DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. 4.2. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública. 4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação. 4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021. 4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa. 4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal. 4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão 4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso proposta com o preço ou o percentual de omissão do prazo de validade na propostadesconto, será considerado observado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3disposto nos itens Error: Reference source not found e 7.21.1 deste Edital. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está : está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não ; não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.4 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônicosistema, a concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, ofertado e o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadopreço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As 4.2 O prazo para envio das propostas deverão ter prazo se encerrará de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoacordo com o estabelecido neste Edital.
4.2.2. Em caso 4.3 Os licitantes poderão deixar de omissão apresentar os documentos de habilitação que constem do prazo Registro Cadastral da Prefeitura de validade na Águia Branca - ES, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4 O envio da proposta, será considerado o prazo acompanhada dos documentos de 60 (sessenta) diashabilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a 4.5 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está ciente o cumprimento dos requisitos para a habilitação e concorda a conformidade de sua proposta com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos exigências do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicasedital.
4.4. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. 4.5.1 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e o item 4.5 sujeitará a o licitante às sanções previstas neste edital e na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminallegislação vigente.
4.7. As 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na 4.7 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitantepelo licitante não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
4.9 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10 O licitante, AO INSERIR O VALOR DE SUA PROPOSTA, PARA FINS DE DISPUTA, preencherá no campo próprio do sistema eletrônico o PERCENTUAL GLOBAL DO LOTE (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO GLOBAL), incluindo todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, insumos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo direto ou indireto do objeto, e ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico.
4.11 Quaisquer tributos, custos ou despesas, de qualquer natureza, omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue ao Município sem ônus adicional.
4.12 Qualquer elemento, símbolo ou expressão que possibilite a identificação da licitante em sua proposta informada inicialmente no sistema importará automaticamente em sua desclassificação, sem prejuízo das sanções legais e as previstas neste Edital.
4.13 A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública e pública.
4.14 Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o INÍCIO ou o ENCERRAMENTO da fase de envio de lances.
4.9. Desde 4.15 O disposto no subitem anterior não impede que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lancespregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir possam comprometer a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acimacompetitividade do certame.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento 4 dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e definitivo. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui ; que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4; que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. A 42 a 49; que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. O atendimento ao subitem 3.3 poderá ser através da apresentação de Declaração Unificada, junto à plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preço inicial, conforme modelo constante do anexo III deste edital. O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em estabelecidoem seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração das declarações de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.3 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o eo intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico sistemaeletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa quepossa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação (item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) diaspública prevista no item 2.4 deste Edital.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que definitivo;
4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatórioneste Edital e seus anexos;
4.3.24.3.3. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7°, XXXIII, da ConstituiçãoConstituição Federal;
4.3.34.3.4. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º 5º, ambos da Constituição Federal;
4.3.44.3.5. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialSocial e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133 de abril de 2021.
4.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, 4º da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133 de abril de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em O licitante que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porteporte ou equiparada, equiparada em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação ?exclusiva de ME/EPP?.
4.5.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativaequiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à ?ampla participação?, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
4.6. Será realizada consulta ao Portal da Transparência estadual e ao sistema SIOFI a fim de que verifique se o somatório dos valores das ordens de pagamento recebidas por licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, ultrapassem, no exercício anterior, os limites previstos no art. 3°, incisos I II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado, sendo que a consulta também deverá abranger o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.3, 4.4 ou 4.5 deste Edital sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, nº 14.133 de abril de 2021 e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a proposta ou, na hipótese partir da data de a fase publicação da licitação até o dia e horário de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura início da sessão pública, no dia 15/04/2024 às 08:00, conforme item 2.4 deste Edital.
4.84.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitanteproposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela Caberá ao licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.11. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.14.2. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter prazo e lances, os licitantes encaminharão, na forma e nos prazos estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observada o disposto nos itens Erro! Fonte de referência não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2encontrada. Em caso e Erro! Fonte de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) diasreferência não encontrada. deste Edital.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; 4.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não ; 4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; 4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação n.º 14.133, de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa2021.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e ou 4.5 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.7. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.11.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.11.2. Percentual percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.10 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.13. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.14. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.13.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de descontopreço, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.13.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3. As propostas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ter prazo encaminhar a documentação de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso habilitação, ainda que haja alguma restrição de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está ciente regularidade fiscal e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiztrabalhista, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5. Os documentos que compõem a proposta e no inciso III a habilitação do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para pessoa com deficiência avaliação do Pregoeiro e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicasacesso público após o encerramento do envio de lances.
4.43.6. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.83.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.93.8. Desde Serão disponibilizados para acesso público os documentos que disponibilizada compõem a funcionalidade no sistemaproposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante após a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério envio de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior descontolances.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.123.9. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.133.10. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso proposta com o preço ou o percentual de omissão do prazo de validade na propostadesconto, será considerado observado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3disposto no subitem 8.7 deste Edital. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está : está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não ; não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 4.4 ou 4.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.12 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e definitivo. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui ; que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4; que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. A 42 a 49; que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. O atendimento ao subitem 3.3 poderá ser através da apresentação de Declaração Unificada, junto à plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preço inicial, conforme modelo constante do anexo III deste edital. O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em estabelecidoem seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração das declarações de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.3 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o eo intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico sistemaeletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa quepossa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso proposta com o preço ou o percentual de omissão do prazo de validade na propostadesconto, será considerado observado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3disposto nos itens 7.1.1 e 7.11.1 deste Edital. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está : está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não ; não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item/grupo; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.5 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os e Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 3.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.18.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.28.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.18.3. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoproposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens deste Edital.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.38.4. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, sistema que:
4.3.18.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas direitostrabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas formas infralegais, nas convenções nasconvenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua desua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.28.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°art. 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.38.4.3. Não possui possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.48.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.;
4.48.5. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, ainda em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 16, da Lei Federal nº. nº 14.133/2021.
4.58.6. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado observando o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. nº 14.133/2021.;
4.5.18.6.1. Nos itens exclusivos No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no do certame, para aqueles itensaquele item;
4.5.28.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.68.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 8.4 ou 8.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.78.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.88.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.98.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compões a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
8.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.18.11.1. a A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e;
4.9.28.11.2. os Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.108.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.18.12.1. valor Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e;
4.10.28.12.2. Percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.118.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 8.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.128.14. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.138.15. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, eletrônico a proposta com a descrição do objeto ofertado, ofertado e o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadopreço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio de propostas.
4.2.14.1.1. As propostas De acordo com o art. 63, inciso II c/c com o art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão ter serem enviadas no prazo de validade não inferior a 60 2 (sessentaduas) dias a contar da data da abertura da licitaçãohoras, após o envio de mensagem do(a) pregoeiro(a) via sistema.
4.2.24.2. Em caso de omissão do prazo de validade na O envio da proposta, será considerado o prazo acompanhada dos documentos de 60 (sessenta) diashabilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. No cadastramento da proposta inicialO licitante, a licitante declararáao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistemasistema eletrônico, queas seguintes declarações on-line, fornecidas pelo sistema de Pregão Eletrônico:
4.3.1. Está Declaro que estou ciente e concorda concordo com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como que estou ciente de todos os requisitos de habilitação e que a proposta apresentada compreende está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e das propostas.
4.3.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que cumpre plenamente os requisitos não emprega menores de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de que qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.;
4.3.34.3.5. Não possui Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artArt. 1º e no inciso III do artArt. 5º da Constituição Federal;.
4.3.44.3.6. Cumpre as exigências Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e ou para reabilitado da Previdência SocialSocial e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas em lei e em outras normas específicasna legislação.
4.3.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante organizada às sanções previstas em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021lei e neste Edital.
4.5. A licitante enquadrada como microempresaAs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, empresa ainda que haja alguma restrição de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declararregularidade fiscal e trabalhista, aindanos termos do Art. 43, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da declaração perda de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021negócios, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminaldiante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7. As Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitanteentre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá somente após os a realização dos procedimentos de abertura negociação e julgamento da sessão pública proposta.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e da fase de a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.13.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de descontopreço, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.13.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, incluindo-se nos custos o DIFAL -Diferencial de Alíquota do ICMS e FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cobrado quando da entrada, no Estado, de materiais e produtos adquiridos fora deste, quando couber à empresas licitantes nacionais. As propostas empresas estrangeiras não residentes no país, não se enquadram aos custos o DIFAL -Diferencial de Alíquota do ICMS e FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Porém, os valores deverão ter contemplar todas as despesas operacionais e impostos do país de origem até o término da sua responsabilidade de acordo com o INCOTERMS 2020- FCA AEROPORTO DO PAÍS DE EMBARQUE
3.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualqueralteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 120 (sessentacento e vinte) dias dias, a contar da data de sua apresentação.
3.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas
3.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos nesteEdital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha
3.7. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.8. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
3.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura deprazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nostermos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos aoerário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.10. O licitante deverá lançar o valor convertido para o real (R$), com base no câmbio (PTAX) de venda do dia útil anterior à sessão. Após a etapa de lances, caso o licitante seja considerado vencedor, deverá enviar a proposta de preços/proforma invoice atualizada, com o valor na moeda corrente do país de origem da mercadoria.
3.11. Caso haja a opção de pagamento por Carta de Crédito Documentário, todas as despesas, internas e externas, à abertura ou ementas desta Carta de Crédito, serão de responsabilidade da empresa estrangeira.
3.12. Sendo a proposta estrangeira homologada, contemplando Carta de Crédito como forma de pagamento, esta será registrada/aberta seguindo as informações constantes em proposta/proforma invoice. Quaisquer ementas futuras necessárias a pedido do licitante estrangeiro homologado, os custos provenientes correrão sob a responsabilidade da empresa estrangeira ( custos/despesas internas ou externas).
3.13. O despacho aduaneiro do equipamento no porto/aeroporto do Rio de Janeiro será realizado pela Fiocruz, através de seu despachante contratado.
3.14. Imediatamente após a carga ter sido desembaraçada e liberada para ser retirada das instalações aeroportuárias ou portuárias, caberá a licitante estrangeira, a pronta responsabilidade da retirada do equipamento/carga do porto/aeroporto, assim como o transporte e a entrega do equipamento/carga, no local designado por FARMANGUINHOS.
3.15. Não deverão ser incluídos os gravames referentes aos tributos e taxas necessárias à nacionalização do objeto da licitação, pois estes serão acrescidos pelo Agente de contratação/Comissão, a fim de equalização das propostas, apenas para fins de julgamento e classificação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.33.16. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.13.16.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.23.16.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.33.16.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.43.16.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.43.17. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.53.18. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.13.18.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.63.19. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.16 ou 3.18 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.73.20. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.83.21. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.93.22. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.23. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.13.23.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.23.23.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.103.24. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.13.24.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.113.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 3.23 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.123.26. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.133.27. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente Nesta licitação, a fase de habilitação sucederá ocorrerá após encerradas as fases de apresentação de propostas, apresentação de lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual e os documentos de descontohabilitação, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.14.3. As propostas Serão analisados os documentos de habilitação apenas da licitante declarada vencedora da fase de lances.
4.3.1. Os documentos de habilitação deverão ter prazo de validade não inferior ser enviados, preferencialmente até a 60 (sessenta) dias a contar da data da e o horário estabelecidos para abertura da licitaçãosessão pública, em respeito ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º da Lei 14.133/2021.
4.2.24.3.2. Em caso O licitante que, na excepcionalidade, optar pelo envio dos documentos de omissão do prazo habilitação após a declaração de validade na propostavencedor, será considerado terá o prazo de 60 até 30 (sessentatrinta) diasminutos para fazê-lo, contados da solicitação do Pregoeiro.
4.34.4. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.14.4.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.24.4.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.34.4.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.44.4.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando for o caso.
4.44.5. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.54.6. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao a 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.5.14.6.1. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itensaquele item;
4.5.24.6.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.64.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 4.4 ou 4.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.84.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.94.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando houver, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.12.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.12.2. Percentual percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.14. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.15. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Public Procurement Agreement
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.14.3. As propostas deverão ter prazo O pregoeiro deverá verificar, como critério de validade não inferior aceitabilidade, a 60 (sessenta) dias compatibilidade do menor valor total médio mensal do lote, inclusive quanto aos preços unitários, alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a contar da data da abertura da execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
4.2.24.4. Em caso Caso a fase de omissão do habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade na propostahabilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, será considerado observado o prazo de 60 (sessenta) diasdisposto no item 8 deste Edital.
4.34.5. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.14.5.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.24.5.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.34.5.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.44.5.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.44.6. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.54.7. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.14.7.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.64.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 ou 4.7 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.9. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.84.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.94.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.12.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.12.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.13.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e;
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.123 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.15. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.16. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na Considerando a complexidade da análise das propostas técnicas e, ainda a necessidade de prova de conceito, na presente licitação, licitação a fase de habilitação sucederá as fases antecederá a fase de apresentação de propostaspropostas e lances, lances os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos, simultaneamente os documentos de julgamentohabilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.14.3. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoproposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8 deste edital.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.34.4. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.14.4.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.24.4.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.34.4.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.44.4.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.44.5. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.54.6. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.64.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 4.4 ou 4.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.84.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.94.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.11.2. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.11.3. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.11.4. Percentual percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.11.5. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.11.6. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.12. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.13.1. Na presente licitação, No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação sucederá poderá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
3.1.1. Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, lances e de julgamentoapenas do licitante mais bem classificado.
4.23.1.2. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.
3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.13.3. As propostas deverão ter prazo A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da data da abertura da licitaçãoexecução do objeto.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.33.4. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.13.4.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.23.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.43.4.3. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.43.5. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.53.6. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.63.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 anteriores sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.73.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.83.9. Não haverá ordem Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitantepropostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da a fase de envio de lances.
4.93.10. Desde A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que disponibilizada a funcionalidade no sistemadispõe o Edital e seus Anexos, a licitante poderá parametrizar assumindo o seu valor final mínimo ou proponente o seu percentual compromisso de desconto máximo executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando do cadastramento requerido, sua substituição.
3.11. A entrega da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo dos documentos de diferença de valores ou de percentuais entre os lanceshabilitação, sem que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistematenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acimaimplicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
4.103.12. O valor final mínimo ou o Garantia de proposta: Será exigida, no ato da apresentação da proposta, a prestação de garantia, no percentual de desconto final máximo parametrizado 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58 da Lei nº 14.133/2021, podendo a licitante optar por uma das modalidades de garantia previstas no sistema poderá ser alterado §1º do art. 96 do diploma legal citado. Respeitado os ditames pertinentes, trazidos pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior descontoCláusula Décima Terceira da Minuta do Contrato.
4.113.12.1. O valor final mínimo ou o percentual Com validade mínima de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar 90 (sessenta) dias a partir da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda data de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexãoapresentação das propostas.
4.133.12.2. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor garantia de proposta, conforme o caso, será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do sistema qualquer acontecimento contrato ou da data em que possa comprometer o sigilo ou for declarada fracassada a segurança, para imediato bloqueio de acessolicitação.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Serviços
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.1.1. As disposições deste Edital que tratam especificamente da forma de realização da fase de habilitação são aplicáveis na hipótese em que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (caso assim definido no subitem 4.1), se ausente previsão expressa em sentido diverso. Como exceção a essas disposições, na hipótese em que seja adotado procedimento com fase de habilitação antecedente (caso assim definido no subitem 4.1), segue-se disciplina específica neste Edital conforme disposições que contêm previsão expressa de aplicação a essa última hipótese.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de descontodesconto (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital,
4.2.1. Caso seja definido no subitem 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme o critério de julgamento adotadodefinido no início deste Edital), até admitindo-se que a data documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira seja substituída pelo registro cadastral no Sicaf, e observado o horário estabelecidos para a abertura disposto no inc. III do art. 63 da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo Lei nº 14.133, de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias2021.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexosAnexos, bem como de que a proposta apresentada compreende compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da ConstituiçãoConstituição Federal;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 3) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, 4º da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos subitens 4.5.1 e 4.5.2 subsequentes.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de microempresas 2006, na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.
4.5.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.5.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no subitem
4.5.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;aquele item.
4.5.24.5.5. Nos Na hipótese de itens em que a participação não for seja exclusiva para microempresas e microempresas, empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa).
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens subitens 4.3 e a 4.5 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.7. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ouanteriormente inserida no sistema, na hipótese de até a abertura da sessão pública.
4.7.1. Caso seja definido no subitem 4.1 que a fase de habilitação anteceder as fases antecederá a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamentolances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.1. Caso seja definido no subitem 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente) quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.10.1. a A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.10.2. os Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.11.1. valor Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado definido no início deste Edital o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.11.2. Percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado definido no início deste Edital o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. 4.10 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.13. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.14. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.15.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.35.2. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.15.2.1. Está inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública;
5.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.25.2.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.35.2.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.45.2.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.45.2.5. a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas pelo licitante, no sistema, assumidos como firmes e verdadeiros suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, em licitações, ainda que seja por terceiros.
5.3. A falsidade da declaração de que trata este artigo sujeitará o licitante organizada às sanções mencionadas neste edital.
5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.55.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.85.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.95.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.15.8.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.25.8.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.105.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.15.9.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e;
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.115.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 5.8 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.125.11. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.135.12. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação (item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) diaspública prevista no item 2.4 deste Edital.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que definitivo;
4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatórioneste Edital e seus anexos;
4.3.24.3.3. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7°, XXXIII, da ConstituiçãoConstituição Federal;
4.3.34.3.4. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º 5º, ambos da Constituição Federal;
4.3.44.3.5. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialSocial e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133 de abril de 2021.
4.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, 4º da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133 de abril de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em O licitante que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porteporte ou equiparada, equiparada em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação ?exclusiva de ME/EPP?.
4.5.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativaequiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à ?ampla participação?, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
4.6. Será realizada consulta ao Portal da Transparência estadual e ao sistema SIOFI a fim de que verifique se o somatório dos valores das ordens de pagamento recebidas por licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, ultrapassem, no exercício anterior, os limites previstos no art. 3°, incisos I II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado, sendo que a consulta também deverá abranger o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.3, 4.4 ou 4.5 deste Edital sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, nº 14.133 de abril de 2021 e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.8. As Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a proposta ou, na hipótese partir da data de a fase publicação da licitação até o dia e horário de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura início da sessão pública, no dia 11/07/2024 às 09:00, conforme item 2.4 deste Edital.
4.84.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitanteproposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela Caberá ao licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.11. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação5.1 As propostas serão recebidas até o horário previsto, após ocorrerá sua divulgação passando a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamentoPregoeira a avaliar sua aceitabilidade.
4.2. As licitantes encaminharão5.1.1 O encaminhamento das propostas refere-se exclusivamente ao envio do valor global do lote para qual o licitante deseja participar junto ao portal eletrônico escolhido.
5.1.2 Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, exclusivamente planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pela Pregoeira.
5.2 O Licitante será responsável por meio todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônicoou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão públicaainda que por terceiros.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo 5.3 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do Artigo 3°, no ato de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoenvio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a 5.4 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está ciente o cumprimento dos requisitos para a habilitação e concorda conformidade de sua proposta com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos exigências do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicasedital.
4.4. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. 5.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 o § 4º sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021neste Edital.
5.6 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, neste ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
5.7 O Licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.8 O Licitante deverá solicitar o cancelamento da chave de identificação e a senha de acesso por interesso próprio, quando for o caso.
5.9 O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalanexos e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas.
4.7. As 5.10 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem 5.11 Na proposta de classificação na etapa preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições:
5.11.1 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada;
5.11.2 Excepcionalmente, nos casos em que o valor unitário for inferior a um real, poderão ser aceitas propostas com quatro casas decimais;
5.11.3 Juntamente com a proposta de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistemapreços, a licitante poderá parametrizar vencedora deverá encaminhar o seu valor final mínimo ou PLANO DE TRABALHO para análise da secretaria solicitante.
5.11.4 Somente serão aceitos preços com duas casas decimais após a vírgula.
5.11.5 Deverá ser indicado na proposta o seu percentual responsável pela assinatura do contrato, contendo os seguintes dados: Nome: Cargo: CPF: RG: Data de desconto máximo quando Nascimento: / / Endereço residencial completo: E-mail institucional E-mail pessoal: Telefone(s):
5.11.5.1 Deverá ser encaminhada juntamente a proposta o arquivo .pdf do cadastramento cadastro corporativo do responsável pela assinatura. Caso a empresa não possua, o primeiro acesso será feito por meio de login na página inicial da internet xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx
5.11.6 O prazo de validade da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. é de 60 (sessenta) dias a aplicação do intervalo mínimo contar da data de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acimasua apresentação.
4.10. O valor final mínimo ou 5.11.7 É de inteira responsabilidade do ofertante o percentual de desconto final máximo parametrizado preço e demais condições apresentadas, salvo se no sistema poderá momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pela Pregoeira, será registrado em ata, devendo o item ser alterado pela licitante durante desconsiderado da proposta.
5.11.8 Os preços contidos incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, despesas administrativas, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, despesas, acessórios e encargos, inclusive tributários, incidentes sobre a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistemaproposta, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; enão incorporados ao preço oferecido e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema5.11.9 Deverão ser apresentados juntamente com a proposta os folderes, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos produtos, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens, quando adotado o critério de julgamento por maior descontofor solicitado pela Pregoeira pelo sistema eletrônico.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual 5.12 A proposta de desconto final máximo parametrizado na forma preços enviada implicará plena aceitação, por parte do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.13 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação pelo licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para as demais licitantes avaliação do pregoeiro e para acesso público após o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexãoencerramento do envio dos lances.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens o item 4.3 e 4.5 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.74.5. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.84.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.94.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.8.1. a A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.8.2. os Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.9.1. valor Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.9.2. Percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 4.8 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.11. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.12. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Registro De Preços Para Contratação De Serviços De Seguro Coletivo
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.14.3. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoproposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.12.1 deste Edital.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.34.4. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declararádeclara, em campo próprio do sistema, que:
4.3.14.4.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos XXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX Assinado digitalmente por XXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX Data: 2024.06.12 14:19:17 -0300 trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.24.4.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.34.4.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.44.4.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.44.5. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.54.6. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.14.6.1. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itensaquele item;
4.5.24.6.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. 5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As 5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As 5.3 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoproposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no Edital.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. 5.4 No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. 5.4.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. 5.4.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos nostermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. 5.4.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. 5.4.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A 5.5 O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de2021.
4.5. A licitante enquadrada 5.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos 5.6.1 No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, ,a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itensaquele item;
4.5.2. 5.6.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. 5.7 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 5.4 ou 5.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.7. As 5.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. 5.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. 5.10 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a propostados licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o parametrizaro seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a 5.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os 5.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. 5.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor 5.12.1 Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. 5.12.2 Percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. 5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 5.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aosórgãos de controle externo e interno.
4.12. 5.14 Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da decorrenteda perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A 5.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. 5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento. Neste sentido, os documentos de habilitação serão exigidos conforme os itens 11.1 e 11.17.
4.2. As 5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública. ✓ SÓ SERÃO ACEITAS DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA. Caso algum licitante ofereça proposta contendo mais de duas casas decimais, o terceiro dígito e seguintes serão descartados pela Prefeitura. Não será feito nenhum tipo de aproximação matemática.
4.2.1. As 5.3 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 2.2, simultaneamente, os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitaçãoproposta com o preço ou o percentual de desconto.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. 5.4 No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está 5.4.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não 5.4.2 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da ConstituiçãoConstituição Federal;
4.3.3. Não possui 5.4.3 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre 5.4.4 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A 5.5 O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. nº 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada 5.6 O fornecedor enquadrado como microempresamicroempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artsArts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. nº 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. 5.7 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 5.4 e 4.5 5.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. nº 14.133/2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir 5.8 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de dos licitantes convocados para apresentação de propostas e lances e de julgamentopropostas, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até após a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. 5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. 5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor I - Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. II - Percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. 5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 5.9, incisos I e II, possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.12. 5.12 Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A 5.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.14 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: I - Valor ou desconto unitário e total do item;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, eletrônico a proposta com a descrição do objeto ofertado, ofertado e o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadopreço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio de propostas.
4.2.14.1.1. As propostas De acordo com o art. 63, inciso II c/c com o art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão ter serem enviadas no prazo de validade não inferior a 60 2 (sessentaduas) dias a contar da data da abertura da licitaçãohoras, após o envio de mensagem do(a) pregoeiro(a) via sistema.
4.2.24.2. Em caso de omissão do prazo de validade na O envio da proposta, será considerado o prazo acompanhada dos documentos de 60 (sessenta) diashabilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. No cadastramento da proposta inicialO licitante, a licitante declararáao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistemasistema eletrônico, queas seguintes declarações on-line, fornecidas pelo sistema de Pregão Eletrônico:
4.3.1. Está Declaro que estou ciente e concorda concordo com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como que estou ciente de todos os requisitos de habilitação e que a proposta apresentada compreende está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e das propostas.
4.3.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que cumpre plenamente os requisitos não emprega menores de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de que qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.;
4.3.34.3.5. Não possui Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artArt. 1º e no inciso III do artArt. 5º da Constituição Federal;.
4.3.44.3.6. Cumpre as exigências Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e ou para reabilitado da Previdência SocialSocial e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas em lei e em outras normas específicasna legislação.
4.3.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante organizada às sanções previstas em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021lei e neste Edital.
4.5. A licitante enquadrada como microempresaAs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, empresa ainda que haja alguma restrição de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declararregularidade fiscal e trabalhista, aindanos termos do Art. 43, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da declaração perda de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021negócios, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminaldiante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7. As Até o horário estipulado para o recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitanteentre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá somente após os a realização dos procedimentos de abertura negociação e julgamento da sessão pública proposta.
4.9. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e da fase de para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.13.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de descontopreço, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.13.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, incluindo-se nos custos o DIFAL -Diferencial de Alíquota do ICMS e FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cobrado quando da entrada, no Estado, de materiais e produtos adquiridos fora deste, quando couber à empresas licitantes nacionais. As propostas empresas estrangeiras não residentes no país, não se enquadram aos custos o DIFAL -Diferencial de Alíquota do ICMS e FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Porém, os valores deverão ter contemplar todas as despesas operacionais e impostos do país de origem até o término da sua responsabilidade de acordo com o INCOTERMS 2020- CIP – CUTO, SEGURO PAGOS – AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO
3.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualqueralteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 120 (sessentacento e vinte) dias dias, a contar da data de sua apresentação.
3.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas
3.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos nesteEdital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha
3.7. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.8. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
3.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura deprazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nostermos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos aoerário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.10. O licitante deverá lançar o valor convertido para o real (R$), com base no câmbio (PTAX) de venda do dia útil anterior à sessão. Após a etapa de lances, caso o licitante seja considerado vencedor, deverá enviar a proposta de preços/proforma invoice atualizada, com o valor na moeda corrente do país de origem da mercadoria.
3.11. Caso haja a opção de pagamento por Carta de Crédito Documentário, todas as despesas, internas e externas, à abertura ou ementas desta Carta de Crédito, serão de responsabilidade da empresa estrangeira.
3.12. Sendo a proposta estrangeira homologada, contemplando Carta de Crédito como forma de pagamento, esta será registrada/aberta seguindo as informações constantes em proposta/proforma invoice. Quaisquer ementas futuras necessárias a pedido do licitante estrangeiro homologado, os custos provenientes correrão sob a responsabilidade da empresa estrangeira ( custos/despesas internas ou externas).
3.13. O despacho aduaneiro do equipamento no porto/aeroporto do Rio de Janeiro será realizado pela Fiocruz, através de seu despachante contratado.
3.14. Imediatamente após a carga ter sido desembaraçada e liberada para ser retirada das instalações aeroportuárias ou portuárias, caberá a licitante estrangeira, a pronta responsabilidade da retirada do equipamento/carga do porto/aeroporto, assim como o transporte e a entrega do equipamento/carga, no local designado por FARMANGUINHOS.
3.15. Não deverão ser incluídos os gravames referentes aos tributos e taxas necessárias à nacionalização do objeto da licitação, pois estes serão acrescidos pelo Agente de contratação/Comissão, a fim de equalização das propostas, apenas para fins de julgamento e classificação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.33.16. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.13.16.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.23.16.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.33.16.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.43.16.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.43.17. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.53.18. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.13.18.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.63.19. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.16 ou 3.18 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.73.20. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.83.21. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.93.22. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.23. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.13.23.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.23.23.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.103.24. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.13.24.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.113.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 3.23 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.123.26. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.133.27. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.15.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.25.2. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de descontopreço, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos (acima) para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.35.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, incluirá no sistema declaração de que:
4.3.15.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.25.3.2. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°art. 7º, XXXIII, XXXIII da ConstituiçãoConstituição Federal;
4.3.35.3.3. Não possui possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos no art. 1º, III e IV IV, e do art. 1º e no inciso 5º, III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.45.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.45.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declararanexar, ainda, em campo no próprio do sistema eletrônico, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo art. 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021.
4.55.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declararanexar, ainda, em campo no próprio do sistema eletrônico, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021.
4.5.15.5.1. Nos itens lotes exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” ausência da declaração prevista no item 5.5. impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itensaquele Lote;
4.5.25.5.2. Nos itens lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” ausência da declaração prevista no item 5.55.5 apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.65.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 5.33 ou 5.5. sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021n.º 14.133, de 2021 e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.75.7. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ouproposta, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a antes da abertura da sessão pública.
4.85.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.95.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.15.9.1. a A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.25.9.2. os Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.105.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.15.10.1. valor Valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.115.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9item 5.9. possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.125.12. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.135.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.14. Os documentos demandados para a habilitação, conforme consta no Termo de referência, ANEXO I, deste Edital, deverão ser enviados, quando solicitados pela Pregoeira, no mínimo 02 (duas) horas, exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema do Portal de Compras Públicas.
5.15. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
5.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via Sistema, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade do Processo.
5.17. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela Pregoeira, ficando sujeito às penalidades previstas cabíveis.
5.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
5.19. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, eletrônico a proposta com a descrição do objeto ofertado, ofertado e o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadopreço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio de propostas.
4.2.14.1.1. As propostas De acordo com o art. 63, inciso II c/c com o art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão ter serem enviadas no prazo de validade não inferior a 60 2 (sessentaduas) dias a contar da data da abertura da licitaçãohoras, após o envio de mensagem do(a) pregoeiro(a) via sistema.
4.2.24.2. Em caso de omissão do prazo de validade na O envio da proposta, será considerado o prazo acompanhada dos documentos de 60 (sessenta) diashabilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. No cadastramento da proposta inicialO licitante, a licitante declararáao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistemasistema eletrônico, queas seguintes declarações on-line, fornecidas pelo sistema de Pregão Eletrônico:
4.3.1. Está Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como que está ciente de todos os requisitos de habilitação e que a proposta apresentada compreende está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e das propostas.
4.3.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que cumpre plenamente os requisitos não emprega menores de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de que qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.;
4.3.34.3.5. Não possui Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artArt. 1º e no inciso III do artArt. 5º da Constituição Federal;.
4.3.44.3.6. Cumpre as exigências Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e ou para reabilitado da Previdência SocialSocial e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas em lei e em outras normas específicasna legislação.
4.3.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante organizada às sanções previstas em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021lei e neste Edital.
4.5. A licitante enquadrada como microempresaAs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, empresa ainda que haja alguma restrição de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declararregularidade fiscal e trabalhista, aindanos termos do Art. 43, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da declaração perda de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021negócios, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminaldiante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7. As Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitanteentre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá somente após os a realização dos procedimentos de abertura negociação e julgamento da sessão pública proposta.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e da fase de a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Serviços De Provimento De Acesso À Internet
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.5. que não possui, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados às unidades da área encarregada da licitação deste Tribunal, nos termos do art. 2º da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
4.3.6. que não possui, em seu quadro funcional, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, bem como de magistrados vinculados a este Tribunal.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 16, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° °, da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itensaquele item;
4.5.2. Nos nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.5.1 ou 3.5.2.1 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, 14.133/2021 e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminalEdital.
4.7. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.14.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.24.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.104.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.14.11.1. valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.24.11.2. Percentual percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.114.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 3.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgãoórgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.124.13. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.134.14. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declararáo fornecedor deverá apresentar junto à plataforma do sistema eletrônico, em campo próprio do sistemasob pena de desclassificação, que:
4.3.1. Está às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e definitivo. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui ; que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4; que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. A 42 a 49; que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. O atendimento ao subitem 3.3 poderá ser através da apresentação de Declaração Unificada, junto à plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preço inicial, conforme modelo constante do anexo III deste edital. O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em estabelecidoem seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração das declarações de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.3 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o eo intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa quepossa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento. 0.0.0.Xx disposições deste Edital que tratam especificamente da forma de realização da fase de habilitação são aplicáveis na hipótese em que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (caso assim definido no subitem 4.1), se ausente previsão expressa em sentido diverso. Como exceção a essas disposições, na hipótese em que seja adotado procedimento com fase de habilitação antecedente (caso assim definido no subitem 4.1), segue-se disciplina específica neste Edital conforme disposições que contêm previsão expressa de aplicação a essa última hipótese.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, desconto (conforme o a alternativa adequada ao critério de julgamento adotadodefinido no início deste Edital, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente), até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As 4.2.1.Caso seja definido no subitem 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 proposta com o preço ou o percentual de desconto (sessenta) dias conforme o critério de julgamento definido no início deste Edital), admitindo-se que a contar documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira seja substituída pelo registro cadastral no Sicaf, e observado o disposto no inc. III do art. 63 da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso Lei nº 14.133, de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias2021.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está : 4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexosAnexos, bem como de que a proposta apresentada compreende compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; 4.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão
4.12. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, propostas e lances e de julgamento.
4.2. As Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotadoadotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
4.2.1. As Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas deverão ter e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de validade não inferior habilitação e a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.
4.2.2. Em caso proposta com o preço ou o percentual de omissão do prazo de validade na propostadesconto, será considerado observado o prazo de 60 (sessenta) dias.
4.3disposto nos itens 7.1.1 e 7.12.1 deste Edital. No cadastramento da proposta inicial, a o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1. Está : está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2. Não ; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3. Não ; não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4. Cumpre ; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4. A O licitante organizada organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5nº 14.133, de 2021. A licitante enquadrada O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4.5.1n.º 14.133, de 2021. Nos itens exclusivos no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;
4.5.2. Nos aquele item; nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ou, quando for o caso, para as equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, equiparada porte ou sociedade cooperativa.
4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 e 4.5 3.4 ou 3.6 sujeitará a o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021nº 14.133, de 2021, e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto a eventual responsabilização criminal.
4.7Edital. As Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.9.1. : a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.9.2. e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
4.10.1. : valor superior a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
4.10.2. Percentual e percentual de desconto inferior ao a lance já registrado pela licitante pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 4.9. item 3.11 possuirá caráter sigiloso para as os demais licitantes fornecedores e para o órgão
4.12órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Caberá à ao licitante interessada interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.13. A O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico