TRABALHISTA. Responsabilização do SERPRO por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais do Contratado alocados na execução do objeto contratual X Ressarcimento, pelo Contratado, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pelo SERPRO. TRIBUTÁRIO Responsabilização do SERPRO por recolhimento indevido ou ausência de recolhimento, quando devido, por culpa da Contratada X Ressarcimento, pelo Contratado, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pelo SERPRO.
TRABALHISTA. 9.4.1Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – certidão Negativa de DébitosTrabalhistas. 9.5.1Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor do Juízo da sede da empresa. 9.5.2Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,vedadaasua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. 9.5.3Juntamente com o balanço patrimonial deverá ser apresentada declaração do contador, assumindo responsabilidade pelas informações dobalanço.
TRABALHISTA. A Contratação não estabelece vínculo empregatício entre a VOTORANTIM e os empregados, contratados, subcontratados, dirigentes, sócios e prepostos do FORNECEDOR, bem como com qualquer outra pessoa eventualmente envolvida na Contratação.
TRABALHISTA. Documento Prazo de Guarda Acordo de compensação de horas* 5 anos Acordo de prorrogação de horas* 5 anos Adiantamento salarial - comprovante* 5 anos Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador. Xxxxx-Xxxxxx - comunicado* 5 anos Autorização de descontos* 5 anos Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) 5 anos a contar da data do envio Carta com pedido de demissão* 5 anos Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Processo eleitoral 5 anos Contrato de trabalho* Indeterminado Controle de ponto* 5 anos Folha de pagamento* 5 anos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados** 30 anos Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)** 30 anos Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)** 30 anos Xxxxxx ou fichas de registro de empregados* indeterminado Mapa de Avaliação Anual (SESMT) 5 anos Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20 anos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Histórico técnico de desempenho 20 anos Recibo de pagamento de férias* 5 anos Recibo de pagamento de salário* 5 anos Recibo de pagamento do 13º salário* 5 anos Recibo de pagamento de abono pecuniário* 5 anos Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS 5 anos Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro- Desemprego)* 5 anos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)* 5 anos Vale-transporte - recibo e documentos relacionados ao direito* 5 anos
TRABALHISTA a)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei nº. 12.440, de 07 de junho de2011) acompanhada de todas as Cenit e Relação de Infração. b.1Juntamente com o balanço patrimonial deverá ser apresentada declaração do contador, assumindo responsabilidade pelas informações do balanço. b.2Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela assembléia geral ordinária, registrada na Junta Comercial. b.3A partir dos dados de balanço, deverão ser calculados os seguintes índices, como condição para a habilitação: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00; ONDE: ILG= ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO GE= PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO =ATIVO TOTAL
TRABALHISTA. A execução dos serviços vinculados ao contrato, que serão prestados pela CONTRATADA, não transfere para a ADMINISTRAÇÃO nenhuma responsabilidade solidária, subsidiária ou de qualquer natureza quanto a dívidas trabalhistas da CONTRATADA para com seus respectivos funcionários/prestadores de serviços, que venham a surgir ao longo da execução do contrato.
TRABALHISTA. Cada PARTE se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados, servidores, administradores, prepostos e/ou contratados, que colaborarem na execução do objeto deste CONTRATO, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com a COORDENADORA, e a INSTITUIÇÃO SELECIONADA e vice-versa, cabendo a cada PARTE responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, e por administrar e arquivar toda a documentação comprobatória da regularidade na contratação.
TRABALHISTA. A Emec tem o compromisso de trabalhar por uma meta de nenhum acidente, ferimento e pelo bem estar geral no ambiente de trabalho. Isso é endossado pelas Políticas e Procedimentos de Conduta, que incluem Saúde e Segurança.
TRABALHISTA. Cadastro da CAT será feito exclusivamente pela internet. Saiba mais. Renegociar o contrato de aluguel pode reduzir custos significativos a empresas Ranking com base em dados da ANP mostra como está dividida por bandeira a revenda da Baixada Santista e Vale do Ribeira. Atenção! Entrega da DMR é obrigatória e pode ser feita até o final de maio.
TRABALHISTA. EM CASO DE Até R$ 2.000,00 MORTE ACIDENTAL