Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
Conformidade Técnica e Legal. A contratação deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e demais normas correlatas. A prestação dos serviços on line (Azure, Power) atenderá às condições padronizadas pela Microsoft no Contrato de Nível de Serviço de Licenciamento por Volume para Serviços Online (Service Level Agreement for Online Services), constantes em: Durante toda a vigência do contrato, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do mesmo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo, permanecendo válidas até o vencimento da contratação, independentemente de novas versões terem sido publicadas pela Microsoft. Na hipótese de prorrogação contratual, aplicar-se-ão em forma ininterrupta as regras vigentes no momento da assinatura do aditivo, a cujo efeito serão incorporadas como anexo do mesmo, permanecendo inalteradas até o novo vencimento. A empresa a ser contratada deverá constar na relação de parceiros LSP (Licensing Solution Providers) credenciados para atender contas de governo, publicamente divulgada pela Microsoft em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- br/licensing/parceiros%20lsp. Deverá constar, ainda, na relação de parceiros habilitados a prestar serviços especializados em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx- dir?filter=sort%3D0%3BpageSize%3D18%3BonlyThisCountry%3Dtrue%3Bcountry%3DBR%3Bradius%3D100%3B locname%3DBrazil%3BlocationNotRequired%3Dtrue, utilizando os filtros “Power BI” e/ou “Power & Utilities”, bem como na relação de parceiros habilitados a prestar serviços Azure, constante no mesmo link, no filtro “Azure Expert MSP only”. A exigência das comprovações acima indicadas baseia-se nas seguintes considerações: • Apenas empresas credenciadas como LSP para atender contas de governo estão autorizadas pala Microsoft para licenciar aplicações e serviços em volume para órgãos públicos no Brasil. Se uma empresa não credenciada vencesse a licitação, não conseguiria entregar, assim comprometendo a totalidade do projeto. • A plataforma a ser implantada possibilitará o desenvolvimento de inúmeras aplicações, muitas delas com elevados níveis de criticidade. A comprovação de parceria com a Microsoft garante não apenas a capacitação e experiência nas atividades exigidas como também a disponibilidade de suporte permanente do fabricante da plataforma. • A relação publicada no site é pública e permanente, não dependendo de “carta de solidariedade” ou...
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 23, II, l)
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
1. O licitante deverá realizar o devido registro da extensão de garantia junto ao fabricante;
2. O licitrante deverá fornecer o código SAID relativo ao(s) serviço(s) contratado;
3. Será realizada, por equipe designada pelo TRE/AL, a verificação de conformidade no momento da entrega da documentação de contratação.
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l, Resolução 182/CNJ)
12.15.1. Conformidade Técnica:
12.15.1.1. No escopo desta contratação, não se aplicam regulamentos técnicos por se tratar de renovação e aquisição de licenciamento Microsoft.
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l, Resolução 182/CNJ)
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
1 As normas ISO/IEC 27000 e correlatas foram instituídas em 2014 pela ISO (International Organization for Standardization) e a IEC (International Electrotechnical Commission) estabelecendo bases normativas para os SGSI – Sistemas de Gestão de Segurança da Informação (Information Security Management Systems). O conceito de segurança da informação vai além do quesito informático e tecnológico. O SGSI é uma forma de segurança para todos os tipos de dados e informações, e possui quatro atributos básicos: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. • ISO/IEC 27010, Information security management for inter-sector and inter-organi- zational communications. • ISO/IEC 27011, Information security management guidelines for telecommunica- tions organizations based on ISO/IEC 27002. • ISO/IEC 27013, Guidance on the integrated implementation of ISO/IEC 27001 and ISO/IEC 20000-1. • ISO/IEC 27014, Governance of information security. • ISO/IEC TR 27015, Information security management guidelines for financial services. • ISO/IEC TR 27016, Information security management — Organizational economics.
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
1. O licitante deverá habilitar o acesso do TRE-AL ao ambiente de suporte;
2. Será realizada, por equipe designada pelo TRE/AL, a verificação de conformidade no momento da entrega da documentação de contratação.
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
1. O licitante deverá realizar o devido registro da extensão de garantia junto ao fabricante;
2. O licitante deverá fornecer o código SAID relativo ao serviço contratado;
3. O licitante deverá comprovar que tem autorização do fabricante para o fornecimento das licenças e extensão de garantia pretendida;
4. O licitante deverá fornecer as licenças adicionais adquiridas;
5. O licitante deverá comprovar, na habilitação, que possui profissional(is) qualificado(s) para realização do serviço de instalação previsto para o Item 02;
6. Será realizada, pela Comissão Permanente de Recebimento de Equipamentos de Informática - CPREI, a verificação de conformidade no momento da entrega da documentação de contratação.
Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
12.1. Serão de propriedade do TRT8 todos os produtos produzidos a partir dos serviços da CONTRATADA, incluindo estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, planilhas, plantas, desenhos, diagramas, documentação em papel ou em qualquer forma ou mídia, em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 8.666/93, com a Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre propriedade intelectual de programa de computador, e com a Lei nº 9.610/98, que dispõe sobre direito autoral, sendo vedada qualquer comercialização desses por parte da CONTRATADA.
12.2. A CONTRATADA deverá entregar ao TRT8 qualquer produto gerado, mesmo que tenha sido produzido sem a solicitação na Ordem de Serviço.
12.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar documentação descrevendo os procedimentos de administração da SOLUÇÃO (manual do módulo de administração) no idioma português do Brasil.
12.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar manual de utilização da SOLUÇÃO (Manual do Usuário) no idioma português do Brasil.
12.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar documentação descrevendo os mecanismos que garantam o sigilo no tráfego e armazenamento de informações com o nível de criticidade que detenham, por exemplo criptografia de senha de usuário de banco de dados e credenciais de usuários administradores.
12.6. A utilização de soluções ou componentes proprietários, da CONTRATADA ou de terceiros, na construção dos programas ou quaisquer artefatos relacionados ao contrato, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo TRT8.