DISPOSIÇÕES PRELIMINARES APRESENTAÇÃO. 1. O Município de Paraíba do Sul, com fundamento no inciso XXI do artigo 37 e no artigo 175 da Constituição Federal, bem como no artigo 2º da Lei 8.666/93, no artigo 1º da Lei 8.987/95, no inciso IV do artigo 11 da Lei 11.445/07 e na alínea “a” do inciso II do artigo 38 do Decreto 7.217/10; no artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, torna público que se acha aberta licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo técnica e preço, para outorga da concessão para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que compreendem a construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos existentes e a implantar, aí incluídos os operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água, coleta, afastamento e transporte e/ou coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES APRESENTAÇÃO. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS - CGPE, órgão vinculado ao Gabinete do Governador, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua da Moeda, nº 46, doravante designado CGPE, torna público que, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Estadual nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, da Lei Estadual 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei Estadual 13.282 de 23 de agosto de 2007, por delegação do Estado de Pernambuco, fará realizar LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência pública internacional, para a seleção de proposta mais vantajosa visando à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a exploração da XXXXX XXXXXXXX XX XXXX 0000, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx. O objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA consta do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas tendo sido aprovado pelo CGPE em sua 15ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2009. A LICITAÇÃO será julgada pela combinação do critério de MENOR CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA a ser paga pela CONCEDENTE com o de melhor técnica, com base no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei Estadual nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005. O EDITAL da presente LICITAÇÃO poderá ser consultado a partir de 04 de fevereiro de 2010, na Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, localizada na Xxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxxx, em Recife, Estado de Pernambuco, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, podendo ainda ser obtidas informações pelo Fone: (5581) 3182-3828. Será fornecida cópia deste EDITAL e seus anexos em meio digital, em CD, neste mesmo endereço e horário, a partir de 0421 de dezembro fevereiro de 201009, mediante a apresentação, por preposto do LICITANTE e do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou cópia autenticada, do comprovante do pagamento referente à aquisição deste EDITAL e seus anexos, nos termos do § 5º do artigo 32, da Lei 8.666/93, da importância de R$ 100,00 (cem reais), em nome do CGPE e entrega de 2 (dois) CDs virgens. Tendo em vista o objeto da presente LICITAÇÃO, bem como os riscos financeiros a ela relacionados, aliados à importância do equipamento público objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o CGPE exigirá que os LICITANTES apresentem, na data e local indicados a seguir, respectivamente: