DO LOCAL DE ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO. 16.1 A entrega dos produtos a serem licitados será parcelada, sem limite de quantitativos, obedecendo a conveniência e as necessidades da Administração, mediante ordem de autorização de entrega, reservados os parâmetros da licitação;
16.2 A entrega deverá ser feita nos dias e horários de expediente da Prefeitura Municipal de Paranaguá e com comunicação de 02 (duas) horas de antecedência ao responsável pelo recebimento.
16.3 Em atendimento ao disposto no Art. 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11/9/1990, a apresentação do material deverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, marca, procedência, número do lote, qualidade, quantidade, composição, prazo de validade e outros, bem como o(s) risco(s) que apresenta(m) à saúde e à segurança dos usuários quando for o caso;
16.4 O prazo de entrega dos produtos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis a contar do recebimento da ordem de autorização de entrega expedida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e para a instalação dos equipamentos cedidos em comodato o prazo de instalação será de até 05 (cinco) dias úteis após a autorização para sua instalação, excedendo este prazo será aplicado as sanções previstas na legislação pertinente;
16.5 Os produtos deverão obedecer as Normas Brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que couber, e em conformidade com as edições mais recentes;
16.6 Os produtos recusados serão devolvidos e deverão ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, contados da notificação, sem ônus para a Administração, excedendo este prazo serão aplicadas as sanções previstas na lei de licitação;
16.7 O acompanhamento e a fiscalização dos materiais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com a verificação dos quantitativos, das especificações técnicas e demais conformidades constantes no Termo de Referência, no Edital e no Contrato;
DO LOCAL DE ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO. 16.1 Em razão da natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, ficando a contratada ciente do serviço a ser realizado quando da comunicação feita pela Contratante.
16.2 A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da Ordem de Serviço/Autorização para a Execução de acordo com o atesto e aprovação por parte da Contratante do Orçamento, devendo ser concluído e entregue no prazo máximo estabelecido e aprovado no Orçamento.
16.3 A CONTRATANTE se responsabiliza pela entrega dos veículos à CONTRATADA somente quando a distância entre o Departamento de Logística da Secretaria Municipal de Obras Públicas – Gestora do Contrato, sito a Xxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 1111, bairro Leblon, Paranaguá/PR e o local estipulado pela contratada para execução dos serviços ultrapassar 120 (quilômetros) Km, ficando, nos demais casos, a responsabilidade de apanha e entrega dos Veículos e Equipamentos a cargo da empresa vencedora.
16.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias corridos, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Instrumento, no Termo de Referência, na proposta e no Contrato.
16.5 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Instrumento, no Termo de Referência, na proposta e no Contrato devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
16.6 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
16.7 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo .
16.8 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
16.9 Os serviços serão recebidos diretamente no Departamento de Logística da Secretaria Municipal de Obras Públicas, GESTOR DO CONTRATO, sito a Rua Xxxxxx xx Xxxxx, nº 1.111, no bairro Leblon, Município de Paranaguá, por um serv...
DO LOCAL DE ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO. 4.3.1. Os veículos serão entregues no estabelecimento da empresa vencedora até as 14:00 Horas, por motoristas autorizados pela Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia-PA e deverão ser devolvidos até as 18:00 horas do mesmo dia.
4.3.1.1. Sendo verificadas as condições constantes do Instrumento Convocatório, Termo de Referência, ARP e Contrato, e as legislações específicas referentes ao objeto, sem nenhum ônus a esta Administração.
4.3.1.2. Os serviços solicitados pelo Órgão solicitante deverão ser realizados em dia e horário de expediente dos mesmos, ou se for o caso, conforme convencionado pelas partes, nos locais e com o acompanhamento dos respectivos servidores indicados, os quais ficam responsáveis pelo recebimento e fiscalização dos bens, como pelo atesto às respectivas notas fiscais, devendo ser obedecidas à forma e condições estipuladas.
4.3.2. Para acompanhamento, fiscalização e vistoria da execução dos serviços, atesto das medições e demais documentos técnicos referentes à execução do objeto, ficará designado servidor a ser nomeado por meio de Portaria ou Termo de Designação.
4.3.3. A Fiscalização exercida por interesse da Administração não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
4.3.4. Fica designada como fiscal do contrato e responsável pelo atesto das notas fiscais, servidor a ser nomeado por Portaria ou Termo de Designação de Fiscal de Contrato.