Do atraso nos pagamentos. 5.2.7.1 Na forma da Lei, a CONTRATADA tem direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores das parcelas paras com atraso imputável, exclusivamente, à ADMINISTRAÇÃO – nos termos do art. 15 da Lei n° 10.192/2001 e do art. 54 da Lei n° 8.666/1993.
Do atraso nos pagamentos. O CONTRATADO não é obrigado a continuar os serviços caso os pagamentos estejam em atraso e, se assim o fizer, tal ato necessariamente importará em mera liberalidade, sem gerar qualquer tipo de novação na relação, ficando-lhe de todo assegurado o exercício da faculdade prevista no Código Civil.
Do atraso nos pagamentos. Nos pagamentos realizados 15(quinze) dias após a data de vencimento, incidirão juros de 1%(um por cento) ao mês, até a data de sua efetivação.
Do atraso nos pagamentos. Cláusula 14ª: No caso de eventual atraso de pagamento, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE será calculada mediante aplicação da seguinte fórmula:
Do atraso nos pagamentos. 6.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, ao valor devido será acrescido multa de 2,0% [dois por cento], incidindo ainda correção monetária com base no índice do INPC e juros de mora de 1% [um por cento] ao mês.
Do atraso nos pagamentos. Na forma da Lei, a CONTRATADA tem direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores das parcelas paras com atraso imputável, exclusivamente, à Administração – nos termos do art. 15 da Lei n° 10.192/2001 e do art. 54 da Lei n° 8.666/1993. Assim, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará considerando o número de dias decorridos entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano.