RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 19.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. Serão apreciados recursos e impugnações previstos nas Leis que regem este edital.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 - Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo a autoridade superior para o recurso o Prefeito Municipal.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 - Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 12.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para início da abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar da Comissão Municipal Licitação esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 12.1 – Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos e impugnações previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações.
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 17.1. Referente ao Edital:
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. (Artigo 4o, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei no 10.520/02).
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 4.14.2. Quando da intenção de RECURSOS ou IMPUGNAÇÕES, os mesmos deverão ser protocolados pelo Licitante, junto ao Serviço de Protocolo Geral da PMVC, localizado no prédio principal da Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Finanças, em atenção à Gerência de Compras, para que seja instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO;
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 5.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da Licitação, em documento que deverá ser apresentado no Protocolo Geral da Instituição, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas atendendo o horário de funcionamento do TCE: de segunda a quinta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00 e na sexta-feira das 08:00 às 13:00;