TRIBUTÁRIO. 43. Possibilitar acesso resumido sobre a situação fiscal do contribuinte, exibindo se possui débitos em aberto ou não junto ao município.
TRIBUTÁRIO. Nos termos da Lei nº 12.431/2011, conforme alterada, foi reduzida para 0% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas, (i) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); ou (ii) auferidos por pessoa física, em decorrência da titularidade de cotas de fundos de investimento que atendam aos requisitos estabelecidos na referida lei. Dessa forma, caso o FUNDO deixe de satisfazer qualquer dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.431/2011, conforme alterada, não é possível garantir que as cotas do FUNDO continuarão a receber o tratamento tributário diferenciado previsto na referida norma. Nessa hipótese, não há como garantir que os rendimentos auferidos em decorrência da titularidade das cotas continuarão a ser tributados à alíquota de 0%. Além disso, não há como garantir que a Lei nº 12.431/2011 não será novamente alterada, revogada, extinta ou substituída por leis mais restritivas, o que poderia afetar ou comprometer o tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 12.431/2011 conferido às cotas de emissão do FUNDO. Assim, o risco tributário engloba o risco de perdas decorrente da criação de novos tributos, majoração de alíquotas, interpretação diversa da legislação vigente sobre a incidência de quaisquer tributos ou a revogação de isenções vigentes, sujeitando o Fundo ou seus Cotistas a novos recolhimentos não previstos inicialmente.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. DANO MORAL. PRECEDENTES.
TRIBUTÁRIO. A ESTABILIDADE E O PEDIDO DE DEMISSÃO
TRIBUTÁRIO. A atividade de mineração é impactada diretamente pela CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A CFEM legalmente não é considerada como um imposto, mas trata-se de uma compensação pela utilização econômica dos recursos minerais, propriedade da União, e, como tal, foi instituída para compensar os municípios e estados onde se situação e à União, através dos seus órgãos administrativos. Assim, os recursos arrecadados da CFEM destinam- se 65% ao município onde ocorre o fato gerador, 23% ao estado onde está o município e 12% para a união (DNPM, IBAMA E MCT). Ela foi instituída pela Constituição Federal, Art. 20, §10 e,de acordo com a Lei Nº 8.876/94, Art. 3º, inciso IX, foi atribuída ao DNPM a responsabilidade da gestão, regulamentação, arrecadação e fiscalização da CFEM. O fato gerador da Compensação Financeira é a saída, por venda, do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais. E, ainda, a utilização, a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador. Ela é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral, entendido por faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos – ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro. É de 2% o preço da CFEM sobre a produção de concentrado de cobre. Não há tributos específicos para a mineração no Brasil. Assim, além da CFEM, as empresas de mineração estão sujeitas aos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre qualquer atividade comercial como, por exemplo, IR (Imposto de Renda), ICMS, PIS, COFINS, e CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
TRIBUTÁRIO. A indústria do cobre não está sujeita a nenhuma tributação, seja tributo, seja taxa, ou ainda “contribuição” específicos. A empresa e seu produto, como de resto as demais indústrias, em geral, sujeitam-se a tributos federais, estaduais e municipais, tais como, por exemplo, IR (Imposto de Renda), ICMS (imposto de Circulação de Mercadorias), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), CSSL (Contribuição Social sobre O Lucro Líquido) etc. Mais especificamente, apresenta-se abaixo a relação de impostos e taxas incidentes sobre matéria-prima e produtos da indústria de transformação mineral: Concentrado adquirido no mercado interno: PIS + CONFINS + ICMS; Concentrado importado: PIS + CONFINS + ICMS; Catodo exportado: Zero; Catodo vendido no mercado interno: PIS + CONFINS + ICMS Vergalhão exportado: Zero Vergalhão vendido no mercado interno; PIS + CONFINS + ICMS + IPI (temporariamente zero); Ácido sulfúrico vendido para fabricação de fertilizantes: Zero; Ácido sulfúrico para demais usos: PIS + CONFINS + ICMS. É importante salientar que os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina oferecem incentivos fiscais para importadores de cobre metálico e seus produtos, através de diferimento do ICMS e outras manobras fiscais, desde que as importações se façam pelos seus portos. Este tipo de incentivo tem criado sérias e danosas desvantagens competitivas para os produtores de cobre primário domésticos.
TRIBUTÁRIO. Quando requerido o fornecedor deverá enviar o check list tributário conforme modelo constante no Portal de Fornecedores da Samarco. Este documento deverá ser enviado em formato excel como anexo da proposta comercial.