PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Cláusulas Exemplificativas

PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Sempre que for apurada a situação de Insalubridade ou Periculosidade nos Postos de Serviços, somente através de laudo pericial ou pela ocorrência de situação prevista em Lei, Decreto ou Norma Regulamentadora, os Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjuntos Residenciais no estado do Pará e Empresas integrantes da categoria profissional, pagarão o adicional respectivo (arts. 189, 192 e 193, § 1º da CLT).
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 47.1. A COSANPA pagará o adicional de periculosidade e insalubridade que forem estabelecidos em laudos periciais internos, realizados com participação de dois representantes dos sindicatos signatários, dois representantes da empresa, a serem concluídos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura do presente acordo coletivo de trabalho. 47.2. Nos casos em que haja divergência entre as comissões paritária, que os laudos periciais sejam feitos com peritos externos e com acompanhamento das comissões. 47.3. A COSANPA estenderá o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade a todos os seus empregados que trabalhem em áreas de risco, de acordo com os laudos técnicos já existentes ou conseqüentes dos itens anteriores, qualquer que seja a função exercida.
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 2.1.5.1 Não há fixação da obrigatoriedade de consideração do adicional de insalubridade/periculosidade nas planilhas de composição de custos para as categorias da presente contratação. Com efeito, à luz do art. 195 da CLT, a obrigatoriedade de pagamento do adicional somente se imporá diante da verificação, in loco, das reais condições de trabalho de cada categoria contemplada na execução dos serviços, conforme conclusão exarada em laudo técnico que venha a respaldar a concreta existência da periculosidade (nesse sentido: Acórdãos TCU n- 727/2009-P e n- 3.001/2015-2-C). Portanto, por não existir, para as categorias contempladas no objeto do certame, o estabelecimento de "periculosidade presumida” em sede de ato normativo primário (lei em sentido estrito), é vedado que a Administração fixe, como obrigatória, sob pena de desclassificação, a consideração de tais valores e percentuais na planilha de composição de custos. Por outro lado, como a licitante, na formulação de sua proposta, deve contemplar e ser responsável por todos os custos diretos e indiretos, deve levar em consideração, quando da composição dos custos de sua proposta, a possibilidade eventual do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade no curso da execução contratual por força do art 193 c/c art 195 da CLT, uma vez que tal objeto não será passível de eventual pleito de revisão ou reequilíbrio contratual, tendo em vista o prévio conhecimento da empresa acerca da previsibilidade da incidência de tais custos.
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. A COHAB-SP juntamente com o SINCOHAB, sempre que houver informação sobre insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, observadas nas recomendações constantes do Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho — LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, adotarão providências visando ao equacionamento da questão. Do contrário, o SINCOHAB designará perito do DIESAT e/ou um especialista para verificação das condições de trabalho, em conjunto com um representante da COHAB-SP.
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Aos empregados que desempenham atividades insalubres ou periculosas, assim enquadradas nos termos da legislação vigente, serão pagos os adicionais correspondentes previstos em Normas legais especificas.
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Quando houver laudo pericial apresentado pelo Sindbast acusando a existência de insalubridade ou periculosidade em quaisquer dependências das empresas, será concedido aos empregados nela lotados o adicional legal. Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, ou quando houver transferência de função, serão fornecidos aos funcionários que exerçam tais funções, atestado de saúde (exame médico demissional) e anotações correspondentes na Carteira Profissional de Trabalho, nos termos das medidas preventivas de medicina do trabalho, previstas nos parágrafos 3ª e 4ª do artigo 169 da CLT e disciplinadas pela Norma regulamentadora (NR 07) aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho n.º 3.214 de 08/06/78.
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Sempre que for apurada a situação de Insalubridade ou Periculosidade nos Postos de Serviços, somente através de laudo pericial, ou, pela ocorrência de situação prevista em Lei, Decreto ou Norma Regulamentadora, os Condomínios, pagarão aos integrantes da categoria profissional o adicional respectivo. (arts. 189, 192 e 193, § 1º da CLT)
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PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. I - O Sindicato comunicará a Empresa sempre que houver reclamação sobre periculosidade e insalubridade. Se após 2 (dois) dias úteis não houver solução ou encaminhamento do problema, o Sindicato designará perito do DIESAT e/ou um seu especialista para verificação das condições de trabalho. II - Sempre que a vida e/ou integridade física dos empregados encontrar-se em perigo, pela falta de adequadas medidas de proteção no trabalho habitual ou em tarefas eventuais, até que se elimine o risco, fica garantido ao empregado o direito de recusa à realização dessas funções sem punições ou prejuízo salarial de qualquer natureza.
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  • PERICULOSIDADE As empresas obrigam-se ao pagamento do adicional de periculosidade, de acordo com a lei ou decisão judicial.

  • INSALUBRIDADE As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais de insalubridade: 1.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas, caso façam cirurgias de micro e pequeno porte, excetuando-se as áreas administrativas; 2.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva); 2.1) As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NR’s 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo federal; 3.) 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal aos empregados que exerçam a função de TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO; 4.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos e outros com as mesmas características, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e escritórios. 5.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os trabalhadores que tenham a função de sepultadores e coveiros em cemitérios.

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aos empregados que prestam ou que venham a prestar serviços em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, farão jus a um adicional, incidente sobre o salário mínimo vigente, correspondente a 40% (quarenta por cento) no grau de risco máximo, 20% (vinte por cento) no grau de risco médio e 10% (dez por cento) no grau de risco mínimo, deixando de perceber o respectivo adicional, aquele empregado que deixar de prestar serviços em condições insalubres, conforme reza a lei.

  • FERIADOS Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja dado folga compensatória.

  • Capacidade de Atendimento A licitante deverá apresentar os documentos e informações que constituem a Capacidade de Atendimento em caderno específico, com ou sem o uso de cores, em papel A4, em fonte ‘arial’, tamanho ’12 pontos’, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinadas na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

  • RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

  • Atenciosamente Supervisão de Compras e Licitações - SCL

  • DA CADUCIDADE 13.16. A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas modificações. 13.17. Considera-se passível de decretação de caducidade, na hipótese prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995, o descumprimento de obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas que possam ter grave impacto negativo na prestação adequada do serviço concedido, destacando-se a reiteração ou o prolongamento dos seguintes descumprimentos contratuais: 13.17.1. não manutenção da vigência dos seguros exigidos pelo Contrato; 13.17.2. não manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato; 13.17.3. fraude comprovada no cálculo do pagamento da Contribuição Variável, especialmente pela redução artificial da base de cálculo, ocasionada, dentre outras hipóteses, pela alteração de dados contábeis da Concessionária e pela contratação de preços artificialmente reduzidos com terceiros. 13.18. A ANAC poderá promover a declaração de caducidade da Concessão, que será precedida do competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando-se à Concessionária direito à ampla defesa e ao contraditório. 13.19. A instauração do processo administrativo para declaração da caducidade será precedida de comunicação à Concessionária e aos Financiadores, apontando a situação de inadimplência e concedendo prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, para sanar as irregularidades. 13.20. Antes da declaração da caducidade, a ANAC encaminhará uma notificação aos Financiadores para que se manifestem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias sobre a intenção de assumir a Concessão. 13.21. O valor dos investimentos vinculados a Bens Reversíveis ainda não amortizados integrará o cálculo da indenização devida à Concessionária em caso de caducidade, descontados: 13.21.1. os prejuízos causados pela Concessionária em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais e os valores devidos pela Concessionária à União e à ANAC; 13.21.2. as multas contratuais aplicadas à Concessionária que não tenham sido pagas até a data do pagamento do montante da indenização; e 13.21.3. quaisquer valores recebidos pela Concessionária a título de cobertura de seguros relacionados aos eventos ou circunstâncias que ensejaram a declaração de caducidade. 13.22. A parte da indenização, devida à Concessionária, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos efetivamente aplicados em investimentos no Complexo Aeroportuário, poderá ser paga diretamente aos Financiadores, a critério do Poder Concedente. O remanescente será pago diretamente à Concessionária. 13.23. A declaração de caducidade acarretará, ainda: 13.23.1. a execução da Garantia de Execução do Contrato; e 13.23.2. a retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Poder Concedente. 13.24. A declaração da caducidade não acarretará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela Concessionária, notadamente em relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

  • Desenvolvimento Se o Comitê Operacional declarar a comercialidade de uma Descoberta, o Operador deverá, logo que possível, apresentar aos demais Consorciados um Plano de Desenvolvimento, nos termos do Contrato. Após o recebimento do Plano de Desenvolvimento e antes de qualquer prazo aplicável nos termos do Contrato, o Comitê Operacional deve se reunir para analisar e definir o Plano de Desenvolvimento. Caso a ANP exija mudanças no Plano de Desenvolvimento, o assunto deverá ser submetido ao Comitê Operacional para nova análise.

  • MENSALIDADE 11.2.1 A CONTRATANTE obriga-se a pagar à OPERADORA, por cada beneficiário (titulares e dependentes), os valores relacionados na Proposta de Adesão vinculada a este instrumento, para efeito de mensalidade, de acordo com seu número de beneficiários. 11.2.2 As mensalidades são estabelecidas individualmente de acordo com a faixa etária de cada beneficiário inscrito, obedecido ao disposto na Proposta de Adesão. 11.2.3 Os aumentos decorrentes da mudança de faixa etária corresponderão aos percentuais indicados na Proposta de Adesão, incidindo sobre o preço da faixa etária anterior e não se confundem com o reajuste anual disciplinado neste instrumento. 11.2.4 As mensalidades serão pagas até seus respectivos vencimentos, considerando o início da vigência contratual e vencimento da fatura estabelecido na Proposta de Adesão, podendo a OPERADORA adotar a forma e a modalidade de cobrança que melhor lhe aprouver. 11.2.5 As faturas emitidas pela OPERADORA serão baseadas na comunicação de movimentação de pessoal enviada pela CONTRATANTE. Na falta de comunicação, em tempo oportuno, de inclusão ou de exclusão de beneficiários, a fatura se baseará nos dados disponíveis, realizando-se os acertos nas faturas subsequentes. 11.2.6 O pagamento das contraprestações pecuniárias dos beneficiários à OPERADORA será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica CONTRATANTE. 11.2.6.1 Caberá à CONTRATANTE efetuar o pagamento das mensalidades dos seus beneficiários inadimplentes nos moldes deste instrumento. 11.2.7 Caberá a CONTRATANTE pagar à OPERADORA multa pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término deste instrumento, caso solicite ou dê causa a rescisão contratual antes dos primeiros 12 (doze) meses de vigência deste contrato. 11.2.8 Ocorrendo impontualidade no pagamento da mensalidade, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (0,033 ao dia), além de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado, ou ainda, conforme o caso, ressarcimento por perdas e danos, honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais. 11.2.8.1. A CONTRATANTE tem conhecimento de que, na hipótese de atraso ou inadimplemento de quaisquer das parcelas da contraprestação pecuniária, o débito poderá ser levado a protesto, entregue à firma de cobrança ou ainda ser informado ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA Experian e outros órgãos de restrição de crédito, além de estar sujeito à cobrança judicial, observada a legislação vigente. 11.2.9 Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente. 11.2.10 Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e aqueles a este já vinculados.