Demais documentos de habilitação. 7.2.5.1 – Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação, na forma do Anexo IV ao Edital. A declaração deve estar assinada por representante legal da empresa, devidamente identificado, ou por procurador com poderes para emitir tal declaração. A Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação contempla: a) declaração de atendimento dos requisitos de habilitação; b) declaração de confidencialidade; e c) Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303/16, e da Lei Estadual nº 16.493/14.
Demais documentos de habilitação. 9.12.1. Os equipamentos a serem apresentados pela empresa vencedora deverão ter Registro da ANVISA.
Demais documentos de habilitação. 6.6.1 - Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme modelo no Anexo V;
Demais documentos de habilitação. 10.6.1 – As empresas que se enquadrarem na qualidade de ME/EPP deverão apresentar a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida a no máximo 90 (noventa) dias antes da data de abertura das propostas deste edital OU apresentar DECLARAÇÃO. A não entrega desta Certidão Simplificada ou da declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
Demais documentos de habilitação. 7.1.5.1. Para habilitação, também, deverá ser entregue:
Demais documentos de habilitação. 9.7.1. Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 9.854, de 27/ 10/ 1999, publicada no DOU de 28/ 10/ 1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7o, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos deste edital;