CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 Homologada a licitação, a Administração do CAA-4 convocará o adjudicatário para a assinatura do contrato, na forma da minuta, constante do Anexo VI deste Edital, dentro do prazo de validade da proposta vencedora, sujeitando-se este, em caso de recusa, ao disposto no Art. 64 e Art. 81 da Lei nº 8.666/93.
4.2 A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.
4.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93.
4.4 Havendo atraso por parte da PERMISSIONÁRIA na efetivação do recolhimento do valor da permissão, citado no item 2.2 deste edital, haverá multa de 2% ao mês, mais juros de mora de 0,033% ao dia, a ser contabilizado no período correspondente ao atraso.
4.5 Ocorrendo qualquer infração, total ou parcial, salvo a prevista do item 4.4 das disposições deste edital ou do contrato, será aplicável ao infrator multa de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total atualizado da permissão. Sem prejuízo de responder o contratado pelos danos decorrentes da infração.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 18.1 - Após a homologação pela Autoridade Competente, as CREDENCIADAS serão convocadas para seleção pelos empregados, nos termos da Especificação Técnica.
18.2 - Após a escolha pelos empregados, as CREDENCIADAS selecionadas serão convocadas eletronicamente por meio do e-mail e telefone celular informados, para assinar o contrato na plataforma DocuSign, nos termos da Minuta de Contrato. Os signatários devem configurar seu correio eletrônico para que os e-mails do domínio não sejam direcionados para a caixa de Spam. Uma vez que o contrato for emitido, a convocação se dará imediatamente, devendo o(s) responsável(is) assinar o contrato, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
18.3 - Quando a CREDENCIADA não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, o CONTRATO não poderá ser assinado até a sua regularização.
18.4 - Na hipótese acima citada, a CREDENCIANTE irá descredenciar a fornecedora já
18.5 - Aplicam-se às mesmas regras citadas na presente Seção, no que couber, para a assinatura de Termos Aditivos e demais instrumentos.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. II.17.1. A assinatura do contrato ocorrerá dentro do prazo originário de validade da proposta, ou durante sua prorrogação. Expedidos os atos de adjudicação do objeto e homologação do resultado, a licitante vencedora será convocada para apresentar à FHE, como condicionante à assinatura do contrato de serviços, os documentos abaixo discriminados, no prazo de 3 (três) dias corridos, que poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, se assim aceito pela FHE:
a) certidão conjunta negativa quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, podendo ser substituídas pelo Certificado de Registro Cadastral do SICAF desde que indique situação de regularidade fiscal.
II.17.2. Caso sejam necessários ajustes, após a conferência da documentação citada no item anterior, a adjudicatária será notificada para que os providencie e reapresente a documentação, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação.
II.17.3. Não havendo a necessidade de ajustes e reapresentação da documentação, ou após o aceite da documentação reapresentada na forma do item anterior, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
II.17.4. O desatendimento, pela licitante vencedora, de quaisquer das exigências enumeradas neste item, bem como a recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo fixado pela FHE, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e acarretará à licitante a perda do direito à contratação, e a penalidade de suspensão do direito de licitar com a FHE, por prazo não superior a dois anos.
II.17.5. É facultado à FHE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto a preço e prazo.
II.17.6. As penalidades dispostas no item II.17.4. não se aplicam às licitantes remanescentes, caso sejam convocadas e não aceitem a contratação nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto a preço e prazo.
II.17....
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1. Homologada a licitação, o Ordenador de Despesas, Chefe do Estado Maior da 5ª RPM, convocará o adjudicatário para a assinatura do contrato, na forma da minuta constante do Anexo IV deste edital, em até 05 (dias) úteis, sujeitando-se este, em caso de recusa, ao disposto nos artigos 64 e 81, da Lei nº 8.666/93.
4.2. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.
4.3. O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64,
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 9.1. O credenciado convocado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pelo Fundo Municipal de Educação de Aliança, para promover a assinatura do Contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério do contratante.
9.1.1. A ausência ou recusa de assinatura do contrato pelo credenciado convocado, no prazo estipulado no subitem anterior, autoriza a Administração Municipal a designar a convocar o que se encontra na posição subsequente na ordem de classificação.
9.2. Após assinatura de contrato, o credenciado contratado será incluído na última posição na ordem de classificação, podendo ser novamente acionado somente após completo rodízio dos demais credenciados;
9.3. A convocação dar-se-á mediante publicação no Diário Oficial do Município e/ou comunicação eletrônica no e-mail informado no Pedido de Credenciamento e/ou através da plataforma BNC.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO. 4.1 – Homologada a licitação, o 4º BPM convocará o adjudicatário para a assinatura do contrato, na forma da minuta constante do Anexo V deste edital, em até 05 (dias) úteis, sujeitando-se este, em caso de recusa, ao disposto nos artigos 64 e 81, da Lei nº 8.666/93.
4.2 – A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- se às penalidades previstas em lei.
4.3 – O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.
4.4 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, bem como no art. 38 do Decreto estadual nº. 45.902, de 27/01/2012.