DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. Parágrafo Primeiro: Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. Constituem direitos do Contratante, receber o objeto deste contrato nas condições avançadas, e da Contratada, perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES. No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidades da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta, do contrato e do ato que autorizou a contratação sem licitação. É obrigação da Administração, dentre outras específicas para execução do objeto contratado: • impedir que terceiros estranhos ao contrato executem a obra, prestem os serviços ou forneçam o objeto licitado, ressalvados os casos de subcontratação admitidos no ato convocatório e no contrato; • prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo contratado; • solicitar a reparação do objeto do contrato que esteja em desacordo com a especificação ou apresentar defeito; • elaborar contrato, observando as peculiaridades de cada situação, incluindo as especificações técnicas; • comunicar ao contratado os prazos para execução dos serviços, em especial o de encerramento; e • efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato. É obrigação do contratado, dentre outras específicas para execução do objeto contratado: • responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, distribuição de vales-refeição, vales-transporte e outras exigências fiscais, sociais ou trabalhistas; • responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; • manter os seus empregados devidamente identificados, devendo substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da Administração; • arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja ela qual for, desde que praticada por seus empregados nas instalações da Administração; • comunicar à Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; e • prestar à Administração os esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução do contrato. O contratado deve responsabilizar-se pelos seguintes encargos, em especial: • fiscais, comerciais, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o órgão lic...
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