PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. 11.1 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2024, conforme consta das informações básicas deste termo de referência;
11.2 O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia da Secretaria Municipal da Fazenda;
11.3 A contratação do serviço está mencionada no item 128 do Plano de Contratações anual desta Secretaria do ano de 2024.
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. O inciso VII do artigo 12 do projeto da nova lei de licitações autoriza que cada ente federativo elabore um plano de contratação anual, “com o objetivo de racio- nalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.” O § 1º do mesmo artigo prescreve que o plano “deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.” O artigo 18 do projeto da nova lei de licitações estabelece que a fase prepara- tória das licitações “deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual” e o estudo técnico preliminar, que é um dos seus documentos, deve conter “de- monstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração”. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos O planejamento das licitações inicia e parte do plano de contratações anual. A ideia do plano é ótima e já vem sendo implementada com sucesso por muitos órgãos e entidades, especialmente federais, dado que já vinha disciplinado e exi- gido pela Instrução Normativa n. 01/2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Na essência, com o plano de contratações anuais projetam-se todas as licitações e contratações para o ano, divide-se por tipos ou categorias, verifica-se a compa- tibilidade com o orçamento, definem-se prioridades e estabelece-se uma espécie de calendário. Faz sentido, é natural e necessário. O estranho seria não fazer coisa do tipo, ir licitando e contratando ao acaso. De toda sorte, é importante ressaltar que o plano de contratações anual do inciso VII do artigo 12 do projeto da nova lei de licitações é bastante diferente do plano que vem sendo realizado pela Administração Pública Federal, notadamente da- quele disciplinado pela Instrução Normativa n. 01/2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Nessa linha, ressoa que, nos termos da referida Instrução Normativa, o plano é obrigatório e cada entidade deve fazer o seu. No projeto da nova lei de licitações, o plano não é obrigatório, é meramente facultativo, e é feito pelo ente federativo, não por cada órgão ou entidade. De toda sorte, não está proibido que órgãos e entidades façam os seus próprios planos. Aliás, trata-se de medida altamente re- comendada, ape...
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. 6.1. O Plano de Contratações Anual - PCA está sendo desenvolvido no exercício de 2024 para implementação no exercício seguinte, por esse motivo não há ainda no Município um PCA para o corrente exercício. Assim, o objeto deste Termo está abrigado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.721, de 06 de setembro de 2023.
6.2. A contratação está prevista e adequada à LOA - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024, sob a rubrica nº prestação de serviço, sem prejuízo da utilização de outras que venham a ser disponibilizadas durante a vigência da referida ata, na função.
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. 1. Possuir tela de listagem de PCA – Plano anual de contratação, contendo no mínimo situação, data de criação, status de transmissão;
2. Possuir tela de inscrição do PCA contendo as seguintes funções:
a) Adicionar
b) Excluir
c) Salvar
d) Cancelar
e) Pesquisar
f) Status de transmissão
g) Número do PCA
h) Descrição livre
i) Situação
3. Possuir listagem de unidade gestora;
4. Possuir mecanismo de inclusão de novo item;
5. Possuir mecanismo de pesquisa;
6. Conter dentro do plano de cada unidade gestora as seguintes informações:
a) Código do item;
b) Descrição do item;
c) Unidade de medida do item;
d) Quantidade do item;
e) Valor unitário do item;
f) Valor total e valor orçado total do item;
g) Data desejada;
7. Conter opção de marcação para se o item é de renovação de contrato;
8. Permitir que o valor executado do serviço seja maior que o orçado;
9. Possuir obrigatoriamente a opção de apresentação do PCA em modo rascunho;
10. Possuir integração com o PNCP para transmissão;
11. A Ferramenta deve gerar um link de transmissão do envio do PCA para confirmação no PNCP;
1. A empresa contratada deverá disponibilizar, via Internet, um aplicativo que possibilite à Contratante a abertura e acompanhamento dos chamados;
2. A empresa contratada deverá apresentar cronograma dos treinamentos para implantação dos sistemas e realizar treinamentos sempre que solicitados, quando houver substituição de servidor ou novas implementações ou funcionalidades;
3. Todas as solicitações devem ser analisadas e efetuadas pela equipe técnica ou administrador que serão designados pelos órgãos gestores dos sistemas;
4. A empresa contratada deverá atender aos chamados utilizando-se o critério de priorização aqui definido: BAIXA Tempo para conclusão não é requerido e o trabalho normal pode continuar. Ação em 10 horas da abertura do chamado e resolução em prazo de comum acordo. MÉDIA Erro ou mau funcionamento não enquadrado nas categorias anteriores. Ação dentro de 8 horas da abertura do chamado e resolução em 60 horas. ALTA Funcionalidade com problema, mas sem comprometer a operação do sistema; Não há compromisso imediato e inadiável do usuário; Alguns munícipes precisam ter a solução dos seus interesses adiada. Ação em até 4 horas da abertura do chamado com resolução em 48 horas. Deverá apresentar solução de contorno. CRITICA Sistema parado; Sistema apresenta erro que compromete a observância de prazo inadiável; Número significativo de munícipesafetado pela paralisação. Ação imediata da abertu...
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. Ainda que o município de Martinópole/CE não possua um PAC estruturado, a contratação proposta neste Estudo Técnico Preliminar foi cuidadosamente planejada para estar em harmonia com as diretrizes e as leis orçamentárias vigentes. Este alinhamento serve para garantir que a contratação atenda às necessidades públicas de forma eficiente e responsável. A previsão de contratação, portanto, é justificada pela necessidade crítica de fortalecer a Controladoria Interna da Prefeitura, conforme detalhado na descrição da necessidade. Esta contratação é considerada de alta prioridade e essencial para o aprimoramento da gestão pública e para a conformidade com as exigências legais e normativas, especialmente aquelas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O alinhamento com o planejamento da Administração é evidenciado pelo fato de que a contratação visa atender a objetivos estratégicos do município, tais como: ❖ Aumento da eficiência e eficácia dos processos administrativos; ❖ Fortalecimento do controle interno e da transparência na gestão dos recursos públicos; ❖ Capacitação dos servidores para melhor atender às demandas da população; ❖ Atendimento às normativas legais e às recomendações dos órgãos de controle externo. Ainda que a Administração não disponha de um PAC formal, a contratação proposta está fundamentada em um planejamento responsável que considera as necessidades imediatas e de longo prazo da Prefeitura. A implementação de Instruções Normativas e a capacitação dos servidores são medidas que se alinham com o compromisso da Administração de promover uma gestão pública eficiente e alinhada com os princípios de legalidade, moralidade e boa governança. Conclui-se que mesmo sem o registro em um PAC, a previsão da contratação é demonstrada neste documento, refletindo o compromisso da Administração com o planejamento estratégico e a gestão responsável dos recursos municipais. A contratação proposta é, portanto, uma resposta direta e planejada às necessidades identificadas, e está alinhada com os objetivos maiores da Prefeitura Municipal de Martinópole/CE.