Common use of CONCLUSÃO Clause in Contracts

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Relatório Assistencial Trimestral de Gestão da DGMMAS e seus anexos, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção e de termo aditivo ao acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 004/2009 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 2º trimestre/2020, exceto nos meses abril a junho no Indicador de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)Produção Atendimentos de Urgência Médica e no Indicador de Qualidade Escala Médica conforme relato acima. Apesar disso, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos UPA IGARASSU vem cumprindo sua principal função que é atender os usuários do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria Sistema Único de Saúde, fo- tocópia que procuram o serviço com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do contrato administrativo; informações inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Secretaria Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 29/12/2020, às 10:10, conforme horário oficial de Saúde e parecer jurídicoRecife, com fundamento no art. Assim10º, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 29/12/2020, às 10:33, conforme horário oficial de Recife, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxfundamento no art. 10º, do Decreto nº 100045.157, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício29/12/2020, senhor XXXXXX XXXXXXXàs 10:34, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01conforme horário oficial de Recife, com sede na Avenida Prefeito fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 29/12/2020, CEP: 85602510às 14:29, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 29/12/2020, às 15:44, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10613148 e o código CRC 385B74A9.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 265/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção nos anexos recebidos e no Sistema de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosGestão, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 007/2022, esta Comissão Mista conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais nos meses de fevereiro e março de 2022, exceto nos indicadores Atendimentos de Urgência e Emergência Médica, Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Médicos Cadastrados no CNES, Escala Médica, Taxa de Atendimento de Retorno em até 24hs e Taxa de Execução do Plano de Educação Permanente, conforme relatado. Apesar disso, a UPA Caxangá vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender aos usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 11/08/2022, às 09:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 11/08/2022, às 11:30, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 11/08/2022, às 13:11, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 11/08/2022, às 13:38, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 11/08/2022, às 13:46, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 27225881 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 3E1E90B4.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 258/2022 , opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção anexos do SEI nº 2300000999.000203/2022-01 e Sistema de termo aditivo ao Gestão (xxxx://xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/),bem como de acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 011/2022, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais no mês de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)março/2022, firmado exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência Médica e nos Indicadores de Qualidade, Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Médicos Cadastrados no CNES e Taxa de Atendimento de Retorno em até 24hs, conforme relato acima. Apesar disso, a UPA CARUARU vem cumprindo sua principal função, que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com a empresa XXXXXXX X. BONATTOeficiência e qualidade, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 11/08/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 11/08/2022, às 16:02, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2ºdo Decreto nº 45.157, da Lei Orgânica Municipal.3 É de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 11/08/2022, às 16:04, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 11/08/2022, às 16:39, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 12/08/2022, às 10:18, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 27260545 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 8415BA19.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas no Relatório da pretensão formulada, mediante a confecção DGMMAS e de termo aditivo ao acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 003/2011 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre/2020, exceto nos Atendimentos Ambulatoriais em todos os meses do trimestre analisado, conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Regional de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)Palmares Sílvio Magalhães vem cumprindo sua principal função, firmado que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com a empresa XXXXXXX X. BONATTOeficiência e qualidade, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 26/01/2021, às 14:39, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 27/01/2021, às 21:09, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 28/01/2021, CEP: 85602510às 21:56, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR.23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11123081 e o código CRC 3CAAD05E.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos 006/2022 e anexos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêSEI nº 2300000999.000020/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados87, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 010/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais no 3º trimestre/2021, exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência Médica e no Indicador de Qualidade Escala Médica, conforme relato acima. Apesar disso, a UPA CARUARU vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 16/03/2022, às 16:23, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 16/03/2022, às 16:29, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 17/03/2022, às 09:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 17/03/2022, às 11:23, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 22402013 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.código CRC

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOAnte o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal com arrimo nos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 65, inciso I, letra d, da Lei n.º 8.666/1993, opina-se pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção deferimento do pedido para o fim de termo aditivo acrescer meta física ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade Empreitada nº. 756/2020, decorrente da Concorrência n.º 27/2022)02/2020, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOHansen & Melo Ltda, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor total de R$ 90.000,0074.915,29, já devidamente reajustado. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a à Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 03 de setembro fevereiro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – 013/2017 OABoab/PR pr 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais Segue despacho 030/2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_030_2022.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 03/02/2022 15:58:36 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... CLEBER FONTANA CPF 020.XXX.XXX-21 Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA29DF-97E6-F2B627B0-04C1-2DD1 FA9D DESPACHO N.º 678/2022 030/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente 466/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE HANSEN & MELO LTDA ME LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 756/2020 – INEXIGIBILIDADE CONCORRÊNCIA N.º 027/2022 002/2020 OBJETO : PRESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES 4 PONTES SOBRE O CÓRREGO URUTAGO ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo Con- trato n.º 296/2022756/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas execução de exames4 pontes sobre o córrego urutago. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeContratada, fo- tocópia manifestação da Secretaria, fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, documentos e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220115/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para de meta ao Contrato n.º 756/2020 acrescendo o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,0074.915,29, referentes aos serviços de execução de estacas de fundações e contenção da ponte sobre a Rua Bolívia e tirantes referente à ponte sobre a Rua Venezuela. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 03 de setembro fevereiro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOSegue termo aditivo e publicação no diário do AMP. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 14º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 756/2020 CONCORRÊNCIA Nº 02/2020 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX HANSEN & CIA MELO LTDA - ME, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOPor todo o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO sendo o processo devidamente instruído e tendo sido demonstrado prejuízo às entidades e aos órgãos da pretensão formuladaAdministração Pública Estadual, mediante entendemos ser necessária a confecção aplicação de termo aditivo ao Contrato sanção administrativa em face da empresa MIX PAPELARIA EIRELI - ME em forma de Prestação ADVERTÊNCIA, conforme estabelecem os artigos 3º, inciso I, a do Decreto Estadual nº. 68.119/2019 e o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02. Cumpre salientar que este é o entendimento firmado pela Coordenadoria Jurídica, órgão encarregado da tramitação dos PAAI, e que não tem efeito vinculativo, assinado conjuntamente com o Diretor Presidente deste órgão. Maceió, 31 de Março de 2022. A Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)6.267, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 20 de setembro de 20222001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7151, de 05 de maio de 2010, e Lei nº 7566, de 09 de dezembro de 2013, e considerando o disposto no Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008 e ainda o que consta a norma 01/2003 espedida por este órgão, resolve conceder diárias a seguir descriminadas: PROCESSO: (SEI) Nº 49070-1631/2022 BENEFICIÁRIO: Kallel Bandeira Ventura MATRÍCULA: 111 CARGO/FUNÇÃO: Assistente Administrativo V CPF: 145.961.544-14 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 19 (dezenove) diárias. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (...sessenta reais) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) porQUANTIDADE DE MEIA-DIÁRIAS: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriaisuma) no valor de meia-diária. VALOR UNITÁRIO: R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se 30,00 (trinta reais) PERÍODO: 02/05/2022 a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná 06/05/2022; 09/05/2022 a 13/05/2022; 16/05/2022 a 20/05/2022; 23/05/2022 a 27/05/2022 e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR30/05/2022 a 31/05/2022.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 262/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção anexos através do Processo SEI nº 2300000999.000195/2022-94 e Sistema de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 Gestão (Inexigibilidade n.º 27/2022xxxx://xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 002/2022 e seus Anexos Técnicos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais nos meses de fevereiro e março/2022, exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência e Emergência Médica e nos Indicadores de Qualidade: Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Cadastrados no CNES, Escala Médica, Taxa de Atendimento de Retorno em até 24h nos meses de fevereiro e março. Já no mês de fevereiro não atingiu as metas valoradas nos indicadores de Qualidade: Taxa de Revisão de Prontuários de Pacientes com Classificação de Risco Vermelho e Amarelo e também Taxa de Execução do Plano de Educação Permanente, conforme relatado. Apesar disso, a UPA Igarassu vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender aos usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 11/08/2022, às 13:16, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 11/08/2022, às 13:17, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 11/08/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 11/08/2022, às 13:36, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 11/08/2022, às 13:38, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 27218846 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 31648BF2.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO PARCIAL da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Empreitada nº 296/2022 756/2020 (Inexigibilidade Concorrência n.º 27/202202/2020), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOHANSEN & MELO LTDA - ME, para o fim de acrescentar quantidade aumentar a meta física no percentual de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) 2,92%, resultando no valor de R$ 90.000,00214.534,40, conforme planilha orçamentária elaborada pelo fiscal da obra. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 01 de setembro abril de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais Segue despacho 201 2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_201_2022_hansen.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 04/04/2022 15:15:49 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAAXXXX-0000-F2B6-04C1-2DD1 X00X-0XXX DESPACHO N.º 678/2022 201/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente 747/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE HANSEN & MELO LTDA ME LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 756/2020 – INEXIGIBILIDADE CONCORRÊNCIA N.º 027/2022 002/2020 OBJETO : PRESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES 4 PONTES SOBRE O CÓRREGO URUTAGO ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo Con- trato n.º 296/2022756/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas execução de exames4 pontes sobre o córrego urutago. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeContratada, fo- tocópia manifestação da Secretaria, fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, documentos e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220398/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade meta ao Contrato n.º 756/2020 no percentual de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) 2,92%, resultando no valor de R$ 90.000,00214.534,40, referentes aos valores pertinentes ao período entre emissão da ordem de servi- ço e início das obras, conforme informado pelo Fiscal. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 01 de setembro abril de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º segue termo aditivo e publicação no diário da Amp _ ADITIVO_N_16_META_CONT_756_HANSEN_e_MELO_LTDA_ME.pdf publicado_amp_aditivo_n_16_cont_756_hansen_e_mello.pdf 16º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPREITADA Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 756/2020 CONCORRÊNCIA Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 02/2020 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX HANSEN & CIA MELO LTDA - ME, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção do pedido de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (n.º 253/2020, decorrente da Inexigibilidade n.º 27/202216/2020 (Chamamento Público nº. 14/2019), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOpessoa jurídica XXXXXX XXXXXXXX - ME, para o fim de acrescentar quantidade modificar temporariamente o valor mensal de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor pagamento dos serviços, incluindo-se a importância mensal de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do 3.000,00 e total de R$ 30.000,00, conforme autoriza o art. 57 65, inc. I, “a”, da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentonº. 8.666/93. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.1 É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 06 de setembro julho de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesades- pesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais Segue despacho 509 2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_509_2022_kauana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 08/07/2022 10:12:16 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA31E3-F2B64942-04C10525-2DD1 769B DESPACHO N.º 678/2022 509/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 19.320/2022 Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 253/2020 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 016/2020 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES MÉDICO GENERALISTA PARA ATENDIMENTO NA UNI- DADE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META VALOR O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta valor ao Contrato Administrativo n.º 296/2022253/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas prestação de examesserviços de médico generalista para aten- dimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeSecretaria, fo- tocópia fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, certidões e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220926/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo de para o fim de acrescentar quantidade modificar temporariamente o valor mensal de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor pagamento dos serviços, inclu- indo-se a importância mensal de R$ 90.000,003.000,00 e total de R$ 30.000,00 na forma da Lei Mu- nicipal n.º 4.937/2022. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 06 de setembro julho de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas nos relatórios da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito DGMMAS e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosseus anexos, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 006/2014 e seus Termos Aditivos, esta Comissão Mista conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre/2020 exceto nos meses de julho a setembro no indicador de produção Atendimentos Ambulatoriais Médicos e no mês de julho no indicador de produção Atendimentos Ambulatoriais de Reabilitação, conforme relato acima. Apesar disso, a UPAE SALGUEIRO vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.155/2017. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor em 25/02/2021, às 00:26, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 25/02/2021, às 17:34, conforme horário oficial de Recife, com sede na Rua Xxxxxxxxx fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xxx XxxxxxXxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 1000em 25/02/2021, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66às 21:15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01conforme horário oficial de Recife, com sede na Avenida Prefeito fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 25/02/2021, CEP: 85602510às 22:14, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11845820 e o código CRC 13830784.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOChamamento Público foi realizado com o objetivo de buscar alternativas de reduzir despesas de aluguel e otimizar recursos em face do corte orçamentário que a Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo está enfrentando, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO em virtude da pretensão formuladapromulgação da EC nº 95, mediante de 15 de dezembro de 2016. Nesse sentido, a confecção aquisição de termo aditivo ao um imóvel no qual a Justiça Federal já se encontra instalada proporcionará a redução de gastos orçamentários com valores locatícios, bem como não ser necessária a assunção de novas despesas com o processo de mudança de um para outro imóvel. Portanto, dentre as propostas apresentadas, somente o imóvel apresentado pela empresa Campos Salles Administração de Bens Próprios Ltda. atenderá as necessidades físicas para instalação do Fórum Federal de Americana. São Paulo, 17 de dezembro de 2019. XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX Diretora da Secretaria Administrativa P.A.: 0002528-44.2019.4.04.8002. Espécie: Contrato nº 46/2019. CONTRATANTE: Justiça Federal de Prestação 1º Grau em Santa Catarina. CONTRATADA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA. CNPJ 75.553.115/0007-06. OBJETO: prestação de Serviços serviços de mudança do Arquivo Judicial de Lages para Florianópolis. BASE LEGAL: art. 24, II da Lei 8.666/93. ORIGEM: Dispensa de Licitação. CLASS. ORÇ: PT 02061056942570001, ED 000000 XX 0000XX000000 de 20/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00. VIG: de 10/12/2019 até 09/03/2020. ASS: 10/12/2019. CONTRATO Nº 1/2019 PA nº 296/2022 0000088-75.2019.4.04.8002; Empresa: MELO FITNESS EIRELI, CNPJ Nº 10.487.393/0001-63; Assunto: rescisão amigável do Contrato nº 01/2019, com fundamento no artigo 79, II da Lei nº 8.666/93, com efeitos a partir de 20/12/2019. Prolator: Juiz Federal Diretor do Foro, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. CONTRATO Nº 2/2019 PA nº 0000091-30.2019.4.04.8002; Empresa: PRENFIT SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ Nº 09.577.641/0001-88; Assunto: rescisão amigável do Contrato nº 02/2019, com fundamento no artigo 79, II da Lei nº 8.666/93, com efeitos a partir de 20/12/2019. Prolator: Juiz Federal Diretor do Foro, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. CONTRATO Nº 56/2018 PA nº 0002112-13.2018.4.04.8002; Empresa: PRENFIT SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ Nº 09.577.641/0001-88; Assunto: rescisão amigável do Contrato nº 56/2018, com fundamento no artigo 79, II da Lei nº 8.666/93, com efeitos a partir de 20/12/2019. Prolator: Juiz Federal Diretor do Foro, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. PA nº 0000888-06.2019.4.04.8002; Contratada: VICARI COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA; CNPJ Nº º 03.049.623/0001-47. Objeto do contrato: prestação dos serviços periódicos de manutenção e inspeção técnica de mangueiras e extintores de incêndio que se encontram na Subseções Judiciárias de Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxx, Xxx xx Xxx e Mafra. Objeto do aditivo: Alteração da listagem de equipamentos referentes a Jaraguá do Sul. Preço anual médio atualizado: R$ 8.300,00, em face do acréscimo de R$ 50,00. Dispositivo Legal: art. 65, I, "b", da Lei nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: PT 02061056942570001, ED 339039, NE 2019NE002286, de 11/12/2019. Assinatura: 16/12/2019. Processo nº 0003095-75.2019.4.04.8002; Objeto: Reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação para pagamento de despesas de água e esgoto da Seção Judiciária de Santa Catarina, e de despesas de tarifa de resíduos sólidos (Inexigibilidade n.º 27/2022)coleta de lixo) das Subseções Judiciárias de Blumenau, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOJaraguá do Sul e Criciúma, para o fim exercício de acrescentar quantidade 2020; em favor das empresas SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de serviços ao item 01 Água e Esgoto de Blumenau (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei CNPJ n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal83.779.462/0001-86), para que previamente autorize o adi- tamentoSEMASA - Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (CNPJ n.º 05.472.936/0001-39), SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (CNPJ n.º 84.438.381/0001-85), Companhia Águas de Joinville (CNPJ n.º 07.226.794/0001-55) e CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CNPJ n.º 82.508.433/0001-17), Fundamento legal: Art. Em caso de concordância do Prefeito Municipal25, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2ºcaput, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer8.666/93; Reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação em 17.12.2019, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PRXxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação Diretora da Secretaria Administrativa e.e.; Ratificação em 17.12.2019, por Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Diretor do Foro. P.A.: 0004466-71.2019.4.04.8003. ESPÉCIE: Contrato nº 061/19. CONTRATANTE: Justiça Federal de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde 1º Grau no Paraná. CONTRATADA: Gaesan Engenharia e parecer jurídicoConsultoria Técnica LTDA - EPP. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade OBJETO: Prestação de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações engenharia para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado reforma da subestação do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado edifício sede da Justiça Federal do Paraná, pessoa jurídica, em Curitiba. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE nº 076/19. CLASS. ORÇ: PT 02.061.0569.4257.0001; ED 3390.39.16; 2019NE002495. VALOR GLOBAL: R$ 858.000,00. VIG: 12 meses a partir da data de Direito Público Interno, com sua assinatura. ASS: 12/12/2019. Concessão de uso de área para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete no prédio sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, da SJ de Porto Alegre/RS. 2º Termo Aditivo ao contrato nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-009/2018. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau/RS. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDAXxxxxxxx Xxxxxx Gastronomista ME (CNPJ nº 24.930.798/0001-39). OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência constante na Cláusula II, inscrita item 2.1, do contrato original, iniciando-se em 17-12- 2019 até 17-12-2020. Valor: 39,94/kg (refeição servida na forma de bufê); R$ 5,22/prato de sopa com, no CNPJ sob o mínimo, 250 ml. PA nº 22.094.417/00010003610-0184.2017.4.04.8001. Assinatura: 17/12/2019. Fundamento: art. 57, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx XxxxxII, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRda Lei n. 8666/1993.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOUma vez que restam 68,83% dos serviços a medir, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo sugerimos o encaminhamento do presente ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOExmo. Sr. Conselheiro Relator, para o fim ciência do verificado e envio de acrescentar quantidade cópia deste relatório, através de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor ofício em apartado, com fixação de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)prazo em 15 dias, se assim entender, para que previamente autorize o adi- tamentoórgão apresente justificativas e/ou esclarecimentos e, se for o caso, proceda a devida retificação acerca dos questionamentos descritos nos itens 4 e 5 deste relatório, sem prejuízo da necessidade de justificativas/retificações quanto aos questionamentos relativos à 1ª visita técnica, reproduzidos no item 1 do presente relatório e ainda sem resposta até o momento de finalização do presente relatório. Em caso de concordância do Prefeito MunicipalSugerimos após, dê-se ciência ao Controle Internoo retorno deste processo a esta 2ª IGE, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte programada a 3ª visita à obra. 2a IGE, 28 de novembro de 2016. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx X. Bodin de S. A. Comnène Auditor de Controle Externo Matrícula 40/901.660 Auditor de Controle Externo Matrícula 40/901.895 Xxxxx Xxxx X. X. xx Xxxx Álvaro Augusto C. Xxxxxxx Auditor de Controle Externo Matrícula 40/901.652 Auditor de Controle Externo Matrícula 40/901.655 Sra. Inspetora Geral, Em 05/12/2016 deu entrada nesta 2ª IGE a resposta aos questionamentos da 1ª Visita Técnica, que será analisada após o Municípioretorno do processo.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos 308/2022 e anexos enviados através do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêProcesso SEI nº 2300000999.000280/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados52, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 004/2013 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no 2º trimestre/2022, exceto no Indicador de Produção Atendimento Ambulatorial Médico e no Indicador de Qualidade Pesquisa de Satisfação em todos os meses do trimestre analisado, conforme relato acima. Apesar disso, a UPAE GARANHUNS vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 22/09/2022, às 08:47, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 22/09/2022, às 09:52, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 22/09/2022, às 09:55, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 22/09/2022, às 12:32, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxx=xxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxx=0, informando o requerimento formulado código verificador 28693805 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 0893F622.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOPor todo exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal observados os preceitos da legislação vigente, os apontamentos acima e considerando os exatos termos dos autos, opina-se, em tese e de forma excepcional, pela possibilidade jurídica do pagamento por indenização, desde que observados os apontamentos constantes no corpo deste parecer e cumprido o checklist constante no item 3.5. Tendo em vista a desnecessidade de análise individualizada de cada um dos processos de pagamento por indenização, as considerações jurídicas apresentadas e requisitos necessários enumerados na presente manifestação deverão ser adotadas pelo DEFERIMENTO órgão nos casos de pagamento por indenização que se enquadrem na situação descrita no presente opinativo. Eventual dúvida sobre algum caso específico ou acerca da pretensão formuladainterpretação ou aplicação de normas deverá ser objeto de consulta específica e objetiva. De todo modo, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêsalienta-se ciência ao Controle Internoque o presente exame limitou-se aos aspectos jurídicos da fase interna da licitação, tomando por força do artbase, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente data, não competindo adentrar na análise de aspectos técnicos e da conveniência e oportunidade que ficam a cargo dos órgãos competentes deste Município. 83Cumpre anotar que o “parecer não é ato administrativo, § 2ºsendo, da Lei Orgânica Municipal.3 quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa”. (Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, “Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Ed., 13ª. ed., p. 377). Ou seja, trata-se de ato meramente opinativo. É o parecer. [1]Art. 51 [...] [2]xxxxx://xxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO- 1326694/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse Acesso em 07/06/2021. [3] XXXXXX XXXXX, submetido Xxxxxx. Comentários à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimentoe Contratos Administrativos. 11ª edição. São Paulo: Dialética, autorizada aposição 2005, p. 238. [4] XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxx. Limites à Invalidação dos Atos Administrativos. São Paulo: Xxx Xxxxxxx, 2001, p. 118. [5] XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de assinatura digitalizada no termoLicitações e Contratos Administrativos. Comunique11ª edição. São Paulo: Dialética, 2005, 719-se a parte interessada720. Francisco Beltrão[6] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Xxxxxxx Xxxxxxxx nº 148/2006, 14 de setembro 20 de 2022fevereiro de 2006. CNPJRelator: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxx Xxxxx. [7]XXXXXX, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - FoneXxxxx Xxxxxxx Xxxxx de. Lei de Licitações Públicas Comentadas. Bahia: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º Editora Jus Podivm, 2009, p. 280 TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o GOIÂNIA, POR INTERMÉDIO DA ...., E A EMPRESA ( ). O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃOGOIÂNIA, estado por intermédio da (nome do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000órgão), inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66no ( ), dora- vante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, com sede (endereço completo), neste ato representado por seu (CARGO DO ORDENADOR DE DESPESA), Sr(a). (....), nomeado pelo Prefeito Municipal em exercícioDecreto n. (...); e a Empresa (.....) com sede e foro na cidade de (.....) Estado de ( ), senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDAestabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01(....), com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxxaqui representada por (nome completo, 97cargo) inscrito(a) no CPF sob o nº (....), CEP: 85602510portador(a) da carteira de identidade RG nº (....), Bairro Cristo Reidoravante denominada abreviadamente CONTRATADO, visando compor dívida oriunda da execução de serviço ou entrega de bem sem previsão contratual, na cidade de Francisco Beltrão/PR.forma do art. 59 da Lei 8.666/93, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO, regendo-se pelo fixado nas cláusulas seguintes:

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas no Relatório da pretensão formulada, mediante a confecção DGMMAS e de termo aditivo ao acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 003/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no 4º trimestre do ano de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)2020, firmado exceto a meta no Indicador de Produção de Atendimentos de Urgência Médica em todos os meses do trimestre. Apesar disso, a UPA Caxangá vem cumprindo sua principal função, que é atender aos usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com a empresa XXXXXXX X. BONATTOeficiência e qualidade, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 07/05/2021, às 09:47, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 07/05/2021, às 09:54, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 07/05/2021, às 09:56, conforme horário oficial de Recife, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxfundamento no art. 10º, do Decreto nº 100045.157, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício07/05/2021, senhor XXXXXX XXXXXXXàs 10:07, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01conforme horário oficial de Recife, com sede na Avenida Prefeito fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 07/05/2021, CEP: 85602510às 10:25, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13547912 e o código CRC 005212D3.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas nos relatórios da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito DGMMAS e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosseus anexos, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 006/2014 e seus Termos Aditivos, esta Comissão Mista conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 2º trimestre/2020 exceto no mês de junho referente aos indicadores de produção Atendimentos Ambulatoriais Médicos e Atendimentos Ambulatoriais de Reabilitação conforme relato acima. Apesar disso, a UPAE SALGUEIRO vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor em 28/11/2020, às 23:21, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 29/11/2020, CEP: 85602510às 21:42, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 30/11/2020, às 08:50, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 30/11/2020, às 16:58, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10084713 e o código CRC 417732BA.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOAnte o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal com arrimo nos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 65, inciso I, letra d, da Lei n.º 8.666/1993, opina-se pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção deferimento do pedido de termo aditivo reequilí- brio econômico-financeiro ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade Empreitada nº. 756/2020, decorrente da Concor- rência n.º 27/2022)02/2020, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOHansen & Melo Ltda, para o fim de acrescentar quantidade recompor os preços dos itens referentes à armação em aço, de serviços modo a acrescer ao item 01 (exames laboratori- ais) no contrato o valor de R$ 90.000,00115.599,97. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 8.666/1993,13 necessário o encaminhamento para a à Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.14 É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 01 de setembro fevereiro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – 013/2017 OABoab/PR pr 41.048 2 13 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 14 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais segue despacho 028/2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_028_2022.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 04/02/2022 09:26:06 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... CLEBER FONTANA CPF 020.XXX.XXX-21 Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA538A-F2B6CEDA-73E4-04C1-2DD1 807D DESPACHO N.º 678/2022 028/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente PROTOCOLO 369/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE HANSEN & MELO LTDA ME LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 756/2020 – INEXIGIBILIDADE CONCORRÊNCIA N.º 027/2022 002/2020 OBJETO : PRESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES 4 PONTES SOBRE O CÓRREGO URUTAGO ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META REEQUILÍBRIO O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta reequilíbrio ao Contrato Administrativo n.º 296/2022756/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas execução de exames4 pontes sobre o córrego urutago. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeContratada, fo- tocópia manifestação da Secretaria, fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, documentos e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220050/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo reequilíbrio do Contrato n.º 756/2020 para recompor os preços dos itens referentes à armação em aço, de modo a acrescer ao contrato o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00115.599,97. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 03 de setembro fevereiro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. segue termo aditivo e publicação AMP _ ADITIVO_N_15_REEQUILIBRIO_CONT_756_HANSEN_e_MELO_LTDA_ME.pdf public_amp_aditivo_n_15_cont_756_hansen_mello.pdf MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 15º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 756/2020 CONCORRÊNCIA Nº 02/2020 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX HANSEN & CIA MELO LTDA - ME, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOMaceió, opina esta Procuradoria 25 de outubro de 2019. Senhor Presidente, Tendo em vista o que consta no presente procedimento e o pronunciamento da Assessoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladadesta Diretoria-Geral, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços por conduto do Parecer AJ-DG nº 296/2022 2258/2019 (Inexigibilidade n.º 27/20220612785), após atendimento integral das diligências recomendadas, aprovando a Minuta (0612722), em face de sua regularidade jurídica, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e a Senhora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, incrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, que tem por objeto a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral da 51ª Zona, localizado à Avenida Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 418, Centro, São José da Tapera, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao valor mensal de R$ 928,31 (novecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), submeto à superior consideração de Vossa Excelência, sugerindo, com a devida vênia, seja autorizado o presente instrumento contratual, nas condições propostas. Outrossim, a Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral recomenda a necessidade de apuração, nos autos originais, dos dias em que o imóvel continuou à disposição deste Regional sem cobertura contratual, devendo o pagamento do período ocorrer a título de indenização, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, tudo em observância com a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 04/2009. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXX, Diretor-Geral, em 28/10/2019, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0613952 e o código CRC 6C434EF9. 0009160-81.2019.6.02.8000 0613952v1 Após a atenta análise dos presentes autos, constato a regularidade de sua tramitação com oportuna ênfase para as manifestações da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (0612785 e 0613249), que ratificam a instrução neles observada. Isso posto, APROVO a minuta sugerida (0612722) e, com isso, AUTORIZO a celebração do contrato a ser firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOSra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, para brasileira, solteira, titular da Cédula de Identidade nº 982.656 – SSP/AL, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, e que tem por objeto a locação do imóvel situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 418, Centro, São José da Tapera/AL, que será destinado única e exclusivamente a sediar a instalação e o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no funcionamento do Cartório da 51ª Zona Eleitoral, pelo valor mensal de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente 928,31 (Prefeito Municipalnovecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar perfazendo o contrato.” 3 “Art. 83. , durante os seus 24 (...vinte e quatro) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesameses de vigência, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor total de R$ 90.000,0022.279,44 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimentoAdemais, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comuniqueobserve-se a parte interessadanecessidade de pronta apuração dos valores relativos aos dias em que o imóvel continuou à disposição deste Regional sem cobertura contratual, despesa que deverá ser liquidada a título de indenização, tudo com amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito consoante os termos da Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 04/2009 . Francisco BeltrãoRemeta-se à Secretaria de Administração para a publicação deste ato, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxa consolidação do instrumento, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná sua subscrição e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRdemais providências necessárias.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 042/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaanexos enviados através do Processo SEI nº 2300000999.000014/2022-20, mediante a confecção Sistema de termo aditivo ao Gestão (xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx) e de acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 001/2015 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre/2021, exceto nos Indicadores de Serviços nº 296/2022 Produção Realização de Cirurgias (Inexigibilidade n.º 27/2022)não valorado) e Procedimentos Hemodinâmicos (não valorado) em todos os meses do trimestre analisado, firmado conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Mestre Vitalino Pereira dos Santos vem cumprindo sua principal função, que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com a empresa XXXXXXX X. BONATTOeficiência e qualidade, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterado pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 01/03/2022, às 09:50, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 01/03/2022, às 10:27, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2ºdo Decreto nº 45.157, da Lei Orgânica Municipal.3 É de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 01/03/2022, às 11:00, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 01/03/2022, às 12:00, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 01/03/2022, às 14:30, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 21841443 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 8CE56205.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTODiante do exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaopina-se pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)175, para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do IV e art. 83180 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, § 2ºapresenta- se Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 962/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Altera a Lei nº 20.437, de 17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor. Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 15:17, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 975 e o código CRC 1F6A4C7A9B7D3AB Informo que o Projeto de Lei Orgânica Municipal.3 É o parecern° 69/2022, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoriaautoria dos Deputados Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, recebeu parecer favorável na forma de substitutivo geral na Comissão de Constituição e Justiça. Francisco Beltrão/PR, 13 O parecer foi aprovado na reunião do dia 22 de setembro março de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “ArtO projeto está em condições de prosseguir seu trâmite. 57Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 18:13, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá A autenticidade do documento pode ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 3746 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. código CRC 1E6A4B7F9B8A3AF Ciente; Encaminhe-se ao Departamento à Comissão de Licitações para cumprimentoFinanças e Tributação. Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, autorizada aposição de assinatura digitalizada às 18:48, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná código verificador 2419 e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.código CRC 1D6E4B7B9C8A3BF

CONCLUSÃO. ANTE Posto isso, uma vez que verificamos cumpridas essas exigências, opinamos pela POSSIBILIDADE de alteração de acréscimo de prazo e valor contratual no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do processo licitatório nº 7/2021-0011 contrato nº 20210073 entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa SORRIMED CLINICAS INTEGRADAS DO PARÁ EIRELI – EPP, CNPJ nº 36.634.966/0001-04, que tem como objeto ‘’CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE RECPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, NAS UNIDADES DE SAÚDE CENTRO DE SAÚDE (XXXXXXXX XXXXXXXXX), CENTRO DE ESPECIALIDADES: (FISIOTERAPIA, EACS, ODONTOLOGIA, LABORATÓRIO DE EXAMES CLÍNICOS, NUTRIÇÃO, DERMATOLOGIA, PEDIATRIA, CARDIOLOGIA, ORTOPEDIA), SAMU, PSF – ESF XXXX XXXXXX, PSF – ESF XXXXX XXXXXX XX XXXXX, PARA ATENDER O EXPOSTOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO PARÁ, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaATÉ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR’’ e vigência de 09/03/2021 a 23/06/2021, mediante a confecção uma vez que encontra respaldo no ordenamento jurídico, PODENDO SER PORROGADO, por meio de termo aditivo ao Contrato contados a partir da data da assinatura do termo. Por fim, cumpre registrar que a presente manifestação possui natureza estritamente jurídica, não tendo o condão de Prestação chancelar opções técnicas adotadas pela Administração, nem de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim emitir juízo de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00conveniência e oportunidade. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação ao qual submetemos a superior consideração. Santa Maria do Pará – PA, 08 de Vossa Senhoriajunho de 2021. Francisco Beltrão/PR, 13 XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX:86242270200 Assinado de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada forma digital por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) porXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX:86242270200 Dados: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.2021.06.08 15:09:20 -03'00'

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOA empresa recorrente atende integralmente as exigências editalicias, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaa qual a mesma deseja comprovar concedendo assim o desconto que foi inserido no sistema . Presidente Médici, mediante a confecção 25 de termo aditivo ao Contrato julho de Prestação 2018 Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx ILUSTRÍSSIMA SENHORA XXXXX DO CARMO DO PRADO – PREGOEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL – EQUIPE DE LICITAÇÕES ÔMEGA - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0029.078205/2017-39/SEDUC BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA, pessoa jurídica de Serviços direito privado, inscrita no CNPJ nº 296/2022 04.055.157/0001-75, sediada na Linha “E”, Lote 67, Gleba 05, Setor Prosperidade, Zona Rural, no Município de Cacoal/RO, já qualificada nos autos e representada por ESBER E SERRATE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Inexigibilidade n.º 27/2022procuração id. 2309372), firmado sociedade inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, sob o nº 048/12, com escritório localizado a empresa XXXXXXX X. BONATTOXxx Xxx Xxxxxxx, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)nº 1019, para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito MunicipalB. Arigolândia, dêCep 76.801-se ciência ao Controle Interno196, por força do art. 83e-mail: xxxxxx@xxxx.xxx.xx e xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: telefone(s): (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/20220000, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná vem à honrada e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município serena presença de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público InternoVossa Senhoria, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01acatamento costumeiro, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxxbase no Artigo 4º, 97inciso XVIII, CEP: 85602510da Lei 10.520/2002 e no item 11 e seus subitens, Bairro Cristo Reido edital de Pregão Eletrônico nº 066/2018/SUPEL/RO, na cidade de Francisco Beltrão/PR.bem como a melhor doutrina e jurisprudência sobre o assunto, apresentar CONTRARRAZÃO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelas empresas GEISON DOS SANTOS SCHULTZ(HOTEL 2000) e HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA-ME, em face da DECISÃO proferida pela senhora Xxxxxxxxx, que habilitou a empresa Recorrida para os itens 13, 14 e 15, cujas razões recursais passará a expor:

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 099/2022 e anexos ao Contrato de Prestação de Serviços SEI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê2300000999.000076/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados31, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 002/2011 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais no 4º trimestre/2021, exceto nos Indicadores de Produção Atendimentos de Urgência Médica e Odontológica (não valorado), conforme relato acima. Apesar disso, a UPA NOVA DESCOBERTA vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 28/04/2022, às 09:26, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 10:56, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 28/04/2022, às 11:04, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 28/04/2022, às 14:21, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxx=xxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxx=0, informando o requerimento formulado código verificador 23546457 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.código CRC 1790282E.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOMUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Ante o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de deferimento do termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOas Atas e Contratos vigentes, para o fim de acrescentar quantidade modificar o endereço da empresa contratada, passando a ser estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Francisco Beltrão/PR, assim como efetuar a alteração do nome empresarial da contratada, passando de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI para DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA, conforme autoriza o art. 57 58, inc. I, da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentonº. 8.666/93. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.2 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 01 de setembro agosto de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais alteração razão social e da contratada _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_574_2022_cristo_rei.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 03/08/2022 14:50:28 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAAFDEB-F2B6A904-04C10033-2DD1 AA6A DESPACHO N.º 678/2022 574/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 7.760/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META ALTERAÇÃO O requerimento protocolado busca a formulação formalização de termo aditivo para alteração de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de examesrazão social e endereço da Contratada nas atas e contratos vigentes. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeSecretaria, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde documentos, certidões e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20221.052/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade modificar o endereço da empresa contratada, passando a ser estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Francisco Beltrão/PR, assim como efetuar a alteração do nome empresarial da contratada, passando de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI para DISTRIBUIDORA TIO IVO LTDA. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 02 de setembro agosto de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO Bom Dia! Segue em anexo 1º TERMO DE ADITIVO DO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MERCADORIAS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 198/2022 - PREGÃO Nº 27/202213/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOpara fins de arquivamento. Atenciosamente, _ Departamento de Licitações - 00 0000-0000. ADITIVO_N_1_ALTERACAO_DE_RAZAO_SOCIAL_CONT_198_DISTRIBUIDORA_TIO_IVO.pdf Publicacao_7_760.pdf MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIASNº 198/2022 PREGAO Nº 13/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA a empresa CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercícioMunicipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDACASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01sediada na XXX Xxxxx Xxxxxx xx Nóbrega, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, 356 Q 364 L 05 - CEP: 85602510, Bairro 85602030 - BAIRRO: Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.054/0001-03.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO24. Ante as razões adendo escandidas, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaatendidas as condições e recomendações infra, mediante a confecção opina- se pela possibilidade jurídica de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)contratação direta por inexigibilidade, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOfulcro no artigo 25, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)inciso II cc artigo 13, para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito MunicipalI, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2ºII e III, da Lei Orgânica Municipal.3 É n° 8.666/93. Este é o parecerentendimento que elevo à consideração superior. Mirangaba - Ba, submetido à elevada apreciação 07 de Vossa Senhoriajaneiro de 2021. Francisco Beltrão/PRDessarte, 13 pelas razões emanadas da Procuradoria Jurídica, as quais opinam pela plena possibilidade jurídica da contratação anômala encarecida, delibero pelo prosseguimento do feito, nos termos sugeridos. Confeccione-se a homologação com o rito de setembro praxe e, após devidamente assinada, publique-a. Mirangaba, Bahia, 07 de 2022janeiro de 2021. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação O Prefeito Municipal de prazo deverá ser justificada Mirangaba, Estado Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, em seu artigo 25, caput, em consonância com artigo 13, inciso III, e cumprindo o quanto disposto no Art.26, in fine do mesmo diploma legal, frente ao processo administrativo, para contratação com Inexigibilidade de licitação tombada sob n° 003/2021, originado do Processo Administrativo n.º 0003/2021, almejando a contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica contábil na classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, disciplinados por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle legislação específica, além do acompanhamento interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária de receitas e os resultados alcançadosdespesas, bem ratifica a Inexigibilidade e reconhece como contratada a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 empresa ELEILTON DA HORA SANTOS - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDAEPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/000103.118.388/0001-0118. O valor global orçado para a prestação dos serviços acima mencionados estima-se em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxxvalores mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 97no período de janeiro a dezembro 2021, CEP: 85602510sendo que no mês de dezembro serão debitadas o valor de 02 (duas) parcelas, Bairro Cristo Rei01 (uma) referente ao mês de dezembro e a outra correspondente a elaboração do PPA – Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, na cidade bem como, elaboração do Balanço de Francisco Beltrão/PRencerramento do exercício e acompanhamento da prestação de contas anual.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 008/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção nos anexos apresentados e no Sistema de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosGestão, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 005/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no 3º trimestre/2021, exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência Médica em todos os meses do trimestre analisado, conforme relatado acima. Apesar disso, a UPA Curado vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 01/03/2022, às 08:50, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 01/03/2022, às 11:31, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 01/03/2022, às 12:09, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 01/03/2022, às 12:13, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 01/03/2022, às 14:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 21836960 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 7DE1B6F9.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção do pedido de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (n.º 926/2022, decorrente da Inexigibilidade n.º 27/202280/2022 (Chamamento Público nº. 15/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOpessoa jurídica CLÍNICA MÉDICA DE CASTRO LTDA, para o fim de acrescentar quantidade modificar temporariamente o valor mensal de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor pagamento dos serviços, incluindo-se a importância mensal de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do 3.000,00 e total de R$ 18.000,00, conforme autoriza o art. 57 65, inc. I, “a”, da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentonº. 8.666/93. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.1 É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 21 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesades- pesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais acréscimo bonificação temporária médico esf _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_697_2022_de_castro.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 Xxxxxxx Xxxxxx 23/09/2022 08:22:38 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... XXXXXXX XXXXXX CPF 196.XXX.XXX-49 Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA063D-47B5-F2B6-04C1-2DD1 FA9C-4BF5 DESPACHO N.º 678/2022 697/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 28.040/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO Licitação : CONTRATO N.º 296/2022 926/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO 080/2022 Objeto : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES MÉDICOS ESF ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022926/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas prestação de examesserviços médicos ESF. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeSecretaria, fo- tocópia fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria parecer jurídico e planilha de Saúde e parecer jurídicoreprogramação. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20221.295/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor meta incluin- do-se a importância mensal de R$ 90.000,003.000,00 e total de R$ 18.000,00, referentes à Lei Muni- cipal n.º 4.937/2022. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termonos termos. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 22 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 926//2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022080/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: a empresa CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, exercício senhor XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA CLINICA MEDICA DE CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/000145.333.993/0001-0151, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx XxxxxXxx Xxxxxxxx, 97000, CEP: 8560251085601310, Bairro Cristo ReiVila Nova, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas no relatório da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito DGMMAS e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosseus anexos, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 001/2015 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 2º trimestre/2020, exceto nos Indicadores de Produção Saídas Hospitalares, Atendimentos à Urgência, Atendimento Ambulatorial Médico e Atividade Cirúrgica (não valorado). e no Indicador de Qualidade Pesquisa de Satisfação/Internamento e Pesquisa de Satisfação/Ambulatório em todos os meses do trimestre analisado, conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Mestre Vitalino Pereira dos contratos de Santos vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterado pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor em 26/01/2021, às 21:59, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 27/01/2021, às 20:04, conforme horário oficial de Recife, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxfundamento no art. 10º, do Decreto nº 100045.157, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00de 23 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 28/01/2021, CEP: 85602510às 21:58, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR.23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11133392 e o código CRC 53AA207F.

CONCLUSÃO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal opina-se pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção do pedido de termo aditivo prorrogação 12 (doze) meses ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 n.º 752/2018 (Inexigibilidade n.º 27/202252/2018), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00XXXXXXXXX & CIA LTDA. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 8.666/1993,4 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.5 O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 12 (doze) meses pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993). É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 10 de setembro agosto de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 4 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 5 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta prorrogação de prazo exames laboratoriais médicos _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_592_2022.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 11/08/2022 11:58:49 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAAXX00-F2B6000X-0XXX-04C1-2DD1 XX00 DESPACHO N.º 678/2022 592/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente 23.382/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 752/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 052/2018 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM DE URGÊN- CIA/EMERGÊNCIA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META PRAZO O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta prazo ao Contrato Administrativo n.º 296/2022752/2018, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas prestação de examesserviços para realização de exames de ima- gem de urgência/emergência. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria con- trato de Saúde prestação de serviços, certidões e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20221.110/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo de prazo, prorrogando o prazo do contrato por 12 (doze) meses contar da data prevista para o fim encerramento de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00sua vigência. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 11 de setembro agosto de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º Bom Dia! Segue em anexo 4º TERMO DE ADITIVO DO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 752/2018 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/202252/2018, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOpara fins de arquivamento. Atenciosamente, _ Departamento de Licitações - 00 0000-0000. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 752/2018 INEXIGIBILIDADE Nº 52/2018 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro a empresa XXXXXXX X XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA LTDA, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX DALCUMUNE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/000105.498.911/0001-0104, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx XxxxxRua VER ROMEU LAURO WERLANG, 97415, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei85.601-020 - Centro, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE Nada mais havendo a acrescentar, encerro meu voto relatando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, tendo em vista a adequação dos preceitos legais ensejados de atuação desta Comissão de Finanças e Tributação. Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, às 09:36, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o código verificador 986 e o código CRC 1F6D4C8C0E3B8ED Informo que o Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria do Deputado Ademar Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação. O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção parecer foi aprovado na reunião do dia 23 de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro março de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “ArtO projeto recebeu pareceres das Comissões a seguir indicadas e está em condições de prosseguir seu trâmite. 57Comissões com pareceres favoráveis: - Comissão de Constituição e Justiça, na forma de substitutivo geral; e - Comissão de Finanças e Tributação. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, às 09:51, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. A autenticidade do documento pode ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 3750 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. código CRC 1B6E4D8D0D3E9CF Ciente; Encaminhe-se à Diretoria de Assistência ao Departamento de Licitações para cumprimentoPlenário. Documento assinado eletronicamente em 23/03/2022, autorizada aposição de assinatura digitalizada às 09:43, conforme Ato da Comissão Executiva nº 2201/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx informando o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná código verificador 2420 e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicacódigo CRC 1B6C4A8A0F3F9CD Altera a Lei nº 20.437, de Direito Público Interno17 de dezembro de 2020, que instituiu a Taxa de Registro de Contrato com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxcláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, nº 1000consórcio, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66Arrendamento Mercantil, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00Reserva de Domínio ou Penhor. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.redação:

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTODiante do exposto e à luz dos princípios basilares da licitação pública, opina esta Procuradoria Jurídica decidimos pela Improcedência da petição da Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda Dados: 2020.07.23 74174614 17:05:32 -03'00' XXXXX:0917417461 SILVA:091 4 forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de Distribuição: Protocolo Geral. Prefeitura Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladade Contagem: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)200, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00bairro Xxxxxx Xxxxx - MG CEP 32.017-900. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone/ Telefone: (00) 0000-0000 EXxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 35.754-mail5 Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Projeto editorial e produção: Jornalistas: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Diagramação: Xxxx Xxxxxxxxx e Wanderson Magalhães Epp, de acordo com a fundamentação apresentada, haja vista a razão demonstrada, nos termos desta decisão, com fulcro nos princípios da vinculação ao instrumen- to convocatório, legalidade, competitividade, isonomia, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Contagem, 21 de julho de 2020 Equipe de Pregões Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Equipe de Apoio Xxxx Xxxxxx Xxxxx Equipe de Apoio DECISÃO FEITO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (contra) PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2020 - webpagePROCESSO N° 106/2020 - EDITAL N° 051/2020 OBJETO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, FERRAMENTAS, MATERIAIS TELEFÔNICOS, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E DE MARCENARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA MUNICIPAL DE CONTAGEM. De acordo com o Parágrafo 4° do Art. 109 da Lei Nº 8.666/93 e com base na análise efetuada pela Referência técnica e Equipe de Pregões, RATIFICO a Decisão proferida quanto à Impugnação interposta pela Impugnante Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda Epp. conhecendo da mesma, para negar-lhe provimento, consoante as razões acima expostas. Contagem, 21 de julho de 2020. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Faria Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Administração Departamento de Gestão de Recursos Logísticos RETIFICAÇÃO TERMO DE ADITIVO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Contagem, 23 de julho de 2020. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO 031/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 084/2020 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE 07 LUGARES, 1.8, FLEX, DIREÇÃO HIDRÁULICA, COMPUTADOR DE BORDO, VIDRO ELÉTRICO, TRAVAS ELÉTRICAS, DESEM- BAÇADOR DO CONTRATO VIDRO TRASEIRO, AR CONDICIONADO, AIR BAG, CINTOS DE SEGURANÇA, CONFORME CONVÊNIO DE SAÍDA Nº. 149100 1244/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. ONDE - SE LÊ: Dotação orçamentária: 1071.04.122.00001.2132- 449052-30 – 3100. LEIA-SE: A presente licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável, especialmente o disposto nas Leis número 10.520/2002, 123/2006 e 8.666/1993 e suas alterações. A presente Licitação foi processada e julgada com observância das exigências constantes da legislação aplicável especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações. Não houve recurso, e a Pregoeira, adjudicou o objeto do Pregão às licitantes vencedoras. Submetemos o presente procedimento à deliberação de V. Sa., sugestionando a homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedoras do certame, as empresas abaixo relacionadas: ITEM LICITANTE VENCEDORA VALOR TOTAL 1 RODA BRASIL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP R$ 86.900,00 TOTAL GERAL ==============================================Đ R$ 86.900,00 O valor total e final da presente licitação foi de R$ 86.900,00 (Oitenta e Seis Mil e Novecentos Reais), estando os valores descritos na proposta final ajustada apresenta- da pela LICITANTE VENCEDORA, nos autos. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx DESPACHO: Declarada vencedoras as LICITANTES RODA BRASIL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 15.332.890/0001-06, na modalidade Pregão Eletrônico número 031/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO número 084/2020, homologo a presente licitação à licitante supraindicada vencedora. Contagem, 23 de julho de 2020. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Faria Secretário de Administração JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO FEITO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (contra) PREGÃO ELETRÔNICO N.º 013/2020 - PROCESSO N° 042/2020 - EDITAL N° 025/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA HIPERCONVERGENTE PARA DATA CENTER EM MOLDE ATIVO-ATIVO, CONSTITUÍDA POR COMPONENTES DE PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, BACKUP, CONECTIVIDADE, VIRTUALIZAÇÃO E SISTEMA DE GERENCIAMENTO CENTRALIZADO, OS QUAIS COMPÕEM UM CONJUN- TO COESO, PERFEITAMENTE INTEGRADO E HOMOLOGADO PARA O AMBIENTE COMPUTACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICITAÇÃO Nº 27/2022ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ENCARTES, PARA FINS A FIM DE ARQUIVAMENTOATENDER AS NECESSIDADES TÉCNICAS DO MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixoIMPUGNANTE: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA DRIVE A INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTODiante do exposto, em face da situação de dispensa verificada e de sua regularidade jurídica, esta Assessoria Jurídica, nos termos do inciso X, do Art. 4º, da Resolução TRE-AL nº 15.787/2017 (Normas de Contratação), opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladafavoravelmente à contratação, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOressalva do item 5 acima, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) com fundamento no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)24, para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2ºX, da Lei Orgânica Municipal.3 nº 8.666/93, com vistas à locação do imóvel situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 418, Centro, São José da Tapera/AL, Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, titular da Cédula de Identidade nº 982.656 SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao valor mensal de R$ 928,31 (novecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), sendo destinado à continuidade do funcionamento do Cartório Eleitoral da 51ª Zona de Alagoas (São José da Tapera), conforme minuta de contrato ( 0612722), que segue aprovada, nos termos do parágrafo único, do Art. 38, da Lei nº 8.666/93. Em face das pendências relatadas no item 5, acima, remetem-se os autos à SAD. Convém ressaltar, por oportuno, a necessidade de apuração, nos autos originasis, dos dias em que o imóvel continuou à disposição deste Órgão TRE sem cobertura contratual. O pagamento do período questionado deverá ocorrer, portanto, a título de indenização, com amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Tudo em conformidade com a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 04/2009 (AGU): É o parecer. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, submetido à elevada apreciação Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, em 23/10/2019, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, Assessor Jurídico, em 23/10/2019, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0612785 e o código CRC 89B15F03. 0009160-81.2019.6.02.8000 0612785v14 Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx através do número de Vossa Senhoria. Francisco Beltrãocontrole: 5DB0.BB9B.5C7C.F451 (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: XXXXX XXXXXX XXXXXX CPF/PRCNPJ: 000.000.000-00 Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios, 13 aqueles cujas condenações tenham tido seu prazo de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosvigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial. Certidão emitida às 17:39:52 do dia 23/10/2019, com validade de trinta dias a perfeita execução contar da emissão. A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=XXXXXXXX:XXXXXXXX Código de controle da certidão: 6GEP231019173952 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Nome completo: XXXXX XXXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00 Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não notificados do teor dos contratos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido seu prazo de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) porvigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial. Certidão emitida às 17:39:28 do dia 23/10/2019, com validade de trinta dias a contar da emissão. A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=XXXXXXXXXXX:XXXXXXXX Código de controle da certidão: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código3SXN231019173928 Atenção: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Nome completo: 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. XXXXX XXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 77.816.510/0001000.000.000-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx00 A consulta para emissão desta certidão considerou os processos nos quais o Tribunal se manifestou em decisão definitiva do Tribunal pelo julgamento de contas irregulares desde a data do respectivo acórdão condenatório. Foram excluídos os lançamentos relativos a processos em tramitação que ainda não foram objeto de deliberação deste Tribunal, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022os arquivados por decisão terminativa e aqueles cujas condenações foram tornadas insubsistentes por decisão judicial ou por decisão definitiva em recurso neste Tribunal, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOtransitadas em julgado. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado Certidão emitida às 17:38:21 do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Internodia 23/10/2019, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito validade de trinta dias a contar da emissão. A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Reisítio xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx, na cidade opção "Verificar certidão emitida". Código de Francisco Beltrão/PR.controle da certidão: M4F2231019173821 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 23/10/2019 Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - Portal da transparência

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 127/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaanexos enviados através do Processo SEI nº 2300000999.000104/2022-11, mediante a confecção Sistema de termo aditivo ao Gestão (xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx) e de acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 001/2015 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 4º trimestre/2021, exceto no Indicador de Serviços nº 296/2022 Produção Procedimentos Hemodinâmicos (Inexigibilidade n.º 27/2022)não valorado) nos meses de outubro e dezembro do trimestre analisado, firmado conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Mestre Vitalino Pereira dos Santos vem cumprindo sua principal função, que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com a empresa XXXXXXX X. BONATTOeficiência e qualidade, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterado pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 28/04/2022, às 14:56, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2ºdo Decreto nº 45.157, da Lei Orgânica Municipal.3 É de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 28/04/2022, às 14:58, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 28/04/2022, às 16:24, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 23655002 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 3BB10C32.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO23. Ante o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaatendidas as condições e recomendações infra, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêopina-se ciência ao Controle Internopela possibilidade jurídica de contratação direta por inexigibilidade, por força do art. 83com fulcro no artigo 25, § 2ºinciso II cc artigo 13, I, II e III, da Lei Orgânica Municipal.3 É n° 8.666/93. Este é o parecerentendimento que elevo à consideração superior. Mirangaba - Ba, submetido à elevada apreciação 03 de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro janeiro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “ArtDessarte, pelas razões emanadas da Procuradoria Jurídica, as quais opinam pela plena possibilidade jurídica da contratação anômala encarecida, delibero pelo prosseguimento do feito, nos termos sugeridos. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. ComuniqueConfeccione-se a parte interessada. Francisco Beltrãohomologação com o rito de praxe e, 14 após devidamente assinada, publique-a. Mirangaba, Bahia, 03 de setembro janeiro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo O Prefeito Municipal de Mirangaba, Estado Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em exercíciovista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, senhor XXXXXX XXXXXXXem seu artigo 25, portador caput, em consonância com artigo 13, inciso III, e cumprindo o quanto disposto no Art.26, in fine do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA mesmo diploma legal, frente ao processo administrativo, para contratação com Inexigibilidade de licitação tombada sob n° 002/2022, originado do Processo Administrativo n.º 0003/2022, almejando a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria em Gestão Ambiental, abrangendo os serviços de Gerenciamento Ambiental, Supervisão Ambiental, execução, revisão e aprimoramento de gestão de Programas Ambientais no âmbito do município de Mirangaba, Bahia, nos termos da proposta de preço apresentada, RATIFICA E HOMOLOGA a Inexigibilidade e reconhece como contratada a empresa CONSULTORIA RIO S. FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/000144.666.413/0001-0185. O valor global orçado para a prestação dos serviços acima mencionados estima- se em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxxa serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, 97iguais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), CEP: 85602510no período de janeiro a dezembro 2022. MIRANGABA - BA, Bairro Cristo Rei, na cidade 03 de Francisco Beltrão/PRjaneiro de 2022.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO10. Relativamente à minuta do Termo Aditivo trazido à colação para análise, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêconsidera-se ciência que a mesma reúne os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie, razão pela qual sou pela inexistência de óbice na celebração do aditamento. 11. Face ao Controle Internoexposto, por força a presente análise fica restrita aos aspectos jurídico-formais, no qual, opino pelo prosseguimento do artfeito. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer. Itanhangá/MT, submetido 26 de abril 2018. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, A Comissão Permanente de Licitação está de acordo, à elevada apreciação de Vossa Senhoriaconsideração do Assessor Jurídico. Francisco Beltrão/PRAUTORIZO e RATIFICO, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta Aditamento do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 296/2022nº 02/2017, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúdenos termos sugeridos, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminheencaminhe-se ao Departamento à publicação na Imprensa Oficial. Itanhangá, 02 de Licitações para cumprimentomaio de 2018. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Aos dois dias do mês de maio do ano de 2018, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO CÂMARA MUNICIPAL DE ADITIVO DO CONTRATO ITANHANGÁ – ESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do ParanáMATO GROSSO, pessoa jurídica, jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito inscrita no CNPJ CNPJ/MF sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000n. º 07.209.260/0001-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-0110, com sede na Avenida Prefeito Xxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, nesta cidade, representada por seu Presidente, Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1162106-0 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx XxxxxXxx Xxxxxx xx Xxx, 97xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, CEP: 85602510Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, Bairro Cristo Reineste ato denominado CONTRATANTE, e neste ato denominado LOCATÁRIO e o Sr.HOLIVAR XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, comerciante, se declara solteiro portador do CPF n°. 000.000.000-00 e RG n°. 882.535 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Francisco Beltrão/PRXxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, simplesmente denominado LOCADOR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOAnte o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção deferimento do pedido de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 393/2018, decorrente da Inexigibilidade nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)29/2018, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOpessoa jurídica acima nominada, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 prorrogar o prazo em 90 (exames laboratori- aisnoventa) no valor de R$ 90.000,00dias. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 8.666/1993,4 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.5 O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 04 (quatro) meses pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da LLC). É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 05 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – - 013/2017 OAB/PR 41.048 2 4 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 5 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta prazo exames laboratoriais de imagem _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_655_2022_santa_tereza.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 08/09/2022 10:21:10 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA0000-F2B6X0X0-04C10XXX-2DD1 X000 DESPACHO N.º 678/2022 655/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente 26.449/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 393/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 029/2018 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META PRAZO E REAJUSTE O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta prazo e reajuste ao Contrato Administrativo n.º 296/2022393/2018, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas prestação de examesserviços para realização de exa- mes e de procedimentos de urgência/emergência. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria con- trato de Saúde prestação de serviços, certidões e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20221.229/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 prazo por 90 (exames laboratoriaisnoventa) no valor de R$ 90.000,00dias. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 05 de setembro fevereiro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos 160/2022 e anexos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêSEI nº 2300000999.000124/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados91, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 011/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais nos meses de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente janeiro e fevereiro de 2022 (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas1º bimestre), acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídicoconforme relato acima. Assim, devidamente analisados UPA CABO DE SANTO AGOSTINHO vem cumprindo sua principal função, que é atender os documentos usuários do Sistema Único de Saúde que embasam procuram o requerimento formulado serviço com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 08/06/2022, às 10:44, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 08/06/2022, às 11:36, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 08/06/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 08/06/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 09/06/2022, às 10:00, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 25019368 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 1C1294C1.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOA direção da Casa pode autorizar e firmar a prorrogação do referido contrato, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaprazo de doze meses, mediante a confecção mantido os mesmos termos termos contratuais, adotando-se o salário mínimo nacional de termo aditivo ao Contrato R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e o auxílio transporte de Prestação de Serviços nº 296/2022 R$ 110,00 (Inexigibilidade n.º 27/2022cento e dez reais), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00nos termos da minuta em anexo. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO INSTRUMENTO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA PRORROGAÇÃO DO CONTRAT~ N° 07/2011 PRESTAÇÃO DO SERViÇO DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO INTEGRAÇAO A CÂMARA MUNICIPAL DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público InternoCOLOMBO, com sede na Rua Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx XxxxxxXxxxxx xX.0000, nº 1000Centro, inscrito Colombo, Paraná, inscrita no CNPJ CN~J sob o nº 77.816.510/0001- 66nO79.093.241/0001- 82, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor representada por seu Presidente XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX D~ S~UZA, portador do CPF Nº 000.000.000da Cédula de Identidade RG n°. 3.434.568-6-SSP/PR e Inscnto no CPF/MF sob nO.000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001nO.76.610.591/0001-0180, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx XxxxxXxx Xxx Xxxx, 9742- Alto da Glória, CEPCuritiba, Paraná, representada por seu Diretor Presidente XXXX XXXXXXX BRASIL DOS REIS, portador da Cédula de Identidade RG nO 474.203-6/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nO 000.000.000-00, acordam e ajustam o seguinte: 85602510PR~RROGAR o Contrato nO 07/2011 que tem por objeto a prestação de serviços de agente de integração de estágio, Bairro Cristo Reiconforme especificações contidas no An~xo I do Contrato, na cidade até o dia 03/05/2013, especificando que adota-se no c~mpnmen~o dos estágio o salário mínimo nacional de Francisco Beltrão/PRR$ 622,00 (seiscentos e vlente e dOIs reais) e o auxílio transporte de R$ 110,00 (cento e dez reais). ~, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes o presente ~n~tr~mento em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos JundlCos e legais. o CIEElPR é uma Entidade Beneficente de Assistência Social e de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, mantida por contribuições dos membros cooperadores. _.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOAnte o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal opina-se pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladadeferimento do pedido de acréscimo de serviços, mediante a confecção de termo aditivo conforme tabela supracitada, ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 nº. 113/2020 (Inexigibilidade n.º 27/2022Pregão Eletrônico nº. 04/2020), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOMapfre Seguros Gerais S/A. De consequência, para recomenda-se: Tendo em vista que o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 pedido emana da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a própria Autoridade Competente Superior (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.2 O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o Termo Aditivo de acréscimo de valor contratual referente ao aumento de serviços. É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro janeiro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – - 013/2017 OABoab/PR pr 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de Segue termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de examesassinado e com a publicação no AMP. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOAtt. _ ADITIVO_N_10_META_CONT_113_2020_MAFRE_SEGUROS_GERAIS_SA_assinado.pdf MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 10º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 113/2020 PREGÃO Nº 04/2020 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, na forma abaixo: Assinado por 1 pessoa: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00XX-X0X0-00X0-0XX0 e informe o código 13BA-B5F2-28B0-1EA4 CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercícioMunicipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDAMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/000161.074.175/0001-0138, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx XxxxxXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, 97Xx 00000, CEP: 85602510Xxxx Xxxxxxxxx, Bairro Cristo ReiXXX 00000-000, na cidade de Francisco Beltrão/PRSão Paulo – SP.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom essas considerações, restritamente aos aspectos jurídico-formais, este Núcleo de Assessoria Jurídica da Direção-Geral opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO favoravelmente à inscrição da pretensão formuladaServidora Xxxxx Xxxxxxxx, mediante mat. 1293, no curso "A Conformidade de Registro de Gestão - Teoria e Prática", promovido pela empresa MPP Cursos Capacitação e Treinamento Ltda., a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)ser realizado na modalidade online, firmado em conformidade com a empresa XXXXXXX X. BONATTOas condições insculpidas no PAD 227/2021, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos e com fundamento nos termos do § 2º do art. 57 25, inc. II, c/c o art. 26, parágrafo único, incs. II e III, ambos da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento8.666/93. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido que submeto à elevada apreciação superior. Em 21 de Vossa Senhoriaoutubro de 2021. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada Documento assinado eletronicamente por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador DIRETOR(A) DE NÚCLEO, em 21/10/2021, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do CPF Nº 000.000.000documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxx=xxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxx=0 informando o código verificador 2386716 e o código CRC D9D5025E. 0008350-0015.2021.4.05.7000 2386716v2 257/2021, para: Acolho os termos do Parecer do Núcleo de Assessoria Jurídica da Direção-Geral n.º Conformidade de Registro de Gestão - Teoria e Prática", promovido pela empresa MPP Cursos Capacitação e Treinamento Ltda., a ser realizado na modalidade online, em conformidade com as condições insculpidas no PAD 227/2021, e com fundamento nos termos do art. CONTRATADA: 25, inc. II, c/c o art. 26, parágrafo único, incs. II e III, ambos da Lei 8.666/93; Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDAXXXXXXXXXXX XXXXX , inscrita DIRETOR(A) GERAL, em 22/10/2021, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no CNPJ sob site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxx=xxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxx=0 informando o nº 22.094.417/0001código verificador 2386728 e o código CRC 310B18AF. 0008350-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.15.2021.4.05.7000 2386728v2

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 101/2021, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção Sistema de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Gestão e anexos do SEI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê2300000999.000125/2021-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados55, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 011/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais no 2º trimestre/2021, exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência Médica e no Indicador de Qualidade Escala Médica, conforme relato acima. Apesar disso, a UPA CABO DE SANTO AGOSTINHO vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 30/11/2021, às 11:53, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 30/11/2021, às 12:11, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 30/11/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 30/11/2021, às 15:02, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 30/11/2021, às 15:09, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 19186727 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC D97D4DA7.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 330/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaanexos enviados através do Processo SEI nº 2300000999.000298/2022-54, mediante a confecção Sistema de termo aditivo ao Gestão (xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx) e de acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 001/2015 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 2º trimestre/2022, exceto no Indicador de Serviços nº 296/2022 Produção Cirurgias Vasculares (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- aisnão valorado) no valor trimestre analisado, conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Mestre Vitalino Pereira dos Santos vem cumprindo sua principal função, que é atender os usuários do Sistema Único de R$ 90.000,00. Nos Saúde que procuram o serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterado pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 20/10/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 20/10/2022, às 13:12, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2ºdo Decreto nº 45.157, da Lei Orgânica Municipal.3 É de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 20/10/2022, às 13:17, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 20/10/2022, às 13:45, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado código verificador 29667641 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 13E2AD87.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTODiante de todo exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formuladaESTA PROCURADORIA SUGERE A CONTRATAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, mediante PARA SEDIAR A EMEF XXXXXXXX XXXXX, QUE IRÁ ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMED/PMA, CONTRATANDO-A POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO INCISO X DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93, CONFORME JUSTIFICATIVAS DEMOSTRADAS NOS AUTOS, atendendo aos princípios basilares que regem a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)Administração Pública, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) dispostos expressamente no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º caput do art. 57 37 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário CF, e em face da supremacia do interesse público, em tudo observadas as formalidades legais. No mesmo cotejo, INFORMAMOW NÃO HAVER MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, devendo informar em seu corpo que anexo ao mesmo constar o encaminhamento laudo técnico de avaliação detalhando as características de conservação dos bens imóveis e móveis, bem como se deve verificar a existência de quadro comparativo, caso a Controladoria Geral do Município os solicite para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoapreciação. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer. S.M.J. é o nosso entendimento. SANTOS JUNIOR XXXXXX XXXXXX DOS Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX DN: c=BR, submetido à elevada apreciação o=ICP-Brasil, ou=AC OAB, ou=62870548000140, ou=Presencial, ou=Assinatura Tipo A3, ou=ADVOGADO, Ananindeua (PA), 25 de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 fevereiro de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por2022 cn=XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX JUNIOR Dados: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor 2022.05.20 09:41:35 -03'00' XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos 255/2022 e anexos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dêSEI nº 2300000999.000197/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação e Sistema de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. Gestão (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosxxxx://xxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/), bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 012/2022, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu com as obrigações contratuais no mês de março/2022, exceto nos Indicadores de Satisfação do Usuário, Taxa de Profissionais Médicos Cadastrados no CNES, Escala Médica, Taxa de Atendimento de Retorno em até 24hs e Taxa de Execução do Plano de Educação Permanente, conforme relato acima. Apesar disso, a UPA CABO DE SANTO AGOSTINHO vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 11/08/2022, às 15:23, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 11/08/2022, às 16:05, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 11/08/2022, às 16:38, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 11/08/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 12/08/2022, às 10:16, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 27256618 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC C77AA705.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas nos Relatórios da pretensão formulada, mediante a confecção DGMMAS e seus anexos e de termo aditivo ao acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 004/2020, esta Comissão Mista conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre de Serviços nº 296/2022 2020. Diante de todo esse cenário, o Hospital de Referência para Covid-19 – Unidade Olinda (Inexigibilidade n.º 27/2022Hospital Maternidade Brites de Albuquerque) realizou o gerenciamento e a operacionalização dos serviços de saúde necessários para o enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19/Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG), firmado em consonância com o Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2 do Estado de Pernambuco. Dessa forma a empresa XXXXXXX X. BONATTOUnidade cumpriu nesse trimestre sua principal função, para que é atender os usuários que procuraram o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/ 2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 26/01/2021, às 14:33, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 27/01/2021, às 21:19, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 28/01/2021, CEP: 85602510às 21:55, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR.23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11123694 e o código CRC 2B3A9C5E.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Relatório da DGMMAS, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção seus anexos e de termo aditivo acordo com o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação Gestão nº 004/2013, esta Comissão Mista conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre de Serviços nº 296/2022 2020. Diante de todo cenário atual, a UPAE GARANHUNS realizou o gerenciamento e a operacionalização dos serviços de saúde necessários para o enfrentamento do Novo Coronavírus (Inexigibilidade n.º 27/2022Covid-19/Síndrome Respiratória Aguda Grave -SRAG), firmado em consonância com o Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2 do Estado de Pernambuco. Dessa forma a empresa XXXXXXX X. BONATTOUnidade cumpriu nesse trimestre sua principal função, para que é atender os usuários que procuraram o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/ 2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 26/01/2021, às 14:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 27/01/2021, às 21:03, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 28/01/2021, CEP: 85602510às 21:57, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR.23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11122699 e o código CRC B994CA5A.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO PARCIAL da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Empreitada nº 296/2022 756/2020 (Inexigibilidade Concorrência n.º 27/202202/2020), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOHANSEN & MELO LTDA - ME, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) aumentar a meta física no valor de R$ 90.000,0033.345,45, conforme planilha orçamentária elaborada pelos fiscais da obra. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 01 de setembro abril de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais Segue despacho 200 2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_200_2022_hansen.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 04/04/2022 09:39:13 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA32AE-F2B6D671-04C18447-2DD1 1FF2 DESPACHO N.º 678/2022 200/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente 2.785/2022 REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE HANSEN & MELO LTDA ME LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 756/2020 – INEXIGIBILIDADE CONCORRÊNCIA N.º 027/2022 002/2020 OBJETO : PRESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES 4 PONTES SOBRE O CÓRREGO URUTAGO ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo Con- trato n.º 296/2022756/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas execução de exames4 pontes sobre o córrego urutago. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeContratada, fo- tocópia manifestação da Secretaria, fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, documentos e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220397/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para de meta ao Contrato n.º 756/2020 acrescendo o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,0033.345,45, referentes ao “volume de escavação previsto no projeto e planilha orçamentária para a ponte da rua Xxxxxxx Xxxxxxxx apresenta-se insuficiente para suprir a demanda dos serviços a executar efetiva- mente na obra”, conforme informado pelo Fiscal. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 01 de setembro abril de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º segue termo aditivo e publicação no diário da AMP _ ADITIVO_N_17_META_CONT_756_HANSEN_e_MELO_LTDA_ME.pdf publicado_amp_aditivo_n_17_cont_756_hansen_e_melo.pdf 17º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPREITADA Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 756/2020 CONCORRÊNCIA Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná 02/2020 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX HANSEN & CIA MELO LTDA - ME, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas no relatório da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito DGMMAS e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançadosseus anexos, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 001/2015 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 3º trimestre/2020, exceto nos Indicadores de Produção Saídas Hospitalares (julho e agosto), Atendimentos à Urgência, Atendimento Ambulatorial Médico e Atividade Cirúrgica (não valorado) e no Indicador de Qualidade Pesquisa de Satisfação/Internamento e Pesquisa de Satisfação/Ambulatório nos meses de julho a setembro, conforme relato acima. Apesar disso, o Hospital Mestre Vitalino Pereira dos contratos de Santos vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterado pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor em 27/03/2021, às 15:48, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 27/03/2021, CEP: 85602510às 15:57, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 27/03/2021, às 21:40, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 29/03/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12592868 e o código CRC 5005B316.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOCom base nas informações apresentadas no Parecer CTAI nº 163/2022, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nos anexos apresentados através do Processo SEI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê2300000999.000127/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados25, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 005/2010 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no mês de janeiro/2022, exceto no Indicador de Produção Atendimentos de Urgência Médica, conforme relatado acima. Apesar disso, a UPA Curado vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 08/06/2022, às 13:09, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 08/06/2022, às 14:09, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 08/06/2022, às 14:49, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 08/06/2022, às 17:59, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 09/06/2022, às 09:31, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 25029323 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC B2AAD5A6.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal com arrimo nos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 65, inciso I, letra d, da Lei n.º 8.666/1993, opina-se pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao do reequilíbrio econô- mico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 Fornecimento nº. 86/2022 (Inexigibilidade n.º 27/202208/2022), firmado fir- mado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOCOOPERVEREDA - COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS DO SUDOESTE, para o fim de acrescentar quantidade de serviços a ser praticado a partir da data do protocolo em relação ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor item: • Item 01: Leite pasteurizado tipo A, passando de R$ 90.000,005,20 para R$ 6,50. 10 Disponível em: <xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/Xx-xxxxxxxxxxxx Detalhes.asp?Sequencial=8&TotalAcordaos=30&Historico=1&AcordaoJuris=831141>. Acesso em: 14 set. 2011. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 8.666/1993,11 necessário o encaminhamento para pa- ra a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoadita- mento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.12 É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa V. Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 16 de setembro agosto de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – - 013/2017 OAB/PR 41.048 2 11 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 12 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais reequilíbrio leite _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_602_2022_coopervereda.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 17/08/2022 09:53:37 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA0000-F2B6X0X0-04C1XXXX-2DD1 X000 DESPACHO N.º 678/2022 602/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 7.783/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO COOPERVEREDA Licitação : CONTRATO N.º 296/2022 086/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO 008/2022 Objeto : PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META REEQUILÍBRIO O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo reequilíbrio de meta preços ao Contrato Administrativo n.º 296/2022086/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas ao fornecimento de examesgêneros alimentícios. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de SaúdeContratada, fo- tocópia fotocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde contrato, certidões, pesquisas, documentos, orçamentos e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20221.135/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor reequilíbrio: -Item 01: Leite pasteurizado tipo A, passando de R$ 90.000,005,20 para R$ 6,50. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 16 de setembro agosto de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA FAVOR VERIFICAR EMPENHOS EMITIDOS A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO CONFORME PARECER JURIDICO. OBRIGADA _ Não há empenhos emitidos a partir desta data _ Auxiliar Administrativo BOA TARDE SEGUE EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MERCADORIAS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 86/2022 DISPENSA Nº 27/202208/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. ARQUIVAMENTO _ MUNICÍPIO ADITIVO_N_1_REEQUILIBRIO_CONT_86_2022_COOPERVEREDA.pdf PUBLICACAO_ADITIVO_N_1_REEQUILIBRIO_CONT_86_2022_COOPERVEREDA.pdf 1º TERMO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS Nº 86/2022 DISPENSA Nº 08/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA a empresa, na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRCOOPERVEREDA - COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGANICOS E AGROECOLOGICOS DO SUDOESTE.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI 110/2021 e anexos do SEI nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê2300000999.000084/2022-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados88, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 001/2018 e seus Termos Aditivos, esta Comissão Mista concluiu que a perfeita execução dos contratos Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no 4º trimestre/2021, exceto no indicador de produção de Atendimentos Ambulatoriais Médicos, em todos os meses do trimestre em análise, conforme relato acima. Apesar disto, a UPAE GRANDE RECIFE vem cumprindo sua principal função, que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam é atender os usuários do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e parecer jurídicoqualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. AssimDocumento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, devidamente analisados os documentos que embasam em 28/04/2022, às 16:32, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 28/04/2022, às 16:33, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:45, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 28/04/2022, às 18:50, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o requerimento formulado código verificador 23711740 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRcódigo CRC 1F7E71E8.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTOAnte o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção deferimento do pedido de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 604/2018, decorrente da Inexigibilidade nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)43/2018, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTOpessoa jurídica acima nominada, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 prorrogar o prazo em 12 (exames laboratori- aisdoze) no valor de R$ 90.000,00meses. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 8.666/1993,4 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamentoaditamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 Municipal.5 O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 12 (doze) meses pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da LLC). É o parecer, submetido à elevada honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 20 de setembro junho de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – - 013/2017 OAB/PR 41.048 2 4 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 5 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais Segue despacho 469 2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal _ despacho_678_2022_adriana.pdf despacho_469_2022.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 22/06/2022 15:42:15 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA51EB-F2B6B4F0-04C125C9-2DD1 6934 DESPACHO N.º 678/2022 469/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 17.670/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 604/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO 043/2018 Objeto : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES DE IMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META PRAZO O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta prazo ao Contrato Administrativo n.º 296/2022604/2018, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de examesexames de imagem de urgência e emergência. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/20220859/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 prazo no Contrato por 12 (exames laboratoriaisdoze) no valor de R$ 90.000,00meses. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 21 de setembro junho de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º Bom Dia! Segue em anexo 4º TERMO DE ADITIVO DO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 604/2018 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/202243/2018, PARA FINS DE ARQUIVAMENTOpara fins de arquivamento. Atenciosamente, _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃODepartamento de Licitações - 00 0000-0000. Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 6540 08.006.10.303.1001.2055 0 3.3.90.32.99.01 Do Exercício Francisco Beltrão, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo24 de junho de 2022 Publicado por: CONTRATANTE: Município Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Código Identificador:D01B2DE0 O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, estado Estado do Paraná, pessoa jurídicacom base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR.Contrato:

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO Com base nas informações apresentadas no Relatório da pretensão formulada, mediante a confecção DGMMAS e de termo aditivo ao acordo com o Contrato de Prestação Gestão nº 001/2016 e seus Termos Aditivos, esta Comissão conclui que a Unidade ora analisada fez cumprimento das obrigações contratuais no 4º trimestre/2020, exceto nos Indicadores de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022Produção: de Atendimento à Urgência/Emergência(outubro/2020), firmado Atendimentos Ambulatoriais Médicos (em todo o trimestre) e Realização de Cirurgias (não valorado sendo este em todo o período analisado), assim como nos Indicadores de Qualidade: Proporção de RN’s vacinados com a empresa vacina BCG (outubro e novembro/2020) e Proporção de RN’s vacinados contra Hepatite B (em todo o trimestre analisado), conforme relato acima. Apesar disso, o HOSPITAL REGIONAL RUY DE XXXXXX XXXXXXX X. BONATTOvem cumprindo sua principal função, para que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00. Nos serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do § 2º inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/13, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 30/04/2021, às 10:54, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal)10º, para que previamente autorize o adi- tamentodo Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Em caso Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 30/04/2021, às 11:49, conforme horário oficial de concordância do Prefeito MunicipalRecife, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do com fundamento no art. 8310º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídicaDecreto nº 45.157, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-0023 de outubro de 2017. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 97em 30/04/2021, CEP: 85602510às 12:49, Bairro Cristo Reiconforme horário oficial de Recife, na cidade com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de Francisco Beltrão/PR23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 30/04/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 30/04/2021, às 16:17, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13365301 e o código CRC C97E0932.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTODiante de todo o exposto, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO caberá o recebimento do presente Recurso em razão da pretensão formuladatempestividade, mediante já com relação ao mérito seja negado o provimento conforme os fatos e dispositivos expostos, a confecção de termo aditivo qual ratifico e fica fazendo parte integrante do presente parecer e que logo após seja dado andamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022)presente EDITAL DE PREGÃO na Forma ELETRÔNICA Nº: 73/2022, firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) no valor de R$ 90.000,00haja vista as informações aqui estabelecidas. Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito MunicipalDesta maneira, dê-se ciência publicidade ao Controle Internoato conforme a Lei. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, por força do art. 83, § 2º, Presidente da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 de setembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria Fundação Municipal de Saúde, fo- tocópia em 05/12/2022, às 13:19, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018. A autenticidade do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o requerimento formulado código verificador 2821528 e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022código CRC 7FBE5179. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma sito a Avenida Visconde de regênciaTaunay, Lei n.º 8.666/1993950, DEFIRO 2º subsolo, Ponta Grossa – Paraná, XXX 00.000-000, torna público para ciência dos interessados, que estará aberto prazo de 15 dias para entrega dos dos documentos faltantes nos envelopes apresentados pelos interessados durante o pedido período de aditivo recebimento dos mesmos, referente ao CREDENCIAMENTO 010/2022 para contratação de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde na área de atenção à saúde auditiva, O Edital e Todas as demais informações para a participação estarão disponíveis, a partir da data da publicação deste, na página da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa nos Sites: www. xxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Envelopes com a proposta e documentação faltante, deverão ser enviados via e-mail con- xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou no endereço acima informado, na Coordenação de Contratos da FMS. Os documentos também poderão ser enviados via correio para o fim mesmo endereço, sendo que a data do protocolo de acrescentar quantidade inscrição será considerada a data de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA recebimento dos documentos na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.094.417/0001-01, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxx, 97, CEP: 85602510, Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PRFMSPG.

CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO28.1. Este Projeto Básico, opina esta Procuradoria Jurídica Municipal pelo DEFERIMENTO da pretensão formulada, mediante a confecção de termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 296/2022 (Inexigibilidade n.º 27/2022), firmado com a empresa XXXXXXX X. BONATTO, para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratori- ais) presentes os requisitos previstos no valor de R$ 90.000,00. Nos termos do § 2º do art. 57 30 da Lei n.º 8.666/1993,2 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente IN nº 05/2017-SEGES/MPDG, segue assinado pela equipe de planejamento. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Projeto Básico – Concessão de uso - Regime Diferenciado de Contratações (Prefeito Municipal)RDC) Atualização: Outubro/2020 Processo nº 02011.000158/2022-08 TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA Nº ......../. , para que previamente autorize o adi- tamento. Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle InternoQUE FAZEM ENTRE SI A União, por força intermédio do art. 83INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO – JBRJ, § 2ºAutarquia Federal vinculada ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA, criada pela Lei nº. 10.316 de 06 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da Lei Orgânica Municipal.3 É o parecer, submetido à elevada apreciação União de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 13 07 de setembro dezembro de 2022. CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048 2 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.” 3 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.” meta exames laboratoriais _ despacho_678_2022_adriana.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Cleber Fontana 15/09/2022 08:59:45 1Doc MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7FAA-F2B6-04C1-2DD1 DESPACHO N.º 678/2022 PROCESSO N.º : 27.038/2022 Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 296/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 027/2022 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISES CLÍNICAS DE EXAMES ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE META O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de meta ao Contrato Administrativo n.º 296/2022, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em análi- ses clínicas de exames. Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, fo- tocópia do contrato administrativo; informações da Secretaria de Saúde e parecer jurídico. Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.259/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo para o fim de acrescentar quantidade de serviços ao item 01 (exames laboratoriais) no valor de R$ 90.000,00. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo. Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2022. CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, n.º 1.000 - CEP 85.601-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx BOM DIA EM ANEXO 1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 296/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. _ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e o outro XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA na forma abaixo: CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno2001, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx XxxxxxXxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, nº 1000122, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.470-070, inscrito no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 77.816.510/0001- 6604.936.616/0001-20, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercícioseu Diretor de Xxxxxx, senhor XXXXXX Xx. XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, nº 122, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.470-070, portador do CPF Nº documento de identidade nº 0660443-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nomeado pela Portaria nº 294 de 07 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe conferem a delegação de competência prevista no art. CONTRATADA: XXXXXXX X XXXXXXX & CIA LTDA1º da Portaria nº 98, inscrita de 28 de julho de 2021, publicado no CNPJ Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2021, e o(a) .EMPRESA............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.094.417/0001............................, sediado(a) na ..................................., em doravante designada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 02011.000158/2022-0108, com sede na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxxxe em observância às disposições da Lei nº 12.462, 97de 4 de agosto de 2011, CEP: 85602510do Decreto nº 7.581, Bairro Cristo Reide 11 de outubro de 2011, na cidade da Medida Provisória nº 961, de Francisco Beltrão/PR6 de maio de 2020, e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital nº 02/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.