Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l, Resolução 182/CNJ)
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 23, II, l)
Conformidade Técnica e Legal. A contratação deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e demais normas correlatas. Considerando que a presente demanda se refere à contratação de Serviços com níveis predefinidos pelo fabricante, o Nível Mínimo de Serviço exigido para o Software Assurance será baseado no compromisso de qualidade e de prazos definido no respectivo pacote de suporte. A prestação dos serviços on line (Microsoft 365, Office 365, Copilot etc.) atenderá às condições padronizadas pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online (Service Level Agreement for Online Services), constantes em: Durante toda a vigência do contrato, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do mesmo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo, permanecendo válidas até o vencimento da contratação, independentemente de novas versões terem sido publicadas pela Microsoft. Na hipótese de prorrogação contratual, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do aditivo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo do mesmo, permanecendo inalteradas até o novo vencimento. A empresa a ser contratada deverá constar na relação de parceiros LSP (Licensing Solution Providers) credenciados para atender contas de governo, publicamente divulgada pela Microsoft em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- br/licensing/parceiros%20lsp. Deverá constar, ainda, na relação de parceiros habilitados a prestar serviços especializados em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx- dir?filter=sort%3D0%3BpageSize%3D18%3BonlyThisCountry%3Dtrue%3Bcountry%3DBR%3Bradius%3D100%3Blocnam e%3DBrazil%3BlocationNotRequired%3Dtrue, utilizando os filtros “Office 365” e/ou “Microsoft 365”. A licitante deve apresentar comprovação emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui ao menos 1 (uma) das seguintes competências técnicas: Especialização em Adoption and Change management; Especialização em Id & Access Management; Especialização em Meetings and Meeting Rooms for Microsoft Teams; Especialização em Teamwork Deployment; Especialização em Threat Protection; A exigência das comprovações acima indicadas baseia-se nas seguintes considerações: Apenas empresas credenciadas como LSP para atender contas de governo estão autorizadas pala Microsoft para licenciar aplicações e serviços...
Conformidade Técnica e Legal. A contratação deverá estar de acordo com a Lei Estadual n.º 9.433, de 01 de março de 2005, e, no que couber, com a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13709/21. No escopo desta contratação, não foram identificados regulamentos técnicos que precisem ser observados na prestação do(s) serviço(s).
Conformidade Técnica e Legal. 12.1. De acordo com o anexo da Resolução 242 da ANATEL, Art. 2º, em seu inciso I, todos os produtos de telecomunicações devem estar em conformidade com os regulamentos e as normas adotadas pela ANATEL.
Conformidade Técnica e Legal. (RESOLUÇÃO XXX/000, xxx. 00, § 0x, XX, x):
Conformidade Técnica e Legal. (RESOLUÇÃO CNJ/182, art. 18, § 3º, II, l)
Conformidade Técnica e Legal. A CONTRATADA deverá realizar os serviços, para os quais foi contratada, em conformidade com as normas e legislação vigentes.
Conformidade Técnica e Legal. A presente contratação deverá observar as conformidades técnicas e legais especificadas no Edital e Anexos do Pregão 005/2022 do TRT da 4ª Região, doc. 17 deste processo.