DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. Trata-se a espécie da denominada contratação temporária por excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Federal 8.745, de 09 de dezembro de 1993, Lei Municipal nº 558, de 22 de abril de 2009 e alterações posteriores.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 14.1 Os bens e serviços que constituem o objeto deste TR enquadram-se no conceito de comuns, nos termos da Lei 10.520/02, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, constatando-se, ainda, que a solução é fornecida por mais de uma empresa no mercado.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 7.1. O presente Contrato refere-se à Doação, não estabelecendo entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, responsabilidade solidária ou conjunta pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, correndo por conta exclusiva da Donatária todos os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou tributária em geral, obrigando-se cada uma das Partes ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
7.2. Cada uma das Partes compromete-se a manter a outra Parte isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto à indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros em razão do exercício de suas atividades, pela titularidade dos bens, seu uso e gozo, respondendo pela negligência, imperícia ou imprudência, ato ilícito seu, de seus empregados e/ou contratados.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 4.1.1 - A natureza do objeto deste ETP dadas suas características, enquadra-se em bens comuns nos termos da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, devendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão, preferencialmente na forma Eletrônica.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. Não se aplica.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 2.1 – O serviço a ser contratado possui natureza contínua, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 8.1. O presente Contrato não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação. responsabilidade solidária ou conjunta, correndo por conta exclusiva de cada uma todos os encargos decorrentes da legislação vigente. seja trabalhista, previdenciária, securitária ou tributária em geral, obrigando-se as Partes ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. Trata-se de uma contratação de serviços de prestação programada, haja vista a execução do objeto da contratação com a realização do curso a ser ministrado no período de outubro a novembro de 2023, conforme proposta comercial, bem como alinhamento técnico, logística e anuência do setor demandante da atividade (Gerência de Desenvolvimento, Saúde e Segurança no Trabalho do DETRAN-MT).
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do inciso XIII, do art. 6°, da lei 14.133, de 2021, o(s) serviço(s) desta contratação são caracterizados como comum(ns), em vista da possibilidade de definição objetiva dos padrões de desempenho e de qualidade, conforme prática usual no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. A aquisição dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 4.1.1 - A natureza do objeto deste Termo de Referência dadas suas características, enquadra-se nos termos da Lei nº 14.133/2021 como serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo, portanto, ser contratado por meio credenciamento.