DAS SANÇÕES E PENALIDADES. A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. 77 a 83 da Lei Estadual 17.928/2012 e dos art. 86 a 88 da Lei Federal 8.666/1993.
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DAS SANÇÕES E PENALIDADES. A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. 77 a 83 da Lei Estadual 17.928/2012 e dos art. 86 a 88 da Lei Federal 8.666/19938.666/93.
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DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 13.1. A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. artigos 77 a 83 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e dos art. artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 11.1. A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. artigos 77 a 83 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e dos art. artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 13.1. A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. 77 a 83 da Lei Estadual nº 17.928/2012 e dos art. 86 art.86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 14.1 A aplicação de sanções obedecerá às disposições dos art. 77 a 83 da Lei Estadual 17.928/2012 e dos artarts. 86 a 88 da Lei Federal 8.666/19938.666/93.
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