do direito de resgate, no caso de resgate antecipado, observadas as normas em vigor e eventual prazo de carência desde que atendidas as disposições do item IX. Caso o pagamento não tenha sido realizado até 40 (quarenta) dias a partir da data em que se tornou exigível, notificar o(s) titular(es) do direito de resgate, através de mídia eletrônica. 12.1.2 Compete ao Subscritor: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados; b) Preencher corretamente a ficha de xxxxxxxx c) Efetuar o pagamento da contribuição; d) Informar e manter atualizados os seus dados cadastrais; e) Garantir que o Contrato Principal contenha cláusula informando a garantia por Título de Capitalização. f) Exercer a faculdade de cessão de direito (s) relativo (s) ao título de forma expressa e inequívoca através de documento especifico, conforme legislação vigente. g) Enviar documentação completa necessária para pagamento de sorteios, conforme descrito a seguir: • Comprovante de Residência • Cadastro de pessoa Física-CPF • Documento de identidade • Contrato social • Cadastro de pessoa Juridica - CNPJ