Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal. C/C A Ilma. Sr. (a). Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitação Nesta. Cuida esta Secretaria de encarecer a instauração de processo administrativo com o fim de contratar a prestação de serviços técnicos para execução das atividades de assessoria e consultoria contábil, os quais serão desenvolvidos na Prefeitura Municipal de Mirangaba, com o monitoramento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, na pessoa da ora subescrevente. De entrada, calha apinhar que esta Secretaria mantém firme posição dogmática acerca da contratação dos serviços de consultoria e assessoria contábil por conduto de contratação anômala sob o cabide de inexigibilidade, pois considera que tal aquisição não se aperfeiçoa com as regras objetivas que deve disciplinar qualquer espécie de disputa licitatória. A presente quadra, entretanto, não é própria para esgrimar a tese que perfilha a viabilidade da contratação de tais serviços pelo mecanismo da inexigibilidade, o que impõe sobrepormos tal controvérsia, sem olvidar o registro da peroração desse Órgão a respeito da temática, que será esmiuçada pela Procuradoria do Município atempadamente. Com efeito, temos que a pretensa aquisição dos serviços em bailha se revelam imprescindíveis à rotina administrativa, porquanto, sem exageros, minuto a minuto opera- se uma despesa pública, onde é exigido o trabalho técnico da área contábil, de sorte a formalizar o gasto público às balizas normativas de regência. Observa-se, indene de dúvidas, que o serviço pretendido é faticamente essencial à dinâmica da administração, pois é a partir dos registros contábeis, entre outros atos meio, que se opera a atividade finalística do Poder Público, portanto, alcança-se à saciedade o interesse coletivo. Portanto, a situação impõe em caráter essencial a contratação direta de serviços técnicos especializados de assessoria contábil na classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, disciplinados por legislação específica, além do acompanhamento interno da execução orçamentária de receitas e despesas conforme descrição dos serviços abaixo relacionados:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal. C/C A Ilma. Sr. (a). Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitação Nesta. Solicitamos a abertura de processo administrativo para contratação da Empresa CONSULTORIA RIO S. FRANCISCO LTDA, volvida à prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria em Gestão Ambiental, abrangendo os serviços de Gerenciamento Ambiental, Supervisão Ambiental, execução, revisão e aprimoramento de gestão de Programas Ambientais no âmbito do município de Mirangaba, Bahia, consoante justificativa e conforme descrição dos serviços abaixo relacionados: O escopo contratual compreendeu o desenvolvimento das seguintes atividades:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal. C/C A Ilma. Sr. (a). Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitação Nesta. Solicitamos a abertura de processo administrativo para contratação da empresa XXXX XX XXXXXX BISPO DO REGO SANTIAGO–ME, inscrita no CNPJ 23.693.001/0001-64, volvida à prestação de serviços Técnicos especializados de assessoria e consultoria de apoio administrativo na área de controle interno e financeiro, objetivando capacitar, acompanhar e orientar os responsáveis pelas secretarias do município de Mirangaba, Bahia, consoante justificativa e conforme discriminação a seguir relacionada: O escopo contratual compreendeu o desenvolvimento das seguintes atividades: • Orientação para implementação do sistema de controle interno, de acordo com os mandamentos constitucionais e demais normas legais correlatas; • Elaboração de manuais de procedimentos para a Gestão Pública; • Regulamentação de procedimentos operacionais e complementares à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a capacitação dos agentes envolvidos para o desenvolvimento de cultura organizacional sistêmica e integrada, com estrita observância às disposições da Lei Complementar n.º 06, de 06 de dezembro de 1991, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e demais normas editadas pela citada Corte; • Acompanhamento dos processos licitatórios e entabules de contratos administrativos, convênios e ajustes; • Acompanhamento das obrigações vincendas da Administração; • Assessoramento e acompanhamento na resposta da cientificação anual e notificações mensais; • Assessoria na revisão mensal e anual das prestações de contas a serem remetidas aos órgãos de fiscalização externa, sob o enfoque do controle interno, com orientação à produção dos relatórios de controle respectivos; • Acompanhamento e orientação à execução de subvenções sociais, com assessoramento ao sistema de controle interno quando da análise das respectivas prestações de contas e para o envio ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma disposta em Resolução; • Acompanhamento e orientação à execução de adiantamentos para despesas miúdas e de pronto pagamento (suprimento de fundos), com assessoramento ao sistema de controle interno quando da análise das respectivas prestações de contas e para o envio ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma disposta em Resolução; • Assessoramento para análise dos Relatórios de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, cuja manifestação do responsável pela uni...
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal. C/C A Ilma. Sr. (a). Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitação Nesta. Solicitamos a abertura de processo administrativo para contratação do Senhor ALMACKS XXXX XXXXX, volvida à prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria em Gestão Ambiental, abrangendo os serviços de Gerenciamento Ambiental, Supervisão Ambiental, execução, revisão e aprimoramento de gestão de Programas Ambientais no âmbito do município de Mirangaba, Bahia, consoante justificativa e conforme descrição dos serviços abaixo relacionados: O escopo contratual compreendeu o desenvolvimento das seguintes atividades: